A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária de segunda-feira (26), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) agradeceu aos demais parlamentares que rejeitaram a Denúncia contra ela, na semana passada. A parlamentar destacou que o documento era vazio e malicioso; citou a “defesa” feita pelos pares, na tribuna; e ressaltou que seu trabalho é pautado na honestidade e transparência.

No discurso, Wal ainda citou interlocução com liderança política, que segundo ela assumiu o compromisso de apoiar projeto de “tarifa zero” no transporte público do município. “Eu quero esse Projeto para Monte Mor”, afirmou, destacando que iniciativa semelhante foi implantada em Vargem Grande Paulista, com reconhecimento, inclusive internacional. 

A vereadora também comentou atuação de deputado estadual que já destinou mais de R$ 53 milhões ao município, para melhorias diversas, como para as obras de pavimentação da Estrada do Rio Acima, para construção da ponte do Jardim Progresso e Jardim Capuavinha, Saúde, para a causa animal e para implantação da unidade Poupatempo, dentre outros.

O prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Arquivo Câmara -16.02.2022A sessão de julgamento da Denúncia 2/2022, “instaurada para apurar [a] alegação de ocorrência de infração político-administrativa em face do prefeito”, Edivaldo Brischi (PTB), será realizada nesta sexta-feira (30), a partir das 9h, no Plenário da Câmara. É o que prevê o “Edital de Publicação”, assinado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), divulgado nesta quarta (28).

No documento, o chefe do Poder Legislativo também informa que, na sessão de julgamento, “será realizada a leitura das peças do processo, [a] manifestação verbal dos vereadores, do denunciado ou de seu procurador e [a] votação nominal das infrações articuladas na denúncia”. O texto também informa que os autos podem ser acessados pela internet, neste link do SAPL da Câmara.

De acordo com a Diretoria Geral da Câmara, a sessão será aberta à participação do público externo - o que ocorrerá dentro do limite de capacidade do Plenário, que comporta 45 pessoas sentadas. Além disso, será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo na internet (site e redes sociais Facebook, Instagram e YouTube), garantindo-se, assim, a transparência dos atos públicos.

PARECER FINAL

Os vereadores Milziane Menezes, Wal da Farmácia e Nelson Almeida, da Comissão Processante, durante oitiva do colegiado. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022Em “Termo de Deliberação”, também divulgado nesta quarta, a Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, informa que o seu relator, Nelson Almeida (Solidariedade), opinou “pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”.  E que Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente do colegiado, e Milziane Menezes (PSDB), membro, “proferiram voto acompanhando o relator”. Parecer final da CP, também disponível nos autos, informa que “considerando-se os documentos e depoimentos acostados aos autos, concluiu-se pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”. Ao todo, o processo contém, atualmente, 988 páginas. 

Segundo a Coordenadoria Legislativa, no julgamento os vereadores analisarão se o prefeito cometeu as infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967. Os textos tratam, respectivamente, das ações de: “VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e “VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”. 

O Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201, norma que embasa todo o processo na Câmara.

Acolhida pelo Plenário em junho, a Denúncia, assinada por um cidadão, acusa o prefeito de “prática de crime de responsabilidade”. O chefe do Executivo se defendeu nos autos, negando as condutas, e foi representado por advogados, em oitivas. Além disso, a Comissão Processante colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, sempre com transmissão ao vivo pela internet.

LINKS ÚTEIS

Sala de Informática e Sonoplastia do Poder Legislativo: sessão de julgamento será transmitida ao vivo pela internet, como as demais oitivas da CP. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022

• ARQUIVOS: Acesse documentos da Comissão Processante, incluindo a Denúncia original, a defesa prévia do denunciado e anexos, assim como o Parecer Final da CP, opinando pela improcedência e sugerindo arquivamento
• MULTIMÍDIA: Assista aos vídeos da reunião entre a CP e procuradores do prefeito, em 22 de junho; e das oitivas das testemunhas da defesa, realizadas em 31 de agosto, 2 de setembro e 12 de setembro;  e da oitiva para a qual o prefeito foi convocado, em 19 de setembro, mas “optou pelo direito de não comparecer”, apresentando declarações por escrito e sendo representado por advogado
• Leia informações sobre o trâmite completo da Comissão, que segue o Decreto Lei federal 201/1967
• Veja reportagem sobre a Denúncia, recebida pelo Plenário em junho deste ano

Bandeiras hasteadas, com painel eletrônico de votação, à direita: Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante sessão plenáriaOs vereadores aprovaram a inclusão de R$ 18,7 milhões no Orçamento do Município. A verba federal, fruto de “tendência de excesso de arrecadação”, é específica do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A previsão consta do Projeto de Lei 105/2022, da prefeitura.

Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a propositura prevê recursos para áreas diversas, como pagamento de servidores, aquisição de material de consumo e para serviços terceirizados. O PL também já havia passado por audiência pública, em agosto (leia mais aqui).

Antes da votação, vereadores criticaram a ausência de documentos solicitados por Comissões da Câmara à prefeitura. Ponderaram, entretanto, que a aprovação do PL seria importante, dada à urgência e ao risco de acarretar prejuízos ao município (veja detalhes abaixo; assista neste link).

Também foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2022, da prefeitura. O documento acrescenta, no Projeto, duas fichas orçamentárias que estavam faltando no texto original. “É imprescindível considerar a Emenda Aditiva para sanar a falha na descrição das dotações”, diz a Comissão de Finanças. 

“São recursos que, se Deus quiser, estaremos investindo ainda mais na melhoria das escolas”, afirmou secretária de Educação, Sandra Bruzon, na audiência do mês passado. Ela ainda disse que estão ocorrendo investimentos nas escolas do município (como em manutenção, reforma e ampliação).

COMISSÕES

Os vereadores Wal da Farmácia, da Comissão de Justiça e Redação, e Professor Adriel, da Comissão de Finanças e Orçamento, comentaram a proposituraPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) voltou a criticar a atual administração da prefeitura por, passados quase dois anos, continuar enviando Projetos à Câmara com erros e faltando documentos - o que ocorreu com o PL 105. A parlamentar leu trechos do Parecer do colegiado, relatado por ela, no qual é mencionado que “não deve existir uma falta de planejamento tão desordenado” como o verificado. O texto cita, ainda, que o Tribunal de Contas tem considerado irregulares as contas que possuem “aberturas de créditos suplementares sem a devida justificativa, ainda mais quando se trata de créditos expressivos, como o caso sob análise”. Na relação de documentos que deveriam ser enviados pela prefeitura, conforme solicitado pela CJR, constam: balanço orçamentário, análise comparativa da receita acumulada, resumo de indicadores de aplicação do Fundeb, histórico de remessa de recursos destinados à Educação, dentre outros. 

O vereador Professor Adriel, secretário da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, também comentou o assunto. O parlamentar, relator do Parecer da Comissão, disse que a suplementação de recursos deveria ser executada em casos de pequenas oscilações a mais ou a menos. “Um valor muito grande como esse revela também uma falta de planejamento da prefeitura para gerenciar esses recursos”, afirmou. Também mencionou a ausência de documentos solicitados, mas afirmou que o Executivo apresentou a comprovação da evolução da receita por tendência de excesso de arrecadação, cabendo aos parlamentares fiscalizar demais aspectos. “Há segurança para aprovação desse Projeto”, frisou, explicando que a urgência da votação, já que, segundo ele, pelo menos 90% dos recursos do Fundeb precisam ser utilizados dentro do exercício, sob risco de se comprometer repasses futuros, já que ocorreria a modificação do cálculo, reduzindo as verbas. 

PEDIDO DE VISTA E COMENTÁRIOS

Movimentação no Plenário, durante suspensão da sessão: o vereador Professor Fio (o segundo, da esquerda para a direita) é autor do pedido de vista, retirado por ele mesmo, na sequênciaNa sessão, houve ainda o Requerimento de vista do vereador Professor Fio (PTB), que reclamou que o Projeto não constava da pauta do evento até a manhã de sexta-feira (24), contrariando regras da Casa, o que inviabilizou a sua análise. Ele ainda destacou que documentos solicitados à prefeitura não foram apresentados. Após o pedido de vista, a sessão foi suspensa e, no retorno, Fio pediu a retirada da vista, “apesar dos erros do Executivo”. “O funcionário não tem culpa pela irregularidade do Executivo, da desordem que existe lá. E a gente não pode deixar funcionários sem salário”, afirmou. A solicitação foi aprovada em votação simbólica, e o Projeto continuou sendo apreciado pelo Plenário.

Outros parlamentares abordaram o assunto. “É importante que esteja tudo em dia nos PLs, nos Projetos, para que possa passar tranquilamente pela Casa, sem causar esse frenesi”, disse Camilla Hellen, ressaltando ainda a relevância de justificativas mais detalhadas e citando relato da secretária de Educação, sobre urgência da votação. Vitor Gabriel (PSDB) agradeceu o Jurídico da Câmara, pelo “profissionalismo”, e criticou a equipe da prefeitura, citando frequentes erros verificados em Projetos de Lei. Beto Carvalho (UNIÃO) elogiou as duas posturas de Fio, de pedir vista e de, posteriormente, recuar da solicitação; criticou, ainda, a “irresponsabilidade” da Procuradoria do Executivo.

Paranhos (MDB) também criticou a prefeitura e citou a atuação da Câmara, solicitando correções e agindo de maneira responsável. Altran (MDB), presidente da CFO, ponderou que a documentação apresentada pelo Executivo, na sexta-feira à tarde, veio incompleta. Bruno Leite (UNIÃO) citou que já sugeriu, em audiência, que as secretarias padronizem os Projetos, evitando erros. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) reforçou a importância do envio da documentação complementar solicitada. Disse, entretanto, que o PL está na Câmara desde 1º de agosto, cabendo aos vereadores acompanhar a tramitação desde o início. Ele explicou que a pauta da Ordem do Dia é fechada na quarta-feira, mas que esse Projeto foi incluído na sexta-feira, a pedido da CFO devido à urgência. 

Votação da verba do Fundeb teve pedido de vista, posteriormente retirado. Nas fotos acima, movimentação do Plenário, incluindo painel de votação da propositura, aprovada por unanimidade

Wal da Farmácia, na sessão ordinária da última segunda-feira (19). Denúncia contra a parlamentar foi rejeitada com 12 votos contrários e duas abstençõesNa sessão ordinária da última segunda-feira (12), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou a Denúncia 4/2022, apresentada por um cidadão, contra ela, com pedido de abertura de Comissão Processante (CP). O documento foi rejeitado pelo Plenário, na mesma data.

Wal destacou o direito que todo cidadão tem para exercer seu papel na sociedade, de maneira democrática e transparente. Disse, entretanto, que algo de tamanha amplitude, com a Denúncia, deveria ser embasado em fatos que realmente demandem tal ação, “o que não ocorreu”.

A vereadora lembrou que o denunciante é advogado. “Ele entende de leis? Pelo visto, não. Não sabe o que é uma quebra de decoro”, disse, destacando que, conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

No discurso, Wal questionou o motivo da apresentação da Denúncia. Ressaltou que tem postura “técnica”. E que, em suas falas, respeita as autoridades. Salientou, entretanto, que todos possuem liberdade de expressão e os vereadores, inclusive, têm imunidade parlamentar.

RESULTADO

A Denúncia acusava a vereadora de ter praticado “infração político-administrativa grave” contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e contra a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. E fazia referência, especialmente, ao discurso proferido na sessão ordinária do dia 13 de junho. O documento foi rejeitado por 12 votos contrários e duas abstenções, em sessão na qual os demais parlamentares saíram em defesa de Wal (leia detalhes neste link).