Autoridades no Plenário, na audiência pública de sexta-feira (12)A redução da alíquota de contribuição previdenciária patronal, prevista no Projeto de Lei (PL) 93/2022, de autoria do Poder Executivo, trará economia aos cofres públicos do município. É o que afirmou o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal), Djalma Sombini Junior, durante audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), realizada na última sexta-feira (12), no Plenário da Câmara.

O evento contou com a presença da presidente da CJR, Wal da Farmácia (UNIÃO), do vice-presidente da CFO, Bruno Leite (UNIÃO), do secretário da CFO, Professor Adriel (PT), além dos vereadores Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Também participaram servidores públicos, a secretária de Finanças, Silvana Zanetti, o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e o diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores), Adelício Paranhos.

Segundo Djalma, a redução de 6,84 % na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil (ao ano, cerca de R$ 4,3 milhões). “Isso [a redefinição da alíquota] só foi possível perante o compromisso do Executivo de regularizar dívidas anteriores, através de parcelamentos, e honrar seus pagamentos, assim como os recolhimentos mensais atuais”, disse o gestor, no evento. 

“Realizado o último cálculo [atuarial], constatou-se que houve uma evolução considerável na situação financeira do Instituto, apesar de todas as dificuldades econômicas de proporções globais nesses últimos tempos, como inflação descontrolada, guerra, pandemia”, justificou Djalma, ressaltando que, a partir de “parceria e alinhamento com o Executivo”, o Ipremor conseguiu baixar o déficit financeiro em cerca de R$ 114,7 milhões, permitindo a redefinição.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e a presidente da CJR, Wal da Farmácia, na audiência pública da CâmaraNOVOS PERCENTUAIS

Em tramitação na Câmara, o PL 93/2022 modifica a Lei municipal 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência do município, regido pelo Ipremor. A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelos Poderes Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total, como mencionado (veja quadro comparativo, logo abaixo). 

Os novos percentuais consistem em: 17,20% de contribuição previdenciária patronal; 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059. Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

Segundo o presidente do Instituto, a redução da alíquota patronal “trará benefícios consideráveis ao município e consequentemente aos servidores”. A secretária de Finanças, Silvana Zanetti, também disse que a economia será “muito benéfica” para Monte Mor, e poderá inclusive ser utilizada “em prol, também, dos nossos servidores”. Alguns vereadores presentes comentaram a iniciativa de redução do percentual (assista neste link a íntegra).

ALGUNS COMENTÁRIOS

O diretor de Planejamento, Wilson Bragança, leu a íntegra do PLA maioria dos parlamentares presentes comentou o assunto. Paranhos citou a importância de uma “administração séria” e de uma gestão “100% técnica” da previdência municipal, visando permitir a adequação das alíquotas do Ipremor, como agora viabilizado. Bruno Leite defendeu que a economia gerada com a redução da alíquota seja de fato revertida em melhorias para o funcionalismo público e para o município. Professor Adriel parabenizou o Ipremor e o Poder Executivo, pela adequação efetivada, e elogiou o fato de a administração ter honrado compromissos e, inclusive, os parcelamentos atrasados de gestões anteriores. 

Em comentário, o presidente do Sidsmor, Adelício Paranhos, criticou a alíquota de 14% aplicada aos servidores, e defendeu a revisão da mesma. Além disso, pediu uma solução para os servidores inativos que tiveram o vale-alimentação suspenso. Wal da Farmácia finalizou o evento detalhando o Projeto em tramitação na Câmara; afirmou que, além da redução da alíquota patronal, conforme percentuais mencionados, a base de cálculo passa a ser o valor dos vencimentos, e não o total da folha, como ocorria anteriormente. A presidente da CFO também parabenizou o governo e o Ipremor, pela redefinição do percentual da alíquota.

TABELA COMPARATIVA

Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor

Vitor Gabriel ainda comentou que a falta de investimentos do município no esporte não ocorre somente no basquete, mas também no futebol. O vereador Vitor Gabriel (PSDB) defende que a prefeitura garanta a infraestrutura adequada para a prática de basquetebol no município. Na sessão ordinária de segunda-feira (8), o parlamentar destacou a presença, no plenário, de alunos de projeto de basquete. E criticou a ausência, no município, de uma “quadra digna” para a prática dessa modalidade esportiva.

“É revoltante você não ter uma quadra digna para jogar [...] O basquete não é visto aqui na cidade”, reclamou, no discurso, citando a “falta de acolhimento”, por parte da prefeitura, aos praticantes do esporte. Vitor ainda defendeu a inclusão da modalidade de basquete, e também do vôlei, no “calendário esportivo” da cidade. “Só existe, entre aspas, o futebol”, criticou.

O parlamentar elogiou Professor Fio (PTB) - que, “com as próprias mãos”, viabilizou a Copa Sam Remo e Falcão Dourado. “Se ele dependesse de estrutura, ele não ia ter”, relatou, sobre a atividade, cuja final ocorreu no domingo (7). Ele ainda comentou que a falta de investimentos do município no esporte não ocorre somente no basquete, mas também no futebol.  

BAIRROS

Na sessão, o vereador ainda voltou a abordar a falta de infraestrutura nas ruas dos bairros Jardim Colina, Jardim Colorado e São Sebastião. No Colina, por exemplo, “o pessoal paga imposto e vive na lama”, relatou Vitor. Ele também comentou que “muitas pessoas ficaram ilhadas nesses três bairros”. “A gente amarga essa situação por falta de profissionalismo, por excesso de amadorismo que tem na cidade”, voltou a destacar, em crítica ao Poder Executivo.

Imagem do kit escolar distribuído nas escolas da rede municipal, conforme o Poder Executivo. Foto: Prefeitura - 21/02/2022Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara deve apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. É o que prevê o Requerimento 32/2022, de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

A propositura foi protocolada nesta quarta-feira (10), e, na mesma data, teve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo, quanto ao seu recebimento. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada em fevereiro, Requerimentos de iniciativa de 1/3 dos vereadores (ou seja, 5 parlamentares) podem criar CEIs, independentemente da apreciação do Plenário. 

Os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento de abertura da CEI. Fotos: Arquivo - 08/08/2022

TRAMITAÇÃO

Conforme o Regimento Interno da Câmara, caberá à Presidência da Casa proceder à nomeação dos membros da CEI, “mediante indicação dos líderes de bancadas”. No próprio Requerimento 32, os autores pedem que seja considerada “a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares” na criação da Comissão, conforme Lei Orgânica e Regimento. 

A CEI será composta por cinco vereadores, e terá duração de até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Conforme a Lei Orgânica, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

“Basta ter profissionais para fazer, parar com esse amadorismo”, disse Vitor Gabriel, cobrando solução de problemas do município“Falta remédio no posto, falta médico, falta tudo”. A declaração foi emitida pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão ordinária da última segunda-feira (1º). Na oportunidade, o parlamentar citou problemas do município e criticou o “amadorismo” da gestão da prefeitura. 

Vitor mencionou a demora do Poder Público em efetivar o resgate de filhotes de cães, que haviam sido abandonados no bairro Jardim Campos Dourados, na véspera. Segundo ele, o problema só foi solucionado oito horas após o acionamento dos responsáveis.

No pronunciamento, o parlamentar destacou que essa situação, que denota “descaso” e verdadeiro “distanciamento” do Poder Público, se repete com moradores do São Sebastião, Jardim Colina e Jardim Colorado, que sofrem com a falta de infraestrutura nos bairros.

“Tem condições de arrumar isso daí. Basta ter profissionais para fazer, parar com esse amadorismo [...] Eu só quero que tenha profissionais na minha cidade, para fazer a cidade se desenvolver”, reivindicou, se dizendo indignado e triste com a situação do município.

ELOGIO

O vereador também voltou a elogiar as equipes da Guarda Civil Municipal (GCM), pelo trabalho desenvolvido no município. Solicitou, ainda, um minuto de silêncio do Plenário, pelo falecimento do senhor José Bezerra de Araújo.