Painel de votação: Requerimento foi rejeitadoCom oito votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção, o Plenário rejeitou o Requerimento 21/2023, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (2). A propositura pretendia cobrar “esclarecimento do Poder Executivo sobre providências para [a] segurança da população em pontos de ônibus”. O texto era de autoria dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

No Requerimento os vereadores citam a “situação da iluminação precária nos pontos de ônibus, e em alguns [locais] sem nenhuma iluminação”, no município. O texto menciona a ocorrência de furtos e assaltos, e caso de estupro registrado em Monte Mor, quando “a vítima foi abordada e levada para de trás do ponto [de ônibus]”. “Indivíduos se aproveitam da situação em que as pessoas se encontram em horário com menor fluxo, para cometer delitos”, destacam os parlamentares, na propositura rejeitada.

Durante as discussões, que duraram cerca de uma hora, parlamentares contrários ao Requerimento alegaram que o pedido de informações teria perdido o seu objeto, uma vez que a responsabilidade pelos pontos de ônibus localizados no entorno da Rodovia SP 101 não é do Poder Executivo Municipal. Já os favoráveis destacaram que o Requerimento não se referia apenas aos pontos localizados na Rodovia, onde ocorreram crimes, mas também a outros locais onde a estrutura é também precária.  

O Requerimento questionava as providências que a prefeitura está tomando sobre o assunto, se existe planejamento para melhorar as estruturas existentes e, em caso positivo, o cronograma para início e fim das adequações necessárias. “Qual a estratégia da segurança pública para os horários ociosos, para coibir esses crimes?”, também perguntam os vereadores, que citam que “é de responsabilidade do prefeito a instalação e manutenção nas áreas urbanas de ponto de ônibus (com cobertura, sinalização e iluminação)”. 

A propositura ainda afirma que o vereador Paranhos, “através do seu gabinete, fez contato com a empresa Rodovias Tietê [concessionária da Rodovia SP 101], solicitando reparos e implantação de iluminação [pública nos pontos de ônibus], sendo que a Rodovias informou por e-mail ter acordado com a prefeitura todo este serviço”. “Portanto, este vereador fez Indicação, pediu em tribuna providências para solucionar o problema, no entanto, nada foi feito”, reclama o parlamentar, em trecho do Requerimento rejeitado.

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento rejeitado. Parlamentares afirmam que o pedido de informações não dizia respeito apenas aos pontos de ônibus no entorno da Rodovia SP 101

COMENTÁRIOS 

Vista do Plenário, durante a sessão ordináriaParanhos, primeiro autor da propositura, disse que a falta de segurança vem “tirando a paz” da população. Ele lembrou que, em ponto de ônibus na SP 101, no Jardim Campos Dourados, mulheres foram vítimas de roubo, estrangulamento e crime sexual. Segundo ele, casos ocorrem também no Jardim Moreira, Jardim São Domingos e Jardim Paviotti; e o pedido de informações também contempla os pontos que ficam no interior dos bairros. “A Câmara não está omissa”, afirmou, cobrando providências e destacando que a prefeitura poderia fazer questionamentos a órgãos diversos, como as Polícias Rodoviária e Militar. 

Fio lembrou que o Requerimento visa à segurança da população que utiliza os pontos de ônibus e o transporte público, não se referindo apenas àqueles espaços localizados na SP 101. Líder do governo Edivaldo Brischi (PTB), Andrea Garcia (PTB) afirmou que o pedido de informações não é construtivo, mas, sim, político. Para ela, parlamentares deveriam buscar recursos para garantir mais viaturas para a Polícia Militar. A vereadora também destacou que o município cobrou melhorias à PM, em ofício, e que a Guarda Municipal vem fazendo um bom trabalho no município. Ela considera que o Requerimento visa atingir ao governo. 

“Não é uma questão política, é uma questão humana, uma questão de sensibilidade”, disse Vitor Gabriel (PSDB), citando a importância de dar uma resposta às vítimas de violência. Já Professor Adriel (PT) reconheceu as dificuldades enfrentadas pela segurança no país; parabenizou a Secretaria Municipal de Segurança e a Polícia Civil, pela prisão de autor de estupro; e se solidarizou com vítimas e familiares. Disse, entretanto, que o Requerimento perdeu seu objeto, pois a segurança na SP 101 é de responsabilidade da Polícia Rodoviária. E defendeu o envio de ofício ao Estado, cobrando medidas diversas, como patrulhamento. 

Altran disse que a iluminação dos pontos de ônibus exigiria um investimento baixo, de no máximo R$ 20 mil, por parte da prefeitura. E defendeu que as autoridades sejam cobradas, visando solucionar o problema. Já Camilla Hellen (Republicanos) citou que a líder do governo deu respostas sobre atuação da prefeitura; disse que familiares e as vítimas de violência, que sofreram tais traumas, não querem “tocar no assunto”. Para ela, Requerimentos consistem numa burocracia demorada, e existem outras formas de se abordar o assunto, inclusive a partir de articulações políticas. Ela defendeu a importância da líder do governo.

Wal da Farmácia (UNIÃO) também relatou que Requerimento é “último quesito” a ser usado pelos vereadores, e que denota falta de diálogo, inclusive. Ela também condenou a menção a vítimas de crimes sexuais, o que aumenta o sofrimento das mesmas, em seu ponto de vista. Felipe Ferreira (Solidariedade) disse que a propositura estava sendo usada apenas para “alfinetar” a prefeitura. “Existem caminhos melhores”, citou. Bruno Leite (UNIÃO) disse que cabe ao Poder Legislativo a cobrança, seja por Requerimento, ofício ou mesmo por discursos. Destacou que o nome da vítima de violência não foi citado, mas, sim, cobradas providências.

Vista geral do Plenário da Câmara: os vereadores derrubaram o Veto do prefeito Edivaldo Brischi ao Projeto de Lei que prevê brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em parques infantis do municípioPor unanimidade, os vereadores rejeitaram o Veto 1/2023, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ao Projeto de Lei (PL) 4/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura havia sido aprovada em fevereiro e, em março, vetada pelo chefe do Poder Executivo, conforme propositura enviada à Câmara. O PL estabelece que os parques infantis instalados em áreas públicas do município deverão disponibilizar brinquedos adaptados, e identificados, para o uso de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (2).     

O Projeto original partiu de ideia legislativa apresentada, ao gabinete de Wal, pela estudante Giulia Roggieri, que participou da edição de 2022 do programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo (Elemmor). A iniciativa visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs). Com a rejeição do Veto, o PL será remetido ao Executivo, para promulgação. Caso o prefeito não promulgue a lei em 48 horas, caberá ao presidente ou ao vice-presidente da Câmara tomar a medida, no mesmo prazo, conforme previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo. 

Brischi diz que “a matéria adentra em competência privativa do Prefeito Municipal”, apesar da “excelente intenção dos parlamentares”. O chefe do Executivo alega que a propositura “obriga o município a disponibilizar e identificar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida”. “O Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”, completa, destacando que a norma seria “claramente inconstitucional”.

Em televisor, painel de votação exibe a rejeição do Veto, por unanimidade. Com isso, lei deverá ser promulgada pelo prefeito ou, se não, pela própria CâmaraNa Câmara, o Veto contou com pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida por Wal, na qual o texto foi relatado pelo vereador Paranhos (MDB), vice-presidente do colegiado. Os argumentos do prefeito - que incluem a alegação de que o PL implicaria em aumento de gastos, sendo “necessariamente” inconstitucional - também foram rejeitados em Parecer Jurídico, que destaca que as razões do Veto não deveriam prosperar, inclusive por atender ao interesse público. 

O PL teve pareceres favoráveis de órgãos técnicos da Câmara, e estabelece que “a disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira do município”. Na Justificativa, Wal lembra que a propositura “tem como objetivo promover a inclusão social e a integração” e que a Constituição Federal afirma que “o lazer é um direito social”.  

“O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito de brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade”, completa a parlamentar, no texto. A regra aprovada pela Câmara ainda prevê que o número de brinquedos adaptados vai variar conforme o tamanho do parque. Estruturas com até cinco brinquedos deverão disponibilizar pelo menos um adaptado; entre seis e 10, pelo menos 2; e parques que tenham mais de dez brinquedos deverão garantir que pelo menos 20% deles sejam adaptados e identificados. 

Wal da Farmácia atribui Veto a “problema no Jurídico” da prefeitura e diz que o prefeito “não sabia”. Outros vereadores também comentaram, alguns deles contestando esse argumento e criticando o Executivo

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é autora do Projeto original, que será promulgado. A parlamentar citou entendimentos do STF, destacando a viabilidade da propositura. E ressaltou que o prefeito “não sabia” do Veto, tendo o mesmo se originado num “problema do Jurídico” da prefeituraWal disse que considera que o Veto foi oriundo de “problema no Jurídico” da prefeitura. “O prefeito não sabia”, disse a parlamentar, destacando que debateu o assunto com o Poder Executivo e que a derrubada do Veto tem o apoio do prefeito. “[Trata-se de] um projeto muito importante para o nosso município”, comentou, citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que alegam que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. 

Relator do Projeto na CJR, Paranhos disse que o prefeito assinou o documento e, nesse sentido, é o responsável pelo Veto. Ele ainda lembrou que a iniciativa partiu de uma aluna da rede de ensino, que teve um olhar diferenciado para as pessoas com deficiência - o que se repete na Câmara, que inclusive conta com uma Comissão Especial sobre o assunto. Para o parlamentar, a proposta de rejeição da norma, pelo Poder Executivo, demonstra “insensibilidade” do prefeito com a temática. Segundo ele, Brischi poderia ter conversado com sua base aliada antes de aplicar o Veto que, em seu ponto de vista, é “desumano”.

Outros parlamentares comentaram. Beto Carvalho (UNIÃO) disse que não teria cabimento votar a favor do Veto, e contra o PL, e destacou o seu olhar humano com as crianças com deficiência, inclusive destinando Emenda Impositiva para a aquisição de carro adaptado para PCDs. Professor Fio (PTB) citou precedente jurídico que comprova a viabilidade de Projetos de iniciativa de vereadores que gerem eventuais gastos à municipalidade. Ele também lembrou que são poucos os brinquedos existentes em praças e que, nesse sentido, o município conseguiria fazer a adaptação proposta em um ano.

O vereador Paranhos, relator do PL na CJR, disse que o Veto é “desumano” e comprovaria a “insensibilidade” do prefeito com a temática das pessoas com deficiênciaCamilla Hellen (Republicanos) parabenizou Wal pelo Projeto e pela articulação realizada com a prefeitura, inclusive justificando que “o Veto veio errado para a Casa”. Mencionou a “excelente condução” feita pela vereadora, na CJR. E disse que o PL será eficaz. Bruno Leite (UNIÃO) parabenizou Wal e a estudante Giulia; concordou com os argumentos de Paranhos; e pediu entendimento semelhante, do Plenário, a outros Projetos que beneficiam a população. “O povo, aqui, tem que estar sempre em primeiro lugar”, completou o parlamentar, defendendo a importância da aprovação de normas que sejam de interesse público, como esta. 

Líder do governo e secretária da CJR, Andrea Garcia (PTB) disse que o prefeito é sensível aos direitos das pessoas com deficiência, e viabilizou um prédio público para a futura instalação da Associação de Mães e Amigos dos Autistas (AMAI). “O prefeito falou que não sabia [do Veto]. Ele tem um corpo Jurídico, dentro da prefeitura, para fazer o trabalho para ele”, justificou. Vitor Gabriel (PSDB) criticou o argumento de que o prefeito “não sabia”. Presidente da Câmara, Altran (MDB) parabenizou Wal, o programa Parlamento Jovem e os vereadores. E disse que o Veto seria derrubado, dada a relevância do PL para as crianças. 

“Os secretários já estão tomando todas as providências”, disse Osvaldo Vancini, assessor da prefeitura, sobre melhorias previstas em Emendas de vereadoresDurante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), nesta terça-feira (25), o assessor institucional da prefeitura, Osvaldo Aparecido Vancini, informou que o Poder Executivo está tomando providências para viabilizar as obras e serviços previstos nas Emendas Impositivas de autoria dos vereadores. O evento ocorreu no Plenário da Câmara.

Vancini disse que a prefeitura criou “fichas individuais”, que constam do Projeto de Lei (PL) 43/2023, debatido na data, para que cada vereador possa acompanhar a sua respectiva emenda, “até a totalidade do cumprimento”. Cada parlamentar direcionou cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento do Município, para a realização de melhorias em áreas diversas.

Ao presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), e aos demais presentes, o assessor institucional disse que as emendas foram encaminhadas para as pastas envolvidas, maioria delas da Saúde, Obras e Esportes. “Os secretários já estão tomando todas as providências”, afirmou, citando que aguarda a criação das fichas, para iniciar licitações ou compras diretas.

Beto frisou que o Projeto segue em tramitação e deverá ser apreciado em breve, para viabilizar as obras e serviços indicados pelos parlamentares. Da receita estimada em R$ 370,6 milhões, em 2023, os vereadores direcionaram cerca de R$ 3,47 milhões do Orçamento, para aquisições, obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pela prefeitura.

OUTROS PROJETOS

Osvaldo Vancini, Beto Carvalho e o secretário de Segurança Pública Anderson Palmieri: audiência também discutiu a verba para viatura da Guarda MunicipalNa audiência, também foi debatido o PL 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, para “fortalecimento do Cadastro Único” do município, “em decorrência da grande massa que a gente tem, que precisa de um auxílio do Governo Federal”, explicou Osvaldo Vancini. “O Cadastro Único, o município faz e envia para o Governo Federal. E ele, com as suas políticas assistenciais, repassa verba para essas famílias necessitadas”, afirmou. O assessor da prefeitura ainda comentou o PL 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

Presente no evento, o secretário de Segurança Pública, Anderson Palmieri, comentou o PL 42/2023, que direciona verba de R$ 154,7 mil, enviada pelo deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Segurança, Capitão Derrite, para a compra de uma viatura para o programa Futuro nas Mãos (Funam), da Guarda Civil Municipal. “A viatura já foi licitada, só está aguardando mesmo a abertura da ficha para efetuar o pagamento da mesma”, esclareceu. Marcelo Borges, assessor do vereador Bruno Leite (UNIÃO), destacou que foi o parlamentar quem conquistou a emenda (e, na oportunidade, enalteceu o trabalho do deputado Derrite). 

GALERIA DE IMAGENS

Vista da recepção da Câmara: emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser entregues entre 8h e 17h, de segunda a sexta-feiraEstá em tramitação na Câmara o Projeto de Lei (PL) 44/2023, da prefeitura, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a propositura poderá receber emendas populares até o próximo dia 8 de maio, conforme edital divulgado nesta semana.

A apresentação das emendas precisa ser feita de maneira presencial, na recepção da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O documento deverá ser assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, conforme o artigo 256, II, da Resolução nº 02/2012 (Regimento Interno), esclarece o presidente do Poder Legislativo, vereador Altran (MDB).

A partir das emendas, a sociedade pode sugerir alguma prioridade não elencada pelo Poder Executivo, no PL original. Elas precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita), excluídas as despesas com dotações para pessoal, seus encargos e serviços da dívida.  

Dentre outros assuntos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A propositura ainda deverá passar por audiência pública, na Câmara, antes da apreciação pelo Plenário, em dois turnos.