Todos os vereadores presentes e votantes foram favoráveis a receber o Projeto, que trata de pedido de autorização para que prefeitura contraia empréstimo. Propositura ainda depende de apreciação do Plenário. Na data, o vice-presidente, Beto Carvalho, comandou os trabalhos, na ausência do vereador Altran - e, nesse sentido, ele só votaria em caso de empateAcolhendo Recurso do prefeito contra decisão do presidente da Câmara de “não receber e arquivar” o Projeto de Lei 95/2023 - que trata de pedido de autorização para contratação de empréstimo, pelo município - a Comissão de Justiça e Redação (CJR) editou o Projeto de Resolução 5/2023. Essa propositura foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes e votantes, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). 

O Projeto de Resolução foi relatado, na CJR, pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Com a sua aprovação, o PL 95 tramitará na Casa, sendo, posteriormente, levado ao Plenário, para apreciação. A propositura requer autorização para que o município contrate operação de crédito, ou seja, empréstimo, junto ao Banco do Brasil, “até o valor de R$ 40 milhões”. O PL “justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas necessárias do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), em Justificativa do Projeto de Lei, que ainda depende de aprovação.

Conforme o PL, os recursos tomados de empréstimo serão “destinados a projetos de obras de infraestrutura viária, nos bairros Jardim Paulista, Jardim Alvorada, Parque do Café, Jardim Nova Alvorada, São Clemente, São Rafael, São Clemente – Fase II, Centro, Jardim Santa Izabel, Fugueira I, Figueira II, Figueira III, Parque Imperial, Jardim Vista Alegre, Jardim Fortuna e Vila Magal”. Além disso, “para a modernização da frota de veículos, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade, observada a legislação vigente.”

Ainda segundo o Projeto de Lei, “os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo [ou seja, nos casos citados no parágrafo anterior], sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes”. 

COMISSÃO

Wal da Farmácia, presidente da CJR e relatora do PL, na CâmaraO Projeto de Resolução que acata o recebimento do Projeto de Lei é assinado pelas vereadoras Wal da Farmácia, presidente do colegiado, e Andrea Garcia (PTB), secretária da Comissão e, paralelamente, líder do governo Edivaldo Brischi na Câmara. 

“A propositura está acompanhada de justificativa e anexos, na qual consta que o Projeto de Lei 95/2023 justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas necessárias do Município e ainda para compra de maquinários para continuidade da manutenção da malha viária, vias e estradas rurais e urbanas”, afirmam as vereadores, na Justificativa do documento.

“A autorização legislativa pretendida em questão  [ou seja, o Projeto de Lei da prefeitura] é um dos documentos que serão encaminhados ao Ministério da Economia, através do programa SADIPEM, para a verificação de limites e condições técnicas da dívida pública do Município. Ou seja, a autorização legislativa não garante o recebimento do recurso, é apenas parte do rol de informações e documentos que serão analisados”, completam. “Cabe aos vereadores fiscalizar se os recursos terão a destinação informada pelo Executivo, atendendo aos interesses públicos e iniciando as implantações de infraestrutura informadas”, ressaltam as parlamentares.

Na CJR, o Recurso do prefeito contra a decisão do presidente da Câmara teve Relatório Apartado do vereador Paranhos (MDB), vice-presidente da Comissão. “É minha firme convicção que a devolução do Projeto foi uma medida apropriada e necessária, dado que a observância rigorosa das regras regimentais é essencial para garantir a integridade e a legalidade do processo legislativo. Portanto, meu entendimento é desfavorável ao prosseguimento do Recurso em questão”, diz ele.  

PRESIDÊNCIA

Altran, presidente da Câmara, autor do Ofício que devolveu o PL Foto: Arquivo Câmara - 28/08/2023No Ofício que devolveu o Projeto de Lei à prefeitura, o presidente Altran (MDB) destaca que “referida proposição não pôde ser recebida por vícios regimentais, o que resultou em sua exclusão da Ordem do Dia”. Dentre as infrações ao Regimento Interno, é mencionada a ausência de Leis e Resoluções citadas na propositura, assim como de texto ou cópia do contrato com a instituição bancária, o que, em seu entendimento, impediria que os vereadores tivessem “conhecimento das regras que serão pactuadas contratualmente”.

“Foi anexado Carta emitida pelo Banco do Brasil S.A. concedendo crédito ao município de Monte Mor no importe de R$ 17.476.548,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e não no valor requisitado de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), importando em grave erro na prestação de informações relevantes para votação do referido Projeto de Lei”, completa Altran.

Em outro trecho do Ofício, que totaliza sete páginas, Altran alega que “não constam nos anexos do referido Projeto de Lei, os documentos que possam comprovar que a operação bancária a ser tomada excederá ou não as despesas de capital do município, sendo necessária a juntada destes documentos para verificar a possibilidade do empréstimo”.

“Para que seja possível aos vereadores exercerem a função de controle externo, faz-se necessário que tais pareceres técnicos e jurídicos sobre o empréstimo pleiteado pelo Poder Executivo sejam anexados ao sistema SAPL junto ao Projeto de Lei, permitindo assim, que os ilustres vereadores possam aferir os limites e condições exigidos em lei e nas resoluções do Senado Federal sobre a capacidade de endividamento do município e também, sobre a relação entre o custo e o benefício e o interesse econômico e social do empréstimo”, diz Altran, em trecho final do Ofício. 

No Parecer da CJR, que deu origem à Resolução que acata o recebimento do Projeto de Lei, as autoras, Wal da Farmácia e Andrea Garcia, concluem “pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 95/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário, considerando que as exigências requeridas pelo Presidente da Câmara no Ofício 70/2023 serão cumpridas e comprovadas no andamento da contratação pretendida”. 

• Assista aos comentários dos vereadores sobre o assunto
• Veja a relação nominal dos votos: https://shre.ink/2sLh

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais”, destaca a vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Lei 103/2023, aprovado“Fica instituída no Município de Monte Mor a Semana de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, na segunda semana do mês de março”. É o que estabelece o primeiro artigo do Projeto de Lei (PL) 103/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e segue agora ao prefeito, para sanção. 

Na Justificativa do Projeto, a autora explica que a iniciativa “será utilizada para a promoção da semana [e a realização de atividades] que esclareçam e divulguem a importância da conscientização sobre a  responsabilidade que devemos ter com os animais, evitando a procriação de forma descontrolada”. 

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde”, completa Wal, em outro trecho do documento. 

Conforme o texto, a Semana de Conscientização terá, dentre as diretrizes, a “ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer, tendo facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com o Município, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil”.

Diversos vereadores comentaram o assunto, antes da votação (assista no YouTube da Câmara). Wal ressaltou a relevância do assunto, e lembrou que existem muitos animais abandonados no município. Além disso, a parlamentar citou a lei de sua autoria, que criou a Frente Parlamentar em Defesa do Animal, e cobrou a edição de ato da Presidência que nomeie os integrantes. O colegiado deverá ser presidido por ela e composto, ainda, pelos vereadores Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos) e Bruno Leite (UNIÃO), disse. “Para que a gente coloque esses tipos de Projeto em discussão na sociedade”, explicou, no pronunciamento. 

“É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, disse Wal da Farmácia, sobre PL que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da PenhaA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) é autora do Projeto de Lei (PL) 124/2023, em tramitação na Câmara. A propositura pretende proibir a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Monte Mor. A vedação se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), a parlamentar comentou o assunto. “É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, disse Wal, ao destacar que homens que promovam agressões a mulheres não poderão ser contratados na administração direta e indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo.

Na Justificativa do PL, a parlamentar esclarece que a medida “visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”. “O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, completa, noutro trecho do documento, que foi enviado à Procuradoria, para Parecer. 

No discurso, a vereadora também comentou as emendas do seu gabinete, que destinaram recursos para a construção de uma praça no bairro São José, e para a aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria de Saúde. A iniciativa foi feita em parceria com o vereador Nelson Almeida (Solidariedade), que também destinou verbas para essas melhorias. 

Wal esclareceu que “já está em licitação” o processo para construção da praça. Além disso, comentou a uniformização dos servidores. “Todos os funcionários com jalecos, identificados, [...] para a população entrar num postinho e saber quem é o enfermeiro, quem é a recepcionista, quem é técnico de enfermagem, quem é o médico”, salientou a parlamentar. 

Na Justificativa do Projeto de Resolução, Wal da Farmácia destaca a importância de se “conscientizar a população e amparar os animais indefesos, garantindo dignidade e proteção”O Projeto de Resolução (PR) 4/2023 cria a Frente Parlamentar em Defesa do Animal, no Poder Legislativo. A iniciativa é da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A votação da propositura ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4). 

O Projeto teve o voto favorável de todos os vereadores. Assista, no YouTube da Câmara, à íntegra da votação - incluindo os comentários dos parlamentares sobre a importância do assunto. 

Conforme a regra, o colegiado será composto por quatro vereadores e terá “caráter temporário”, se extinguindo com o término da atual legislatura. 

A Frente Parlamentar terá, dentre os diversos objetivos: promover estudos, discussões e apresentar alternativas sobre a temática; acompanhar a tramitação de propostas; promover audiências públicas; e “prestar maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos animais”. 

“Considerando o aumento dos casos de violência, abandono e maus tratos aos animais, frequentemente noticiados pela mídia, esta Frente Parlamentar foi criada para conscientizar a população e amparar os animais indefesos, garantindo dignidade e proteção [aos mesmos]”, esclarece a autora do Projeto, na Justificativa. 

A parlamentar também comentou o assunto, na sessão plenária, minutos antes da apreciação, fazendo a leitura da íntegra da Justificativa do PL - oportunidade em que a iniciativa foi elogiada pelos vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB) e Camilla Hellen (Republicanos). A promulgação da Resolução e a nomeação dos seus membros se dará com a divulgação dos respectivos atos da Presidência do Poder Legislativo, nos próximos dias.