Moradores assistiram à sessão, na qual foram aprovadas as contas de 2015 da prefeitura, além de novo parcelamento das dívidas do Executivo com o Ipremor27/11/2018 - Nesta segunda-feira (26), a Câmara de Monte Mor aprovou, por 12 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto de lei 124/2018, que autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao Ipremor - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor. Na mesma sessão, também foram aprovados, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo 3/2018, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, consequentemente, das contas de 2015, da prefeitura; e o projeto de lei 125/2018 - que autoriza suplementação de ficha no Orçamento, visando ao pagamento de transporte escolar.

O novo parcelamento - que obteve voto contrário dos vereadores Danilo Jacob (PDT) e Eduardo Bispo (PSDB) - diz respeito às “contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2018, inclusive 13º salário, em até 60 prestações mensais”. "É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias", esclarece trecho do projeto de lei.

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o vereador Vanderlei Soares (MDB) explicou que, a pedido da Comissão, a Presidência da Câmara encaminhou ofício ao Ipremor, questionando “se o parcelamento traria algum prejuízo ao Instituto”. O parlamentar afirmou que, conforme resposta assinada pelo presidente da autarquia, Fernando Ginefra, o parcelamento é corrigido com juros e sofre atualização monetária pelo IPCA; logo, “não trará prejuízos”. Vanderlei também destacou que a formalização de parcelamentos de débitos previdenciários é devidamente autorizada pelo Ministério da Previdência Social.

O parlamentar disse ainda que, de acordo com o Instituto, a atual alíquota é alta. “Desde que o Instituto foi criado, por muitos anos, a Previdência Social não fiscalizava os repasses de recursos, não fiscalizava a obrigatoriedade. Por esse motivo, hoje, a prefeitura tem que repassar, todos os meses, 33,93% sobre a folha de pagamento para o Instituto, para reparar problemas do passado”, disse Vanderlei, destacando que “todos os parcelamentos que foram feitos até agora estão sendo pagos em dia”. “O presidente Fernando Ginefra disse que [o parcelamento] não trará prejuízos”, finalizou.

Já Danilo Jacob - que votou contra o parcelamento - afirmou, durante discurso no plenário, que “respeita a opinião do Instituto”, mas que é contra a proposta, principalmente pela quantidade de meses que serão parcelados: janeiro a dezembro de 2018, além do 13º salário. “Talvez eu seria a favor se fossem uns três ou quatro meses”, disse. “Eu penso futuramente. Atualmente, eu sei que hoje não vai quebrar o Instituto com isso. Mas, futuramente, daqui a 15, 20 anos, se continuar assim… Esse é meu medo”, disse Danilo, reconhecendo que a alíquota é alta e que o parcelamento está dentro da legalidade.

JULGAMENTO DE CONTAS

Na sessão, vereadores também aprovaram moção de apelo por mais policiais militares, e projeto de suplementação de ficha no OrçamentoOs vereadores também apreciaram as contas do exercício de 2015 da Prefeitura, da gestão do atual prefeito, Thiago Assis (MDB). O Parecer TC-002206/026/15, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa e o Projeto de Decreto Legislativo 3/2018  - todos favoráveis às contas - foram aprovados por unanimidade.

Vanderlei Soares, presidente da CFO, disse que o assunto foi debatido em reunião conjunta com a Comissão de Justiça e Redação, com o “respaldo” do Departamento Jurídico. “As contas da prefeitura, no ano de 2015, foram aprovadas pelo Tribunal [...]. E, sendo aprovadas, nós, também, analisando o projeto, [constatamos que] não tem nada que desabone as contas”, disse.

SUPLEMENTAÇÃO

Também por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de lei 125/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a suplementação de ficha, no Orçamento de 2018, visando atender a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, especificamente na “manutenção do transporte escolar da rede pública”.  Os recursos totalizam R$400 mil.

Na mesma sessão - que foi transmitida ao vivo pela Rádio Prima - também foi aprovada a Moção 12/2018, de autoria da vereadora Andrea Garcia (PDT). A propositura faz apelo ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que haja um aumento no efetivo de policiais militares designados a servir em Monte Mor. Notícia sobre essa moção será publicada em breve.

Waltinho Assis comentou o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra: data simboliza a luta por igualdade26/11/2018 - O vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, comentou o Dia da Consciência Negra, durante discurso no plenário da Câmara, na última quarta-feira (21). E destacou que a data, celebrada em 20 de novembro, simboliza a luta por igualdade, no país.

“Nós devemos lutar contra o racismo todos os dias, não somente no Dia da Consciência Negra”, destacou Waltinho. O parlamentar também comentou o evento do Sindsmor, intitulado “Racismo Não, Igualdade Sim”, que ocorreria na quinta-feira (22), na Câmara.

ANIVERSARIANTES

Waltinho parabenizou os aniversariantes de novembro: Pastor Elias (MDB), que fez aniversário no dia 7; Vavá (MDB), que comemorou no dia 18; e Eduardo Bispo (PSDB), aniversariante do dia 19. Parabenizou, ainda, os funcionários da Casa que aniversariaram este mês.

Segundo Andrea Garcia, o governo do Estado tem feito poucos investimentos em segurança pública, no município26/11/2018 - A vereadora Andrea Garcia (PDT) é autora da moção de apelo 12/2018, que pede a ampliação do efetivo de Policiais Militares (PMs) que prestam serviços em Monte Mor. A propositura será votada na sessão desta semana, na Câmara. Na última quarta-feira (22), no plenário, a parlamentar comentou o baixo efetivo de PMs e Policiais Civis, na cidade.

Segundo Andrea, o governo do Estado tem feito poucos investimentos em segurança pública, no município, o que sobrecarrega as atividades da Guarda Civil Municipal. “O município tem investido na prevenção. Só que o Estado está deixando muito a desejar”, disse a vereadora, ressaltando que a GCM é responsável por cerca de 80% dos atendimentos na área.

“Não estou criticando a Polícia Militar de Monte Mor. Estou criticando o Governo do Estado, que deixou de investir na nossa segurança pública”, ressaltou a vereadora, lembrando que as polícias Militar e Civil atuam com um mínimo de efetivo. Além disso, ressaltou Andrea, o delegado da cidade acumula as funções também em Hortolândia.

GUARDA MUNICIPAL

No discurso, Andrea afirmou que esteve reunida com o Secretário Municipal de Segurança Pública, Adelício Paranhos, para abordar o assunto - e, inclusive, entender as atribuições do Estado e do município, na área. Conforme a Constituição Federal, a segurança pública é “dever do Estado”; e os municípios têm a competência para desenvolver ações de prevenção à violência.

A vereadora destacou que, na reunião, foram apresentados os equipamentos de monitoramento por vídeo, “de primeira linha”, um investimento do município de cerca de R$ 1 milhão. Além disso, Monte Mor investiu em viaturas; no Funam - que atende mais de mil crianças; e na Patrulha Maria da Penha - que acompanha 68 mulheres vítimas de violência doméstica.    

“O município está fazendo o papel do Estado, que nem é dele”, disse Andrea, ressaltando que em cidades vizinhas, como Hortolândia, o quadro do efetivo estadual de segurança é maior. A vereadora também disse que pretende agendar uma reunião com o futuro secretário estadual de Segurança, o montemorense João Camilo Pires de Campos, para apresentar tais demandas.

OUTROS ASSUNTOS

Andrea também parabenizou o município pelas aulas de açougueiro do Via Rápida Empregos, que estão sendo realizadas no município. Comentou o Dia da Consciência Negra, celebrado no último dia 20. E parabenizou o prefeito Thiago Assis (MDB), pelo início da pavimentação da Rua Siqueira Campos, demanda que, em 2017, foi foco de indicação de seu gabinete.

“O Mais Médicos, para mim, foi uma fraude, uma fraude comprovada”, disse Ceará Mascate, em discurso23/11/2018 - “O Mais Médicos, para mim, foi uma fraude, uma fraude comprovada”. A declaração foi emitida pelo vereador Ceará Mascate (PPS), em discurso no plenário da Câmara, na última quarta-feira (22). O parlamentar fez duras críticas ao regime de contratação dos médicos cubanos no programa do governo federal, e o associou ao regime de escravidão.

“O que estava acontecendo nesse país não é justo”, disse o parlamentar, referindo-se ao fato de que, pelo acordo entre Brasil e Cuba, os médicos cubanos recebem somente uma parte do salário pago pelo governo brasileiro - do valor total de R$11,8 mil, os profissionais oriundos da ilha caribenha recebem cerca de R$3,5 mil, e o restante “vai para o governo”.

“Por que eu falo que é escravidão? Pois o cidadão [cubano] que trabalha aqui não pode trazer a família, pois a família fica refém do governo de Cuba, para garantir que os 70% do salário sejam depositados”, disse Ceará. O parlamentar também destacou que, na véspera, foi comemorado o Dia da Consciência Negra. “Sou contra qualquer tipo de discriminação, racismo e escravidão”.

“Que espécie de ser humanos que somos nós, que concordamos com uma situação dessa?”, questionou, referindo-se à contratação dos médicos cubanos pelo Brasil, desde 2013 - quando teve início o Mais Médicos. Recentemente, Cuba anunciou a saída dos médicos do programa, após discordar de declarações emitidas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

PACIÊNCIA

Ceará pediu “paciência” aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que eram atendidos pelos profissionais cubanos. Em Monte Mor, segundo a prefeitura, as seis médicas se despediram nesta quinta-feira (22), e já têm voos previstos para sábado (24). A expectativa do vereador é que, em breve, as vagas sejam preenchidas pelo governo, através de seleções.

Para Ceará, o futuro presidente “tentou acordo com governo de Cuba”, estabelecendo condições como o pagamento do salário integral e, ainda, que os médicos pudessem “trazer seus familiares” para o país. O vereador também disse que Bolsonaro “não está expulsando os médicos”, e sim “oferecendo asilo político para aqueles que queiram ser cidadãos brasileiros”.

Ceará também criticou fortemente o governo cubano. “Cuba não tem economia, vive de escravidão. Mais de 50% da sua receita é de serviços escravos [...] É um país que vive de miséria, de escravidão, que não deixa os seus cidadãos serem cidadãos de verdade”, disse, afirmando ter feito um “levantamento, um estudo” sobre o regime.

Segundo ele, o governo da ilha possui uma “carteirinha socialista”, que permite a aquisição de apenas cinco ovos e meio quilo de frango por mês. “É desumano o que eles fazem lá em Cuba”, disse o vereador, ressaltando que os médicos cubanos que atuaram no país, por todo esse tempo, foram “excelentes profissionais” e têm o seu total respeito.

COMENTÁRIO

Pastor Elias (MDB) concordou com os posicionamentos. “Cadê os ditos direitos humanos, que o PT criou? Servem para o Brasil, mas não servem para o governo modelo do PT?”, disse. “Isso é escravidão mesmo, é subjugar o ser humano ao pior [...] O Brasil que nós queremos não é esse Brasil que ficou para trás, de herança que o PT deixou, esse mau exemplo”, afirmou, ressaltando que os cubanos são excelentes profissionais e que precisam ser tratados com respeito.