Os autores do Projeto, durante a sessão remota da Câmara. Com a mudança aprovada, assinatura de cinco parlamentares garantirá a abertura de Comissão Especial de InquéritoNa sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado em segundo turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, tais Comissões só poderiam ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8) - e, inclusive, mediante a posterior aprovação do Plenário, o que também deixa de ser necessário. 

A mudança (que foi aprovada por unanimidade, pelo Plenário, e deverá ser promulgada pela Mesa Diretora, nos próximos dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Conforme o Projeto, as CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

IMPORTÂNCIA IMENSURÁVEL

Um dos autores da proposta, o vereador Paranhos (MDB) comentou a iniciativa. “Eu acredito que esse Projeto tem uma importância imensurável. Vejam os senhores que o momento que a gente vive aqui no nosso município, caso a minoria pudesse instituir aqui uma Comissão Especial, talvez nós teríamos corrigido várias situações que ocorreram ao longo do ano passado”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a mudança garantirá que as minorias, no futuro, possam apurar denúncias e ter acesso ao mecanismo de combate ao desvio de recursos, corrupção e mau uso do dinheiro público.  

Em 2021, ainda em conformidade com o antigo texto da Lei Orgânica, um Requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito foi protocolado na Câmara. Na época, a propositura contou com a assinatura inicial de oito parlamentares, mas teve sua tramitação interrompida, já que foi rejeitada por oito votos contrários e seis favoráveis. A mudança agora instituída pelo Projeto de Emenda, que garante o direito de as minorias abrirem CEI’s, sem necessidade de aprovação do Plenário, está de acordo com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No pronunciamento, Wal da Farmácia explicou que nem todas as Indicações do seu gabinete, com pedidos de melhorias para o município, foram atendidas pelo Poder ExecutivoNa última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, na segunda-feira (13), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) comentou o primeiro ano de mandato. No balanço, ela destacou as proposituras elaboradas pelo seu gabinete, que incluem duas propostas de Emenda à Lei Orgânica, 26 Projetos de Lei, um de Decreto Legislativo, 13 Requerimentos, 124 Indicações, seis Moções, uma Emenda Aditiva, uma Supressiva e duas Modificativas, além de três Requerimentos de Urgência Especial. 

No pronunciamento, Wal explicou que nem todas as Indicações do seu gabinete, com pedidos de melhorias para o município, foram atendidas pelo Poder Executivo. Salientou, ainda, que os Requerimentos de Urgência Especial, assinados por ela, atenderam a reivindicações do próprio governo, que dependia da tramitação urgente de algumas propostas. “E ainda falam que nós somos oposição [...] Eu assino [tais Requerimentos] para beneficiar a população, os funcionários públicos”.

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CRJ), Wal destacou que “fez de tudo” para manter o rito de tramitação, dentro das conformidades legais e da constitucionalidade. A parlamentar lamentou, entretanto, que o Projeto da prefeitura que tratou da reforma administrativa do Ipremor tenha sido aprovado, sem debates, pelo Plenário (leia mais neste link). “Continuo trabalhando pela população e defendendo-a, mesmo que muitos não compreendam o papel do vereador, que é fiscalizar, cobrar”.

ATUAÇÃO

Wal também disse que acompanhou o marido, o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Marcos da Farmácia, “durante 20 anos na política”. E que, mesmo assim, não conhecia as dificuldades da atuação parlamentar. “Muitas vezes, nós, vereadores, somos incompreendidos. Porque grande parte da população [...] não tem ideia do que acontece e quais os problemas vividos em nossa cidade em 12 meses”, relatou, lembrando que parte das falhas decorre da “falta de gestão” da prefeitura.

Os autores dos Requerimentos Por onze votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, dois novos pedidos de informação ao Poder Executivo. As proposituras são de iniciativa dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

Em comum, os pedidos de informação citam a suspeita da existência de “contratos guarda-chuva”, na prefeitura - situação na qual, conforme entendimentos de órgãos fiscalizadores, são firmados contratos genéricos e amplos, o que daria margem à subcontratação de prestadores de serviços, pelas empresas.

Em discursos, antes da votação em bloco, os autores comentaram a importância dos pedidos de informação apresentados - e salientaram as suspeitas de celebração de contratos “guarda-chuva” pelo Executivo, o que, em seus entendimentos, poderia trazer prejuízos à administração pública.  

MEDICAMENTOS

O Requerimento 32/2021 solicita informações sobre “o empenho referente às empresas RR Medicamentos e RV Imola”, e é direcionado especificamente ao secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo. O documento apresenta sete perguntas, relacionadas às empresas terceirizadas.

Além de questionar se foi celebrado “contrato guarda-chuva”, e, em caso positivo, o nome da empresa que presta efetivamente o serviço, a propositura reivindica Camilla Hellencópia dos contratos vigentes em 2020 e 2021, e as respectivas autorizações de fornecimento e notas fiscais emitidas nestes anos.

O documento também solicita os critérios da entrega de medicamentos e a respectiva logística de solicitação para “atendimento à rede”, e pede os relatórios de entrega dos remédios, pelos motoboys, assim como outras informações sobre entrega de insumos diversos, a partir de novembro.

Autora, Camilla lembrou que “muito se falou sobre a falta de medicamentos”. E listou, na íntegra, as perguntas apresentadas à prefeitura, inclusive questionando “se também há o contrato guarda-chuva, que é aquele no qual eles ganham a licitação e contratam outra empresa para prestar o serviço”. 

Em depoimento à Câmara, em novembro, o secretário de saúde havia citado a existência de uma empresa que teria a função de armazenar os remédios, com logística de “controle e rastreabilidade”; e de uma outra, que ficaria a cargo da aquisição dos remédios, a serem remetidos à primeira empresa. 

Na ocasião, o secretário José Gonçalves de Camargo também reconheceu que, ao assumir a pasta, em outubro, se deparou com “uma saúde de ponta-cabeça”, no município, e que estava inclusive “reavaliando” contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos.

ENGENHARIA E SERVIÇOS

Wal da FarmáciaJá o Requerimento 33/2021 pede, à prefeitura, informações “sobre documentos a respeito da empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”, incluindo cópia dos dois contratos firmados entre a empresa e o Poder Executivo. Ao todo, são apresentadas sete perguntas (acesse aqui o documento). 

Numa dos questionamentos, solicitam-se informações sobre os contratos “guarda-chuva” - situação na qual, segundo os autores, uma empresa terceirizada faria a “efetiva prestação do serviço com valores substancialmente menores que os licitados”, e com mão de obra reduzida e inferior ao previsto.

“A empresa Arcon ganhou a licitação, mas terceirizou [a prestação dos serviços] no nosso município”, disse Wal, citando que, num dos contratos, era prevista a existência de 27 funcionários trabalhando, prestando serviços. “Mas como ela terceirizou [o serviço], só tem 5. Não é estranho?”, relatou.

A propositura também solicita cópia da “ata de preços”, contemplando “três escopos - poda de árvores e jardinagem / manutenções prediais e divisórias”. Pede, ainda, a documentação trabalhista dos funcionários, “para comprovação do vínculo”, e cópia do cartão de ponto.

O Requerimento aprovado pela Câmara também pleiteia, da prefeitura, o envio de “todas as prestações de serviço de todos os funcionários contratados (relatório de atividades e medição individualizada com data da realização de todas as atividades)”.

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

ParanhosTambém autor das proposituras, o vereador Paranhos ressaltou que se tratam de “dois Requerimentos muito importantes, necessários”. Ele também citou que, por cautela, não faria acusações nesse momento, mas que considera que existem suspeitas de irregularidades.

“Já adianto que há indícios fortíssimos de irregularidades nessa questão dos contratos guarda-chuva”, afirmou o parlamentar, destacando que, após o recebimento das respostas da prefeitura, seu gabinete vai informar os fatos a todos os órgãos competentes fiscalizadores.

O vereador Beto Carvalho (DEM) também abordou o assunto. E disse, inclusive, que existe pedido de informação de sua autoria, de novembro, também relacionado a medicamentos, para o qual não foi apresentada resposta. “Trinta e cinco dias, e não responderam ao Requerimento”, criticou.

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• Acesse o Requerimento 32/2021 e o Requerimento 33/2021

“Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”, afirmou Wal da Farmácia, sobre reforma administrativa do IpremorA vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica o fato de o Projeto de Lei (PL) 146/2021, de autoria da prefeitura, ter sido votado em regime de urgência especial, na Câmara. A propositura, que trata da reforma administrativa e da reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor), foi aprovada por placar apertado, por sete votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções, na sessão ordinária da última segunda-feira (6). 

Wal destacou que, como presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, era contrária à votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei. “É uma audácia”, afirmou, no pronunciamento, lembrando que a CJR fez um “ótimo trabalho, junto com o Jurídico da Casa”, órgão técnico, e opinou pelo arquivamento do PL 120/2021, também do Poder Executivo, que tratava do mesmo assunto. Na época, o colegiado promoveu inclusive uma audiência pública sobre a temática.

Segundo a vereadora, a Comissão deu “total transparência às entidades de classe, como Sindicato [dos Servidores Públicos Municipais, Sindsmor] e Associação [dos Servidores Públicos, ASPMMM]”. “Todos participaram. E agora vem [o novo PL, sob] regime de urgência especial?”, questionou, destacando que a reforma tem relação com a vida profissional e com interesses dos servidores, como aposentadoria. “Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”.

Para Wal, pela forma como foi redigido, o Projeto de reforma administrativa “só visa a beneficiar o próprio corpo, hoje, do Ipremor. E não aos funcionários públicos”. A parlamentar ressaltou que o novo Projeto deveria passar pelos “ritos normais” da Câmara, sem tramitação urgente; citou que a votação, sem debate com a sociedade, era “inadmissível”; e recomendou que os funcionários públicos façam cobranças aos responsáveis. A vereadora foi contrária ao PL (veja aqui a relação dos votantes).