Plenário da Câmara, durante a sessão: evento foi realizado sem a presença de público externo, devido às restrições da pandemiaPor unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (24), na sessão ordinária, cinco Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras, que já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na semana passada, destinam cerca de R$3,17 milhões em verbas para áreas diversas, como Educação, Vigilância Sanitária, combate à dengue e para a Diretoria de Turismo. Também por unanimidade, foram aprovadas Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a quatro desses PLs. 

Os Projetos que destinam a maior parte dos recursos são o PL 47/2021 (cerca de R$1,48 milhão para a distribuição de merenda escolar na rede pública estadual) e o PL 49/2021 (aproximadamente R$1,55 milhão para merenda escolar e manutenção de unidades de ensino). O PL 55/2021 libera R$100 mil para aquisição de um veículo automotivo e de móveis de escritório, para a Diretoria de Turismo; o 45/2021, cerca de R$36 mil para ações de vigilância sanitária, incluindo compra de insumos e de materiais e serviços gráficos; e o 48/2021, R$7,5 mil para o combate à dengue - aquisição de exames.

Secretário da CFO, o vereador Professor Adriel (PT) deu explicações prévias a respeito de todos os PLs votados. “São recursos que vão ser empregados para material de consumo, insumos, e outros materiais importantes para o bom funcionamento da Vigilância Sanitária do município”, disse sobre o Projeto de Lei 45. Em relação ao PL 47, ele explicou que “foi firmado um termo de anuência entre a prefeitura e a secretaria estadual de Educação, e vão ser transferidos recursos para que a gestão da merenda escolar, nas escolas da rede estadual, passe para a competência do município”.

Ainda de acordo com o parlamentar, o PL 49 é similar ao 47, e também trata de recursos para aplicação na rede estadual de ensino, em merenda e outros assuntos. Já o PL 48, salientou, refere-se à prorrogação do programa de combate à dengue, chikungunya e zika, a partir de convênio da prefeitura com a Agencamp, para aquisição de testes individuais. Sobre o PL 55, ele explicou que “existe uma previsão de chegar esse recurso [para aquisições da Diretoria de Turismo] e as fichas precisam ser abertas”. “É um projeto importante esse do turismo na cidade”, completou Andrea Garcia (PTB).

EMENDAS MODIFICATIVAS

Wal da Farmácia, presidente da CJR: parlamentar explicou a necessidade de emendas, corrigindo trechos dos PLs da prefeituraPresidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) comentou as Emendas Modificativas. Salientou que, desde o começo da Legislatura, o colegiado já oficiou a prefeitura, solicitando que sejam enviados “Projetos adequados” para a Casa, evitando assim a necessidade de correções. Ainda de acordo com a parlamentar, as adequações nos PLs 45, 47, 48 e 49 ocorreram tendo em vista que não há leis anteriores a serem revogadas (o texto original mencionava tal revogação). Wal também mencionou que é comum haver erros no escopo e até justificativas idênticas para PLs distintos da prefeitura.

Outros vereadores também criticaram a existência de erros nas proposituras do Poder Executivo. Beto Carvalho (DEM) disse que votaria favorável a essas proposituras, mas que votaria contra no futuro, caso Projetos da prefeitura continuem a ser enviados necessitando de correções. Bruno Leite (DEM) também reclamou da existência de quatro projetos que precisaram de emenda. Já Camilla Hellen (Republicanos), que é secretária da CJR, reiterou que a Comissão já debateu a necessidade de diversas correções em PLs da prefeitura; e também criticou a quantidade de erros nos mesmos.

Paranhos (MDB) afirmou que a situação fica inclusive “constrangedora” para a prefeitura, dada a “necessidade de formação técnica para ocupar determinados cargos”. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), disse que conversou com o Executivo sobre os erros nos PLs, e também com as diretorias Jurídica e Geral da Casa, “para que venha tudo alinhado do Jurídico da prefeitura”. Segundo ele, combinou-se para que tenham “um pouco mais de atenção ao enviar Projetos para essa Casa, para que não venha a ter esse tipo de emenda modificativa por falta de alinhamento”.  

Vereadores, servidores da Câmara e representantes do Executivo, em audiência por videoconferência: Projeto da LDO 2022 em pautaNesta quinta-feira (20), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promoveu uma audiência pública virtual, para debater o Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022, que tem receita estimada em R$304 milhões. A propositura, que é de autoria da prefeitura, estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o ano de 2022 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). No contexto da pandemia, a audiência foi realizada por videoconferência, pelo E-democracia, possibilitando que os internautas participassem das discussões.

Estiveram presentes o presidente da CFO, Altran (MDB), o vice-presidente Bruno Leite (DEM) e o secretário do colegiado, Professor Adriel (PT). Também participaram os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Paranhos (MDB). Do Poder Executivo, participaram os secretários municipais Ricardo Bizetto (Chefia de Gabinete) e Silvana Zanetti (Finanças), além do procurador geral Renato Violardi, e a diretora de Planejamento Marivani Furian. O evento foi mediado pela procuradora jurídica da Câmara, advogada Kátia Frias, com o apoio da analista legislativa Michele Montanari.

Kátia e Michele fizeram a leitura integral dos 30 artigos que compõem o Projeto de 35/2021 (LDO 2022). E, na sequência, os representantes da prefeitura deram explicações e responderam a algumas perguntas. Violardi afirmou que a LDO é uma “lei genérica”, basicamente similar nos municípios, e que possui uma reserva de contingência, específica para usos emergenciais. Já Bizetto disse que a elaboração do Projeto foi submetida à apreciação da sociedade, que pôde opinar na internet, por 15 dias, sobre o assunto. Além  disso, afirmou que a prefeitura também realizou uma audiência pública.

Parlamentares também se expressaram no debate. O vereador Altran destacou que a CFO solicitou parecer técnico da empresa Aconstec, que segundo ele foi favorável à propositura. Professor Adriel (PT) fez a leitura integral do parecer e, além disso, manifestou “total concordância” com o PL. Comentou que, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cabe ao Poder Legislativo “cumprir o papel fiscalizador de verificar se o que está sendo estabelecido como meta na LDO vai ser cumprido”; e lembrou que, em caso de descumprimentos, pode haver a rejeição das contas da prefeitura. 

Dúvidas

Na audiência, o presidente da CFO também pediu esclarecimentos sobre números específicos citados no Projeto da LDO 2022, como nos constantes dos Anexos de Metas Fiscais. Violardi, procurador geral da prefeitura, afirmou que despesas e receitas estão equilibradas, como prevê a legislação; mas disse que por se tratar de questão “muito técnica e contábil”, seria difícil fornecer esclarecimentos sobre os números, na audiência pública. Além disso, afirmou que não houve previsão de aumento da receita, mas apenas correção monetária, devido ao “momento de retração econômica, causado pela pandemia”. Ele sugeriu que eventuais dúvidas técnicas fossem remetidas por escrito. Já o vereador Bruno Leite também citou o parecer favorável da empresa Aconstec, ao PL; e salientou que compete ao Legislativo “fiscalizar para que esses valores sejam aplicados corretamente, e sejam cumpridas essas porcentagens que por lei têm que ser aplicadas na educação e na saúde”, exemplificou.

PLs que liberam R$3,17 mi também foram debatidos pela CFO, na terça (18)

Na última terça-feira (18), a CFO também realizou outra audiência pública, para debater os Projetos de Lei  45/2021, 47/2021, 48/2021, PL 49/2021 e 55/2021, também de autoria da prefeitura. As proposituras destinam recursos, num total de aproximadamente R$3,17 milhões, para a: execução do Programa de Alimentação Escolar e manutenção de escolas; para ações de Vigilância Sanitária e de combate à dengue; e para o reequipamento do Centro de Apoio ao Turista. 

Estiveram presentes o presidente da CFO, vereadores Altran e Bruno Leite; a presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL); além dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel. Do Poder Executivo, participaram: Diogo Sartori, chefe de alimentação escolar; Silvio Corsini, secretário municipal de Saúde; Adriana Franco, diretora de Planejamento Orçamentário e Convênios; e Marcelo Silvério, coordenador de projetos da Secretaria de Cultura.

Acesse a ata da audiência neste link. E assista abaixo à íntegra do vídeo: 

“Nossas mulheres terão atendimento digno”, disse Wal da Farmácia, sobre setor especializado para vítimas de violência domésticaA vereadora Wal da Farmácia (PSL) agradece ao deputado federal Junior Bozzella (PSL), que enviará emenda destinada à reforma da delegacia, visando à implantação de um setor especializado para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Em discurso na sessão plenária de segunda-feira (17), a parlamentar destacou que a liberação do recurso foi anunciada durante visita do deputado ao município, na última quarta-feira (12). Assista aqui ao pronunciamento, na íntegra.

Wal salientou que, desde a época em que atuava como estagiária na delegacia, tinha o “sonho” de garantir melhorias no atendimento da população, especialmente das vítimas de violência doméstica. “Nossas mulheres terão atendimento digno, [pois] naquele momento que elas são agredidas, vitimizadas, elas são hipossuficientes. Então, elas merecem”, afirmou, salientando que 70% dos Boletins de Ocorrência registrados no município são relacionados à Lei Maria da Penha.

Reunião

A vereadora também comentou que na quinta-feira (13) esteve na Delegacia de Polícia Seccional de Americana. Acompanhada do delegado de Monte Mor, Fernando Bueno, ela participou de reunião com a delegada Martha Rocha, debatendo o assunto. “Para mim e para a nossa cidade é uma vitória. E principalmente para as nossas mulheres”, comentou, sobre o setor especializado. 

Partido

No pronunciamento, Wal também disse que o diretório municipal do PSL, do qual é presidente, já conta com onze “mulheres empoderadas”. "Monte Mor só tem a ganhar com tantas mulheres assumindo [cargos públicos], se filiando ao partido”, afirmou. 

Projeto

Wal da Farmácia também comentou o Projeto de Lei 57/2021, de sua autoria, que incluiu o Dia Municipal do Voluntariado no calendário oficial de eventos. A propositura foi aprovada na sessão plenária, por unanimidade. ‘A solidariedade anda junto com o voluntariado”, salientou. 

PL que cria o Dia Municipal do Voluntariado é de iniciativa da vereadora Wal da FarmáciaPor unanimidade, a Câmara aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 57/2021, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL). A propositura institui no calendário oficial de eventos de Monte Mor o Dia Municipal do Voluntariado - data que será comemorada, anualmente, em 28 de agosto. Assista aqui à íntegra do vídeo da sessão. 

Na Justificativa do PL, Wal destaca que, “nos dias atuais, os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da cidadania, bem como para a manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferentes naturezas, e acima de tudo para que o município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos”.  

O texto também destaca que “a participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos”. E cita os próprios voluntários (que desenvolvem "competências e habilidades pessoais"), as entidades (que recebem o apoio) e a sociedade (que se envolve na solução de problemas e na busca por melhor qualidade de vida). 

Homenagem

Durante pronunciamento, antes da apreciação do Projeto de Lei, alguns vereadores destacaram a importância da iniciativa. Wal da Farmácia lembrou que o objetivo da propositura é valorizar e homenagear os voluntários. “O voluntariado está fazendo um bom trabalho na cidade”, disse Andrea Garcia (PTB). Vitor Gabriel (PSDB) lembrou que os voluntários nasceram com o “dom de ajudar”, e lamentou que muitas vezes eles são pouco reconhecidos pela sociedade. “A cidade só não parou de vez porque nós temos esses anjos”, completou Professor Fio (PTB). Bruno Leite (DEM) parabenizou os voluntários que atuam em entidades diversas, como no asilo e na Casa do Menor, dentre outros. Camilla Hellen (Republicanos) lembrou que instituições religiosas fazem um bom trabalho na área do voluntariado. “É um excelente Projeto”, complementou Pavão da Academia (MDB), destacando a importância para a cidade. Paranhos (MDB) também citou a atuação de categorias profissionais, como os policiais, guardas municipais e  técnicos de enfermagem. “Parabenizo todos os voluntários anônimos, têm o meu respeito”, disse. Já Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, citou o trabalho de voluntariado feito pela igreja, e destacou a solidariedade dos brasileiros.