Imagem do kit escolar distribuído nas escolas da rede municipal, conforme o Poder Executivo. Foto: Prefeitura - 21/02/2022Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara deve apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. É o que prevê o Requerimento 32/2022, de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

A propositura foi protocolada nesta quarta-feira (10), e, na mesma data, teve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo, quanto ao seu recebimento. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada em fevereiro, Requerimentos de iniciativa de 1/3 dos vereadores (ou seja, 5 parlamentares) podem criar CEIs, independentemente da apreciação do Plenário. 

Os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento de abertura da CEI. Fotos: Arquivo - 08/08/2022

TRAMITAÇÃO

Conforme o Regimento Interno da Câmara, caberá à Presidência da Casa proceder à nomeação dos membros da CEI, “mediante indicação dos líderes de bancadas”. No próprio Requerimento 32, os autores pedem que seja considerada “a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares” na criação da Comissão, conforme Lei Orgânica e Regimento. 

A CEI será composta por cinco vereadores, e terá duração de até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Conforme a Lei Orgânica, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

“Fiscalizem cada nota fiscal, se foi gasto corretamente, se o valor está dentro da meta”, recomendou Beto Carvalho, sobre verbas da saúdeNa sessão ordinária da última segunda-feira (8), o vereador Beto Carvalho (UNIÃO) defendeu que todos os 15 parlamentares da Câmara fiscalizem os recursos que serão recebidos pela área da saúde do município - visando à correta aplicação do dinheiro público. O parlamentar disse que, após pedir informações ao Conselho de Saúde, foi informado que Monte Mor vai receber R$ 3 milhões para “procedimentos e exames de demanda reprimida”, R$ 2 milhões para medicamentos e R$ 1 milhão para material de insumo de enfermagem. 

No pronunciamento, Beto destacou que a verba de R$ 3 milhões deverá “acabar com as filas de espera”. Manifestou, ainda, expectativa de que a emenda de R$ 2 milhões, para medicamentos, solucione o problema da falta de remédios, que tem sido verificada até mesmo nos casos de judicialização (ou seja, de vitórias na Justiça, obrigando o fornecimento). “Fiscalizem cada nota fiscal, se foi gasto corretamente, se o valor está dentro da meta. Nos ajude a fiscalizar. Porque é um dinheiro do município”, recomendou.

POLICLÍNICA

O parlamentar também afirmou que foi lido, na Câmara, Projeto de Lei que autoriza a inclusão, no Orçamento, de R$ 400 mil reais para a reforma da Policlínica Municipal. Segundo Beto, o recurso foi obtido por intermédio do seu gabinete e da vereadora Milziane Menezes (PSDB), junto a deputado federal, e deverá viabilizar a manutenção do elevador da unidade, da manutenção de cabeamento, dentre outras melhorias. A expectativa é de que a propositura seja votada em breve, garantindo, assim, o uso do recurso pela prefeitura.

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos). 

Plenário da Câmara, durante a audiência pública da CJR: o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo E-democraciaO Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município, foi debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, na última sexta-feira (5). Transmitido pela internet, o evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e também contou com a presença dos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo (a propositura já teve outras quatro versões tramitando na Casa; leia abaixo). A presidente da Comissão disse que a CJR vai apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, seja garantida uma nova apreciação pelo Plenário.

Também participaram as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, da prefeitura; o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini; a presidente do Sindsmor (sindicato dos servidores), Márcia Muniz, e o diretor do órgão, Adelício Paranhos. Representando o Executivo, Kátia lamentou o atraso na tramitação; disse que o prazo para a adequação constitucional se encerrou em março; e que eventual não aprovação sujeitaria o município a “severas sanções”.

“O Executivo não pode ser responsabilizado pela falta de legislação sobre previdência complementar no âmbito municipal, inclusive porque, reiteramos aqui, o município atuou incansavelmente na busca da adequação necessária”, disse Kátia. Vereadores, entretanto, disseram não ser contrários ao Projeto de Lei, mas, sim, a favor das necessárias correções no texto, o que não teria sido realizado pela prefeitura, nas diversas vezes em que proposituras foram remetidas à Câmara. 

Márcia, do Sindsmor, disse que o órgão não é contrário à criação da previdência complementar, obrigatória; que o sindicato sugeriu ao Executivo, em 2021, a elaboração da norma; e que tanto sindicato quanto a Câmara não são culpados pelo atraso. Wal ainda lembrou que o Ministério da Economia disponibiliza minuta de Projeto, sobre o assunto, no site. Ela fez leitura do texto, demonstrando correções que precisam ser realizadas e que devem constar do Substitutivo ao PL. 

Registros da audiência pública sobre previdência complementar: evento contou com a presença de vereadores e representantes do Executivo, Sindsmor e Ipremor

TRAMITAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia exibe proposta de Substitutivo à proposta da prefeitura. Parlamentar criticou os erros reiterados no texto do Poder ExecutivoO PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano.

Segundo o novo Projeto, que deverá contar com Substitutivo da CJR, e adequações, o regime de previdência é de caráter facultativo e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, “substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto”. “Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado”, afirma a norma. O Substitutivo ao PL 101, da Comissão de Justiça e Redação, ainda não foi protocolado no SAPL. 

“Previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, diz presidente do Ipremor

O presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, conhecido como Nino, abordou a necessidade de implantação da previdência complementar para os servidores públicos municipais. “O Regime de previdência complementar é um regime estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, obrigatório a todos os municípios que possuem regimes próprios de Previdência, sendo que o descumprimento da lei acarretará na não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, o tal CRP”, afirmou o gestor, na audiência pública da CJR. 

Presente na audiência pública, o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini explicou detalhes sobre o regime de previdência complementarLendo texto sobre o assunto, Djalma ressaltou que o regime consiste numa “limitação aos regimes próprios de previdência, que garantirão aos novos servidores efetivos apenas o pagamento de benefícios previdenciários até o teto instituído pelo INSS, que atualmente é [de] R$ 7.087,22”. Segundo ele, a medida constitucional “tem como base a proteção financeira dos regimes próprios de previdência, que atualmente tem como teto o subsídio do prefeito, no caso dos municípios”. Ou seja, “não tem quaisquer efeitos diretos sobre os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Djalma ainda esclareceu que o regime de previdência complementar não substitui o regime próprio de previdência. “A previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, afirmou, dizendo tratar-se de uma opção aos novos efetivos que ingressarem após a aprovação da lei, que ganhem acima do teto do INSS e que queiram ter direito a esse “recurso adicional”. “A gestão desses recursos e a administração do plano de benefícios será realizada por uma entidade de previdência contratada pelo município, e fiscalizada pela Previc”, concluiu o presidente do Ipremor. 

“Lá está parecendo, agora, que virou uma ‘cracolândia’, à noite”, disse Beto Carvalho, sobre obras paralisadas da creche do Quinhões do Boa EsperançaO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) considera que o prédio da creche do bairro Quinhões do Boa Esperança, cujas obras estão paralisadas, precisa de mais segurança, para prevenir a ocorrência de crimes no local. Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (1º), o parlamentar comentou a visita que fez ao espaço, recentemente, com outros vereadores.

“A gente sabe que lá está com processo judicial, a gente sabe que vem de outra administração [...], mas a maior preocupação, ali, é a segurança”, afirmou Beto, em seu pronunciamento. Ele destacou que o prédio fica com portão aberto, e está localizado em região que possui mata, no entorno. “Lá está parecendo, agora, que virou uma ‘cracolândia’, à noite”, disse.

Na sessão plenária, o vereador defendeu que, para prevenir ações criminosas, seria necessário fechar o local da obra, inclusive com a contratação de segurança privada, se necessário. Beto destacou que a Guarda Civil Municipal (GCM) já possui atividades diversas, e, nesse sentido, não conseguiria fazer o patrulhamento durante 24 horas no local, atualmente abandonado. 

ASFALTO

O vereador disse que teve uma “conversa muito boa” com o secretário de Obras, Alexandre Campos. E anunciou que será retomado o diálogo sobre emendas parlamentares destinadas por um deputado. Segundo Beto, tais recursos devem ser direcionados para o asfaltamento de ruas do Jardim Paviotti, Jardim Progresso e Jardim Capuavinha. “Tem, sim, aquela vontade de trabalhar”, afirmou, agradecendo e elogiando o titular da pasta de Obras, pela atuação.