Na Indicação 276, Wal da Farmácia pede a implantação de um Cras InfantilA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) destaca a retomada das transmissões das sessões da Câmara pela Rádio Prima, emissora comunitária da cidade. Na sessão ordinária da última segunda-feira (3), a parlamentar agradeceu ao presidente Altran (MDB), e lembrou que, no biênio anterior, quando as transmissões foram suspensas, informou à equipe da rádio que se comprometeria com a retomada dos serviços. “Parabéns, sejam bem-vindos”, afirmou, em recado aos locutores da emissora, Risca e Rage, presentes no Plenário.

Wal também comentou a Indicação 276/2023, do seu gabinete, que pede a “implantação de um Centro de Referência de Assistência Social – Cras Infantil, no município de Monte Mor”. No pronunciamento, a parlamentar ainda destacou a Indicação 285/2023, que reivindica “instalação de portais de detecção de metais nas escolas municipais”; e pedido de reforço na vigilância das unidades de ensino. “É uma sementinha dessa vereadora aqui, para uma discussão mais abrangente, para atingir e beneficiar todas as escolas municipais”, disse. 

DEMANDAS

Na sessão plenária, Wal ainda destacou a Indicação 213/2023, do seu gabinete, que reivindica “que seja feita [a] elevação do muro na creche Municipal Professora Doracina Assis Pereira, Jardim do Engenho”. A propositura havia sido lida no expediente da sessão anterior, no Plenário. A parlamentar pediu, também, manutenção na Rua Felismina, no Jardim Panorama.

Vista interna de ônibus do transporte coletivo (Foto: Prefeitura - Agosto 2021)Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 23/2023, da prefeitura, que autoriza a inclusão, no Orçamento, de verba federal de R$ 626,7 mil. Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o recurso será utilizado para custear a “gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme [a] Emenda Constitucional n° 123/2022”.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (3). Após longos debates, nos quais parlamentares destacaram a má qualidade do transporte coletivo, o PL foi aprovado com doze votos favoráveis e um contrário. Também foi aprovada a Emenda de Correção 1/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que faz adequação em artigo do texto. 

O PL foi debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em março. Na época, o diretor de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes, explicou que a verba federal, destinada às empresas operadoras do transporte coletivo, serve para contemplar “uma parte da composição tarifária da empresa”, garantindo a gratuidade aos idosos, nesse caso. 

Ofício do Ministério da Economia, anexo ao Projeto, explica que a verba visa complementar “subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados por esses entes”. 

DEBATES

Vista do Plenário durante a sessão que aprovou o PL: diversos vereadores abordaram o assunto, criticando a má qualidade do serviço prestadoNa sessão plenária, diversos vereadores abordaram o assunto. Professor Fio (PTB) frisou que o PL é importante, mas cobrou melhorias no transporte público, tendo em vista as frequentes reclamações dos usuários. Paranhos (MDB) lembrou que o transporte público é um dos “gargalos”, e que os idosos têm que ser respeitados pelas empresas prestadoras desse serviço.

Bruno Leite (UNIÃO) explicou que votaria contra o projeto, por não haver a prestação de serviço de qualidade. Ele lembrou que a prefeitura detém o contrato, e poderia exigir melhorias. Andrea Garcia (PTB) citou a importância da gratuidade, e disse que o município inclusive arcaria com outro subsídio, para custeio do transporte para idosos de 60 a 64 anos. 

Alexandre Pinheiro (PTB) citou a importância da verba federal para a manutenção da gratuidade do transporte. “Se veio essa verba, nós temos que usar, para eles [idosos]”, completou Wal da Farmácia (UNIÃO). Vitor Gabriel (PSDB) também citou os problemas de mobilidade urbana enfrentados pelos cidadãos, e pediu que os mesmos sejam respeitados.

Felipe Ferreira (Solidariedade) reconheceu os problemas, mas destacou a importância do benefício aos idosos. Camilla Hellen (Republicanos) citou que existe legislação que prevê esse subsídio. Altran (MDB), presidente da Câmara, lembrou que, em Indaiatuba, falhas na prestação do transporte coletivo levaram à multa e ao cancelamento de contrato, inclusive. 

Na sessão plenária, Wal da Farmácia também destacou que, em 2022, encabeçou Requerimentos de Urgência que viabilizaram votações importantesNa sessão ordinária da última segunda-feira (27), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou proposituras de sua autoria que defendem o meio ambiente. A partir do Projeto de Lei (PL) 30/2023, em tramitação na Câmara, a parlamentar sugere a criação da “Semana de Conscientização sobre a Reciclagem”, com realização de atividades educativas, na semana de 17 de maio. Já a Indicação 214/2023, enviada à prefeitura, propõe a instalação de ecopontos. 

Em seu pronunciamento, Wal salientou a importância de incentivar a população a fazer a separação do lixo, a partir de estratégias de educação ambiental - inclusive nas escolas, como previsto na Lei Municipal 2314/2016. Além disso, ela ressaltou que o Poder Público deve disponibilizar locais específicos para o descarte de materiais recicláveis, restos de construção civil e móveis, dentre outros, como já ocorre em outras cidades, como em Hortolândia. 

URGÊNCIA ESPECIAL

Wal também citou “falas da sessão [ordinária da semana] passada”, e pediu uma reflexão sobre votações em regime de urgência. Na ocasião, o presidente da Casa, Altran (MDB), havia afirmado que muitas vezes projetos “sem pé, sem cabeça” são votados em urgência.

A parlamentar destacou que, em 2022, encabeçou Requerimentos de Urgência que viabilizaram votações como: pagamento de servidores, “auxílio nutricional aos servidores inativos e pensionistas” e reajuste de auxiliares de enfermagem, técnicos e enfermeiros. 

A fala do presidente se deu no contexto de defesa da votação, em urgência, de Projeto sobre concessão de título de cidadã montemorense. Wal, apesar de favorável à homenagem, criticou a votação urgente, por considerar que a situação não era prevista no Regimento Interno.

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.