Edital de notificação do prefeito, Edivaldo Brischi, também foi afixado no mural de avisos, na recepção da CâmaraA Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara para apurar a Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), enviou nesta sexta-feira (17), ao Diário Oficial Eletrônico do município, o edital de notificação do chefe do Poder Executivo. A medida foi adotada após a realização de três tentativas frustradas de notificação presencial. A CP é composta pelos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), presidente, Andrea Garcia (PTB), relatora, e Professor Fio (PTB), membro.

Os trabalhos da Comissão seguem o rito previsto no Decreto-Lei 201/67, que estabelece o passo-a-passo a ser adotado em casos de acusação de cometimento de infrações político-administrativas, pelo chefe do Poder Executivo. O Decreto prevê que, após as tentativas presenciais de notificação, o prefeito deve ser notificado por edital. 

A Comissão foi constituída por sorteio, na sessão ordinária do último dia 6 de dezembro, após o Plenário da Câmara acatar o recebimento da Denúncia, relacionada à área da saúde, que foi apresentada por um munícipe. No documento, o denunciante acusa Brischi de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”.

Acesse o Edital de Notificação: https://www.camaramontemor.sp.gov.br/images/pdf/CP-Sa%C3%BAde/Edital_17.12.2021_Comiss%C3%A3o_Processante.pdf  

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"Daqui a pouco, serão os vereadores que não vão mais acreditar no Executivo, nas secretarias”, reclamou Professor Fio, sobre demora no atendimento a demandasO vereador Professor Fio (PTB) reclama que a prefeitura tem demorado para atender as reivindicações da sociedade, apesar das frequentes promessas. Em discurso na sessão de segunda-feira (13), o parlamentar comentou o assunto; citou casos específicos, onde prazos firmados não foram cumpridos; e pediu a atenção do Poder Executivo. “Eles falam que vão fazer [a melhoria], a gente fala com a população, e depois o vereador fica igual ‘trouxa’, lá. Daqui a pouco, serão os vereadores que não vão mais acreditar no Executivo, nas secretarias”, relatou, no pronunciamento no Plenário, destacando que tais fatos geram inclusive a desconfiança dos moradores, já que suas demandas não são atendidas.

Fio citou, como exemplo, a necessidade de retomada das obras da unidade de saúde do São Gabriel. E lembrou que, em reunião, representantes da prefeitura afirmaram que, após a inauguração da UPA, seriam realizados esforços para a conclusão desta unidade. Ele ainda lembrou que, ainda conforme o Executivo, um investimento de apenas R$100 mil seria suficiente para finalizar a benfeitoria. Entretanto, a obra da UBS segue parada, gerando reclamações dos moradores. O parlamentar também citou outros casos, como a falta de manutenção numa rua do Jardim Paviotti - problema que foi relatado pelo seu gabinete, à prefeitura, há mais de seis meses, e ainda não foi solucionado.

Também no São Gabriel, o parlamentar lembrou a necessidade de construção da quadra de vôlei do bairro. Segundo ele, as equipes da prefeitura fizeram a medição do local, mas não deram continuidade aos serviços. Fio ainda citou ofício enviado pelo seu gabinete ao Executivo, relatando a falta de manutenção em vias públicas do Orquídeas - problema que, segundo ele, teria solução simples, mas que não foi resolvido. Na sessão, o vereador também citou a necessidade de manutenção em canaleta na Rua Dez, do Parque do Café, em frente à escola. O pedido foi feito há três meses, mas a água segue escorrendo pela via pública, já que a administração não realizou a obra pleiteada.

O vereador Professor Fio, autor do Projeto de Resolução aprovado: medida permitirá que vereadores saibam a opinião dos cidadãos sobre os projetosFoi aprovado nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, o Projeto de Resolução 8/2021, de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB). O Projeto prevê a criação de um novo mecanismo de participação popular, no site, visando garantir que os internautas possam opinar sobre os projetos que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Na prática, a proposta - que ainda depende da promulgação pela Presidência - amplia as ferramentas de transparência pública da Casa de Leis.

“Os cidadãos do município, a partir de cadastro único no site desta Casa Legislativa, por intermédio do registro dos seus dados pessoais de identificação, poderão manifestar seu apoio ou discordância [sobre] as proposições legislativas municipais em tramitação”, prevê artigo do Projeto aprovado. O texto também estabelece que, com os dados de tramitação legislativa, o site da Câmara deverá informar “os totais relativos às manifestações favoráveis e contrárias às matérias”.

Em discurso, minutos antes da votação, Professor Fio explicou que a proposta deve garantir uma “transparência maior” aos trabalhos do Poder Legislativo, inclusive incentivando a participação da sociedade. “Eles vão poder opinar sobre os projetos que vão [tramitar] pela Casa, para que a gente tenha uma noção do que a população pensa a respeito dos projetos. É até esclarecedor [para os vereadores] e interessante a participação do povo, nesses momentos”, destacou.

“Embora as opiniões dos cidadãos não poderão determinar a aprovação ou não das matérias, em razão da necessária apreciação da constitucionalidade e legalidade dos projetos pela via dos pareceres das Comissões desta Casa, a iniciativa que permitirá à população apreciar as matérias em tramitação é uma forma de dar mais transparência e ampliar o conhecimento sobre os trabalhos dos vereadores”, salienta Professor Fio, na Justificativa do Projeto de Resolução aprovado. 

RELEVÂNCIA

Outros vereadores também comentaram o assunto (assista aqui). Altran (MDB) parabenizou o autor da iniciativa, e lembrou que o Projeto tramitou na Comissão por muito tempo [a propositura tramitou na Casa desde maio]. Bruno Leite (DEM) ressaltou que o Projeto, que demandou muitos estudos, reflete uma boa proposta. “A participação popular, num projeto polêmico, se faz necessária”, disse.

“Esse projeto vai ao encontro do que estamos buscando, que é transparência”, ponderou Beto Carvalho (DEM), destacando que a propositura garantirá a publicidade dos atos públicos, inclusive em gestões futuras do Poder Legislativo. Paranhos (MDB) defendeu a ampla divulgação da norma, após a promulgação, e citou a importância dos mecanismos de transparência para o país.

Em discurso, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) lembrou que a propositura tramitou na Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, colegiado presidido por ela, que recomendou o uso do sistema E-democracia (já adotado pela Câmara) para garantir a participação popular. “Gostei muito de saber que vão criar outro mecanismo”, afirmou.

O presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), salientou que o site atual “está de cara nova, bem mais acessível”. E confirmou a futura implantação do novo mecanismo de participação. “Visitem o nosso site. Em breve vai ter esse novo mecanismo, aprovada esta lei, para que vocês possam participar mais da elaboração dos projetos que saírem desta Casa aqui”, concluiu.

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• Acesse a Emenda de Correção 6/2021, da CJR, também aprovada, que fez adequação no texto da propositura

Segundo Professor Fio, perseguição teria ocorrido após as estagiárias reclamarem de problemas no recebimento dos “passes” (vale-transporte) O vereador Professor Fio (PTB) afirma que recebeu denúncia de que estagiárias da prefeitura estariam sofrendo perseguição por parte da administração pública. Em discurso no Plenário, na sessão de segunda-feira (6), o parlamentar relatou que foi procurado por três jovens, que relataram o ocorrido.

Segundo o vereador, a perseguição teria ocorrido após as estagiárias reclamarem de problemas no recebimento dos “passes” (vale-transporte) - que frequentemente estariam sendo pagos, pela Secretaria de Educação, em valores abaixo do devido, gerando a necessidade de reclamações.

No pronunciamento, Fio relatou que as estagiárias citam inclusive a existência de uma gravação em áudio, enviada num grupo de rede social, na qual as mesmas teriam sofrido ameaças de dispensa do trabalho, por conta das reclamações feitas à prefeitura, sobre os problemas no pagamento dos vales.

“Olha. Você ser mandado embora [do trabalho] por aquilo que você está [lutando] no seu direito, aquilo que estão tirando de você. Eu vou a fundo nisso aí”, relatou o parlamentar, citando que agora outras estagiárias “não querem denunciar, com medo de serem mandadas embora”.

PROFESSORES

Na sessão, Fio voltou a comentar que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 37/2021, pela Assembleia Legislativa, abre “precedente” para que o município efetue o pagamento do “Abono-Fundeb) aos profissionais da educação municipal, tal qual ocorrerá com os servidores do Estado. “Nada impede que o abono venha, que venha o Projeto [que autoriza tal pagamento], e que a gente aprove. [...] Aquilo que estava impedindo já não está mais”, relatou o parlamentar.