Conforme o texto da vereadora Wal da Farmácia, “a solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da Casa”, pelas Comissões, suspende a contagem dos prazos de análiseNa sessão ordinária desta segunda-feira (12), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 2/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Em resumo, a iniciativa aumenta os prazos para a tramitação de proposituras nas Comissões da Câmara, além de suspender a contagem de tempo sempre que for solicitado parecer à área Jurídica da Casa. 

Com as mudanças, após a leitura no expediente da sessão as proposituras serão submetidas à “Comissão competente”, que deverá emitir parecer dentro de 20 dias (antes, o prazo era de dez dias). Além disso, o presidente do colegiado terá quatro dias para designar relator e esse, dez dias para apresentar parecer (os prazos anteriores eram, respectivamente, de 24 horas e de cinco dias). 

O Projeto, que altera o Regimento Interno, também prevê que “a solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da Casa suspende os prazos [...], que voltarão a correr após o recebimento do parecer”. E também estabelece que, nos pedidos de urgência, o tempo máximo será de 10 dias para exarar parecer, 48 horas para designar relator e quatro dias para que o relator emita parecer.

“Exarado parecer pelo relator no prazo de quatro dias, os demais componentes da Comissão terão quarenta e oito horas de prazo, cada um, para se manifestar”, afirma o documento, elencando as alterações que, em linhas gerais, ampliam os prazos para os trabalhos das Comissões, na análise de proposições diversas, como Projetos de Leis e de Resolução, a serem apreciadas pelo Plenário. 

Em comentário, antes da votação, a autora do PR - que é, também, presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) - destacou a importância da interrupção da contagem dos prazos, quando algum colegiado solicita parecer ao Jurídico da Câmara, o que não ocorria até então. Para começar a vigorar, as mudanças dependem da promulgação da Resolução, pela Presidência da Câmara.

Para Wal da Farmácia, é “de suma importância quem já faz essa ação [de doar órgãos, medula óssea ou leite materno] ter esse privilégio, tanto em concurso como em [processo] seletivo”A vereadora Wal da Farmácia é autora da Indicação 510/2023, lida durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). A propositura, enviada ao Poder Executivo, solicita o envio de um Projeto de Lei (PL), para apreciação da Câmara, visando garantir a “isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadores de sangue, medula óssea e leite materno”.

Em discurso no Plenário, na mesma data, a parlamentar destacou que considera “de suma importância quem já faz essa ação ter esse privilégio, tanto em concurso como em [processo] seletivo”. No texto da própria Indicação, Wal ainda salienta que o Projeto de Lei seria “um importante incentivo para ampliarmos a demanda de doações destes segmentos”.

Na sessão, a vereadora também comentou outras solicitações à prefeitura, feitas em parceria com os gabinetes das vereadoras Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Milziane Menezes (PSDB). Citou o pedido para que o Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus seja transformado em Santa Casa; e o pedido de criação do Centro Integrado da Mulher e da Criança.

Segundo a parlamentar, tais demandas foram apresentadas após reunião das vereadoras com a secretária de Saúde. “[São] boas notícias para nosso município”, afirmou, citando que o prefeito já viabilizou um terreno e o Centro Integrado será implantado em Monte Mor. Disse, ainda, que o município também contará com um Centro Especializado para Pessoas Com Deficiência e Autistas. 

As vereadoras Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes e Wal da Farmácia são autoras da Moção de Pesar pelo caso de feminicídio registrado na cidade, em abril deste anoA morte da jovem Stefani Cardoso dos Santos, vítima de feminicídio em Monte Mor, em abril deste ano, é lamentada pela Câmara, a partir da Moção de Pesar 11/2023. A propositura, de autoria das vereadoras Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO), foi aprovada por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). Emocionados, os pais estiveram presentes no Plenário.

Natural de Campinas, Stefani tinha 20 anos, e foi vítima do crime praticado “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”, conforme definição incluída em 2015, no Código Penal Brasileiro, para o feminicídio. O assassinato ocorreu no bairro São Clemente, quando ela retornava do trabalho. “Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida de uma jovem guerreira e trabalhadora”, dizem as autoras.

Ainda segundo o trecho da Moção de Pesar, a jovem - que trabalhou nos Correios e, posteriormente, numa loja de shopping, em Campinas - voltou a morar com os pais, no São Clemente, após “não se sentir bem em seu relacionamento”. Conforme informações da imprensa, o ex-namorado dela, acusado do crime, chegou a fugir para Campo Grande (MT), mas foi preso. Stefani deixou, além dos pais e amigos, uma filha de apenas quatro anos, diz a Moção. 

DISCURSOS

As autoras fizeram comentários, durante a sessão plenária da Câmara. Wal leu a íntegra do documento, citou o “ato de covardia”, e lamentou o ocorrido, em tom de revolta. “A gente não podia se calar, como mulher”, completou Camilla, defendendo a luta para sensibilizar os jovens de que “não se bate em mulher”. Milziane também repudiou o crime. “O homem não é proprietário da mulher, a mulher é livre”, afirmou. Andrea comentou o “episódio brutal” e citou Projeto de sua autoria que prevê ações educativas, contra o feminicídio. Outros parlamentares também abordaram o assunto, externando sentimentos à família e criticando o machismo persistente na sociedade. 

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Vereadores, integrantes da GCM e o secretário de Segurança Pública. Ao centro, Altran, autor da homenagem, entrega a placa da Moção de Aplausos ao guarda ReginaldoO guarda civil municipal (GCM) Reginaldo Ferreira Matos foi agraciado com a Moção 10/2023, de Aplausos, pela formação no curso de Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), ministrado pela Guarda Municipal de Embu das Artes. A homenagem é de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, e foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5), quando o profissional esteve no Plenário, recebendo a honraria.

Trata-se de uma especialização oferecida em várias cidades, visando “capacitar os guardas municipais para atuarem em situações de maior complexidade e risco, como o patrulhamento em áreas de alta criminalidade ou o enfrentamento de grupos criminosos organizados”, diz o vereador, na Moção de Aplausos. O Patamo “capacita os guardas municipais para atuarem de forma mais estratégica e efetiva na prevenção e combate à criminalidade”, completa. 

Natural de Manga (MG), Reginaldo chegou em Monte Mor em 1996. Serviu ao Exército por oito anos e, em 2009, representou o Brasil na Missão de Paz no Haiti. Em 2014, foi aprovado no concurso da GCM, tendo sido convocado em 2019. Atualmente, trabalha no pelotão da Romu/Canil, afirma o vereador Altran, noutro trecho da Moção de Aplausos, ressaltando que o profissional foi o único guarda montemorense aprovado nesta edição do treinamento. 

COMENTÁRIOS

Durante discurso na sessão, o autor da homenagem pediu que Wal da Farmácia, 1ª secretária da Mesa Diretora, fizesse a leitura do texto. Altran ainda parabenizou o homenageado, ressaltando, inclusive, que muitos desistiram do curso, por “não aguentar a pressão”, devido à grande dificuldade do treinamento. Outros vereadores abordaram o assunto, elogiando o GCM (assista no YouTube da Câmara). Além do homenageado, que recebeu a Moção, outros guardas municipais estiveram presentes, assim como o secretário de Segurança Pública, Anderson Palmieri.

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