A vereadora Wal da Farmácia, na sessão: reivindicações das mães do Jardim Daniela e Paviotti, que protestavam no Plenário, foram destacadasA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabeniza o governo pelo envio, à Câmara, do Projeto de Lei que trata da dispensa de parte da jornada de trabalho de servidores públicos municipais, para o acompanhamento de pessoa com deficiência. A medida, que ainda depende da aprovação da Casa, era reivindicada pela Indicação 400/2022, do seu gabinete. 

Na sessão ordinária da última segunda-feira (31), Wal explicou que o Projeto vai “garantir aos servidores públicos uma diminuição na carga horária, para quem tem seus filhos com deficiência de qualquer grau”. O texto da propositura prevê que a dispensa poderá corresponder a até 30% da jornada semanal, distribuída durante os dias de expediente regular.

No discurso, a vereadora também voltou a citar a luta das moradoras do Jardim Daniela e Paviotti, que protestavam pelos direitos dos seus filhos. “Já não conseguimos o convênio da merenda. Agora, o transporte [escolar] também será prejudicado? Na Educação, não existe economia. Como diz o cartaz, [educação] é investimento nos nossos alunos”, cobrou.

Wal lembrou que, em discurso anterior, já havia abordado o problema. Segundo ela, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, “fez uma reunião com essas mães e não cumpriu com a palavra [dada a elas]”. “Por isso elas estão aqui”, completou a parlamentar, pedindo que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) dê atenção para a causa e a secretária garanta o prometido.

“Eu não sou contra mudanças. Mas vamos devagar, para não prejudicar a população”, disse a vereadora, na sessão plenária. “Essas mães aqui saíram das suas casas e estão [aqui] com a insegurança dos seus filhos para ir à escola”, afirmou, sobre os problemas no transporte escolar desses alunos, após as modificações efetivadas pelo Poder Executivo municipal.

Segundo Wal da Farmácia, publicação de currículos de comissionados assegura o cumprimento dos princípios da publicidade e transparênciaÉ de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) o Projeto de Lei (PL) 143/2022, que torna obrigatória a publicação, no site oficial da prefeitura, “do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados” do Poder Executivo. A propositura, que ainda depende da apreciação do Plenário, passou pela etapa de leitura, no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (24). Na oportunidade, a parlamentar comentou a importância da medida.

No pronunciamento, Wal explicou que o Projeto “privilegia o direito fundamental à informação, que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal”. Ela ainda acrescentou que a norma, caso seja aprovada, vai assegurar o acesso a informações de interesse público e da coletividade e o cumprimento do princípio da publicidade, além de garantir mais transparência. Atualmente, o PL foi enviado à Procuradoria Jurídica, para emissão de Parecer.

O currículo deverá conter o nome, nível de escolaridade, experiência profissional e “informações básicas de profissionalização” do comissionado. “A título exemplificativo, o Governo Federal mantém uma página em seu site oficial com o título ‘Conheça a Presidência’, em que é possível consultar o currículo de todos os ministros”, afirma a autora, na Justificativa, destacando que o mesmo está de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

COBRANÇAS

Na sessão plenária, a vereadora também voltou a cobrar: o plano de carreiras dos servidores da Saúde; a regularização do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial); o Projeto que garanta a equiparação salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) com o dos Professores de Educação Básica I (PEB I); e a concessão de reajuste salarial para técnicas de enfermagem e enfermeiras. Ela ainda parabenizou a prefeitura pela realização do Rodeio. E cobrou a manutenção de vias públicas diversas, que estão tomadas por buracos. 

Imagem ilustrativa: computador exibe a vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça, durante audiência pública. (Arquivo: 11/07/2022)A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara divulgou o edital da audiência pública que será na próxima terça-feira (1º de novembro), a partir das 14h, no Plenário da Casa (Rua Rage Maluf, 61, centro). O evento vai discutir o Projeto de Lei (PL) 135/2022, da prefeitura. 

O PL traz pedido de autorização para desafetação de área pública (que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”). O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido). 

Na Justificativa da proposta, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que a área pública está numa via sem saída e entre duas propriedades particulares. E, nesse sentido, “carece [sofre com a falta] de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública”.

“O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer ao[s] munícipe[s] e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui”, afirma Brischi.

No documento, o chefe do Poder Executivo ainda acrescenta que, “ao alienar [vender, transferir de propriedade] este bem, poderá o município fazer uso do valor arrecadado para outras finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes”.

O convite para a audiência é assinado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, e consta no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial. Haverá transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara e pelo site E-democracia.

Plenário, durante a sessão que aprovou o PLNa sessão ordinária desta segunda-feira (24), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 128/2022, da prefeitura, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde. A verba é oriunda de “anulação parcial” de dotações orçamentárias da própria secretaria.

Na Justificativa da propositura, o prefeito informa a “necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde, especificamente ao que tange a vencimentos e vantagens [dos] agentes comunitários”.

O PL passou por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em setembro. Na ocasião, a secretária Eliane Piai explicou que o recurso é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde, e ressaltou que não haveria prejuízos à prestação dos serviços públicos.

Segundo a titular da Saúde, o remanejamento do recurso é necessário tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. 

“Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou, na oportunidade. O Projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito, para subsequente publicação no Diário Oficial do Município.