“É uma instituição que faz a diferença no Jardim Paviotti”, disse Alexandre Pinheiro, autor da Moção que presta homenagem à instituição INCAFA partir da Moção 7/2023, de Aplausos, a Câmara presta homenagem e reconhece o “excelente trabalho” desenvolvido pelo Instituto Nacional Casa de Apoio à Família (INCAF), sediado no bairro Jardim Paviotti. A propositura, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (3). 

Fundado em 2018, o INCAF é um “instituto sem fins lucrativos” que tem a missão de “combater a fome, a desigualdade social, lutar por famílias, jovens e idosos que estão em fragilidade, dando suporte em alimentação, complemento alimentar, acolhimento e acompanhamento, além de oferecer cursos profissionalizantes”, afirma o autor.

Segundo Alexandre, a entidade direciona o público atendido para o “mercado de trabalho formal” e para o microempreendedorismo, e atende, atualmente, “cerca de 70 famílias, tendo o cadastro de 120 crianças”. O instituto ainda “conta com o apoio de diversos colaboradores e apoiadores para desenvolver seus projetos e proporcionar às pessoas, dignidade”. 

TRABALHO

Em comentário, o autor disse que o INCAF presta um “trabalho gigantesco” para a comunidade. “É uma instituição que faz a diferença no Jardim Paviotti”, afirmou, ressaltando que a instituição é devidamente regularizada, com inscrição e estatuto regulamentados e que, inclusive, está se expandindo sua atuação, agora, para o bairro Jardim Daniela.

Camilla Hellen (Republicanos) lembrou que as ONGs não têm recursos financeiros, e que a INCAF atua completamente com trabalho voluntário, tendo se inscrito, recentemente, visando poder receber repasses da prefeitura. “São cinco anos trabalhando [...] de maneira totalmente voluntária, atendendo às famílias. E é um trabalho super organizado”, disse. 

Os vereadores Altran e Alexandre Pinheiro, autores da Moção de Apelo: além da ANTT, propositura será enviada à ETAV (Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade)Foi aprovada a Moção 6/2023, que faz Apelo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), “para incluir a região de Campinas na rota do empreendimento de implantação do Trem de Alta Velocidade (TAV)”. A propositura é de autoria dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, e Alexandre Pinheiro (PTB). O documento foi aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3). 

A Moção menciona que, conforme publicado no Diário Oficial, em fevereiro deste ano, a ANTT autorizou a empresa TAV Brasil a “construir e explorar o Trem de Alta Velocidade entre [as cidades de] São Paulo e Rio de Janeiro, com duas estações intermediárias, [uma] no município de São José dos Campos (SP) e outra no município de Volta Redonda (RJ), deixando de fora o município de Campinas, que constava no projeto inicial”.

Os parlamentares destacam que “é inadmissível” que a Região Metropolitana de Campinas (RMC), que é a segunda maior região metropolitana do Estado e a décima maior região metropolitana do Brasil [...] não seja incluída neste projeto”. Eles mencionam que a região possui mais de 3,3 milhões de habitantes, “representando 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e 7,8% do PIB paulista, somando mais de R$ 105 bilhões de reais”.

Em discurso, Altran lembrou que o projeto inicial previa a inclusão de Campinas na rota, o que seria muito importante. Alexandre leu a Moção, e destacou que esse debate, inclusive, teve início no Parlamento Metropolitano da RMC. Paranhos (MDB) destacou que a Moção é “necessária”, mas citou vídeo recente, no qual o governador menciona projeto de “trem de média velocidade”, que ligaria a capital paulista, São Paulo, a Jundiaí e Campinas. 

Imagem ilustrativa de carnês do IPTU (Prefeitura, maio de 2022)O Requerimento 18/2023, de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), cobra informações do Poder Executivo sobre o aumento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana). A propositura foi aprovada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), com onze votos favoráveis e duas abstenções. O documento precisa ser respondido pela prefeitura dentro de 15 dias, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa.

Na propositura aprovada, os parlamentares perguntam quando o Executivo “realizou a última atualização do Mapa de Valores Imobiliários no município de Monte Mor, que provocou o aumento do IPTU”. Questionam, também, a metodologia utilizada pela prefeitura para essa atualização do mapa; e se houve “alguma ação do Poder Executivo para averiguar a [eventual] ampliação de área construída visando adequar valor do IPTU”. 

O documento também pergunta se foi contratada alguma empresa para atualizar tais cadastros imobiliários; pede que seja informado “quais foram as publicidades realizadas pelo Poder Executivo para promover [divulgar] o aumento de IPTU, para população não ser surpreendida e poder planejar sua vida financeira”. E pedem o envio do respectivo mapa de valores usado como “fator gerador do IPTU 2023”, por bairro e logradouros.

COMENTÁRIOS

O vereador Bruno Leite, autor do pedido de informações aprovadoPrimeiro a discursar sobre o assunto, Bruno Leite disse que busca a transparência no serviço público e “nas atitudes do Poder Executivo”. O parlamentar também destacou que foi procurado por munícipes, que estavam indignados com esse “aumento abusivo” do imposto, em 2023, e salientou que a população foi “pega de surpresa”, já que, em alguns casos, o aumento (feito por "ato" da prefeitura, sem passar pela Câmara) ultrapassa 100%, se comparado ao ano de 2022. “Ninguém aguenta mais pagar essa conta”, afirmou o parlamentar, no Plenário, ressaltando que, apesar dessa cobrança, os serviços públicos prestados pelo município não são de qualidade.

Professor Fio (PTB) afirmou que tal aumento se deu por decreto, sem ser submetido à Câmara, que não teria aprovado. Paranhos (MDB) disse que faltou “razoabilidade” ao Executivo, e que seria necessário “deixar a cidade em ordem” primeiro, além de fazer estudo sobre o poder aquisitivo dos moradores. Camilla Hellen (Republicanos), apesar de favorável à propositura, disse que não ocorreu aumento, mas “reajuste inflacionário”, conforme IPCA (Bruno negou, citando que o IPCA foi de 5,79% no período). Vitor Gabriel lembrou que a situação do Jardim Colina comprova que melhorias não chegam ao bairro, aos moradores.

“São perguntas pertinentes ao nosso mandato, à transparência do serviço público”, afirmou Bruno Leite, justificando o pedido de informações sobre o CMDCAA partir do Requerimento 17/2023, a Câmara pede informações à prefeitura sobre recursos recebidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A propositura é de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), e foi aprovada com onze votos favoráveis e uma abstenção, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3). 

No documento, são questionadas as receitas geridas pelo órgão em 2021 e 2022, e qual o “saldo do fundo” em 2023. O Requerimento também pede que seja informado quais são os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional, e quais são oriundos de empresas, nesses anos. Pergunta, ainda, quais instituições repassaram verbas ao CMDCA, no período. 

“São perguntas pertinentes ao nosso mandato, à transparência do serviço público”, afirmou Bruno, em discurso antes da votação do Requerimento, destacando que remeteu ofício, mas não obteve respostas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa.

Na sessão, outros vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) manifestou seu apoio ao pedido de informações, e disse que, muitas vezes, o CMDCA “não é tratado com a devida responsabilidade”. Camilla Hellen (Republicanos) também disse que votaria a favor, mas destacou a importância de os parlamentares participarem das reuniões dos Conselhos.