A vereadora Andrea Garcia é autora do PL que institui o Abril Marrom, “com foco no combate à cegueira”: propositura segue agora para sanção do prefeito Edivaldo BrischiDe autoria da vereadora Andrea Garcia (PSD), o Projeto de Lei (PL) 22/2024 estabelece que, em Monte Mor, o mês de abril será dedicado à “prevenção e combate às diversas espécies de cegueira”, visando conscientizar a população sobre a importância da prevenção das doenças que podem levar a essa enfermidade.

A inclusão do chamado “Abril Marrom” no calendário do município foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). Trata-se, explica a autora, na Justificativa do Projeto, de um “movimento de conscientização que acontece durante todo o mês de abril com foco no combate à cegueira”.

“O objetivo [...] é informar a sociedade sobre as doenças oculares que podem ser diagnosticadas precocemente, incentivando exames de rotina e a busca por atendimento para preservação da visão”, diz Andrea, salientando o empenho das instituições de saúde “em trazer informações sobre prevenção e reabilitação aos diversos tipos de cegueira”.

RELEVÂNCIA

A Justificativa do PL ainda explica que, conforme dados do IBGE, “mais de seis milhões de pessoas no Brasil têm deficiência visual”. “O relatório da Organização Mundial da Saúde aponta que 80% das causas de deficiência visual poderiam ser evitadas. Isso significa que muitas pessoas estão perdendo a visão desnecessariamente, o que pode afetar diretamente a qualidade de vida e independência”, completa o texto, aprovado pelo Plenário.

A propositura destaca que, dentre as doenças oculares “que exigem atenção” consta o glaucoma, “degeneração macular relacionada à idade e a retinopatia diabética”. E sugere algumas medidas preventivas “simples”, como a realização de exames regulares, o cuidado com os olhos, a busca por ajuda médica, em caso de emergências e incômodos na visão, além da adoção de hábitos de vida saudáveis, para preservação da saúde “em todos os sentidos”. 

Painel de votação do pedido de Urgência Especial: propositura, que prevê a municipalização do licenciamento ambiental de baixo impacto, foi aprovada pelos vereadores, na sessãoA prefeitura poderá “exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos da Deliberação Consema Normativa 01/2018 ou outras que venham a substituí-la”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 29/2024, do Poder Executivo, aprovado com 11 votos favoráveis e três abstenções, na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

O texto aprovado - que foi votado em regime de urgência especial e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi - ainda define que “os procedimentos de licenciamento ambiental [serão efetivados] conforme convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB”. 

A propositura também define como sendo de “baixo impacto ambiental de âmbito local” uma série de atividades, como a “intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; [e a] supressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente”, assim como uma série de empreendimentos, conforme a área.

Segundo o prefeito, a municipalização do Licenciamento Ambiental “pretende ressarcir o Município das despesas com sua missão institucional”. “A Prefeitura terá recursos para melhor cumprir o papel de tutor do meio ambiente [e] maiores meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e fiscalização das atividades”, completa o chefe do Executivo.

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DEBATES

Diversos vereadores comentaram o Projeto de Lei de autoria da prefeitura, durante a sessão ordinária da Câmara - propositura foi aprovada com 11 votos favoráveis e três abstençõesO Requerimento de urgência especial, que garantiu a votação do PL, na data, foi aprovado por 13 votos favoráveis e uma abstenção. A propositura foi relatada pelo vereador Professor Fio (UNIÃO), que leu seu Parecer, contemplando argumentos usados pela prefeitura.

Noutro momento do discurso, o parlamentar questionou a constitucionalidade da propositura e manifestou preocupação com alguns aspectos da norma, questionando, por exemplo, a forma como serão feitos os estudos ambientais, dada a falta de profissionais na pasta.

Beto Carvalho (PP) disse que o Projeto poderia “desengessar o município”, dando agilidade nas liberações ambientais, atualmente dependentes do Estado. Defendeu, entretanto, responsabilidade nas ações e a importância de se efetivar a fiscalização das obras.

Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de “pessoas técnicas, capacitadas”, para esses trabalhos. “O governo está em descredibilidade, e a gente não acredita que ele vai conseguir compor um corpo técnico para viabilizar a introdução desse Projeto”, disse Paranhos (MDB).

“O nosso município só está regulamentando uma lei”, afirmou Wal da Farmácia (PSB), destacando que normas federais preveem as ações a serem promovidas. Líder do governo, Andrea Garcia (PSD) disse que será feita a devida fiscalização, após aprovação da norma.

As secretárias municipais de Saúde, Eliane Piai, e de Finanças, Silvana Zanetti, durante depoimentos à Comissão Especial de Inquérito (Imagens: Montagem de fotografias)As secretárias municipais Eliane Piai (Saúde) e Silvana Zanetti (Finanças) prestaram depoimento à Comissão Especial de Inquérito (CEI), na tarde desta segunda-feira (22), e negaram haver irregularidades no uso dos recursos públicos do Programa Mais Saúde.

As oitivas estão sendo realizadas pela CEI para investigar a suposta abertura de créditos no valor de R$ 3 milhões pela prefeitura, sem autorização legislativa, conforme consta de Denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), à Câmara.

Nos depoimentos, as secretárias afirmaram que a “emenda estadual n.º 2022.003.43556 no valor de R$ 3.000.000,00”, citada na Denúncia, foi exclusivamente utilizada nas ações de média a alta complexidade da Saúde, conforme consta do Projeto de Lei 121/2022.

As titulares das duas pastas negaram ter ocorrido “desvio de finalidade” (em depoimento à CEI, o presidente do CMS havia dito que a emenda direcionada especificamente para o Mais Saúde, de tratamentos oftalmológicos e vasculares, não teria sido usada para esse fim).

O presidente da CEI, Paranhos: vereador pediu ao Poder Executivo os “documentos que autorizavam os empenhos de pagamentos” citados na Denúncia, sem ter obtido respostaPiai disse que foi integralmente executado o programa ao qual se destinava a verba pública, sem haver pendências, o que foi comprovado por notas fiscais, empenhos e respectivas liquidações. “Não desviamos finalidade, executamos o programa na íntegra”, afirmou.

“Todo projeto foi feito com essa emenda, ele foi executado e pago”, relatou Zanetti,frisando que inclusive não houve sobra de recursos. A secretária de Finanças ainda afirmou que não ocorreu nenhum apontamento de irregularidades por parte do Tribunal de Contas do Estado.

Estiveram presentes os vereadores Paranhos (MDB), presidente da CEI, Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (MDB), membros. Os depoimentos foram no Plenário, gravados e registrados em ata. 

O presidente da Comissão disse que o colegiado solicitou à prefeitura os “documentos que autorizavam os empenhos de pagamentos” listados na Denúncia, sem ter obtido resposta. Ele lembrou que esse é o objeto principal da Denúncia, por precisar de autorização legislativa.

Bruno Leite, relator da Comissão Processante, durante as oitivas: parlamentar pediu à secretária de Finanças a cópia de documentação, para que seja anexada aos autos do processoA secretária de Saúde disse que todos os empenhos e notas de liquidação relacionados ao assunto foram entregues ao CMS. O relator da CEI pediu à secretária de Finanças a cópia dessa documentação, para que seja anexada aos autos do processo da Comissão de Inquérito.

Datado de 11 de março, o Requerimento que originou a Comissão menciona que a CEI vai apurar a “utilização irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões, “com a compensação dos empenhos” sem a devida autorização por parte da Câmara.

O texto cita R$ 632,5 mil empenhados para “prestação de serviços da UPA 24 Horas”; outros valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões, de repasses que não possuem “destinação formalizada”; além de cerca de R$ 316 mil, relacionado ao Programa Mais Saúde.

A secretária de Saúde também disse que possui uma “relação democrática necessária” com o Conselho de Saúde, mas que se sente perseguida pelo órgão “desde sempre” (à CEI, o presidente do Conselho havia dito que o colegiado sofria “perseguição” da prefeitura).

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Plenário, durante a audiência pública que debateu PLs que destinam cerca de R$ 279,5 mil, para “elaboração de projeto executivo” para revisão do Plano Municipal de SaneamentoNesta terça-feira (16), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara realizou uma audiência pública para discutir os Projetos de Lei (PLs) 36 e 37/2024, de autoria da prefeitura, que destinam verbas para a revisão do Plano Municipal de Saneamento. 

Participaram do evento o presidente da CFO, Beto Carvalho (PP), e o vice-presidente do colegiado, Vitor Gabriel (MDB). Da prefeitura, estiveram presentes o secretário municipal de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, e o assessor institucional, Osvaldo Vancini.

Os representantes do Poder Executivo explicaram que o PL 36 contempla recurso estadual de R$ 248,7 mil e o PL 37, a contrapartida do município, com verba de R$ 30,7 mil. Os PLs, que ainda dependem de votação, vão garantir a elaboração de projeto para revisão do Plano.

Na audiência pública, foi feita a leitura de trechos do Termo de Referência, que contempla diversos produtos a serem entregues pela empresa contratada, como a realização de diagnóstico da situação do saneamento básico no município e de programas, projetos e ações. 

Em contrapartida, os vereadores presentes listaram as deficiências constatadas no município, como a existência de diversos bairros que ainda não contam com água tratada e redes de esgotamento sanitário. Também foram feitas críticas à atuação da prefeitura e da Sabesp. 

DESAFIOS

O secretário municipal de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, e o assessor institucional da prefeitura, Osvaldo Vancini. Audiência debateu PLs e foi transmitida ao vivo pela internet “A universalização do acesso ao saneamento básico, com quantidade, qualidade, igualdade, continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal, como titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos”, diz a Justificativa.

Outro trecho destaca que o Plano “é uma importante ferramenta de planejamento, devendo contemplar ações e metas para que a gestão promova melhorias nas condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, da qualidade de vida da população”.

Além da leitura da Justificativa, Vancini explicou que o assunto está relacionado aos estudos para implantação de uma represa no Rio Capivari Mirim. “Aqui se trata desta independência hídrica do município. Então, são várias vertentes, e a gente precisa atualizar isso”, explicou.

O assessor pediu a aprovação dos PLs e frisou a importância desses investimentos públicos, o que foi confirmado pelo secretário municipal de Meio Ambiente. “É um conjunto de mecanismos para trabalhar, inclusive, a saúde da nossa população”, disse Vancini.

Além dos dois produtos já citados, o Plano deverá contemplar “prognósticos e alternativas para a universalização, condicionantes, diretrizes, objetivos e metas” e “mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações”.

COBRANÇAS

Os vereadores Beto Carvalho, presidente da CFO, e Vitor Gabriel, vice-presidente do colegiado: parlamentares citaram as deficiências do município no saneamento básicoVitor Gabriel disse que o Santa Clara do Lago já deveria contar com um “estudo aprofundado” sobre saneamento, pois não recebe água tratada e nem serviços de esgotamento sanitário, contando com poços artesianos e sendo 100% abastecido por fossa séptica.

Ele relatou que, atualmente, o esgoto é lançado em diversos aterrados e rios, sendo a prefeitura “a maior culpada por não acionar a Sabesp, por não pressionar a Sabesp, para que sejam feitas as tubulações”. E lamentou que, em 2024, existam bairros sem esses serviços.

Vancini afirmou que a prefeitura entregou à Sabesp uma lista de bairros que carecem de serviços de água e esgoto. Disse, ainda, que Monte Mor dialoga com Campinas visando retomar um convênio, para garantir o abastecimento de água no bairro Santa Clara do Lago. 

Beto Carvalho defendeu que o Executivo tenha mais diálogo com a Comissão SOMAR (Saneamento, Organização, Manutenção de Água e Resíduos), instituída na Casa e presidida por Vitor. E lembrou que a cidade tem diversos bairros sem esgoto, como Quinhões e Colina.

O presidente da CFO explicou que os PLs debatidos visam à realização de estudos e projetos. Disse que o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) sempre deu respostas rápidas, o que não acontece com a empresa Sabesp, que deveria ser logo privatizada. 

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