Público presente, assistindo à sessão ordinária da Câmara23/05/2018 - Quatro projetos de lei de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade na Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (21). Dentre eles estão três proposituras relacionadas à área de finanças: o projeto 62/2018, que possibilita a negociação de dívidas de contribuintes com a prefeitura, com redução de juros e multas incidentes; o projeto 65/2018, que autoriza o município a contratar operação de crédito com a agência Desenvolve SP; e o projeto 64/2018, que autoriza a criação de ficha no Orçamento, para atender o Demutran. O projeto 63/2018, que cria o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, também foi aprovado.

As condições do financiamento de dívidas se aplicam aos contribuintes que tenham débitos vencidos junto à Fazenda Municipal até 31/12/2017. Os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar por quitar seus débitos à vista, terá direito a 100% de redução do valor de juros e multas. Em até 3 parcelas, 70%; em até 12 parcelas, 50%; em até 24 parcelas, 40%; e em até 36 parcelas, 30% de desconto. Já os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes, com redução de 100% do valor dos juros e multas de mora. As parcelas não podem ser inferiores a R$50.

Segundo o Executivo, o projeto do “refis” foi sancionado nesta terça-feira (22) pelo prefeito Thiago Assis (PMDB). Em comentário ao projeto aprovado, durante a sessão da Câmara, o vereador Pastor Elias destacou que esta é uma importante oportunidade para os cidadãos quitarem suas dívidas com a prefeitura. Já Vanderlei Soares (PMDB) lembrou que, na reunião de Comissão da Câmara, realizada na última quinta-feira (17), e a partir de sugestão de Zé Fernandes (PSDB), o Executivo ampliou para 90 dias o prazo, a partir da promulgação da lei, para que os interessados possam requerer tais parcelamentos [antes, o prazo era de 60 dias].

Atendimento socioeducativo em meio aberto

Vereadores, no plenário, durante a sessão ordináriaTambém aprovado por unanimidade, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo visa “regulamentar as ações do município com relação ao atendimento das determinações judiciais que estabeleçam o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes infratores”, conforme dispõe a lei federal 12594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase). Trata-se, destaca o documento, “de um conjunto de ações articuladas nas áreas da família, do desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte e da capacitação para o trabalho, dentre outros, para os próximos dez anos”.

Em comentário, Vanderlei Soares lembrou que o projeto permitirá, por exemplo, a formalização de convênios entre o município o Estado, visando o envio de recursos, inclusive para o acolhimento de adolescentes que sejam dependentes químicos, e o respectivo encaminhamento a clínicas de recuperação e a oficinas no CRAS e no CREAS, por exemplo.  O Plano, destaca a introdução do documento, simboliza o “farol correto, certeiro e seguro a guiar a aplicação das medidas socioeducativas” em meio aberto aplicadas a menores que pratiquem atos infracionais.

Outros projetos

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que autorizou a criação de ficha no Orçamento 2018, a partir de “suplementação por anulação”, no valor de R$15.480,65. O objetivo é atender a Secretaria de Administração e Mobilidade Urbana, bem como o Setor Demutran. Já a autorização para que o Executivo contrate operações de crédito com a Desenvolve-SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo, também aprovada por unanimidade, tem o objetivo de permitir a aquisição de máquinas e equipamentos, pela prefeitura. As operações de crédito autorizadas podem ser de até R$1,5 milhão.

Os dois projetos mencionados acima foram votados em regime de urgência especial, na Câmara. Em comentário, o vereador Eduardo Bispo manifestou apoio às proposituras, mas solicitou novamente ao Executivo que evite o envio de projetos que precisem ser votados com urgência, na Casa. Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), explicou que projetos de convênios às vezes têm curto espaço de tempo para aprovação; daí a necessidade da votação urgente. “Não sou favorável, em seu todo, ao requerimento de urgência. Mas em alguns casos há necessidade”, disse.

Na sessão, quatro projetos do Executivo foram aprovadosO presidente do Legislativo também explicou que os ofícios C.ECR nº 460/2018 – TC 000724/003/11 e C.C.A. nº 2112/2018 – TC 800206/163/10, lidos no plenário, tratam da rejeição de contas do ex-prefeito de Monte Mor, Rodrigo Maia, pelo Tribunal de Contas do Estado. O vereador também comunicou o indeferimento de ofício da Associação dos Servidores Públicos, que solicitava a retirada da pauta, para discussão com os interessados, do projeto de lei complementar 03/2018. De autoria do Executivo, o projeto foi lido na sessão.

“Ocorre que, tendo sido dada a entrada do projeto, ele tem que ser lido [...] Esse projeto vai ser estudado, vai passar pelas Comissões, [em reunião] para a qual já estão convidados a Associação e o Sindicato [dos Servidores Públicos]. Inclusive o Sindicato já se antecipou, e disse que estará presente na reunião de Comissão, na quinta-feira [24]”, disse Waltinho, agradecendo a presença, em plenário, do presidente da Associação dos Servidores, e destacando que, diferentemente do divulgado em redes sociais, as modificações na lei não irão prejudicar os servidores, mas ajuda-los.

O projeto mencionado – que “altera a Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, Lei Complementar nº 04, de 26 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 e dá outras providências” – será discutido na próxima reunião das Comissões Permanentes da Câmara, que será realizada na Câmara, na próxima quinta-feira (24), a partir das 14h.  A gravação da sessão - que também contou com a aprovação de uma moção de aplausos, e com comentários de diversos vereadores, a serem posteriormente noticiados em nosso site - foi transmitida na íntegra nesta terça-feira (22), pela Rádio Prima.  

21/05/2018 - A Câmara de Monte Mor apoia a campanha de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, realizada em todo o país. Na última sexta-feira (18), Dia Nacional de enfrentamento destes crimes, vereadores, servidores do Legislativo, assessores parlamentares e a secretária de Desenvolvimento Econômico e Social de Monte Mor, Sandra Medeiros, posaram para uma foto oficial (acima), com o cartaz da campanha, no plenário.

Com o slogan “Faça bonito: proteja nossas crianças e adolescentes”, a ação convoca a sociedade para assumir a responsabilidade de prevenir e enfrentar o problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. “Nós temos que combater o crime da pedofilia. A Câmara está engajada e de portas abertas para participar deste debate. Apoiamos todo e qualquer movimento nesse sentido”, ressalta o presidente do Legislativo, Waltinho Assis (PDT).

A Campanha do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é realizada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e ECPAT Brasil, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Polícia Rodoviária Federal e a Oscip ChildHood.

Além do presidente da Câmara, Waltinho Assis, e da secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Sandra Medeiros, estiveram presentes na Câmara, manifestando apoio à campanha de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, os vereadores: Andrea Garcia (PDT), Ceará Mascate (PPS), Dila (PMDB), Eduardo Bispo (PSDB), Jesus Lopes (PR), Neide da Especialidade (PMDB) e Vanderlei Soares (PMDB).

“Conversei com o governador, expliquei para ele o que está acontecendo, qual a necessidade nossa”, disse Vanderlei17/05/2018 - Na sexta-feira (11), o vereador Vanderlei Soares (PMDB) entregou pessoalmente ao governador Márcio França (PSB) a moção de apelo 6/2018. O documento, destacou Vanderlei, nesta segunda-feira (14), solicita a “intervenção do governador, perante a Artesp e a concessionária [que administra a rodovia], para que abra a discussão referente à questão da duplicação da SP 101, principalmente no [novo] trecho entre Monte Mor e Capivari”.

O encontro ocorreu em Capivari, durante a cerimônia de entrega de unidades habitacionais pelo Estado, na qual Vanderlei representou a Presidência da Câmara. “Conversei com o governador, expliquei para ele o que está acontecendo, qual a necessidade nossa”, destacou o vereador, no discurso, ressaltando a importância da construção de um retorno antes do pedágio, para evitar a evasão de empresas e, ainda, transtornos a moradores e proprietários de terrenos da região.

Aprovada na sessão da Câmara de 23 de abril, a moção é de autoria de todos os parlamentares da Casa. O documento também manifesta preocupação com possíveis mudanças no acesso ao Jardim Progresso - onde existe uma creche municipal que atende 78 crianças - e na interligação do município com Indaiatuba - cujo trevo é de “grande importância para a logística e o próprio desenvolvimento destas duas cidades”, afirma o texto.

OPERAÇÃO PRATO FEITO

Vanderlei Soares também comentou a Operação Prato Feito, que investiga desvios de recursos federais destinados à compra de merenda escolar em mais de 30 municípios paulistas, inclusive Monte Mor. O secretário de Finanças do município, Eduardo Roberto Lima Júnior, é citado. No pronunciamento, o vereador ressaltou que, diferente das notícias veiculadas na imprensa, o secretário não foi afastado das atividades, já que “oficialmente, o documento [pedindo afastamento] ainda não chegou à prefeitura”.

O vereador também afirmou que esteve na prefeitura, conversando com o prefeito Thiago Assis (PMDB) e com o secretário citado, sobre as acusações. E explicou que, das cerca de 29 empresas envolvidas na investigação, que ocorre desde 2009, apenas uma empresa presta serviços a Monte Mor, tendo fornecido uniformes em 2016, após vencer uma licitação. Ainda segundo Vanderlei, o Executivo deve R$400 mil a esta empresa, que moveu uma ação contra a prefeitura. O vereador também esclareceu que a fornecedora de merenda escolar não está envolvida no escândalo.  

No discurso, Vanderlei Soares também afirmou que algumas pessoas estão associando, equivocadamente, a falta de merenda escolar ocorrida em escolas estaduais, no começo de 2017, com a atual Operação. O vereador explicou que, na época, o encerramento de um convênio fez com que o fornecimento de merenda atrasasse, e os alunos recebessem apenas bolachas e sucos, por cerca de um mês - problema já resolvido. E criticou a propagação de notícias falsas pela internet, como a que associou, de maneira errada, o vereador Eduardo Bispo (PSDB) ao assunto.    

Vanderlei também comentou que participou ativamente - enquanto 1º secretário da Mesa Diretora, e representando a Presidência da Câmara - dos contatos com o Departamento Jurídico da Câmara que culminaram com a elaboração de ofício, que solicitou informações e documentos à prefeitura sobre a Operação Prato Feito, além de sugerir a abertura de sindicância administrativa para apuração dos fatos. Enviado ao Executivo na segunda-feira, o ofício foi assinado por todos os 15 vereadores.  

FESTA DAS FAMÍLIAS: O vereador também comentou que, no último sábado (12), participou da Festa da Família, realizada na Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, no Jardim São Clemente. “A gente tem que prestigiar essas coisas boas e importantes do nosso município”, disse, parabenizando os professores, funcionários e familiares de alunos. Segundo levantamento da Guarda Municipal, mais de duas mil pessoas estiveram presentes no evento.

O vereador Waltinho Assis, durante discurso no plenário17/05/2018 - O vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, comentou na última segunda-feira (14) os problemas constatados em rede de esgoto do bairro Jardim São Clemente. As reclamações haviam sido feitas por moradores, ao vereador Ceará Mascate (PPS). Segundo os munícipes, o esgoto está sendo jogado em um rio, provocando forte cheiro.

Em contato com o gerente da Sabesp, Evandro Thomé Franco, via Whats App, Waltinho disse que foi informado de que, para a solução do problema, seria necessário ocorrer a derrubada do muro, construído em cima da rede de esgoto. Para isso, sugeriu o vereador, será necessário pegar autorização do proprietário e, ainda, solicitar que a prefeitura realize a demolição.

“É um compromisso nosso com vocês”, disse Waltinho, em discurso direcionado a alguns moradores do bairro que estavam presentes no plenário da Câmara, assistindo à sessão. O vereador também disse que, após a derrubada do muro, pela prefeitura, a Sabesp se comprometeu a efetuar a regularização da rede de esgoto.