A vereadora Wal da Farmácia, autora do RequerimentoÉ de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL) o Requerimento 30/2021, aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, na sessão desta segunda-feira (29). A propositura pede informações à prefeitura sobre “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”.

Na Justificativa, a autora cita dispositivos legais, como a fiscalização da administração municipal pelo Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal, e a necessidade do fornecimento de informações de interesse público, dentro do prazo, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. 

O documento faz sete perguntas à prefeitura, incluindo: o tipo de serviço prestado pela empresa; a quantidade de contratos firmados por ela, com a prefeitura, e os respectivos valores; assim como os setores da administração pública onde os serviços estão sendo executados.

O Requerimento aprovado também questiona “qual a atividade secundária está sendo realizada” pela empresa, “os valores de cada contrato licitado anual”, além de reivindicar o envio de cópias de notas fiscais pagas, assim como de documentos de licitações e de contratos. 

FISCALIZAÇÃO

Plenário visto de cima: pedido de informações aprovadoAutora, Wal da Farmácia salientou que a medida consiste numa forma de os vereadores fiscalizarem a prefeitura. E disse que já abordou o assunto, em outras ocasiões, inclusive. “Se o Executivo não tem nada a esconder, que mande as informações a essa vereadora”, afirmou, em seu comentário.

Paranhos (PTB) citou decisão do Tribunal de Contas, que julgou irregular contrato celebrado entre a prefeitura e uma empresa, no exercício de 2013. “Se tivesse uma Câmara como a nossa, naquele tempo, talvez isso não aconteceria”, afirmou o parlamentar, elogiando a autora do Requerimento.

Em outro momento de discurso na tribuna, antes da votação, Wal também havia citado a necessidade dos esclarecimentos, que, segundo ela, envolveriam duas licitações: uma de cerca de R$1,35 milhão, relacionada a “flores”, e outro empenho de um pouco mais de R$2 milhões, sobre outro assunto.

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) explicou que a empresa citada não tem relação com o contrato de flores (paisagismo), do Poder Executivo, mas, sim, de empresa contratada para a “poda de mato e [de] árvores”. Salientou, entretanto, que não era contrário à propositura.

Vista do Plenário: LOA 2022 passou pela 1ª votação; PPA foi aprovado em definitivoO Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 foi aprovado por unanimidade, e em definitivo (2ª votação), na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura (Projeto de Lei 125/2021) já havia passado por uma primeira votação, na semana passada - ocasião em que também foi aprovado por unanimidade. O texto define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos; e, num dos anexos, estima a receita de Monte Mor (sendo de R$314,2 milhões para 2022, de R$332,1 milhões, para 2023; de R$342,3 milhões, para 2024; e de R$356,8 milhões para 2025).

Também por unanimidade, e em 1ª votação, foi aprovado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. Do total previsto na propositura, que ainda depende de uma 2ª votação, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. Também foram aprovadas: a Emenda Modificativa 14/2021 e a Aditiva 4/2021, da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10%, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Na prática, as duas Emendas, aprovadas por unanimidade, reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre as secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a Lei Orçamentária (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passarão a contar com o novo limite (leia comentários abaixo). O Projeto da LOA, que já havia passado por audiência pública na Câmara, também estima que o orçamento do Poder Executivo deverá ser de R$251,9 milhões e o do Legislativo, de R$8,5 milhões, no próximo ano.

EMENDAS  

Autora das Emendas aprovadas, Wal da Farmácia comentou a importância da redução do percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto pela prefeituraVereadores comentaram as proposituras. Paranhos (MDB)  citou o artigo 7º do Projeto de Lei 124, que trata das emendas impositivas; e comentou que 2021 foi “ano atípico e difícil”, no qual não houve tempo hábil para a apresentação de projetos dessas emendas, pelos gabinetes. Nesse sentido, o parlamentar sugeriu que os vereadores, através da Presidência, fizessem uma “Indicação conjunta”, recomendando ao Poder Executivo a utilização de verba específica para o ano de 2022. Ele ainda elogiou as Emendas que reduziram o percentual de recursos que podem ser remanejados pela prefeitura sem autorização da Câmara. “Fortalece o Legislativo, fortalece o vereador, [no] individual, e dá para nós a condição de fiscalizar, ainda mais, qualquer que seja o ato do governo”, ressaltou.

Professor Fio (PTB) afirmou que, em seu entendimento, o Projeto da LOA carecia de adequações. “Eu vi uma planilha da receita, mas não da possível despesa. Deveria ficar um pouco mais claro isso”. Wal da Farmácia (PSL) concordou com Fio; e pediu que proposituras do Executivo viessem “mais explanadas”. Autora das Emendas, ela também comentou a importância das adequações no percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto da prefeitura. Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) concordou com a proposta de Paranhos, e disse que vai providenciar Indicação coletiva, sugerindo a aplicação de recursos do Orçamento. Ele também explicou que, no link “Documentos acessórios”, constam a previsão de receitas, e também de despesas, para a LOA.

“Ando fiscalizando [...], principalmente as licitações”, anunciou Wal da Farmácia, criticando alguns procedimentos do Poder ExecutivoA vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica a prefeitura pelo Pregão Presencial 58/2021, que prevê o aluguel de “800 unidades de notebooks para serem utilizados pelos professores das unidades escolares da rede municipal de ensino”. Em discurso na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (22), a parlamentar disse que a compra dos equipamentos poderia trazer melhor custo-benefício.

“Não sou contra. Mas, alugar!? Eu acho que deveria comprar [os notebooks] para os professores. Por que não fazer essa compra? Sairia mais barato para o bolso do povo”, afirmou, no pronunciamento, destacando que considera a medida do Poder Executivo “estranha e preocupante”. Divulgado no site da prefeitura, o “processamento” da licitação deve ocorrer em 2 de dezembro, às 9 horas.

LEGISLAÇÃO

Na sessão, a vereadora também disse que vai “honrar o seu mandato”, que é transparente. “Ando fiscalizando [...], principalmente as licitações”, anunciou, criticando alguns procedimentos do Poder Executivo. Ela ainda criticou a prefeitura por ter feito “duas homologações de licitações na modalidade de tomada de preços”, em valores de R$400 mil e de cerca de R$200 mil; e por ter divulgado tais informações, no Portal da Transparência, sempre de maneira “resumida”. Para Wal, com o advento da nova lei de licitações, tanto a tomada de preços como a modalidade de carta convite “não existem mais”. A Lei Federal 14133/2021, entretanto, prevê que as leis anteriores que tratam do assunto (inclusive a Lei 8666/1993, que permite expressamente a adoção da tomada de preços, nas licitações) somente serão revogadas após decorridos dois anos da publicação oficial da nova legislação, sancionada em abril deste ano pelo presidente da República.

BURACOS

A parlamentar afirmou que, em visitas no final de semana, constatou a situação das ruas no centro e nos bairros, que estão “cheias de buracos”. “Principalmente no Jardim Panorama, Jardim do Engenho e na entrada do [Jardim] Moreira”, reclamou. Ela ainda citou a falta de remédios. “Os medicamentos são imprescindíveis para a nossa população. E o povo que paga e sangra pela má gestão”, criticou. 

“Vamos direto para o Ministério Público. Porque aqui [na Câmara] eu desisto”, disse Wal da Farmácia, em discurso na sessão ordinária da semana passadaA vereadora Wal da Farmácia (PSL) lamenta que o Plenário da Câmara tenha rejeitado o recebimento de denúncias contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e, também, reprovado o Requerimento que pedia a abertura de uma Comissão Processante para investigar o chefe do Poder Executivo. Em tom crítico, a parlamentar afirmou na última terça-feira (16) que remeterá as demandas ao próprio Ministério Público (MP), para apuração, e que continuará fiscalizando a pasta da Saúde e todas as áreas da gestão municipal. “Todos nós, vereadores, sabemos que existem inúmeras irregularidades na administração. E elas irão aparecer, cedo ou tarde”, afirmou, no pronunciamento. 

“Vamos direto para o Ministério Público. Porque aqui [na Câmara] eu desisto”, disse Wal, na sessão plenária, cogitando possibilidade de que a Denúncia 2/2021 fosse rejeitada pelos parlamentares, o que de fato se concretizou. “Não adianta [tentar] abrir Comissão aqui. Não vai passar nunca”, completou a vereadora, ao citar a tentativa de abertura de uma futura investigação para apurar fatos envolvendo a área da saúde. Para ela, a medida será uma “cortina de fumaça”, que não contará com seu apoio, já que a rejeição pelo Plenário é previsível (*). “Agora irá tudo para as apurações do Ministério Público”, anunciou, destacando que a Casa perdeu a oportunidade de “doutrinar as atitudes do governo”.

Para a parlamentar, a aprovação de abertura de investigação sobre fatos envolvendo o prefeito daria, ao governo, “a possibilidade de mudar o seu modo de agir conosco, vereadores”. “Não teria acontecido a metade do que aconteceu, principalmente na área da saúde”, ressaltou, lembrando que a última denúncia apresentada contava com um “um farto número de documentos e depoimentos vindos do Ministério Público”, relacionados ao caso envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido forçadas a deixar o município, em julho. Para Wal, o prefeito produziu provas contra si próprio, e os documentos que constam da Ação do MP atestam a participação do Executivo em irregularidades.

(*) Em discurso na sessão desta segunda-feira (22), a parlamentar ressaltou que apoia a abertura da CEI da Saúde.