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Vereadores aprovam 6 PLs da prefeitura, liberando o uso de R$ 11 milhões

Na sessão ordinária desta segunda-feira (16), a Câmara aprovou por unanimidade seis Projetos de Lei (PL) de autoria da prefeitura. As matérias legislativas destinam recursos para áreas diversas, como saúde, meio ambiente, mobilidade urbana e segurança pública, totalizando cerca de R$ 11 milhões. Os documentos seguem agora para sanção do prefeito.  As votações pelo Plenário, na data, foram garantidas a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de parlamentares, também aprovados por unanimidade. Foram relatores dos PLs os vereadores: Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Professor Adriel (PDT).  A maioria dos recursos, cerca de R$ 6,7 milhões, será para a área da Saúde; há também verba para a Segurança Pública (segundo o vereador Bruno Leite, trata-se de “sobra” de emenda destinada pelo deputado licenciado e secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, em 2023, que será destinada à criação de “central de monitoramento e inteligência”). Na saúde, além de verbas para o custeio de ações de atenção primária, aquisição de materiais de consumo e serviços e ações de média e alta complexidade, há ainda verba para “atendimento de ordens judiciais” e para a manutenção da Vigilância Sanitária (pagamento de benefícios aos servidores, vencimentos e vantagens, obrigações patrimoniais, dentre outros).  Veja, abaixo, a relação dos Projetos, assim como os valores e a destinação dos recursos, conforme as justificativas da prefeitura: PL 42/2025: crédito adicional suplementar de cerca de R$ 1 milhão, proveniente do Governo Federal, para “custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)”; PL 43/2025: crédito adicional especial, no valor de R$ 1,54 milhão, oriundo de “excesso de arrecadação proveniente de fontes de recursos próprios do Município”. “A necessidade desta suplementação decorre de incremento para as atividades da Secretaria de Saúde, sendo alocadas nas despesas com material de consumo e serviços de pessoa jurídica”, diz a prefeitura.  PL 44/2025: crédito adicional suplementar de R$ 4,79 milhões, fruto de excesso de arrecadação. Conforme a prefeitura, a medida visa ao “incremento para as atividades do Poder Executivo como um todo, sendo alocadas nas variadas despesas com material de consumo, serviços de pessoa jurídica, indenizações e rateio para participação em consórcios, em diversas secretarias”.  PL 45/2025: crédito adicional especial, “com base no superávit financeiro apurado no exercício anterior”, de R$ 726,2 mil, para a Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária).  PL 46/2025: crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,9 milhões, oriundos de "anulações parciais" no Orçamento. O objetivo é "garantir a sequência dos serviços e aquisições realizados e a realizar, de modo a atender da melhor forma as necessidades e o adequado funcionamento da administração pública", nas secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, Cultura e Turismo, Mobilidade Urbana e Trânsito.  PL 48/2025: abre crédito adicional suplementar de R$ 46,1 mil, oriundo de “recurso parlamentar”, e R$ 3,5 mil, de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Segurança Pública, totalizando R,7 mil. 

Seguindo TCE e CFO, Câmara aprova as contas de 2021, do governo Edivaldo Brischi

Em votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (16), a Câmara aprovou as contas do exercício de 2021 da prefeitura, da gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi.  Os parlamentares concordaram com o Parecer 1/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que aprovou as contas, e com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que seguiu o mesmo entendimento. O Parecer do TCE teve 13 votos favoráveis e duas abstenções; já o Projeto de Decreto da CFO contou com 14 votos a favor e uma abstenção. No Parecer, o TCE-SP informa que decidiu “emitir parecer favorável à aprovação das contas”, além de determinar o “encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos municipais”. “Nem todos os prédios municipais têm o AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], inclusive escola e unidade de saúde, situação que contraria o Decreto Estadual nº 63.911/2018”, afirma o TCE, em trecho do Relatório/Voto, que possui 13 páginas. O documento, disponível no site do Tribunal de Contas, também enumera pontos positivos da gestão, como o “cumprimento dos mandamentos constitucionais relativos às despesas com Ensino, Saúde e Transferências ao Legislativo” e à “valorização do magistério”. “Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-007218.989.20-0 do Tribunal de Contas e aprovadas as Contas Anuais”, confirma o PDL, assinado por Roger Santos (PT), presidente, Andrea Garcia (PSD), vice-presidente, e João do Bar (PSB), secretário da CFO. Na sessão, o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), explicou que o ex-prefeito, “tendo já se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara Municipal, para fazer uso da tribuna, para manifestação acerca das referidas matérias, pelo prazo de até 15 minutos, mas não esteve [presente] nessa oportunidade”. No sistema da Câmara, a Ementa do Parecer do TCE apresenta os seguintes tópicos: “Contas anuais (2021). Prefeitura. Aspectos constitucionais e legais mais relevantes. Observância. Empenhos cancelados. Ausência de ilegalidade. Precatórios. Parcela insuficiente. Pequeno valor. Pagamento no início do exercício seguinte. Demais falhas constatadas. Sem força para comprometer a matéria. Recomendações. Parecer favorável”. Assista à votação do Parecer do TCE Assista à votação do Projeto de Decreto Legislativo da CFO

Audiência pública da CFO: prefeitura estima receita de R$ 461 milhões para 2026

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (3), no Plenário da Casa, para discutir o Projeto de Lei (PL) 25/2025, de autoria da prefeitura.  A matéria legislativa, conhecida como PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os critérios para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026. O evento foi liderado pela vice-presidente da CFO, vereadora Andrea Garcia (PSD), e também contou com a presença do vereador Edson Silva (PL), de representantes do Poder Executivo e de munícipes.  A prefeitura citou a receita estimada de R$ 461,4 milhões para 2026 (projeção de R$ 399,3 mi da administração direta, com repasse de R$ 10,6 mi à Câmara; além de R$ 62 milhões do Instituto de Previdência, Ipremor).   Assista ao evento pelo E-democracia PASTAS Representantes de diversas secretarias municipais estiveram presentes na Câmara - incluindo a secretária de Finanças, Josiane Guari de Almeida, que abordou aspectos técnicos do PL, acompanhada de servidores de uma empresa de consultoria. O chefe de gabinete da prefeitura, Vanderlei Soares, disse que o orçamento atual, elaborado na gestão anterior, foi “muito mal distribuído”, o que tem exigido suplementações. Segundo ele, o município trabalha para que esse problema seja corrigido para 2026. Diogo Sartori de Souza, da secretaria de Educação, representou a titular da pasta, Regimara Stigliani. Conforme o servidor, a Educação tem maior receita orçamentária mas, também, “lida com a maior despesa”, tendo assim “muitos desafios a serem vencidos”.  Acesse o PL 25/2025  ANEXOS Conforme a análise prévia do Setor de Processo Legislativo, “é necessário excluir do artigo 3º [do Projeto de Lei] os incisos II e III, pois eles não foram enviados com os demais anexos”. Tais incisos tratam especificamente dos programas governamentais, metas e custos, e da identificação das unidades gestoras - e não foram contemplados na propositura. Josiane explicou que tais dispositivos dependem do Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado. “Os valores, as metas, os indicadores, os programas, as dotações, eles serão tratados lá no PPA, em setembro, juntamente com a LOA, o orçamento. Aqui na LDO, nós estamos tratando, neste ano, somente dos anexos de metas e riscos fiscais”, afirmou. O assunto foi comentado pelos vereadores presentes. Edson Silva citou a dependência da edição do PPA para se abordar aspectos da LDO. Andrea Garcia lembrou que “legalmente” esses anexos deveriam estar na LDO - e que seria necessária “uma correção, uma emenda”, já que as diretrizes orçamentárias precisam ser votadas antes do recesso parlamentar de julho.  Veja os anexos do PL PARTICIPAÇÃO Munícipes presentes também participaram, citando problemas como a falta de debate com Conselhos Municipais, deliberativos, das questões e planejamentos orçamentários; e questionando a falta de clareza sobre os erros cometidos pela gestão passada, assim como a importância de se abordar projetos em andamento na gestão atual. Mencionou-se, ainda, a dificuldade de obtenção de documentos públicos solicitados via protocolo, na prefeitura.  Representantes do Poder Executivo informaram que promovem audiências públicas de prestação de contas; além disso, foi citada na audiência pública a importância da atuação dos Conselhos Municipais. A vereadora Andrea Garcia também frisou a relevância da participação popular nas audiências, inclusive para que a sociedade possa se informar sobre as políticas públicas em andamento no município e sobre as ações da Câmara. PRESENÇAS Além das autoridades já citadas, a audiência pública da CFO contou com a presença dos secretários Lúcia Aparecida Pereira Albrecht (Administração), Andreza Ramos (Cultura e Turismo) e Daniel Honorato (Defesa Civil).   

Após agenda em Brasília, Andrea Garcia destaca envio de recursos por deputados

A vereadora Andrea Garcia (PSD) destaca a agenda oficial que teve em Brasília, na semana passada - oportunidade na qual interagiu com o deputado federal Carlos Sampaio, fazendo uma “aliança política” e entregando um ofício que pleiteia verba de R$ 500 mil para a cidade. “Temos uma dificuldade muito grande de recape, porque tapa-buraco, só, não resolve”, disse a parlamentar, na sessão ordinária desta segunda-feira (2), sobre a importância de se pedir verbas. Segundo ela, serão liberadas emendas de R$ 800 mil e de R$ 300 mil, pelo deputado. Ainda conforme a vereadora, verba solicitada pelo seu gabinete ao deputado Carlos Sampaio visa ao recapeamento de vias públicas do bairro Popular Nova – melhoria essa que é cobrada por diversos moradores, tendo em vista que há ruas que estão “esfarelando” na localidade. No discurso, Andrea também disse que, nos dois dias em que esteve em Brasília, visitou ministérios e participou de audiências públicas. E anunciou que o deputado federal Adilson Barroso já destinou emenda parlamentar de R$ 1 milhão para melhorias no município. COMPROMISSO Na sessão plenária, Andrea Garcia ainda destacou que o deputado federal Carlos Sampaio já destinou mais de R$ 5 milhões para o município, inclusive a partir de solicitações de outros parlamentares da Casa. “Isso são frutos de uma pessoa que tem compromisso com Monte Mor, é um deputado que tem compromisso com a nossa Monte Mor”, elogiou. INAUGURAÇÃO A vereadora também disse que representou o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), na inauguração da sala de leitura da nova biblioteca da Escola Coronel Laurindo, no Jardim Sam Remo. “A leitura é isso, é a chave do sucesso, do futuro”, reforçou.