Painel de votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica teve nove votos favoráveis e seis contráriosO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), confirmou nesta segunda-feira (11), na sessão ordinária, que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, que proibia a reeleição, “no mesmo cargo, para um período subsequente”, dos membros da Mesa Diretora, foi rejeitado pelo Plenário na semana passada, mesmo com o resultado de nove votos favoráveis e seis contrários. 

A informação foi transmitida após o vereador Paranhos (MDB) questionar a rejeição, afirmando que a mesma estava “em desacordo” com a Lei Orgânica, que estabelece que esse tipo de propositura depende de “três quintos dos votos dos membros” para ser aprovado, número que foi alcançado. “Considerando que nós somos 15, 3/5 são nove vereadores”, reclamou.

“Já tivemos uma reunião para falar sobre isso. O que adotamos é o que sempre foi adotado, uma vez que o nosso Regimento Interno [que, diferente da Lei Orgânica, prevê 2/3 para aprovação, ou seja, mínimo de 10 votos] está em acordo com a nossa Constituição Federal”, afirmou Alexandre, confirmando a rejeição do Projeto, que havia sido votado na sessão ordinária da segunda-feira (4). 

Com isso, a manifestação de Paranhos foi registrada em ata, que foi aprovada pelo Plenário no início da sessão ordinária desta segunda-feira (11). Tanto a Lei Orgânica do município quanto o Regimento Interno preveem votação em dois turnos, o que não irá ocorrer, tendo em vista que já houve a rejeição no primeiro turno, conforme confirmado pela Presidência da Câmara. 

Plenário, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (4), na qual a propositura foi rejeitadaOS AUTORES

A proposta de mudança na Lei Orgânica é de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). Na Justificativa do Projeto, os autores afirmam que o mesmo tinha o objetivo de “adequar a Lei Orgânica” ao trecho da Constituição Federal (CF) de 1988 que trata da reeleição para os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado). “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o 4º parágrafo do artigo 57 da CF.

Da esquerda para a direita: os nove autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro. Parlamentar confirmou nesta segunda-feira (11) que a votação seguiu o Regimento Interno, e não a Lei Orgânica, e com isso foi rejeitada

A LEGISLAÇÃO

Vereadores comentaram o Projeto, semana passada, inclusive citando questões legais (assista). “Nós, aqui, senhores, estamos tornando a Casa ainda mais democrática”, disse Paranhos, ressaltando que, para ele, o Projeto proibiria a reeleição “dentro do mandato”, o que sinalizaria a solução para um “vício insanável” na Câmara. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu a reeleição do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 2020.

Wal da Farmácia pediu apoio dos vereadores da base do governo ao Projeto. “Nada contra o [atual] presidente, é para ter democracia mesmo”, relatou. “Nas cidades vizinhas, todas já não têm mais reeleição, então a nossa tem que seguir a Constituição”, disse. “Eu acho que esse Projeto é importante. A alternância de poder se faz necessária, dentro desta Casa de Leis, e deixa o mandato muito mais justo”, completou Bruno Leite, destacando o voto favorável à mudança proposta.

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) afirmou que a Casa é “expressão da democracia”, mas que não há que se falar em vício, no caso das reeleições para a Mesa Diretora, tendo em vista que “em recente julgado, o próprio Supremo Tribunal Federal validou a reeleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais”. Ele também disse que está “muito contente” com seu trabalho. “Vamos ser democráticos, só isso”, pediu Nelson Almeida. 

No discurso, Vitor Gabriel também rebateu os boatos de que ele teria tomado cerveja durante a manifestação: “nunca tomei cerveja na vida”“Minha saúde física e mental está muito bem. Mas eu vou continuar lutando pela minha cidade, independente do que aconteça”. Com essa declaração, o vereador Vitor Gabriel (PSDB) iniciou seu discurso, na sessão ordinária da última segunda-feira (4). O parlamentar comentou a “vigília” feita por ele na semana passada, no Jardim Colina, quando permaneceu sentado numa via pública do bairro, por cerca de 60 horas, cobrando o cascalhamento.

O parlamentar disse que vai continuar cobrando melhorias, à prefeitura. “A luta é pela cidade. A luta é pelo [Jardim] Colorado, que se encontra, lá, naquela situação, que o pessoal paga o imposto, igual a gente do Paulista paga, e lá, em época de chuva, ninguém entra, ninguém sai”, citou. Ele também reafirmou seu empenho em prol dos moradores do Colina, onde a situação é “pior” e “a gravidade é bem mais aparente”, já que o bairro é um pouco maior.

No discurso, Vitor rebateu os boatos de que ele teria tomado cerveja durante a manifestação. “Nunca tomei cerveja na vida. Esses rumores aí são de desespero. Mas pode ter certeza que eu vou continuar brigando [por melhorias para a cidade]”, afirmou, ao citar a solidariedade recebida. “Eu tive o apoio dos meus nobres amigos vereadores, não foi sozinho, eu não estava lá sozinho”, afirmou, citando que também “tinha o apoio mais forte, que é de Deus”.

“Uma rodovia escura, [...] que quase não tem sinalização. E aí ninguém toma providências. Já foram várias vítimas”, criticou Vitor Gabriel, sobre a SP 101Na sessão ordinária da última segunda-feira (27), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) voltou a abordar os problemas de falta de segurança e o perigo constante na Rodovia SP 10. O parlamentar citou os recentes acidentes de trânsito, que culminaram com a morte de dois cavalos, na pista. “Até quando vai ficar assim? Uma rodovia escura, [...] que quase não tem sinalização. E aí ninguém toma providências. Já foram várias vítimas, infelizmente algumas fatais, e nada é feito”, criticou Vitor, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. 

Vitor também cobrou, da prefeitura, o envio do “plano de cargos e carreiras” para os servidores municipais da saúde. Segundo ele, o Projeto de Lei, a ser apreciado pela Câmara, “está parado lá no Jurídico [do Poder Executivo]”. Cobrou, ainda, a concessão de aumento da bolsa auxílio desemprego dos colaboradores que atuam na Frente de Trabalho, conforme pleiteado em Indicação de vereadores. O vereador elogiou a equipe da Frente e os servidores municipais “que trabalham para o desenvolvimento da nossa cidade”.

O parlamentar destacou que essa atuação exemplar é feita, inclusive, por parte de muitos funcionários comissionados do Poder Executivo. “Eu sei que esses [servidores comissionados] que não trabalham vão se espelhar nos senhores [que trabalham] e com certeza a cidade vai crescer”, afirmou. Vitor ainda elogiou o evento de skate, realizado na cidade, no domingo (26). E cobrou, da prefeitura, uma solução para o “problema sério” da passagem entre os bairros Jardim Paulista e Campos Dourados, onde há risco de alagamento. 

“Ninguém vai lá para ver a realidade [...] A gente aqui é um amadorismo gigantesco”, disse Vitor Gabriel, criticando autoridades responsáveisOs problemas de infraestrutura urbana no Jardim Colina voltaram a ser abordados pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão ordinária da última segunda-feira (20). O parlamentar manifestou “bastante tristeza no coração” ao constatar o “sofrimento que o pessoal [do bairro] passa”. A íntegra do discurso está disponível neste link do YouTube. 

No pronunciamento, Vitor comentou a falta de pavimentação asfáltica em ruas do Colina, como a Nove e a Sete. Citou, ainda, que na Rua Sete, esquina com as Ruas Onze e Doze, “tem o poste, tem o braço e não tem o bico de luz”. “Então, quer dizer, o pessoal não pode nem escolher onde vai pisar, porque, no escuro [isso não é possível]”, reclamou, na sessão.

O parlamentar também destacou que a Rua Trinta e Sete estava sem abastecimento de água desde sábado (18). E recomendou, ainda, que as autoridades deveriam passar um final de semana chuvoso no bairro. “Mas ninguém vai lá para ver a realidade [...] A gente aqui é um amadorismo gigantesco. E a carapuça vai servir para quem tem que servir”, criticou.

DEMANDAS

Vitor ainda comentou que o Jardim Colorado, um bairro de oito ruas, também sofre com a falta de manutenção nas vias públicas. Reclamou, também, da escuridão nos bairros, e pediu a atenção da CPFL. “A gente está no escuro, literalmente. Tem bairro em que você não consegue nem enxergar um palmo diante do nariz. Eu não consigo entender isso daí. Ou é muito descaso, ou as pessoas que estão à frente [do problema] não percebem”, relatou.