Audiência pública será transmitida ao vivo pelo site E-democracia, onde os internautas poderão enviar perguntas e comentários sobre o Projeto de Lei do Orçamento de 2023 e, também, sobre as respectivas Emendas Impositivas de autoria dos vereadores. A participação presencial também é permitida, no Plenário (localizado na Rua Rage Maluf, 61, Centro, Monte Mor) - Foto: Arquivo Câmara - 11/07/2022O Projeto de Lei (PL) do Orçamento para 2023 estima a receita e fixa a despesa do município em aproximadamente R$ 370,6 milhões. A propositura (PL) 139/2022), de autoria do Poder Executivo, será discutida em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na próxima segunda-feira (5), a partir das 10h00. 

Na mesma ocasião, também serão debatidas as 19 Emendas Modificativas ao Projeto de Lei, de iniciativa dos vereadores. Os textos apresentam Emendas Impositivas - ou seja, direcionam parte dos recursos do Orçamento do município para aquisições, obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pela prefeitura. 

Ao todo, as Emendas totalizam cerca de R$ 3,47 milhões - ou seja, cada um dos 15 parlamentares destina um total de cerca de R$ 231,8 mil, para efetivação de políticas públicas específicas (veja detalhes abaixo). A regra para aplicação das chamadas emendas individuais dos vereadores ao orçamento foi aprovada em 2021 e será aplicada pela primeira vez. 

A audiência pública será no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela internet, inclusive pelo site E-democracia, onde os internautas poderão enviar perguntas e comentários sobre o assunto. O edital de convite para o evento foi publicado no Diário Oficial e no site da Câmara, e é assinado pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Altran (MDB). 

De playgrounds a exames de saúde: Emendas Impositivas dos vereadores destinam verbas para políticas públicas diversas; veja detalhes

 Beto Carvalho (UNIÃO)

Emenda Modificativa 17/2022 - R$ 231,8 mil, para “aquisição de um veículo adaptado, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde”.

Milziane Menezes (PSDB)

Emenda Modificativa 18/2022: R$ 231,8 mil, para “prestação de serviços para exames de doopler venoso dos membros inferiores com fluxo colorido”.

Bruno Leite (UNIÃO)

Emenda Modificativa 19/2022: R$ 115,9 mil, para compra de “equipamento e material permanente para Fisioterapia”; e R$ 115,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços médicos veterinários para castração e chipagem de cães e gatos abandonados ou de famílias que possuam renda mensal de até dois salários mínimos”.

Andrea Garcia (PTB)

Emenda Modificativa 20/2022: R$ 231,8 mil, para compra de “equipamentos e materiais permanentes para a unidade de Serviço de Atendimento Emergencial – SAE”.

Paranhos (MDB)

Emenda Modificativa 21/2022: R$ 115,9 mil, para “equipamento e material permanente para atendimento odontológico (cadeira odontológica) e manutenção no posto do Jardim Pavioti”, e R$ 115,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização da reforma e manutenção do campo de futebol do Jardim Campos Dourados”.

Alexandre Pinheiro (PTB)

Emenda Modificativa 22/2022: R$ 115 mil para “aquisição de 18 berços e 16 camas hospitalares, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde”.

Emenda Modificativa 23/2022: R$ 115 mil “para a área de infraestrutura”: “2 KID PLAY EXTERNO” (playgrounds para a Praça da Bíblia, no Jardim Paulista, e para o Jardim São Gabriel).

Altran (MDB)

Emenda Modificativa 24/2022: R$ 155,9 mil para “contratação de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia”; R$ 80 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada”; e R$ 35,9 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama no campo de futebol do bairro Jardim Paulista”.

Vitor Gabriel (PSDB)

Emenda Modificativa 25/2022: R$ 155,9 mil para “contratação de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia”; R$ 13,6 mil, para “aquisição de materiais para rede de captação de água pluvial” (campo de futebol do Jardim Paulista); e R$ 102,2 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama no campo de futebol do bairro Jardim Paulista”. 

Professor Adriel (PT)

Emenda Modificativa 26/2022: R$ 40,8 mil para compra de “um carro de anestesia Drager Fabius CE”; R$ 36 mil, para “uma incubadora neonatal”; R$ 20 mil para “10 jogos de longarinas de espera cromadas com 4 lugares cada” e R$ 20 mil para aquisição de “10 poltronas hospitalares Standard”, totalizando, para área da saúde, Emenda de R$ 116,8 mil, a ser destinada à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

E R$ 20 mil para “aquisição e implantação de playground, no Parque do Café”; R$ 45 mil para “aquisição e implantação de tabelas móveis de basquete” e R$ 50 mil para “construção de um poço artesiano no Estádio Municipal José Maria de Freitas Guimarães”.

Camilla Hellen (Republicanos)

Emenda Modificativa 27/2022: R$ 115,9 mil para aquisição de “2 KID PLAY EXTERNO, equipamentos e materiais permanentes” (visando à instalação de um playground na praça pública do Jardim Nova Alvorada e de outro na praça do Parque do Café 2); R$ 68,4 mil, para “compra de 1 câmera fria,1 freezer horizontal e 1 armário de aço fechado com chave,3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 6 computador para Unidade Básica de Saúde do São Clemente e compra de 1 câmera fria, 1 freezer horizontal e 1 armário de aço fechado com chave, 3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 4 computador para Unidade Básica de Saúde do São Sebastião”; R$ 26,9 mil (“compra de 1 câmera fria,1 freezer horizontal, 3 jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 armário de aço fechado com chave e 4 computador para o alto custo”); R$ 20,6 mil (“compra de computadores para atender a demanda da Secretaria de Saúde”). 

Wal da Farmácia (UNIÃO)

Emenda Modificativa 28/2022: R$ 115 mil para “aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos”.

Emenda Modificativa 29/2022: R$ 115 mil para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São José” (sendo R$ 91,3 mil para infraestrutura, R$ 10 mil para aparelhos de academia ao ar livre e R$ 14,1 mil para brinquedos infantis).

Nelson Almeida (Solidariedade)

Emenda Modificativa 30/2022: R$ 115 mil para “aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos”.

Emenda Modificativa 31/2022: R$ 115 mil para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São José” (sendo R$ 91,3 mil para infraestrutura, R$ 10 mil para aparelhos de academia ao ar livre e R$ 14,1 mil para brinquedos infantis).

João do Bar (MDB)

Emenda Modificativa 32/2022: R$ 230 mil para a Secretaria de Saúde (sendo que, deste total, R$ 115 mil para “contratação de prestação de serviços de exames de demanda reprimida”. 

Professor Fio (PTB)

Emenda Modificativa 33/2022: R$ 115,9 mil para “aquisição de um aparelho de endoscopia” completo.

Emenda Modificativa 34/2022: R$ 63,1 mil para “reforma do campo de futebol João Caravan, no Jardim Campos Dourados, para serviços preliminares, aterro, plantio de grama e limpeza da obra”; e R$ 52,7 mil para “reforma do campo do Jardim Paulista, para serviços preliminares, rede de captação de água pluvial, aterro, banco de concreto, grama e limpeza da obra”. 

Pavão da Academia (MDB)

Emenda Modificativa 35/2022: R$ 115 mil para a secretaria de Saúde (“contratação de prestação de serviços de exames de demanda reprimida”) e R$ 115 mil para a Secretaria de Esporte e Lazer (“aquisição e implantação de novos gramados em campos de futebol”). 

Debatidas em curso na Câmara, em setembro, regras do Orçamento Impositivo constam da Lei Orgânica Municipal. Dispositivo será adotado pela 1ª vez

 “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. É o que estabelece a Emenda à Lei Orgânica 1/2021, aprovada por unanimidade pelo Plenário. 

O assunto havia sido abordado durante curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, na Câmara, em setembro deste ano. Na oportunidade, o contador da Casa, Jair Evangelista, explicou que, para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões. Nesse sentido, estão sendo direcionados R$ 3,47 milhões para as Emendas - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. 

Segundo o contador, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) precisa ser direcionada para a saúde - já que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área.  Ainda conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito.

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da Câmara“Parabéns para vocês, por terem lutado, cobrado”. Com essa declaração, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) homenageou as Professoras de Desenvolvimento Infantil (PDIs), que lotaram o Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira (16). Na oportunidade, foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) que fazem adequações na jornada de trabalho, hora-aula, carga horária e salário desses profissionais, afirmou a parlamentar, no discurso, parabenizando a união e luta da categoria. 

Sob aplausos em diversos momentos, Wal comentou que se tratava de um “dia especial” para as PDIs, e destacou a importância da classe. “Vocês sabem quem lutou por vocês, então, chega de ego e merchandising”, salientou, destacando que pediu a tramitação urgente das proposituras e, inclusive, “analisou com carinho” todos os PLs. A parlamentar ainda comentou que eventuais erros nas propostas poderão ser corrigidos no autógrafo (ou seja, no texto de encaminhamento dos Projetos de Lei, pela Câmara, ao Poder Executivo).

Na sessão, a vereadora disse que dúvidas sobre Projetos devem ser esclarecidas diretamente com os próprios vereadores e, inclusive, com integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida por ela. Além disso, parabenizou o Sindicato dos Servidores (Sindsmor) pelo apoio dado à causa dos trabalhadores. E, citando reajuste salarial e benefícios concedidos a categorias, como às cuidadoras de crianças, elogiou o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “Eu não vi outro governo que fez essa valorização que está tendo hoje”, disse. 

EMENDA IMPOSITIVA

Wal anunciou que, em parceria com Nelson Almeida (Solidariedade), vai destinar emenda impositiva para construção de praça no bairro Jardim São José, com playground e academia ao ar livre. Além disso, a outra parte da verba dos dois gabinetes vai ser direcionada para a saúde. “A gente vai uniformizar todos os profissionais de saúde, principalmente as ACSs [agentes comunitárias de saúde]”, salientou. Aprovada no ano passado, a Emenda Impositiva garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento Municipal para aplicação em obras e serviços a serem implementados pela prefeitura. Para o próximo ano, devem ser direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicarem o uso.  

Brasão do município, com público assistindo à sessão plenária, ao fundo. Vereadores aprovaram Projetos que tratam de autorização para uso de créditos adicionais, pela prefeitura, totalizando cerca de R$ 8,9 milhõesNa sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (16), foram aprovados três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam de autorização para uso de créditos adicionais, totalizando cerca de R$ 8,9 milhões. 

O maior volume de recursos consta do PL 154/2022. Apreciado em urgência especial, com relatoria do vereador Paranhos (MDB), o Projeto libera R$ 7,9 milhões para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos, e outras melhorias (leia detalhes abaixo).

Também votado após Requerimento de Urgência, de vereadores, o PL 155/2022 autoriza utilização de crédito de R$ 664,6 mil. Relatado por Vitor Gabriel (PSDB), o Projeto destina recurso, fruto de superávit de arrecadação, para o Fundo Municipal de Assistência Social. 

Na sessão, ainda foi aprovado, em tramitação regular, o PL 130/2022, destinando R$ 315 mil, também fruto de excesso de arrecadação, para o Fundo de Assistência. E a Emenda Modificativa 11/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com correções no texto. 

Todas as proposituras obtiveram voto favorável de todos os presentes. Em seus relatórios especiais, lidos no Plenário, os autores opinaram pela regularidade da tramitação. Outros vereadores também comentaram (assista ao vídeo a partir deste trecho da sessão plenária).

Paranhos e Vitor Gabriel, relatores dos PLs 154 e 155, respectivamente. E Wal da Farmácia (UNIÃO), Pavão da Academia (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos), da CJR, autores da Emenda ao PL 130. Proposituras foram aprovadas no Plenário, por unanimidade

DETALHAMENTO DAS VERBAS

Painel de votação do PL 154, com verbas para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais e outras melhorias. Assim como ele, Projetos 155 e 130/2022 foram aprovados por unanimidadeNa Justificativa do PL 154, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que “o objetivo da utilização dos recursos destina-se à complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos meses de novembro e dezembro do presente exercício, bem como, priorizar o aumentando da capacidade de investimentos na área de Educação, a fim de atingir a meta anual dos 25% do Tesouro, no que refere-se a aquisição de materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino do município e também, no quesito investimentos e infraestrutura, manutenção de guias, sarjetas, drenagens e pavimentação, que se encontram em fase de conclusão dos certames administrativos, melhorando a qualidade de vida dos munícipes e preservando o patrimônio da nossa cidade”.

No PL 155, o chefe do Executivo diz que o recurso é fruto de saldo remanescente, de 31/12/2021, proveniente “de repasses de recursos de convênios estaduais e federais, que se encontram vinculados nas contas bancarias”. Segundo ele, a verba será utilizada “no ano corrente para suprir as demandas de despesas já contratadas”. E cita, ainda, a urgência na aprovação, “pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia do cumprimento dos custeios de folha de pagamento, pagamento de terceiro – pessoa jurídica, material de consumo”. Já o PL 130, explica a prefeitura, diz respeito a “recursos [a] serem utilizados para a execução do Programa Criança Feliz – PCF (fonte 05 – Governo Federal), na qual o município realizou aceite”. O Programa é desenvolvido pela Assistência Social.

Professores, vereadores e demais presentes aplaudem votação. Aprovados por unanimidade, após Requerimentos de Urgência Especial, Projetos de Lei Complementar seguem agora para sanção do Poder Executivo. Conforme a prefeitura, mudanças garantem a readequação da carga horária e salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI)Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que fazem adequações em leis municipais referentes à categoria de Professores de Desenvolvimento Infantil (PDIs) foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (16). 

As proposituras, protocoladas no Poder Legislativo na última sexta-feira (11), foram votadas em regime de urgência especial, após Requerimento de autoria de vereadores. Os dois PLCs contaram com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO).

O Plenário da Câmara esteve lotado por representantes da categoria profissional, que aplaudiram as votações e discursos, em diversos momentos (foto ao lado). Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor) esteve presente.

O PLC 6/2022 altera a Lei Complementar 07/2007 (Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público). Já o PLC 7/2022 modifica a Lei Complementar 39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche.

Segundo o Poder Executivo, autor dos dois Projetos, as mudanças garantem a readequação da carga horária e salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI), antiga reivindicação da categoria profissional. Leia mais detalhes logo abaixo.        

RELATORIA

A vereadora Wal da Farmácia, relatora dos dois PLCs votadosNomeada relatora dos dois Projetos de Lei Complementar, a vereadora Wal da Farmácia leu seus pareceres sobre as proposituras, nos quais enumera argumentos adotados pelo próprio Poder Executivo, nas Justificativas das propostas. 

A parlamentar ainda salientou que as despesas decorrentes da execução das leis correrão por dotações próprias, suplementadas, se necessário. E que as duas matérias legislativas se encontravam “em ordem”, sem impedimentos à apreciação pelo Plenário. 

Wal também recomendou que eventuais erros, como de ortografia, sejam corrigidos no autógrafo das propostas (ou seja, no texto de encaminhamento dos Projetos de Lei, pela Câmara, ao Executivo, para sanção pelo prefeito Edivaldo Brischi - PTB). 

Parlamentares presentes comentaram proposituras, destacando a relevância (assista aqui). Salientaram a importância da garantia de direitos e melhorias para a categoria profissional, além da atuação dos vereadores em prol do funcionalismo público e da sociedade. 

DETALHES

Professores de Desenvolvimento Infantil lotaram o PlenárioNa Justificativa do PLC 6, o prefeito afirma que a propositura tem como objetivo “modernizar o fluxo de trabalho no setor público educacional com vistas ao bom atendimento de nossas crianças em nosso Sistema Municipal de Ensino”. E elenca os benefícios abaixo:

“I – possibilitar aos Professores Substitutos (PDI, PEB I e PEB II) serem designados a exercer a função de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor e Professor Coordenador Pedagógico, pois a lei atual veda essa possibilidade.

II – readequar a jornada de trabalho e a hora/aula do Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI e PDI Substituto) e Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Substituto) passando para 30 horas semanais divididas em 20 horas atividades com alunos + 05 horas atividades na escola (HAPE) + 05 horas de trabalho pedagógico de livre escolha (HTPL).

III – ampliar a jornada dos professores do município através da ‘Carga Suplementar de Trabalho Docente do limite atual de 200 horas mensais para até 300 horas mensais, oportunizando aos docentes titulares de cargo, maiores possibilidades no município’”.

Já o PLC 7 “pretende readequar a carga horária e o salário do Professor de Desenvolvimento Infantil – PDI e do Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto – PDI S”, afirma Edivaldo Brischi, na Justificativa da propositura, aprovada pelo Plenário. 

Segundo o prefeito, a “Lei 39/2014 possui distorções que precisam ser revistas, garantindo ao PDI o direito à readequação de carga horária e salário, bem como as condições desse profissional atuar não exclusivamente nas creches, mas atuar em toda a Educação Infantil e excepcionalmente (quando necessário) no Ensino Fundamental I”. “A Lei 7/2007 já dá essa garantia em seu artigo 5º, porém a Lei 39/2014 veda sua atuação, tornando exclusiva nas creches”, complementa o chefe do Executivo. 

IMAGENS