Plenário, na sessão ordinária que aprovou os ProjetosNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Câmara aprovou por unanimidade quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras destinam verbas para as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, totalizando cerca de R$ 738,4 mil em recursos públicos.

As votações foram viabilizadas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores. As proposituras foram relatadas por Andrea Garcia (PTB), parlamentar que confirmou a regularidade e a pertinência dos textos, e recomendou a apreciação pelo Plenário. 

A maioria das solicitações de tramitação urgente dos Projetos, formalizadas em Requerimentos, teve oito votos favoráveis e cinco contrários (exceto o PL 67, que contou com 10 parlamentares a favor e três contra). Já os textos dos PLs, como dito, contaram com o voto favorável de todos. 

Foram aprovados os PLS 56, 57, 67, 69/2023  - proposituras que, respectivamente, destinam: R$ 5,8 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 94,3 mil para a Saúde, R$ 600 mil para a Educação (ensinos infantil e fundamental) e outros R$ 38,2 mil para o Fundo de Assistência Social.

EDUCAÇÃO

Na Justificativa do PL 67, que remaneja R$ 600 mil da rubrica “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” para a ficha de “Material de Consumo”, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) cita recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis, nos gastos com ensino, despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras. De outra parte, gastos realizados com a contratação de empresas de vigilância e segurança não poderão ser computados para o referido fim (art. 70 da LDB)”, diz a citação mencionada no texto do Projeto de Lei.

“Resta esclarecer que parte do valor total reprogramado do QSE – Salário Educação, será utilizado para custear despesas com controladores de acesso às 32 unidades escolares do município, contudo, ao tomarmos ciência deste recente entendimento publicado pelo TCE-SP em 28/04/2023 [...] se fez necessário alterar a fonte de despesa para custear tal contratação, tendo como única fonte disponível o Tesouro”, afirma Brischi. Ele ainda explica que a reprogramação “nos permitirá incluir despesas com Alimentação Escolar, de natureza ‘material de consumo’ neste convênio, liquidando dessa forma, o montante geral com despesas neste segmento”.

OUTROS

Também aprovados, os PLS 56 e 57 já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na Câmara. O primeiro libera R$ 5,8 mil para “compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único”; e o segundo PL repassa R$ 94,3 mil para a Saúde, visando informatizar o Centro Odontológico, “implementar as ações no combate à dengue, arboviroses e Chikungunya” e efetivar o pagamento de cirurgias eletivas realizadas pelo Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Já o Projeto 69 trata de R$ 38,9 mil, em recursos federais, que serão destinados ao município, visando ao “Fortalecimento do Cadastro Único”.

Da esquerda para a direita: Eudice Leite e o secretário Marcos Molina, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social; Beto Carvalho e Vitor Gabriel, respectivamente presidente e vice-presidente da CFO; e Elaine Piai, secretária de SaúdeA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) promoveu audiência pública para debater quatro Projetos de Lei (PLs) da prefeitura, em tramitação na Câmara. As proposituras liberam cerca de R$ 390 mil, para as áreas de Assistência Social e Saúde, e para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O evento foi realizado no Plenário, na última terça-feira (20), com transmissão ao vivo pela internet (reveja no E-democracia).

Liderada pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), a audiência pública também contou com a presença do vice-presidente do colegiado, Vitor Gabriel (PSDB). Representando o Poder Executivo, participaram: a secretária municipal de Saúde, Eliane Regina Queiroz Piai, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Francisco Fonseca Molina, e o diretor de Relações Institucionais, Eudice Leite da Silva. 

No evento, os responsáveis pelas áreas detalharam a destinação das verbas. Do total, aproximadamente R$ 100 mil são para a área da Saúde, e R$ 290 mil para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Também foi destacado, no encontro, a importância de se fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), visando à efetivação de políticas públicas de atendimento à sociedade (leia mais detalhes abaixo). 

SAÚDE

Segundo a secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, recursos da pasta debatidos na audiência foram remanejados do exercício financeiro do ano passado, para o ano de 2023Primeira a discursar, a secretária de Saúde abordou os Projetos de Lei (PL) 56/2023 (que libera R$ 5,8 mil para “compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único”) e 57/2023 (que repassa R$ 94,3 mil para a Saúde, visando informatizar o Centro Odontológico, “implementar as ações no combate à dengue, arboviroses e Chikungunya” e efetivar o pagamento de cirurgias eletivas realizadas pelo Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus). Conforme Eliane Piai, trata-se de recursos remanejados do exercício financeiro do ano passado, para o ano de 2023, visando ao uso nesse exercício e “na mesma função de origem”. 

Na audiência pública, o presidente da CFO, vereador Beto, questionou à secretária o fato de o programa Brasil Sorridente (Política Nacional de Saúde Bucal) não estar efetivamente implantado no município. Piai afirmou que Monte Mor foi inscrita no programa e atualmente o município estuda o atendimento das suas diversas “condicionalidades”. Ela ressaltou, entretanto, que alguns tratamentos odontológicos, como de canal, são viabilizados a partir do programa. Do PL 57, cerca de R$ 30,4 mil são direcionados à “estruturação da atenção básica à saúde bucal”, com a compra de quatro computadores e quatro impressoras. 

OSC’S

Os PL 58 e 60, com verbas do FMDCA, foram comentados pelo secretário de Desenvolvimento, Marcos Molina. O primeiro trata de R$ 53,2 mil, para selecionar entidade para atuar no Serviço de Convivência e Fortalecimento “A importância das OSC’s dentro de uma cidade é fundamental”, ressaltou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Molinade Vínculos; e o segundo, R$ 240 mil para selecionar entidade para o mesmo serviço, que atende crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, conforme as proposituras. Molina explicou que o Conselho tem autonomia e soberania, e que, nesse sentido, destinou verbas “para algumas OSC’s da cidade”. Ele ainda disse que pode haver questionamentos sobre a “funcionalidade”, mas as formalidades foram atendidas.

O secretário ainda disse que o Poder Público carece das entidades para atendimento de demandas sociais. E ressaltou que a Secretaria atua visando ao fortalecimento e capacitação dos Conselhos e à identificação e formalização “legal, documental e contábil” das OSC's. “A importância das OSC’s dentro de uma cidade é fundamental”, frisou. Questionado pelo presidente da CFO, ele ainda disse que possivelmente existem no município, atualmente, apenas três entidades aptas a formalizar parcerias com o Poder Público, número que poderia ser ampliado para 20. Vitor também frisou a importância do apoio a entidades sociais.

“Essa Frente Parlamentar é muito importante”, frisou Wal da Farmácia, sobre colegiado da Câmara que atua em defesa dos direitos da pessoa com deficiência, doenças raras e transtornos A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) destaca que a partir de uma reunião realizada na Câmara, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, foi viabilizada a implantação da sede da AMAAH-SP (Associação de Mães e Amigos dos Autistas) no município. A declaração foi feita na sessão ordinária da última segunda-feira (19).

No pronunciamento, Wal lembrou que, a partir desse encontro, para o qual a entidade foi convidada, a primeira-dama e então secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, “se sensibilizou com a causa”. A sede da AMAAH-SP foi inaugurada no sábado (17) e vai garantir o acolhimento das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e suas famílias. 

“Essa Frente Parlamentar é muito importante”, frisou, sobre o colegiado, composto por ela e por Camilla Hellen (Republicanos), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Bruno Leite (UNIÃO). A parlamentar ainda destacou a importância do engajamento dos vereadores nessa “missão tão importante”, e agradeceu à prefeitura pela cessão do espaço e realização de reforma. 

Wal também abordou o Projeto de Lei 77/2023, da prefeitura, que altera critérios de concessão do auxílio nutricional para servidores inativos. Ela disse que o PL foi protocolado na Câmara no dia 16, mas o pedido de urgência não foi viabilizado, porque a Presidência não incluiu a propositura na pauta. A parlamentar, que seria relatora do PL, criticou a impossibilidade de votação naquela data. 

Na sessão plenária, Professor Adriel manifestou alegria pela recente inauguração da Casa de Passagem, no município, que irá “abraçar os nossos irmãos que estão em situação de rua”Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (19), o vereador Professor Adriel (PT) afirmou que, em Monte Mor, vem sendo construída uma política de empatia e de humanidade, que vai impactar essa geração e as gerações futuras. A declaração foi emitida no Plenário da Câmara.

No pronunciamento, Adriel manifestou alegria pela recente inauguração da Casa de Passagem, no município, que irá “abraçar os nossos irmãos que estão em situação de rua”. Ele frisou o acolhimento que será prestado, visando à futura reinserção aos vínculos familiares e profissionais.

O vereador ainda comentou a inauguração da sede da AMAAH-SP (Associação de Mães e Amigos dos Autistas). Salientou que se tratou de um “grande gesto da prefeitura”, e voltou a destacar as reuniões que teve com o Poder Executivo, visando à implantação da entidade.

Adriel ainda lembrou que o seu  gabinete enviou ofícios a diversas empresas, pedindo ajuda para a implantação da AMAAH, na cidade. E citou o retorno obtido da Novacki, empresa que viabilizou a montagem de duas salas sensoriais, no espaço da entidade, que funciona em espaço da prefeitura.