Painel: proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidadeA prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. É o que prevê o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, apreciado na sessão desta quarta-feira (3).

Aprovado por unanimidade em 1ª votação, a propositura precisa ser analisada em 2º turno, dentro de no mínimo 30 dias. O Projeto é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

De acordo com a proposta, os pedidos de prorrogação do prazo de 15 dias, para resposta aos Requerimentos, deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento aos pedidos serão considerados crimes de responsabilidade.  

CELERIDADE

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”.

Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo, “com prazo e transparência nas respostas, para melhor desenvolvimento dos trabalhos”.

•  Vereadores comentaram o Projeto, na sessão: assista. 

(Texto alterado às 8h45 do dia 9/12/2021, para correção do número do Projeto de Emenda à Lei Orgânica - que é 3/2021, e não 1/2021, como constava anteriormente). 

“Será que vai [ser destinado] para os professores [o abono anunciado]?”, perguntou Wal da Farmácia“Para mim, a falta de planejamento do governo é muito grande, enorme”. Com essa declaração, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) comentou, na sessão da última segunda-feira (25), que considera que as “sobras” de recursos do Fundeb, oriundas de superávit, poderiam ter sido utilizadas, desde o início do ano, para o pagamento, aos profissionais da educação, das licenças-prêmio vencidas. 

Naquela data, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 122/2021, do Poder Executivo, que garante cerca de R$11,5 milhões para a educação pública municipal, a partir de recursos do Fundo, que é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a valorização dos profissionais da área. “Será que vai [ser destinado] para os professores [o abono anunciado]?”, perguntou.

No pronunciamento, Wal destacou que é favorável ao pagamento de bonificação aos profissionais da Educação, incluindo não apenas os professores, mas também os servidores da limpeza, cozinha, atendentes de creche, dentre outros. Citou, ainda, que o pagamento das licenças vencidas não infringe a lei. “Por que não pagar? Qual a explicação para isso? A [Lei Complementar] 173 não proíbe”, disse.

TRAMITAÇÃO

Para a parlamentar, o envio do PL 122 à Câmara, para tramitação em regime de urgência especial, deixou os vereadores num “dilema”, já que, em seu entendimento, caso a apreciação do Projeto não ocorresse, o município perderia os recursos. Ela ainda comentou o andamento da propositura na Casa, que inclusive contou com Emenda Corretiva da Comissão de Justiça e Redação, da qual é presidente. 

Camilla Hellen, Alexandre Pinheiro e Wal da Farmácia são autores dos Requerimentos que pedem informações à prefeituraQuatro Requerimentos com pedidos de informações à prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (25), por 12 votos favoráveis e dois contrários. As proposituras são de iniciativa dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Wal da Farmácia (PSL) e Alexandre Pinheiro (PTB).

No Requerimento 17/2021, Camilla solicita o plano de contingência da Secretaria Municipal de Defesa Civil. “Estamos chegando em tempos de chuva, havendo a necessidade de darmos uma atenção e resposta aos cidadãos”, afirma a parlamentar, em trecho da propositura.

Em pronunciamento, a vereadora reconheceu que o novo secretário da pasta assumiu há pouco tempo, mas salientou que as informações são necessárias. “Nosso município sofre muito, quando tem chuvas fortes”, disse, citando inclusive os alagamentos que ocorrem anualmente. 

RECURSOS

Painel de votação: Requerimentos 17, 18, 19 e 20 foram apreciados em bloco, e obtiveram 12 votos a favor e dois contráriosA vereadora Wal da Farmácia é autora dos Requerimentos 18/2021 e 19/2021. Respectivamente, as proposituras pedem informações ao Poder Executivo sobre o “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”, e “sobre a transferência do prédio da Secretaria da Educação”.

Na sessão da Câmara, Wal afirmou que a empresa citada, que é de Hortolândia, teria ganhado uma licitação no valor de R$1 milhão, da prefeitura, “para plantar flores, [fazer serviços relacionados com] a parte elétrica da prefeitura e algumas situações de jardinagem”. 

“É um valor extremamente alto”, disse, pedindo transparência. No outro Requerimento, a parlamentar pede informações sobre o aluguel do prédio da Educação. “Num momento em que a gestão falou tanto em gastar menos, qual o motivo da transferência de prédio? É tempo de economia, de economizar”.

DETALHES

O Requerimento 18 questiona: o serviço prestado pela empresa Arcon Engenharia, o valor total do contrato, o setor onde o serviço está sendo executado e a “atividade secundária” que estaria sendo realizada no município. Pede, também, cópias de notas fiscais pagas, da licitação e do contrato. 

Já o Requerimento 19 questiona a prefeitura sobre o motivo de transferência de prédio da secretaria municipal de Educação. Solicita, ainda, o valor gasto com a reforma e com aluguel, a data de início do pagamento do aluguel, assim como as cópias do contrato de locação. 

OBRAS

Presidente da Câmara, Alexandre é autor do Requerimento 20/2021, que reivindica “informações sobre obras em andamento e previstas na cidade de Monte Mor”. “Para que nós possamos ter ciência e acompanhar de fato [o andamento das mesmas]”, relatou o parlamentar, em discurso na sessão.

O documento reivindica a relação das obras em andamento atualmente, seus valores, a “origem dos recursos e contrapartidas da administração”, assim como a localização e a relação daquelas que estão previstas para a cidade, além da “fase do processo” em que se encontram. 

COMENTÁRIOS

Todos os requerimentos foram discutidos e votados em bloco, na sessão plenária. Além dos autores, outros parlamentares realizaram comentários (assista aqui). “Esse realmente é o dever primário do vereador, fiscalizar”, disse Paranhos (MDB), apoiando as proposituras. Já Andrea Garcia (PTB) disse que tem “total liberdade” para questionar o governo. Afirmou que o valor licitado pelo Executivo não é necessariamente o que será contratado. Disse que os gastos em paisagismo da UPA foram de cerca de 15 mil. E, ainda, que o novo prédio da Educação tem menor valor de aluguel do que o espaço anterior, além de oferecer melhores condiçoes aos servidores. Milziane Menezes (PSDB) reforçou que é a favor de todos os Requerimentos apresentados na Casa. “Quem não deve não esconde”, disse.

Wal da Farmácia: “A saúde está um desastre. Aluguéis, carros, ambulâncias, funcionários descontentes e desvalorizados. Confronto com o Conselho de Saúde”A vereadora Wal da Farmácia (PSL) espera que o novo secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo, tenha uma postura diferente do ex-gestor da pasta, Silvio Corsini. Em discurso na sessão de segunda-feira (18), a parlamentar relatou que o novo titular, que foi nomeado no início do mês, já assume com as “dificuldades deixadas” pelo anterior. Ela desejou boa sorte, e disse que, apesar de não ter sido apresentada ao mesmo, pretende agendar reunião, para tratar de assuntos de interesse público. 

“A saúde está um desastre. Aluguéis, carros, ambulâncias, funcionários descontentes e desvalorizados. Confronto com o Conselho de Saúde. Ainda bem que não conseguiram se apoderar do hospital”, afirmou Wal, no pronunciamento. “Nove meses de um secretário nomeado pelo Executivo da cidade de Cabreúva. Nove meses de retrocessos na nossa saúde”, afirmou, relatando que o ex-gestor da área “veio do terceiro escalão” do município, localizado na região de Jundiaí.

A vereadora destacou que Corsini atuava na “secretaria mais complexa e de maior demanda e importância da nossa cidade”. E “conseguiu desmantelá-la”, relatou, lembrando que o atual secretário de Saúde é de Atibaia. Ela ainda manifestou expectativa de que Camargo não seja “um testa de ferro do anterior”. “Vamos ficar de olho”, disse, citando que alguns secretários haviam “caído de paraquedas em nossa cidade”, indicados por pessoas que também não conheciam o município. 

TRANSPARÊNCIA

Na sessão plenária, Wal também manifestou expectativa de que o novo secretário de Saúde trate os servidores “com respeito e educação”. Além disso, pediu a transparência dos atos públicos, especialmente com relação às verbas direcionadas ao enfrentamento da pandemia. A parlamentar ainda citou a renovação do aluguel da “Casa Covid”, pela prefeitura. “Qual seria a razão [da renovação do contrato]? Ele [prefeito] não ia economizar? Não ia diminuir os aluguéis?”.

A vereadora ainda questionou os investimentos feitos pelo Poder Executivo na reforma e aluguel da nova sede da secretaria de Educação, inaugurada recentemente. E disse que tal recurso poderia ser revertido aos profissionais da área. Criticou, também, os gastos da prefeitura com plantio de flores, e afirmou que vai protocolar Requerimento, na Câmara, com pedido de informações sobre o assunto. “O nosso gestor gosta de festa. Mas a nossa Saúde precisa de socorro”, concluiu.