O prefeito Edivaldo Brischi, durante depoimento à Comissão Processante da Câmara. Foto: Arquivo 16/02/2022A Câmara agendou para esta quinta-feira (31), a partir das 9h, a sessão de julgamento do processo referente à Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). O evento será no Plenário, sem a participação de público externo, devido à limitação do espaço físico e também por questões de segurança. Para garantir a transparência e lisura do ato público, a sessão será transmitida ao vivo pelo YouTube, Facebook e site oficial do Poder Legislativo. Veículos de imprensa também poderão se credenciar para a cobertura (acesse esse link).

Nesta segunda-feira (28), a relatora do processo, vereadora Andrea Garcia (PTB), emitiu seu relatório final, opinando pela improcedência da denúncia. Na mesma data, também foi emitido o parecer final pela procedência da acusação, documento esse que foi assinado pelos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), presidente da Comissão Processante, e Professor Fio (PTB), membro do colegiado. Com isso, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), agendou a sessão de julgamento, informando o fato na sessão ordinária.

Segundo a assessoria da presidência da Comissão Processante, no julgamento os vereadores deverão analisar se Brischi cometeu as infrações político-administrativas que constam dos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967. Os textos tratam, respectivamente, das ações de: “VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e “VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”. 

Conforme a Coordenadoria Legislativa da Câmara, o Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201, norma que embasa todo o processo na Câmara.

Em reunião com a Diretoria Geral, Jurídico e Setor de Processo Legislativo, os 15 vereadores foram orientados sobre os trâmites da sessão de julgamento. Havendo quórum para a deliberação (ou seja, com a presença de no mínimo 10 vereadores), o presidente da Câmara fará breve explicação sobre o processo e questionará, aos vereadores e ao denunciado, se existem peças que precisam ser lidas. Posteriormente, cada vereador terá 15 minutos de fala, e o prefeito, duas horas para exposição oral. Em ambos os casos, não será permitido aparte. 

A Comissão Processante também informa que entre a tarde desta terça-feira e a manhã de quarta-feira, serão divulgados, no SAPL, as razões finais apresentadas pelo prefeito, com a sua defesa, assim como o relatório da vereadora Andrea e o parecer final dos vereadores Nelson e Fio (os documentos foram publicados, veja aqui). Além disso, a CP concederá uma entrevista coletiva nesta quarta-feira, a partir das 14h00, aos veículos de comunicação previamente credenciados (acesse informações neste outro link). Na oportunidade, serão prestados esclarecimentos sobre o assunto.

Instaurada em 6 dezembro, por sorteio, após o Plenário acatar o recebimento da Denúncia, a CP ouviu ao todo 14 pessoas, recebeu documentos e, inclusive, realizou diligências em postos de saúde. O objetivo foi apurar a denúncia, apresentada por um munícipe, no qual o prefeito é acusado de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. O processo chega ao final com cerca de 1,2 mil páginas. 

• Veja os trâmites seguidos pela Comissão Processante. Conforme Decreto Lei 201/67, após o julgamento, o presidente da Câmara vai lavrar ata com a votação nominal sobre cada infração. Se o prefeito for condenado, será expedido decreto legislativo de cassação do seu mandato. Do contrário, será determinado o arquivamento do processo. Em ambos os casos, o resultado será comunicado à Justiça Eleitoral. 
• Acesse aqui os documentos da Denúncia (anexos, defesa e relatórios prévios já divulgados). Neste link, também serão publicados, entre hoje (29) e amanhã (30): as razões finais do prefeito, o relatório da vereadora Andrea e o parecer final da Comissão Processante 
• Leia aqui outras notícias sobre a CP. 

GALERIA DE IMAGENS 

Abaixo, veja fotos da entrega do relatório, da reunião com vereadores e da entrega do parecer final da Comissão Processante.

VEÍCULOS DE IMPRENSA

• Acesse o formulário para credenciamento para a entrevista coletiva (30/03, às 14h)
• Acesse o formulário para credenciamento para cobertura da sessão de julgamento (31/03, 9h)

(*) Notícia atualizada em 29/03/2022, às 15h03, para alteração no horário da coletiva de imprensa do dia 30/03, que será às 14h, e não às 10h, como mencionado na versão anterior da postagem. Nova atualização às 16h59, para inserção do link com os novos documentos disponibilizados pela CP. 

Professor Fio também também reclamou da dificuldade de interlocução com o secretário municipal de Obras: “está difícil”O vereador Professor Fio (PTB) tem sido procurado por usuários do Sistema Único de Saúde, que reclamam da demora no agendamento de consultas médicas. Segundo o parlamentar, o problema tem trazido prejuízos para os cidadãos que necessitam se submeter a cirurgias, já que, em muitos casos, exames já realizados ficam com validade vencida devido à demora em se conseguir o agendamento da consulta, para obter o devido encaminhamento médico.

Na sessão ordinária de segunda-feira (21), Fio afirmou que cerca de cinco munícipes o procuraram relatando o caso. No pronunciamento, o parlamentar disse que conversou com a secretária municipal de Saúde, e espera uma solução, para que os agendamentos de consultas ocorram em tempo hábil. “Tem momentos, aí, em que está uma situação grave, porque essas pessoas precisam dessa cirurgia. Quando mais o tempo passa, pior fica a saúde dessa pessoa”.

DIÁLOGO

O vereador também reclamou da dificuldade de interlocução com o secretário municipal de Obras, Alexandre Campos. Disse que, numa tentativa de diálogo para pleitear melhorias para o município, solicitou, à sua assessoria, a marcação de uma agenda com o titular da pasta. 

Ainda de acordo com Professor Fio, foram feitas duas ligações, pelo seu gabinete, sem resposta por parte do Poder Executivo. E, numa terceira tentativa, foi agendada uma data, que foi desmarcada pelo próprio secretário, que alegou o surgimento de um “compromisso”.

“Faz mais ou menos [...] de dez dias que eu não consigo uma agenda com o secretário. Aí, liguei, mandei mensagem, não fui respondido”, afirmou. “Está difícil o atendimento, mesmo. A gente tenta ligar, conversar. E está difícil o diálogo, pelo menos na parte de Obras”, disse. 

“No mínimo, era [para o Poder Executivo conceder] os 18% [de reajuste salarial]”, salientou Professor Fio, na sessão da CâmaraO vereador Professor Fio (PTB) comentou a assembleia dos servidores públicos municipais, realizada recentemente pelo sindicato, em frente à prefeitura. Na sessão ordinária da última segunda-feira (14), o parlamentar disse que participou do evento, e, na oportunidade, ressaltou o apoio ao funcionalismo público. “Então, eu não posso ir contra essa fala, eu sou um homem de palavra. No mínimo, era [para o Poder Executivo conceder] os 18% [de reajuste salarial]”, salientou. No pronunciamento, ele também citou as frequentes alterações em referências salariais de servidores comissionados do Poder Executivo. “Isso é um aumento exagerado, não o do servidor [efetivo] que está na batalha”, acrescentou.

PASSAGEM

O parlamentar também criticou a prefeitura por não ter solucionado o problema na passagem entre os bairros Jardim Paulista e Jardim Campos Dourados. E lembrou que, em 15 de março de 2021, já havia abordado o assunto. “Foi falado aqui, foi passado ofício, foi feito tudo que era possível para avisar”, disse Fio, no Plenário da Câmara. “Daria para ter feito, planejado, e hoje estaria uma maravilha [o local]”, acrescentou.

Na sessão do ano passado, o vereador havia destacado que o acúmulo de areia, rente a uma ponte, estava fechando a passagem de água, inclusive causando inundações. O problema de assoreamento não foi resolvido pela prefeitura, apesar dos avisos. “Aí, depois que aconteceu [o problema de alagamento na via], fala que a gente está fazendo politicagem”, reclamou, defendendo que a administração tenha atitudes preventivas para evitar problemas como esse.

Os vereadores Andrea Garcia, relatora, Professor Fio, membro, e Nelson Almeida, presidente da Comissão Processante, colhendo depoimentos. Foto: 10/03/2022A Comissão Processante (CP) que apura a Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), concluiu na semana passada a fase de instrução probatória. Com isso, o chefe do Poder Executivo foi notificado nesta quarta-feira (16), e deverá apresentar defesa, por escrito, dentro do prazo de cinco dias corridos. Após esse período, deverá ser elaborado o relatório final, pela vereadora Andrea Garcia (PTB), relatora do colegiado; e, na sequência, o documento será votado pelos demais integrantes da CP, originando o parecer, a ser analisado pelo Plenário da Câmara. Conforme divulgado anteriormente, a sessão de julgamento precisa ocorrer no máximo até o dia 4 de abril de 2022, de acordo com o Decreto-Lei 201/67. 

Segundo o presidente do colegiado, vereador Nelson Almeida (Solidariedade), foram ouvidas um total de 14 pessoas, em depoimentos realizados entre os dias 16 de fevereiro (quando Brischi prestou informações à Comissão) e 10 de março (quando foram realizadas as últimas oitivas, com uma ex-diretora da área da Saúde e com uma secretária administrativa da pasta). Além disso, a Comissão recebeu diversos documentos, e realizou diligências em postos de saúde do município, no dia 9. Ainda conforme Nelson, a CP decidiu não colher o depoimento de representante do Cismetro, uma vez que, após a primeira convocação, o consórcio apresentou documentos que se mostraram “satisfatórios” em relação às dúvidas suscitadas.  

A CP - que também é integrada pelo vereador Professor Fio (PTB) - foi instaurada em 6 dezembro, por sorteio, após o Plenário acatar o recebimento da Denúncia, relacionada à área da saúde, apresentada por um munícipe. No documento, o denunciante acusa o prefeito de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. Por decisão do colegiado, os documentos relativos ao processo (como depoimentos, oitivas, atas de reunião e de deliberação, termos de diligência) somente serão disponibilizados aos vereadores e ao público em geral antes da sessão de julgamento.

• Acesse aqui os documentos da Denúncia (anexos, defesa e relatórios prévios já divulgados).
• Leia aqui outras notícias sobre a Comissão Processante. 

IMAGENS

Registros das oitivas de quinta-feira, 10 de março, na sala de reuniões

Na terça, 8 de março, também foram colhidos dois depoimentos pela CP