Painel exibe o resultado da votação do PL 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para contratação de empréstimo. Propositura obteve oito votos contrários e sete favoráveisFoi rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), com o Plenário lotado.

Oito vereadores votaram contra a propositura e sete, a favor. No Poder Legislativo, o PL contou com a relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB), líder do governo Edivaldo Brishi (PTB). Ela defendeu a aprovação do Projeto, que iria “impactar o município”.

“A matéria se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice e vício que impeça sua apreciação”, afirmou a vereadora, em seu Parecer, destacando que caberia ao Plenário a deliberação da propositura, que tramitava na Casa desde setembro, após desarquivamento.

O PL gerou polêmica no município, dividindo opiniões, e foi debatido numa audiência pública que durou mais de três horas, na Câmara. Para ser aprovado, seria necessário maioria qualificada - ou seja, pelo menos dez votos a favor, conforme o Setor de Processo Legislativo. 

No pedido de contratação de empréstimo, a prefeitura diz que os recursos seriam aplicados em obras de infraestrutura e modernização da frota, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade.

A votação na data foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores, aprovado por 11 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. Após a rejeição do Projeto, a sessão chegou a ser suspensa, devido a tumulto registrado na plateia.   

Com a rejeição do pedido de contratação de empréstimo, ficou prejudicada a Emenda Aditiva 2/2023, de Andrea, que, nesse sentido, não foi apreciada pelo Plenário. A propositura acrescentava obras e serviços a serem realizados, incluindo a interligação de bairros. 

Professor Adriel (PT) também discursou: “o desejo de todos é por dignidade para a população, por política pública séria, chegando na ponta, para o povo. Temos a oportunidade de autorizar o Executivo a continuar buscando essa linha de investimento tão importante”.

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• Acesse também o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2023, que “dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento/ condomínio – Chacreamento”. Votada na data, a propositura foi aprovada por 12 votos favoráveis e dois contrários
• Veja também o momento da votação do PLC 6/2023

Para acesso à gratuidade no transporte público municipal, será necessário um cadastro prévio, além de um cartão de bilhetagem eletrônico. Após sanção do prefeito, PL precisa ser regulamentado dentro de 90 dias, conforme disposição do texto (Foto ilustrativa: Prefeitura - 12/08/2021)Com o voto favorável de todos os parlamentares votantes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 165/2023, de autoria da prefeitura, que “institui a tarifa zero no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município”. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (4), após a aprovação, também por unanimidade, do Requerimento de Urgência Especial de iniciativa de vereadores. O PL segue para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Na Câmara, o Projeto contou com a relatoria especial da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), parlamentar que havia feito intermediações junto ao Poder Executivo, defendendo a implantação da medida, além de ter conhecido iniciativas semelhantes, de gratuidade no transporte municipal, noutras cidades do país. Visivelmente emocionada, Wal - autora da Indicação 459/2023, que pedia a tarifa zero - agradeceu ao prefeito e disse que a medida “vai entrar para a história do município”.

O PL prevê que a gratuidade, exclusiva para o transporte dentro do município, será garantida “prioritariamente a todos os munícipes [...] mediante cadastro prévio, bem como àqueles que, munícipes ou não, exerçam suas atividades laborativas” em Monte Mor, desde que também cadastrados. Além disso, estabelece a obrigatoriedade da “posse do cartão de bilhetagem eletrônico”; caso contrário, será cobrada a tarifa e o seu valor, revertido para subsidiar o programa.

Conforme Nota Técnica da Câmara dos Deputados, os serviços de transporte público podem ser de “competência municipal (quando não ultrapassam os limites de um município, normalmente entre um distrito e a sede), estadual (quando ultrapassam os limites de municípios), ou federal (quando cruzam divisas estaduais)”. Ou seja, a gratuidade agora aprovada pela Câmara é exclusivamente no âmbito municipal, não compreendendo viagens em outros ônibus, como os metropolitanos. 

Dentre as fontes de custeio do “sistema de transporte público coletivo urbano municipal gratuito”, conforme o texto da própria propositura, constam: a dotação orçamentária própria, do município; os recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte, dentro e fora dos ônibus, nos pontos e abrigos, em terminais e também em vias públicas; assim como recursos do próprio “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”, também criado a partir do Projeto de Lei aprovado. 

“O Tarifa Zero veio para poder dar uma qualidade de vida”, afirmou Wal, citando inclusive a previsão de se aumentar frota e linhas, assim como a instalação de novos pontos de ônibus, para garantir a prestação de melhores serviços. “É uma forma de garantir acesso democratizado ao transporte público, sendo ainda um importante instrumento de política social e de fomento da economia local”, completa Brischi. Outros vereadores comentaram (assista no YouTube). 

Na Justificativa, o prefeito também diz que “o que se propõe é que o usuário deixe de pagar o transporte coletivo, e o município arcará com esse custo através de orçamento próprio, receitas do [...] FMTU e de publicidade, permitindo que a utilização dos ônibus se faça a [a partir da] tarifa zero, isto é, sem catraca e sem cobrança: todos poderão utilizar os ônibus sem pagar nada”. O PL terá que ser regulamentado em 90 dias, viabilizando a subsequente implantação da medida. 

Vista do prédio da UPA João Brischi, no Jardim Paulista. Assim como o pronto socorro do centro, unidade de pronto atendimento é administrada pela Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus, que receberá novos repasses (Foto ilustrativa: Prefeitura - 29/06/2022)Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Com isso, será destinado um total de aproximadamente R$ 1,4 milhão, para o “auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarece o próprio Poder Executivo, nas Justificativas dos PLs.

As votações foram viabilizadas na data após Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade pelo Plenário. A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), disse que as verbas serão destinadas ao pagamento do salário dos funcionários do Hospital e da UPA do Jardim Paulista. 

Os Projetos aprovados foram: PL 166/2023, com R$ 760,9 mil de crédito adicional suplementar, decorrente de superávit financeiro apurado, e PL 167/2023, outros R$ 736,1 mil, também de créditos suplementares, mas oriundos de excesso de arrecadação. Ainda conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), as verbas são referentes “ao recebimento de recurso financeiro federal”.

Na Câmara, as duas proposituras contaram, respectivamente, com a relatoria especial das vereadoras Milziane Menezes (PSDB) e Camilla Hellen (Republicanos). Em seus relatórios especiais, as duas parlamentares confirmaram a regularidade da tramitação dos Projetos de Lei, e defenderam que os mesmos fossem apreciados pelo Plenário, o que ocorreu na data.

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Imagem ilustrativa de loteamento residencial. Em Monte Mor, mudança na regra contempla empreendimentos industriais, comerciais e residenciais, assim como os critérios para parcelamento de valores lançados em dívida ativa, devidos por empresas (Foto: Seduh-DF)Loteamentos industriais, comerciais e residenciais isentos do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), pelo período de dois anos, perderão o benefício, caso o empreendedor não conclua “as obras de infraestrutura exigidas pela legislação” nesse mesmo prazo, de dois anos, que passa a ser contado a partir “da emissão do Termo de Vistoria de Obra”.

A regra consta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, da prefeitura, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4). A propositura altera a Lei Complementar 13/2008, o Código Tributário Municipal. Pela regra anterior, a suspensão da isenção ocorria caso as obras não fossem concluídas em dois anos, “contados da aprovação do empreendimento”.

Também foram acrescentadas novas regras no Código Tributário, relativas aos critérios para parcelamento de valores lançados em dívida ativa. Pessoas jurídicas de direito privado e empresários individuais em recuperação judicial terão direito ao parcelamento - que será rescindido na hipótese de inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas alternadas.

No PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) diz que essa mudança “facilita a compreensão” dos critérios de parcelamento - que são válidos para dívidas ativas tributárias e não tributárias. Ainda segundo ele, a perda da isenção do IPTU após dois anos da aprovação do empreendimento, em caso de não conclusão das obras de infraestrutura, “não é razoável” - daí a mudança da regra.

“O Termo de Vistoria de Obra – TVO é um marco para o loteamento e fornece garantias legais aos donos do terreno naquela propriedade. É um documento emitido pela Prefeitura após a conclusão das obras de divisão do terreno e infraestrutura em loteamentos. Ele serve para comprovar que a empresa responsável pelo loteamento cumpriu todas as etapas que foram previstas”, diz Brischi.

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