Mesa da audiência pública foi ocupada pela secretária Sandra e pelos vereadores Professor Fio, Wal da Farmácia, Beto Carvalho e Professor AdrielNesta quinta-feira (19), audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) discutiu o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo. A propositura prevê a redução da carga horária dos cuidadores de crianças do município. O evento foi transmitido pela internet (reveja).

Em tramitação na Câmara desde setembro, o PL propõe a redução da carga horária do cargo de cuidador, de 40 horas semanais para 30 horas semanais, exclusivamente para os profissionais “que estiverem desempenhando suas funções em atividades com crianças”.

Em linhas gerais, os vereadores destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa. A CJR cobrou, entretanto, o envio do impacto financeiro, pela prefeitura. Do Executivo, representantes destacaram que a medida não trará prejuízos no atendimento ao público.

Os debates foram liderados pela presidente da CJR, Wal da Farmácia (UNIÃO). Também participaram os vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Professor Adriel (PT) e Professor Fio (PTB), munícipes, cuidadoras de creche e assessores parlamentares.

Representando a prefeitura, estiveram a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon, e a supervisora de ensino, Alex Sandra Pires Braga. Do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor), esteve presente Márcia Muniz (presidente) e Adelício Paranhos (diretor).  

VALORIZAÇÃO

Representando a prefeitura, estiveram presentes a supervisora de ensino, Alex Sandra Pires Braga, e a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon “A redução da carga horária já é algo que a categoria reivindica há muito tempo, há muitos anos”, disse Alex Sandra. “Normalmente, o profissional que trabalha nessa área, ele trabalha por seis horas, isso na região metropolitana [de Campinas] já é prática comum, e em outras cidades e sistemas Brasil afora”, completou a servidora da prefeitura.

Segundo ela, o Poder Executivo fez um estudo “bem aprofundado” e concluiu pela possibilidade de viabilizar a redução da carga horária, sem a necessidade de contratações e “sem prejuízo algum” ao atendimento nas creches do município. “Reorganizando esses profissionais, esses horários, a gente vislumbrou essa possibilidade”, afirmou. 

“O Plano Nacional de Educação dá a base para que a gente possa ter dentro do município a estrutura e também a economia. Então, nós estamos pensando em melhoria e também [em] usar o dinheiro público da melhor forma possível”, disse a secretária Sandra Bruzon, confirmando que não haverá a necessidade de contratações de mais servidores.

Segundo a titular da pasta, a medida não trará prejuízos aos serviços e contratações só serão efetivadas para substituir servidores em licença ou em afastamento, por exemplo, evitando-se, assim, a sobrecarga de trabalho. “Haverá um processo seletivo para cobrir faltas”, afirmou, explicando que a atribuição dos horários de trabalho se dará por critérios da administração. 

Presidente da CJR, Wal da Farmácia diz que colegiado precisará corrigir erros no PL e cobra envio do impacto financeiro, já solicitado à prefeitura

“Nós, vereadores, prezamos muito pela segurança jurídica e pelos direitos dos servidores”, disse Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e RedaçãoA vereadora Wal da Farmácia disse que o Projeto consiste num “ganho muito grande” para esses profissionais, e destacou a luta da categoria, em prol da adequação. Além disso, parabenizou o Poder Executivo por reconhecer o trabalho das cuidadoras, e disse que a mudança poderá garantir mais qualidade de vida às mesmas, inclusive.

A parlamentar lamentou, entretanto, o fato de que a propositura vai necessitar de emendas, corrigindo “inteiramente o PL”, até mesmo a sua Ementa, tendo em vista os erros no texto original, da prefeitura. Ela frisou que os vereadores não irão barrar o Projeto de Lei, mas que será necessário consertar o seu texto, em diversos artigos, devido a essas incorreções.

Wal ainda explicou que o Jurídico da Câmara emitiu parecer desfavorável ao Projeto, por conta do período eleitoral. E disse que solicitou à prefeitura o impacto orçamentário da medida. “Então, para nossa segurança jurídica, dos vereadores, eu solicitei essas documentações, e até agora, hoje, não veio”, reclamou a parlamentar, no Plenário.

Ela também acrescentou que, conforme a Lei Municipal 1596/2012, o nome correto do cargo é “Agente de Serviços - Cuidador de Crianças”, o que também precisará ser adequado no texto da propositura. Citou, ainda, a falta de detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais. 

“Nós, vereadores, prezamos muito pela segurança jurídica e pelos direitos dos servidores”, concluiu Wal, citando que a diminuição é uma grande conquista da categoria. Do Sindicato, Márcia Muniz disse que muitas das profissionais que estão readaptadas “adoeceram em função do trabalho”, e defendeu que a redução da carga horária seja estendida também a elas. 

O texto original prevê que a redução será exclusiva para os profissionais “que estiverem desempenhando suas funções em atividades com crianças”. Ou seja, servidores que estejam na condição de readaptados ou que estejam afastados das suas funções originais não terão direito à diminuição. Serão assegurados 15 minutos de intervalo, por dia, para alimentação. 

IMAGENS

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária de segunda-feira (17), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou os professores pelo seu dia, celebrado no sábado (15). Comentou, entretanto, que têm recebido diversas reclamações de pais de alunos, sobre mudanças implantadas na área da Educação. “Ontem, [havia] muitos pais reclamando dessa nova dinâmica que está tendo nas escolas”, disse, em discurso no Plenário, pedindo atenção da secretária, Sandra Bruzon. 

Wal citou o relato de uma mãe, que estava “muito preocupada com o filho”. Segundo ela, teria ocorrido uma reunião com a secretária, diretores e alguns vereadores, na qual teria sido dada a opção de escolha da localidade onde os filhos dessas famílias estudariam. “Um ou dois pais escolheram ir para o [Jardim] Paulista, os outros quiseram ficar no [colégio municipal] Terezinha [do Menino Jesus Calil, localizado no Jardim Paviotti]”, afirmou.

“Deram a palavra para esses pais, [que] estão pedindo ajuda de nós, vereadores, na internet”, disse a vereadora, ressaltando que a decisão sobre o assunto não passa pelos parlamentares e que a preocupação é com cerca de 40 alunos, que teriam que “atravessar aquela pista”, para ter acesso à escola. “Vamos pensar nos alunos”, disse, em pedido à secretária de Educação, ressaltando que não é contra mudanças - “mas não [de maneira] radical, dessa forma [feita]”.

REIVINDICAÇÕES

Wal também reclamou do plano de saúde Beneficência Portuguesa, que atende aos servidores públicos municipais, e relatou a dificuldade em se marcar consultas, dentre outros problemas. “O que está faltando para o [Poder] Executivo romper com essa empresa que não serve de nada para o servidor?”, questionou, no Plenário da Câmara. 

A parlamentar ainda citou a Indicação 400/2022, do seu gabinete, que pede a criação de um Projeto de Lei semelhante à Lei Federal 13370/2016, garantindo o “direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha filho cônjuge ou dependente com deficiência de qualquer natureza”. “Esse é um dispositivo humanitário”, salientou.

Wal também destacou a importância de legislação que garanta a diminuição da carga horária dos servidores públicos que tenham filhos com deficiência“Vamos ao trabalho, [visando] melhorar os Projetos”. Com essas palavras, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) resumiu a reunião que teve com o Poder Executivo, recentemente, visando cobrar adequações em Projetos de Lei (PLs). A parlamentar, que preside a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, destacou que o encontro foi “produtivo”, e frisou que, desde o início do ano, tentava fazer esse alinhamento, para correções em PLs da prefeitura.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (10), Wal ainda comentou que recomendou a retirada de tramitação de algumas proposituras, pelo próprio Executivo, para a devida “readaptação” dos textos. A medida - que já foi aplicada aos Projetos de Lei relacionados à autorização para desdobramento de lotes e para as regras de regularização fundiária urbana - tem o objetivo de evitar o arquivamento pela CJR, devido aos erros.

A parlamentar ainda disse que defendeu a importância de legislação que garanta a diminuição da carga horária de trabalho dos servidores públicos que tenham filhos com deficiência - direito já garantido ao funcionalismo federal, conforme a Lei 13370/2016. Segundo ela, o jurídico da prefeitura informou que o Executivo vai enviar PL sobre o assunto. “Essa Lei virá para a Casa Legislativa, e vai beneficiar muitos dos servidores”, afirmou, no Plenário. 

COMISSÃO PROCESSANTE

Wal também manifestou alívio pela conclusão dos trabalhos da Comissão Processante (CP) que apurou a Denúncia 2/2022 contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “Posso dizer a todos [que estou] com a consciência tranquila de fazer o certo”, disse, sobre a finalização, que culminou com o arquivamento do processo, pelo Plenário, conforme recomendado pelo colegiado. A parlamentar ainda reafirmou o seu compromisso com os cidadãos montemorenses. “Vou continuar fiscalizando, vou continuar cobrando o Executivo”, relatou.

Resultado da votação do PL 114Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 114/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O texto promove alteração na lei que trata da estrutura administrativa do Poder Legislativo, criando um cargo efetivo de assistente financeiro.

O PL foi aprovado por 11 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Antes da votação, o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), afirmou que a medida é necessária, tendo em vista que uma servidora da Coordenadoria Financeira está “às vésperas da aposentadoria”. 

“Então, para que nós não fiquemos sem profissionais na área financeira da Câmara, nós propomos essa estrutura administrativa, para que nós possamos, em breve, abrir um concurso para suprir essa necessidade que nós teremos”, disse, sobre o Projeto, que ainda depende da sanção do prefeito. 

Na mesma sessão, também foram aprovados por unanimidade, em bloco, os PLs 115/2022 e 122/2022, de autoria da prefeitura. As proposituras já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e liberam o uso de R$ 63,1 mil, pelo Poder Executivo. 

RECURSOS FEDERAIS

O Projeto 115 destina verba federal de R$ 60 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social. No pedido de tramitação urgente, a prefeitura cita “a necessidade de utilização dos recursos necessários a garantir e declinar o uso a situações de calamidades públicas e emergências na área”. Já o 122 libera crédito federal de R$ 3.143,07 para custeio do “Programa Saúde com Agente”, de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Parlamentares comentaram o assunto (assista neste link do YouTube). 

GALERIA DE IMAGENS

Os vereadores Alexandre Pinheiro, presidente, Professor Adriel (PT), 1º secretário, e Andrea Garcia (PTB), 2ª secretária da Mesa Diretora. Parlamentares são autores do PL que cria um cargo na estrutura administrativa da Câmara. Também foram aprovada duras proposituras de autoria do Poder Executivo, na sessão plenária