Brasão do município, no Plenário. Conforme PL a ser debatido em audiência pública previdência complementar iria abranger efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 101/2022 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município. A propositura, que já teve outras quatro versões, será debatida em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), nesta sexta-feira (5). O evento será no Plenário, a partir das 14h, com transmissão pelo E-democracia, onde os interessados poderão enviar perguntas.

Em edital divulgado no SAPL da Câmara e também no Diário Oficial Eletrônico do município, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CFO, reforça o convite para que as autoridades e demais pessoas interessadas participem do evento, para discutir a propositura. “Também será possível acompanhar [o evento] pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, acrescenta o parlamentar.

O PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, neste ano.

Segundo o novo Projeto, o regime de previdência proposto é de caráter facultativo (opcional) e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Ainda conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”. 

TRAMITAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da CJR. Parlamentar assina convite para a audiência pública que vai debater o PL 101 (Foto: Arquivo: 07/04/2022)O PL atual contou com análise do Setor de Processo Legislativo, que foi “favorável pela recepção da matéria, condicionada à aceitação da maioria absoluta dos vereadores em subscrever a matéria por conta do art. 31 da Lei Orgânica”. O artigo diz que “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”. 

Com isso, foi elaborado ofício de encaminhamento da propositura, assinado pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) Altran (MDB), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). No documento, os parlamentares informam que, com o Poder Executivo, passam a conduzir a referida proposição.  

“Consubstanciados nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, considerando que foram atendidas as alterações indicadas, e, em respeito ao artigo 31 da Lei Orgânica [...], postulamos o recebimento do projeto”, dizem os parlamentares, no texto de encaminhamento que viabilizou a continuidade da tramitação do novo Projeto na Câmara, mesmo com a rejeição anterior, que também havia sido debatido por audiência pública.

Plenário, durante a sessão ordináriaO Requerimento de Urgência Especial de autoria dos 15 vereadores garantiu a liberação de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.418.400,00 para a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a Câmara recebeu o Projeto de Lei 108/2022, que trata do assunto, protocolado no SAPL às 18h25, pelo Poder Executivo. Foi necessária uma articulação entre parlamentares e a presidente da Associação, Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues, para viabilizar a votação urgente, na data.

A sessão plenária chegou a ser suspensa durante quase uma hora, para reuniões. Vereadores criticaram a prefeitura por ter enviado o Projeto com atraso, o que colocava em risco o pagamento de salários de funcionários do hospital e também da UPA, assim como a aquisição de medicamentos (leia detalhes abaixo). Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) leu o Requerimento de Urgência Especial, assinado por todos os vereadores. Na sequência, consultou o Plenário para que se pudesse “ouvir o posicionamento” de Marlúcia sobre o assunto.

“Venho aqui, encarecidamente, pedir a votação desse Projeto de Lei. Ele se dá por conta [da necessidade] de pagamento dos [salários dos] funcionários do hospital e da UPA, que tem que ser feito ainda esta semana, porque, senão, será gerada uma multa. E a multa é alta, e nós não temos dinheiro para isso”, relatou a gestora. Segundo ela, a verba garantiria o pagamento dos salários de 280 funcionários, muitos deles “arrimo de família”, além da “compra de medicação e material”. “É uma situação bem complicada, por isso estou solicitando esse regime de urgência”, explicou.

Marlúcia, do hospital beneficenteA tramitação do PL, na Câmara, contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PT), designado durante a sessão. O parlamentar leu a íntegra do seu relatório especial, que cita, dentre outros fatores: a necessidade de que a prefeitura garanta “compromissos financeiros/orçamentários da secretaria de Saúde assumidos” com a Associação; a “previsão legal para suplementação de créditos especiais”; e a inexistência de “óbices no âmbito constitucional, estando [o Projeto] redigido em termos claros, não deixando margem de dúvidas quanto aos seus propósitos”, etc. 

Segundo a prefeitura, a liberação dos recursos visa garantir compromissos financeiros/orçamentários “tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte Mor”. “As despesas deverão ocorrer no próximo 5º dia do mês de agosto de 2022. Tal suplementação faz-se necessária em virtude dos termos de colaboração 04 e 05/2021, alocando assim recursos para o que necessário”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, assinada digitalmente às 17h50 desta segunda-feira - ou seja, durante o andamento da sessão.

Ainda de acordo com o texto do Projeto, os recursos direcionados à Secretaria de Saúde, para viabilização do pagamento do convênio com o Hospital, são oriundos de remanejamentos de áreas diversas da administração. Do total de R$ 1,4 milhão, R$ 1 mi será retirado da pasta do Meio Ambiente, R$ 220 mil de “Tributação e Cadastro”, R$ 50 mil da Secretaria de Chefia de Gabinete (manutenção do Fundo Social de Solidariedade), R$99,6 da pasta de Administração (comunicação), e outros R$48,8 mil, também da Secretaria de Administração (publicidade). 

Parlamentares comentam; maioria critica prefeitura por não ter protocolado o PL com antecedência, colocando em risco o pagamento de salários 

Acima, os quinze vereadores, autores do Requerimento de Urgência Especial que viabilizou a votação do Projeto e a consequente liberação do recurso

Professor Adriel foi o relator do PLDiversos vereadores discutiram o Projeto de Lei, antes da votação (assista aqui). “É um Projeto de extrema importância. Porque há um prazo que está expirando, para pagamento de servidores do hospital, da saúde, e há inclusive prazo para se adquirir certos medicamentos importantes para a rede”, disse Professor Adriel, relator do PL na Câmara. O parlamentar manifestou “estranheza” com o fato de que uma propositura “dessa relevância” tenha tido que ser apreciada com urgência, por conta dos atrasos da prefeitura. “Porque esse Projeto não foi protocolado com antecedência, nesta Casa?”, questionou o vereador, criticando o Executivo e cobrando revisão de posturas.

Andrea Garcia (PTB) citou importância do PL e da garantia de recursos para a saúde, e manifestou apoio à aprovação. “Aos servidores da saúde: saibam que nós estamos aprovando isso por vocês”, comentou Paranhos (MDB), destacando que a não votação urgente poderia ocasionar o atraso no pagamento de salários por mais de uma semana. Ele também citou a aprovação, naquela data, do Dia do Profissional da Saúde, e relatou que, nesse caso do PL 88, quem estava “resolvendo o problema” da categoria eram os vereadores, com a votação urgente. 

Em discurso, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) também criticou o atraso no envio do PL pela prefeitura. Lembrou que tal problema chegou a ocorrer no passado. Para ela, tal fato sinaliza “falta de organização, falta de gestão” do governo Edivaldo Brischi. Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, a vereadora ainda disse que a votação ocorria com uma “insegurança jurídica tremenda”, já que, segundo ela, o Regimento Interno da Câmara prevê 48 horas de antecedência para a leitura de matérias na sessão - o que não ocorreu, na ocasião, devido ao atraso da prefeitura e à urgência do repasse. “Ele [o Projeto] acabou de ser protocolado”, disse.

Pavão da Academia (MDB) disse que a questão era de extrema urgência, para evitar pagamento de multas, por exemplo. E manifestou seu apoio à propositura. Milziane Menezes (PSDB) também disse ser a favor do PL, e elogiou a gestora do hospital. Citou, ainda, a  importância do pagamento dos salários, em dia, aos funcionários públicos.

Professor Fio, durante discursoProfessor Fio (PTB) discursou segurando um cartaz que defendia direitos dos servidores da saúde, e a elaboração de plano de cargos e salários. O documento havia sido exibido anteriormente, na plateia, pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor), Márcia Muniz. “Se não aprova hoje, em cima da hora, com essa loucura, um Projeto que a gente não leu, nem salário os profissionais recebem. É assim que está a Secretaria de Saúde, é assim que está a saúde do nosso município. Isso tem que mudar”, afirmou Fio, citando a falta de remédios e de médicos. 

Bruno Leite (UNIÃO) também criticou a prefeitura pelo atraso no envio da matéria legislativa. Lembrou que se PL fosse rejeitado, munícipes iriam afirmar, nas redes sociais, que parlamentares da oposição são contrários à saúde, o que não é verdade. Ele destacou que o atraso no envio do PL se deve à “falta de planejamento” da prefeitura. Criticou, ainda, o remanejamento de recursos de outras pastas. 

Beto Carvalho (UNIÃO) manifestou preocupação se o recurso agora liberado seria suficiente para contemplar todos os meses restantes do ano. E disse que pretende dialogar com a secretária da saúde, ainda nesta semana, sobre esses problemas. O vereador defendeu a participação, no encontro, do grupo de 15 vereadores da Câmara, e não apenas dos nove, da oposição. Criticou, ainda, o remanejamento de recursos de áreas, como o meio ambiente, “por falta de planejamento”.

Nelson Almeida (Solidariedade) manifestou apoio ao Projeto, e disse que, caso a propositura não fosse apreciada com urgência, “em cima da hora”, os nove vereadores da oposição, que fiscalizam o Executivo, seriam considerados culpados. Vitor Gabriel (PSDB) parabenizou os servidores da saúde; citou que o desfecho demonstra que os servidores não têm valorização por parte da prefeitura, devido ao “amadorismo” do Executivo. “Hoje a gente teve o retrato desse amadorismo”, afirmou, elogiando a Câmara, e seus servidores, pelas ações que garantiram a apreciação urgente.

Última a discursar, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) também criticou a prefeitura, pelo atraso no envio do PL. Disse que, nesse sentido, foi necessário um “super-requerimento de extrema urgência”, dos 15 vereadores, para solucionar o problema. “O pior de tudo é saber que poderia ter sido protocolado antes, isso”, afirmou. Ela também elogiou o setor Jurídico da Câmara, por ter viabilizado a votação para ajudar o funcionalismo. “Há uma necessidade de liderança, [...] de organização”, disse, em crítica à atuação do Poder Executivo, neste caso.

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão ordinária da CâmaraA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) afirma que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “faltou com a verdade”, já que teria dito a moradores que o ex-prefeito Thiago Assis “sumiu com o dinheiro” que seria utilizado nas obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim São Gabriel. Na sessão ordinária da última segunda-feira (11), a parlamentar comentou o assunto.

Wal disse que a verba, fruto de emenda parlamentar, está num banco, pois a liberação dos pagamentos só ocorre a partir da realização dos serviços. “Portanto, esse dinheiro encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal. E a obra só não foi terminada porque o prefeito atual rescindiu o contrato, quando ele assumiu”, relatou, em pronunciamento no Plenário. 

A paralisação das obras da UBS do São Gabriel é alvo de Requerimento aprovado pelo Plenário no início de julho. A propositura - de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB) - pede que a prefeitura informe a previsão de retomada da construção da unidade de saúde, assim como o prazo para a sua conclusão, dentre outros questionamentos.

Na sessão, a vereadora também sugeriu que o Poder Executivo trabalhe em parceria com o Poder Legislativo. Para ela, o prefeito “vive colocando a população contra os nove vereadores” da oposição. “Não venha tentar sempre jogar a população contra os vereadores. Estamos fazendo o nosso trabalho, correto, nessa Casa Legislativa”, afirmou, no Plenário.

Público assiste à sessão plenária da Câmara: proposta da LDO 2023 e Emendas Modificativas foram aprovadas por unanimidade, pelo PlenárioFoi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento municipal. A propositura (PL 61/2022) foi apreciada na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foi aprovado, com o mesmo resultado, duas Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que fazem adequações no projeto original, de iniciativa do Poder Executivo. Tanto o PL quanto as emendas precisam passar por uma segunda votação, no Plenário.

Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), o PL 61 estabelece, por exemplo, que as metas de resultados fiscais do município, para o exercício de 2023, são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em um dos seus anexos, a propositura também estima a receita do município, para o próximo ano, em cerca de R$ 349 milhões, um acréscimo de aproximadamente 15% se comparado a 2022, quando a receita era estimada em R$304 milhões.

A Emenda Modificativa 5/2022 reduz, de 20% para 10%, o limite para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, por decreto, pela prefeitura. Na prática, a modificação reduz o percentual de verbas que poderão ser remanejados pelo Poder Executivo, sem autorização prévia do Poder Legislativo - e, nesse sentido, visa “assegurar maior transparência no trato dos recursos orçamentários”. Já a Emenda Modificativa 6/2022 adequa trecho que fazia menção à Constituição Estadual, tendo em vista que o correto é a Constituição Federal.  

IMPORTÂNCIA

Em tramitação na Câmara desde abril, o Projeto da LDO 2023 passou pela fase de apresentação de emendas populares, mas, segundo o Setor de Processo Legislativo, não foram recebidas propostas da sociedade. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. Na sessão plenária desta segunda (11), os vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO) e Professor Adriel (PT) comentaram as Emendas Modificativas (assista neste link).