Com aprovação do PR, sede da Câmara será temporariamente transferida para o Baia Assis, em 1º de janeiro, para realização da cerimônia de posse dos eleitos (Foto: Prefeitura - 12/04)Aberta à participação do público, a solenidade de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, eleitos em outubro, será realizada no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 10 horas, no Ginásio Poliesportivo Baia Assis, no bairro Jardim Paulista.

Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21), os parlamentares aprovaram em urgência especial, e por unanimidade, o Projeto de Resolução (PR) 4/2024, que transfere temporariamente a sede da Câmara, no dia da solenidade, para a realização do evento.

“Essa proposta se fundamenta na necessidade de tornar o evento mais acessível à população”, afirma a Mesa, destacando que o Plenário da Casa possui apenas 42 lugares, o que não atenderia “ao número expressivo de cidadãos que devem prestigiar esta cerimônia”.

Na justificativa do PR, os autores esclarecem que “a posse dos novos representantes é um momento especial e histórico” e que a transferência da sede vai garantir que “um número maior de munícipes participe [do evento], de maneira próxima e confortável”.

No texto, os parlamentares ainda acrescentam que a mudança temporária de sede “não apenas garante maior acessibilidade e acomodação para o público, mas também valoriza o compromisso com a transparência e proximidade entre os eleitos e a comunidade”.

Conforme a propositura, após o encerramento da sessão de instalação da legislatura, com a posse dos eleitos, e da subsequente eleição da Mesa Diretora, será “automaticamente reestabelecida” a sede do Poder Legislativo, que fica na Rua Rage Maluf, no Centro.

RELATORIA ESPECIAL

Nomeado relator do Projeto, o vereador Professor Fio (UNIÃO) leu a íntegra do seu Parecer, que confirma regularidade e conformidade do Projeto com a legislação. “Após análise detalhada, não identificamos ilegalidades que impeçam a aprovação do Projeto, encaminhamos, portanto, para deliberação”, afirmou o parlamentar, favorável à propositura. 

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Altran (MDB), presidente, Wal da Farmácia (PSB), 1º secretária, e Professor Fio, 2º secretário, que assinam a propositura aprovada. O texto segue agora para promulgação da Presidência do Legislativo. Além da participação presencial, os interessados poderão acompanhar a posse pela internet. 

(Notícia atualizada às 14h37, para correção da data da posse, que será em 1º de janeiro - e não em 1º de maio, como constava anteriormente, de maneira equivocada)

“Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, disse Nilsete Barbosa: munícipe cobrou acessibilidade no transporte públicoA munícipe Nilsete Barbosa Duarte Andrade usou a tribuna livre da Câmara, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (11), para abordar o assunto “transporte público - dificuldade de acessibilidade para pessoas com deficiência física [PcD]”.

A moradora afirmou que o marido usa cadeira de rodas e encontra “muitas dificuldades” para utilizar o transporte público municipal, no dia a dia. Ela citou a importância de que os elevadores dos veículos estejam funcionando, para garantir essa acessibilidade.

“Nós somos pagadores de impostos, então, eu vim aqui somente pedir pelo nosso direito, que ele [o esposo, assim como as demais pessoas com deficiência do município] tem direito de ir e vir. Tem direito que os elevadores do ônibus estejam [funcionando]”, afirmou. 

Nilsete disse que o marido já perdeu consultas, por não conseguir chegar ao centro, já que os ônibus com elevador funcionando demoraram para passar. “Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, concluiu.

Em sua fala, a moradora disse que já gravou casos em que pessoas precisaram ajudar o marido a entrar e sair do ônibus, devido à falta de acessibilidade, gerando constrangimentos a ele. Ela mencionou os trechos da rodoviária, Terminal Geraldo Benini e Jardim Moreira. 

PARTICIPAÇÃO

Instrumento de participação popular previsto no Regimento Interno da Câmara, a tribuna livre possibilita que cidadãos abordem assuntos de seu interesse, no plenário, “mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa”. 

O formulário para solicitar a utilização do espaço pode ser obtido na Carta de Serviços do Poder Legislativo. É necessário apresentar, além do formulário, cópias do Título de Eleitor e de comprovante de residência dos últimos três meses.

Na sessão plenária de segunda-feira, os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel (MDB), Professor Fio (UNIÃO), Professor Adriel (PDT) e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o problema abordado pela moradora.

Alexandre Pinheiro e vereadores, com familiares de ‘Elpídio Alves Coutinho“Passa a denominar-se oficialmente ‘Elpídio Alves Coutinho’ a Rua Três do loteamento Sítios de Recreio Recanto do Bosque”. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 127/2024, do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos). A propositura, que segue para sanção do prefeito, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11).

Em pronunciamento no Plenário da Câmara, antes da votação, Alexandre destacou que Elpídio era morador do Jardim São Domingos, e foi “uma pessoa que fez a diferença na nossa cidade”, tendo inclusive trabalhado para que fosse construída uma igreja católica em sua comunidade. Natural de Campo Alegre (MG), ele faleceu em 2018, aos 67 anos.

O autor deu boas-vindas aos familiares e amigos, que acompanharam a votação. Destacou que a elaboração do PL atende ao pedido da família, e que a via pública que será nomeada fica numa região de chácaras, localizada nas proximidades do bairro onde o homenageado “viveu, amou, cuidou e sempre lutou para que o desenvolvimento chegasse até lá”.

Conforme o texto, “a vida de Elpídio foi marcada por décadas de dedicação como motorista de ônibus, uma carreira que sustentou sua família por 35 anos até sua merecida aposentadoria em 2000”. Morando em São Paulo desde os 18 anos, em 2001 ele mudou-se para Monte Mor, onde lutou em prol da inauguração da Comunidade São Domingos de Gusmão.

Autor fez a leitura da biografia; fotos do homenageado e família foram exibidas'Segundo o Projeto, ele “liderou os esforços como mestre de obras, mobilizando os vizinhos em eventos e festas para arrecadar fundos, foi atrás dos vereadores da cidade para conseguir ajuda para a organização dos eventos e doações, [e] não mediu esforços para ver a igreja pronta, para que os fiéis tivessem um lugar onde participar das celebrações e missas”.

A propositura ainda menciona que o homenageado “teve sua vida interrompida de forma brutal durante o ataque à catedral de Campinas, deixando sua família e amigos devastados pela perda repentina”. Amplamente divulgado pela imprensa, na época, o atentado foi durante uma missa e culminou com a morte de outras quatro pessoas. O atirador cometeu suicídio. 

“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal da Farmácia, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problemaA vereadora Wal da Farmácia (PSB) considera que o prefeito pratica “sonegação de contribuição” e “apropriação indébita”, ao recolher as contribuições dos funcionários públicos e não efetivar os repasses ao Instituto de Previdência Municipal (Ipremor). “Ele está incorrendo em crime [...] Ele desconta do servidor e não passa para o Ipremor”, afirmou.

Em discurso na sessão ordinária da Câmara, realizada na última quarta-feira (30), a parlamentar disse que a situação prejudica até mesmo a aposentadoria dos servidores públicos. “Nós não precisamos ficar de braços cruzados”, afirmou, pedindo à Presidência da Câmara que oficialize o Ministério Público, para que o prefeito seja afastado do cargo.

“É muito grave o que está acontecendo aqui, com o nosso Ipremor”, afirmou Wal, no pronunciamento. Na oportunidade, ela exibiu páginas do “Relatório de Irregularidades”, do Ministério da Previdência, relativos aos atrasos em repasses, tanto dos valores retidos dos servidores, quanto das contribuições do ente (patronal) e dos parcelamentos de débitos.

Segundo a vereadora, os dados do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público comprovam que em março e abril deste ano a prefeitura “começou a pagar só a metade do devido mensal, e a partir de maio, parou de pagar os parcelamentos”. “Não pagou. No começo ele começou a pagar a metade, e no restante ele não pagou”, disse.

A parlamentar ainda comentou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município vence em 1º de novembro. “Com todos esses débitos, não vai ter renovação [do CRP]. Isto é: entraremos em 2025 sem condição [...] de ter [acesso a] nenhuma verba, se nós formos buscar”, afirmou, em referência ao eventual bloqueio de repasses de recursos.

“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problema, já que tem “poder de decisão sobre a estrutura da administração pública” e, ainda, o “dever de fiscalizar seus subordinados”.