O vereador Professor Fio, na sessão da Câmara: parlamentar é autor de Requerimento que cobra informações da prefeitura sobre projeto sobre desdobro de lotesA Câmara cobra informações da prefeitura sobre o envio de novo Projeto de Lei Complementar (PL) que garanta o desdobro de lotes, no município. O pedido consta do Requerimento 12/2023, de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB), aprovado com dez votos a favor, e três abstenções, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (6).

Em discurso, o autor disse que o objetivo é esclarecer a população, para não ocorrer “desvio de conversa” – já que, segundo o parlamentar, moradores afirmam que tiveram informações, da prefeitura, de que o projeto estaria tramitando na Câmara, o que não é verdade. “Esse Requerimento é para esclarecer, para que a população saiba da verdade”, disse.

“Esse Projeto [do desdobro de lotes] não está na Câmara. Ele veio irregular, foi retirado [de tramitação pela própria prefeitura] para consertar, e não voltou mais”, afirmou. Ele se referia ao PLC 2/2022, protocolado em setembro do ano passado e retirado pelo Poder Executivo, em outubro, “com a promessa de corrigir o erro e reenviá-lo novamente para a Câmara”.

“Considerando que o parecer [do Jurídico da Câmara] já descreve as irregularidades a serem corrigidas, qual a dificuldade para corrigir e enviá-lo novamente?”, questiona o Requerimento. “A Lei do Desdobro será implantada pelo município, em 2023? Se sim, quando o Poder Executivo pretende enviá-la para a Câmara Municipal?”, completa.

A propositura aprovada também pergunta se os “novos estudos” - citados pela prefeitura como necessários, no documento que retirou de tramitação o Projeto antigo - já foram realizados. “Se sim, qual o resultado?”, questiona o Requerimento, que precisa ser respondido em 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. 

O QUE É O DESDOBRO?

Painel de votação: 10 votos favoráveisNo Parecer que recomenda adequações no Projeto - remetido anteriormente pela prefeitura, e retirado por ela mesma, para novos estudos - o Jurídico da Câmara define o desdobro como sendo “a divisão da área do lote já existente para formação de novo ou de novos lotes”. 

Esclarece, ainda, que dispositivo “é encontrado em várias legislações municipais como forma de fracionamento que viabiliza a subdivisão de um imóvel já anteriormente parcelado”. 

“Aplica-se, principalmente, quando determinado lote tem área suficiente para, mesmo depois de subdividido, ainda atender aos parâmetros urbanísticos mínimos definidos na legislação municpal”, completa o texto, assinado pela procuradora jurídica Liliumara Villalva. 

O vereador Alexandre Pinheiro disse estar contente por ser o autor do PL, que presta homenagem ao Febem, “precursor do futebol na nossa cidade”.Ednaldo Libório de Sousa, conhecido como Febem, dará nome à antiga Rua Sete do Jardim Paviotti. A homenagem, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), consta do Projeto de Lei (PL) 20/2023, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (6).

Na Justificativa, Alexandre cita que Febem era “apaixonado por futebol”, e inclusive participava de grêmios e montava campeonatos, na antiga Magal - onde conseguiu emprego em 1992, ocasião em que trouxe a família, de São Paulo, para morar no Jardim Paviotti.

Natural da Bahia, ele mudou-se para São Paulo aos 10 anos e aos 14 formou-se “torneiro mecânico” pelo Senai, “profissão [em] que atuou até o fim da vida”. Era casado, teve três filhos e morreu em 2021, aos 65 anos, afirma o autor do PL, em trecho da homenagem.

Ainda sobre a relação com o futebol, o texto destaca que Febem fundou, em 2001, o time Bem Bolado, pelo qual “foi apaixonado e dedicou-se com muita veneração”. Gostava de reunir familiares e amigos no bairro, aos fins de semana, “para disputar jogos e fazer festas”.

Em discurso antes da aprovação, Alexandre disse estar contente por ser o autor do PL, que presta homenagem ao Febem, “precursor do futebol na nossa cidade”. Citou, ainda, a relevância de se “perpetuar o nome dele, na comunidade na qual ele fez tanta diferença”.

PEDIDOS

Outros vereadores também comentaram o assunto. Altran (MDB), presidente da Câmara, destacou a relevância de PLs que dão nomes a vias públicas, e pediu que o prefeito sancione leis aprovadas pela Câmara. Professor Adriel (PT) também pediu que a prefeitura instale as placas de identificação dessas vias públicas. Professor Fio (PTB) parabenizou o autor, e defendeu a atualização dos nomes de rua junto aos Correios e ao Google Maps. Camilla Hellen (Republicanos) lembrou que fez indicação pedindo placas com nomes e CEPs.

Ementa do Parecer 1, do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas de 2018, enumera diversos problemas, incluindo déficit de vagas na EducaçãoAs contas da prefeitura, das administrações dos anos de 2018 e 2019,  do ex-prefeito Thiago Assis, foram rejeitadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). Na votação, os vereadores confirmaram os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que eram desfavoráveis às contas desses dois anos do Poder Executivo - ou seja, os documentos técnicos também opinavam pela rejeição.

Foram 13 votos favoráveis (opinando pela rejeição das contas do prefeito, nesses dois anos) e um contrário, do vereador João do Bar (MDB). As votações ocorreram individualmente, para cada ano analisado: apreciaram-se os Pareceres 1/2023 e 2/2023, do TCE, desfavoráveis às contas de 2018 e 2019, respectivamente; e, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 1/2023 e 2/2023, da CFO, que seguiram o TCE, recomendando a reprovação das contas.

A emenda do parecer sobre as contas de 2018, do TCE, cita problemas diversos, como déficit orçamentário e financeiro, “recolhimento parcial de encargos sociais devidos no exercício” e “déficit de vagas na rede municipal de ensino”. Já a Ementa das contas de 2019 enumera aspectos como “falta de recolhimento de encargos sociais com posterior parcelamento da dívida” e “baixo índice de efetividade da gestão municipal”, dentre outros tópicos. 

GRAVIDADE DOS PROBLEMAS

Beto Carvalho, Vitor Gabriel e Alexandre Pinheiro, da CFO: parlamentares são autores de Projetos que seguem o TCE, recomendando a reprovação das contasAntes das votações, parlamentares comentaram o assunto.  Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO - colegiado que é também composto por Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente, e Alexandre Pinheiro (PTB), secretário - comentou que o TCE recomendou a rejeição das duas contas da gestão, após análise técnica dos profissionais qualificados, do órgão. Disse, ainda, que uma empresa de consultoria jurídica contratada para analisar as contas manteve esse mesmo posicionamento, opinando pela rejeição. “Então, não nos resta, além de estudar, de ver as contas, seguir todos esses [órgãos] de alto gabarito aí”, afirmou.

Alexandre Pinheiro lembrou que o Tribunal de Contas fiscaliza a gestão do dinheiro público feita pelos Poderes Executivo e Legislativo - inclusive dando direito de resposta aos gestores. Ele lembrou que a CFO acompanhou os pareceres do órgão de fiscalização, que são embasados. E citou fatos graves, como “recolher o dinheiro do Ipremor, de contribuição do servidor público, e não repassar para o Instituto de Previdência”. “É inadmissível”, disse. 

Altran (MDB), presidente da Câmara, registrou que o ex-prefeito, mesmo tendo já se manifestado por escrito, nos autos, “foi convocado pela Câmara [...] para fazer uso da tribuna [de maneira presencial], para se manifestar” sobre o assunto, por 15 minutos. “Foi dada a palavra ao senhor [ex-]prefeito, mas ele não apareceu”, salientou. 

Em comentário antes da votação das contas de 2019, Camilla Hellen (Republicanos) disse que o processo é muito grande, e que alguns aspectos chamaram a sua atenção, incluindo a “inadimplência das obrigações devidas ao Instituto de Previdência”. “Nós pagamos, hoje, quase R$ 1,5 milhão de Ipremor, que é parcelamento da antiga gestão”, disse, criticando e destacando que valor daria para ser investido em políticas públicas. Ela também mencionou a existência de “déficit financeiro”, recorrente, desde 2014; e “obras inacabadas”. “No processo, consta pão embolorado entregue às crianças, isso é um absurdo”, afirmou. Conforme noticiado anteriormente, pela Câmara, as contas de 2018 e de 2019 estiveram disponíveis para manifestação popular, por 60 dias, no ano passado (leia detalhes no site). 

Resultado da votação: Veto do prefeito foi confirmado pela CâmaraA Câmara aprovou o Veto 5/2022, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), à Emenda Modificativa 38/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2022. Com isso, o adicional RET (Regime Especial de Trabalho) da Guarda Civil Municipal (GCM) não será pago aos profissionais que se encontrem em afastamentos diversos, como licença médica.

O Veto do prefeito à Emenda foi aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (6). A Emenda, que previa a extensão do pagamento do benefício aos profissionais afastados, era de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, que inclusive comentou a medida (leia detalhes abaixo).

A votação original foi em dezembro. Na oportunidade, foi aprovado o Substitutivo 2/2022, de Alexandre Pinheiro (PTB), que fazia adequações no PLC 5, da prefeitura, concedendo reajuste de 15% no adicional (o valor, que era de 50%, passa a 65%, de maneira escalonada). Na época, também foi aprovada a Emenda, prevendo o pagamento nos afastamentos, o que foi vetado pelo prefeito - com a confirmação do Veto, agora, pela maioria dos vereadores.

Conforme o Projeto original, o reajuste do adicional seria aplicado nos seguintes percentuais. 7,5% a partir de janeiro de 2023 e 7,5% em novembro deste ano. Esse trecho não foi alvo do Veto do prefeito. Já a Emenda, vetada, previa o pagamento do RET para guardas que estivessem afastados por licença médica, para mandato classista, para mandato eletivo, para assumir cargo comissionado e ainda nos casos de licença maternidade, paternidade, adotante - incidindo ainda “sobre licença-prêmio por assiduidade e nos casos de readaptação”. 

DEBATES LONGOS

Altran, autor da Emenda que previa pagamento do RET nos afastamentosAltran, autor do texto da Emenda agora vetada, frisou a atuação da Câmara, e disse que a lei já deveria ter sido sancionada pelo prefeito e o pagamento do benefício já deveria ter começado, já que o veto era parcial. “Estavam fazendo politicagem em cima dos guardas”, lamentou, em crítica à prefeitura. Ele também frisou que o aumento salarial para a categoria “não tem nada a ver com o Veto do prefeito”, e parabenizou os Poderes Executivo e Legislativo por garantir o reajuste no adicional, aprovado pela Câmara em dezembro. 

Os debates duraram mais de 40 minutos. Diversos guardas estiveram presentes, além do secretário de Segurança Pública, Anderson Palmieri, e do comandante da guarda, Adriano Vieira Serra. Em resumo, os vereadores favoráveis ao Veto citaram a inconstitucionalidade do pagamento aos afastados e mencionaram a proibição de o Legislativo criar obrigações ao Executivo. Já os contrários destacaram a importância da extensão do benefício e negaram a inconstitucionalidade. Os dois grupos reconheceram a importância da valorização da guarda.

No Veto agora aprovado, o prefeito afirma que “o dispositivo advindo de emenda realizada pela Casa de Leis [...] fere o princípio constitucional”. Brischi ainda destaca que a Emenda Modificativa “afronta o quanto todo trazido [sic] e aumentando o impacto financeiro/orçamentário não previsto junto ao impacto orçamentário enviado junto ao Projeto”. “Se sancionada a legislação em sua íntegra, o chefe do Executivo estaria por infringir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o prefeito, na Justificativa.