Vereadores, cuidadores de crianças e representantes do sindicato, na sessão da Câmara: redução da carga horária de trabalho foi aprovadaO Plenário da Câmara esteve lotado por cuidadores de crianças e seus familiares. Na sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo. A propositura reduz a carga horária de trabalho desses profissionais, de 40 horas semanais para 30 horas semanais.

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de nove vereadores, que também contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foram aprovadas, por unanimidade, duas Emendas Modificativas de iniciativa da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações no texto. 

A Emenda 12/2022 corrige o nome do cargo (que é “Agente de Serviços I – Cuidador de Crianças”), e estabelece que a norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023 (e não de 2022, como constava erroneamente). Já a Emenda 13/2022 estabelece que a redução da carga horária se aplica “aqueles [profissionais] que não estiverem desempenhando suas funções em atividades com criança”, por terem sido readaptados de suas funções. 

O PL contou com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), que também preside a CJR. A parlamentar leu a íntegra do documento, favorável à tramitação da propositura, que também foi comentada por diversos outros vereadores (assista neste link do YouTube). A sessão também contou com a presença de lideranças do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).  

Projeto já havia passado por audiência pública; para vigorar, propositura - e Emendas - precisam ser sancionadas pelo Executivo

Wal da Farmácia, presidente da CJR, também foi relatora especial do PLO Projeto de Lei já havia passado por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro deste ano (reveja neste link). Na oportunidade, os vereadores também destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa de redução da carga horária. 

A presidente da Comissão, Wal da Farmácia, ainda cobrou o envio do impacto financeiro, pela prefeitura, e de regras com o detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais.

Em resposta à CJR, semana passada, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, informou que “a normativa utilizada [para escolha do horário de trabalho] será Resolução anual expedida pela secretaria [...], nos moldes das atribuições dos professores, salvo suas especificidades”. 

O texto do Poder Executivo, disponível na íntegra neste link do SAPL, também contempla minuta de resolução a ser expedida após aprovação do Projeto, além do “impacto positivo conforme mencionado em audiência pública realizada no dia 19/10/2022”. 

Na sessão de votação do PL e de suas Emendas, diversas cuidadoras de crianças se emocionaram no Plenário, durante a votação, e aplaudiram, por várias vezes, os vereadores. Para vigorar, as mudanças dependem da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

GALERIA DE IMAGENS

Veja, abaixo, algumas fotos da sessão ordinária: 

A presenças da audiência públicaO Projeto de Lei (PL) 135/2022, da prefeitura, foi debatido em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na última terça-feira (1º). A propositura trata de pedido de autorização para desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Na audiência pública, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), explicou que o colegiado recebeu, naquela data, as documentações da prefeitura que estavam faltando (acesse neste link). Nesse sentido, a parlamentar explicou ser favorável à iniciativa, benéfica ao município, e que seria apenas necessária a elaboração de Emenda, com adequações no texto. “É uma área que não tem mais utilidade pública”, afirmou, manifestando seu apoio.

EMENDA

A vereadora Wal da Farmácia, da CJRProtocolada na Câmara nesta sexta-feira (4), a Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrige o artigo 3º do texto, prevendo que haverá a alienação através de “avaliação pericial”, e não através de “licitação própria”, como constava anteriormente. O novo texto, a ser apreciado pelo Plenário, junto com o PL, também prevê que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”. A propositura é de autoria da própria Comissão de Justiça e Redação. 

Na audiência pública, Wal explicou que a adequação era necessária, para contemplar a nova lei de licitações, e, ainda, para sanar inseguranças jurídicas. Explicou, ainda, que conforme determinação legal, foram convidados para o evento os confrontantes do terreno e o próprio Ministério Público do Estado (a representante não pôde participar, por ter compromisso agendado). A vereadora anunciou que, após parecer da CJR, o Projeto também seria remetido à Comissão Mista, para avaliação, antes do encaminhamento à análise do Plenário. 

PRESENÇAS

Bruno, Mário e Wal da FarmáciaTambém participaram do evento os vereadores Pavão da Academia (MDB), vice-presidente da CJR, Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB), além do secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, o procurador geral do município, Mário Cézar Franco Júnior, e o diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Bragança, inclusive, fez a leitura da íntegra do Projeto de Lei, antes do início do momento de debates e perguntas.

Beto questionou o benefício do PL e se haveria alguma desvantagem ao município. Mário explicou que não haveria desvantagem, mas benefícios. “Vai entrar dinheiro nos cofres públicos e vai ser destinado a melhorias”, disse. Paranhos destacou a importância da audiência e pediu a opinião do secretário de Meio Ambiente - que explicou que o terreno estava fora de área de preservação ambiental e não estava averbada como reserva legal. 

EXECUTIVO

Bragança, à direita, lendo o PLNa Justificativa da proposta, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a área pública está numa via sem saída e entre duas propriedades particulares. E, nesse sentido, “carece [sofre com a falta] de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública”. 

“O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer ao[s] munícipe[s] e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui”, afirma o chefe do Poder Executivo, em consonância com o debatido na audiência pública. 

Brischi ainda acrescenta que, “ao alienar [vender, transferir de propriedade] este bem, poderá o município fazer uso do valor arrecadado para outras finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes”.

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão: reivindicações das mães do Jardim Daniela e Paviotti, que protestavam no Plenário, foram destacadasA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabeniza o governo pelo envio, à Câmara, do Projeto de Lei que trata da dispensa de parte da jornada de trabalho de servidores públicos municipais, para o acompanhamento de pessoa com deficiência. A medida, que ainda depende da aprovação da Casa, era reivindicada pela Indicação 400/2022, do seu gabinete. 

Na sessão ordinária da última segunda-feira (31), Wal explicou que o Projeto vai “garantir aos servidores públicos uma diminuição na carga horária, para quem tem seus filhos com deficiência de qualquer grau”. O texto da propositura prevê que a dispensa poderá corresponder a até 30% da jornada semanal, distribuída durante os dias de expediente regular.

No discurso, a vereadora também voltou a citar a luta das moradoras do Jardim Daniela e Paviotti, que protestavam pelos direitos dos seus filhos. “Já não conseguimos o convênio da merenda. Agora, o transporte [escolar] também será prejudicado? Na Educação, não existe economia. Como diz o cartaz, [educação] é investimento nos nossos alunos”, cobrou.

Wal lembrou que, em discurso anterior, já havia abordado o problema. Segundo ela, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, “fez uma reunião com essas mães e não cumpriu com a palavra [dada a elas]”. “Por isso elas estão aqui”, completou a parlamentar, pedindo que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) dê atenção para a causa e a secretária garanta o prometido.

“Eu não sou contra mudanças. Mas vamos devagar, para não prejudicar a população”, disse a vereadora, na sessão plenária. “Essas mães aqui saíram das suas casas e estão [aqui] com a insegurança dos seus filhos para ir à escola”, afirmou, sobre os problemas no transporte escolar desses alunos, após as modificações efetivadas pelo Poder Executivo municipal.

Segundo Wal da Farmácia, publicação de currículos de comissionados assegura o cumprimento dos princípios da publicidade e transparênciaÉ de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) o Projeto de Lei (PL) 143/2022, que torna obrigatória a publicação, no site oficial da prefeitura, “do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados” do Poder Executivo. A propositura, que ainda depende da apreciação do Plenário, passou pela etapa de leitura, no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (24). Na oportunidade, a parlamentar comentou a importância da medida.

No pronunciamento, Wal explicou que o Projeto “privilegia o direito fundamental à informação, que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal”. Ela ainda acrescentou que a norma, caso seja aprovada, vai assegurar o acesso a informações de interesse público e da coletividade e o cumprimento do princípio da publicidade, além de garantir mais transparência. Atualmente, o PL foi enviado à Procuradoria Jurídica, para emissão de Parecer.

O currículo deverá conter o nome, nível de escolaridade, experiência profissional e “informações básicas de profissionalização” do comissionado. “A título exemplificativo, o Governo Federal mantém uma página em seu site oficial com o título ‘Conheça a Presidência’, em que é possível consultar o currículo de todos os ministros”, afirma a autora, na Justificativa, destacando que o mesmo está de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

COBRANÇAS

Na sessão plenária, a vereadora também voltou a cobrar: o plano de carreiras dos servidores da Saúde; a regularização do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial); o Projeto que garanta a equiparação salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) com o dos Professores de Educação Básica I (PEB I); e a concessão de reajuste salarial para técnicas de enfermagem e enfermeiras. Ela ainda parabenizou a prefeitura pela realização do Rodeio. E cobrou a manutenção de vias públicas diversas, que estão tomadas por buracos.