Notebook exibe tela de votação: veto total do Poder Executivo ao PLC 3/2021 foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão desta segunda-feira (21), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021. Com isso, o PLC, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos, será remetido ao Poder Executivo, para promulgação. “Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), o PLC 3/2021 havia sido aprovado em regime de urgência especial, na sessão plenária do dia 13 de dezembro. A propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. No veto, rejeitado pelo Plenário por 12 votos favoráveis e duas abstenções, Brischi alega que “a matéria adentra em competência privativa do prefeito municipal [...], embora tenha excelente intenção dos parlamentares”; e afirma que “o Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”. Alguns vereadores contestaram os argumentos (leia logo abaixo). 

O Projeto de Lei estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho, que se enquadrem dentro dos requisitos. Em trecho acrescentado pela  Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, o PLC ainda prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC alvo de Veto integral do prefeito. Com rejeição do veto, propositura será promulgada

ARGUMENTOS CONTESTÁVEIS

Vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTubeAlguns parlamentares criticaram o veto do prefeito ao PLC, e salientaram a importância da concessão do benefício (assista neste link a íntegra do vídeo). Bruno Leite classificou o veto como uma “afronta” à Câmara e à população montemorense “que precisa de ajuda do governo”. Afirmou que se trata de matéria concorrente, e que tal isenção já é realidade em municípios vizinhos, como Hortolândia, Campinas e Indaiatuba. “Ninguém aqui aprovou algo irregular”, disse. Altran (MDB) comentou que todos os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Orçamento CFO), da qual é presidente, não foram respondidos pelo Poder Executivo. E também destacou que seria contrário ao veto.

Paranhos citou a presença do síndico do condomínio Pitangueiras, que, segundo ele, procurou os vereadores informando que a isenção já ocorria em outras cidades. Para o parlamentar, os argumentos apresentados pelo prefeito, para o veto, causam “indignação”, já que a situação não configura renúncia de receita. “Porque esse morador [contemplado com o Minha Casa, Minha Vida] já não produzia essa receita do IPTU”, afirmou, lembrando que os beneficiários do programa são pessoas vulneráveis e que não possuíam casa própria anteriormente. Ele também ressaltou que a isenção não é vitalícia. “Não há que se falar em veto em algo que não traz problemas, só traz benefícios”, disse.

A vereadora Camilla Hellen lembrou que o “bom gestor público” precisa ter empatia e sensibilidade com as causas sociais, como essa, relacionada às pessoas de baixa renda. “A gente só está trazendo para o município uma realidade que já existe em outros”, afirmou, lamentando o veto. “São vidas, são pessoas. Isso daqui é uma esperança para as pessoas que estão passando por essa dificuldade do IPTU”, afirmou. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL) citou estudos do colegiado e afirmou que o argumento de vício de iniciativa “não prospera”, por se tratar de matéria concorrente, conforme a Constituição Estadual. “A gente vai derrubar esse veto hoje”, disse. 

“Eu tenho a prova, aqui, de que o Executivo não quer esse Projeto”, completou o vereador Beto Carvalho, citando a Indicação 35/2021, de sua autoria, que, em fevereiro de 2021, já reivindicava a isenção do imposto para essas famílias. “Um ano [se passou]. Se quisesse já teria feito”, disse. “A gente fez esse Projeto não foi por politicagem, mas no intuito de melhorar a qualidade de vida daqueles moradores”, ressaltou João do Bar, citando os valores altos de contas de água, luz e taxas de condomínio, por exemplo.. “Esse Projeto vem no momento certo, no momento em que a população mais necessita”, disse Professor Fio (PTB), ressaltando que o PLC é “excelente”. 

“Nunca é tarde para recomeçar a saúde de Monte Mor. O problema é credibilidade, [que] nós não temos”, criticou Beto Carvalho“Nunca é tarde para recomeçar. Mas está sendo a pior gestão de saúde dos últimos 40 anos”. A declaração foi emitida pelo vereador Beto Carvalho (DEM), na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (14). No pronunciamento, o parlamentar criticou a administração do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), que, no seu ponto de vista, não tem credibilidade. “Faz um ano e dois meses que não temos uma administração séria em Monte Mor”, relatou, no Plenário.

Para Beto, o ex-secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo, pediu exoneração do cargo exatamente por “não ter respaldo para trabalhar”. “Vai ser muito difícil vir alguém que queira realmente trabalhar nesta gestão. Nós estamos enxergando isso”, afirmou, questionando quem, dentre os vereadores, “em sã consciência”, aceitaria assumir uma pasta no governo. Segundo ele, o problema decorreria da “falta de confiança no governo atual”. “Esse é o grande problema”, relatou.

“Nunca é tarde para recomeçar a saúde de Monte Mor. O problema é credibilidade, [que] nós não temos”, criticou Beto, na sessão. O vereador também comentou o problema de buracos em vias públicas, inclusive na região central, que seriam decorrentes de serviços de má qualidade, realizados. Citou, ainda, que os servidores da Defesa Civil vêm atuando sem ferramentas adequadas. E defendeu o envio de Projeto do Executivo, à Câmara, reajustando o vencimento dos servidores da prefeitura. 

“Não tem nem que ir carnê de IPTU para essas pessoas”, disse Beto Carvalho, defendendo isenção permanente do IPTU para as famílias que residem em áreas alagadasO vereador Beto Carvalho (DEM) é autor da Indicação 350/2021, que sugere à prefeitura a concessão de isenção permanente do IPTU às famílias que residem em áreas alagadas. A propositura foi enviada ao Poder Executivo em junho do ano passado, após leitura no Plenário. 

“Sabemos o tanto que a população sofre em dias de chuvas, nessas áreas, portanto, seria de grande valia a isenção permanente de IPTU, até que se tenha uma solução definitiva para esse problema, que tanto vem assolando nossa população”, diz o vereador, em trecho do documento. 

Em pronunciamento na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (7), Beto comentou as enchentes que, por mais um ano, afetaram o município. Para o vereador, os dados da Defesa Civil municipal precisam ser suficientes para a concessão da isenção do IPTU, nesses casos.

“Já existe estudo aqui, volto a dizer, da Defesa Civil. Ela sabe quem são os prejudicados na época das chuvas”, afirmou o vereador, destacando que, em seu ponto de vista, não deveria ser necessário que os munícipes apresentassem fotos, à prefeitura. “Esse processo tem que sair direto da Defesa Civil”.

 “Não tem nem que ir carnê de IPTU para essas pessoas”, disse Beto, citando que o município possui muitos pontos de alagamento, como os bairros Jardim Progresso e Capuavinha, Vila Faride Calil, região da rodoviária e do condomínio Francisco Pontin, além das Chácaras Pindorama e Planalto.

EMENDAS

O parlamentar agradeceu ao deputado estadual Rogério Nogueira (DEM) e ao prefeito de Indaiatuba, Nilson Gaspar (MDB), pelo apoio aos atingidos pelas enchentes. Agradeceu, ainda, ao deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), que destinou nova emenda de R$300 mil ao município. Segundo Beto, o recurso - que se soma aos outros R$835 mil, remetidos pelo deputado, no ano passado - será indicado para o conserto do asfalto dos bairros Progresso, Capuavinha e Faride Calil. 

Os autores do Projeto, durante a sessão remota da Câmara. Com a mudança aprovada, assinatura de cinco parlamentares garantirá a abertura de Comissão Especial de InquéritoNa sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado em segundo turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, tais Comissões só poderiam ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8) - e, inclusive, mediante a posterior aprovação do Plenário, o que também deixa de ser necessário. 

A mudança (que foi aprovada por unanimidade, pelo Plenário, e deverá ser promulgada pela Mesa Diretora, nos próximos dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Conforme o Projeto, as CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

IMPORTÂNCIA IMENSURÁVEL

Um dos autores da proposta, o vereador Paranhos (MDB) comentou a iniciativa. “Eu acredito que esse Projeto tem uma importância imensurável. Vejam os senhores que o momento que a gente vive aqui no nosso município, caso a minoria pudesse instituir aqui uma Comissão Especial, talvez nós teríamos corrigido várias situações que ocorreram ao longo do ano passado”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a mudança garantirá que as minorias, no futuro, possam apurar denúncias e ter acesso ao mecanismo de combate ao desvio de recursos, corrupção e mau uso do dinheiro público.  

Em 2021, ainda em conformidade com o antigo texto da Lei Orgânica, um Requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito foi protocolado na Câmara. Na época, a propositura contou com a assinatura inicial de oito parlamentares, mas teve sua tramitação interrompida, já que foi rejeitada por oito votos contrários e seis favoráveis. A mudança agora instituída pelo Projeto de Emenda, que garante o direito de as minorias abrirem CEI’s, sem necessidade de aprovação do Plenário, está de acordo com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).