Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária: três Projeto de Lei de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidadeTrês Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade, e em regime de urgência especial, na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira (21). O PL 78/2021 libera R$140 mil para o pagamento de sentenças judiciais da prefeitura; o PL 79/2021 autoriza o Executivo a instituir servidão de passagem de rede de esgoto com a Sabesp, visando às obras de infraestrutura no loteamento Central Park; e o PL 80/2021 destina R$300 mil, do Fundo Municipal de Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Jardim Paulista. Assista ao vídeo da sessão plenária neste link do YouTube.

Na Exposição de Motivos ao PL 80 - o único que foi discutido pelos vereadores, antes da apreciação - o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) esclarece que os recursos são necessários para a compra de equipamentos e mobiliários, como máquinas de cartão de ponto e macas, “para garantir o funcionamento adequado desse serviço”. O prefeito também explica que, “na elaboração da dotação referente ao exercício de 2021, não se criou a ficha de Equipamentos e Material Permanente no Bloco da UPA”, daí a necessidade da liberação desse recurso. E, sem informar data, também destaca que “a Unidade de Pronto Atendimento já tem previsão de inauguração e início de funcionamento”. 

Em comentário ao PL, o vereador Paranhos (MDB) lembrou que outro Projeto do Executivo já havia sido aprovado pela Câmara anteriormente (leia notícia aqui). Questionou prazos e perguntou se tal recurso agora aprovado será suficiente para que UPA “entre em operação o quanto antes”, dada à situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia, por exemplo. Em resposta, Wal da Farmácia (PSL) disse que o recurso liberado anteriormente era para concluir a obra, e que a verba de agora será para a aquisição de equipamentos “para a tão sonhada abertura da UPA”. Já o vereador Altran (MDB) acrescentou, em comentário, que trata-se de criação de fichas no Orçamento. 

Andrea Garcia (PTB) citou outros equipamentos que serão adquiridos para a Unidade, como móveis para a recepção, tenda e papel. “Esse dinheiro é para fazer essa parte da estrutura da UPA”, relatou. Bruno Leite (DEM) questionou se tais equipamentos não teriam vindo anteriormente, e se estariam sendo utilizados na “tenda Covid”. Andrea comentou que desconhece tal informação, mas que de fato existem alguns materiais que já foram recebidos e que estão guardados, como raio-x e transformadores. A Assessoria de Comunicação da Prefeitura informou que o Executivo está “em tratativas com o Ministério da Saúde para definições [das datas de inauguração e entrada de funcionamento da UPA]”. 

ESGOTO

O PL 79 autoriza a prefeitura a instituir, com a Sabesp, mediante instrumento privado ou público, servidões visando à passagem subterrânea de rede de esgoto sanitário no loteamento Central Park. A propositura também destaca que as despesas de construção, conservação e manutenção da rede serão de responsabilidade da empresa “ou [de] terceiro que esta indicar”, e que o município será indenizado pelo loteador. “A servidão é um direito real pouco conhecido e explorado”, afirma o prefeito, na Exposição de Motivos do PL, ressaltando que a iniciativa “tem finalidade pública, na medida em que trará benefícios à comunidade quanto ao alcance e extensão do serviço”, que é um “direito social”.  

Vamos ter mais consciência conosco, e com o próximo”, recomendou Wal da Farmácia, no discurso“Já morreu tanta gente, e a nossa população relaxou”. Com essa frase, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) descreveu a situação da pandemia da Covid-19, no país e em Monte Mor. Em pronunciamento na sessão plenária da última segunda-feira (7), a parlamentar afirmou que, naquela data, existiam 27 pessoas aguardando transferência para hospitais da região, através da CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde). E defendeu a inauguração da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Jardim Paulista ou até mesmo a implantação de um hospital de campanha no Ginásio Baia Assis.

“Nós aprovamos aqui os R$400 mil para todos os reparos. E já estamos em junho. Então, precisamos da UPA, ou até mesmo de um local só para tratamento de Covid”, afirmou Wal da Farmácia, se referindo ao PL 42/2021, que destinou o recurso, oriundo da reserva de contingência, visando à construção da Unidade de Pronto Atendimento. A propositura foi apreciada em regime de urgência especial e aprovada por unanimidade na sessão de 26 de abril. No discurso, a vereadora também defendeu uma maior adesão da sociedade às medidas preventivas contra a doença. 

“Estamos perdendo vários amigos, várias pessoas [...] Vamos ter mais consciência conosco, e com o próximo”, recomendou, pedindo que os moradores se conscientizem da importância do distanciamento social, do uso de máscara, da lavagem das mãos e das demais medidas, nessa fase da pandemia. “As vacinas virão, estão aí. Mas vai demorar para todos serem atendidos”, disse. Segundo Wal, os políticos têm o dever de fiscalizar cada vez mais os “excessos”; e cabe ao Poder Executivo punir as pessoas que desrespeitem as regras sanitárias, promovendo aglomerações, por exemplo.

MANDATO

A cada dia que passa é um aprendizado [na Câmara, nesses seis meses de mandato]. Várias situações estiveram em pauta, sempre em prol do município. Com alguns conflitos, aprendi que a política e a politicagem andam quase sempre juntas”, lamentou Wal, destacando que o seu “compromisso com as leis” a faz refletir muito sobre essa questão. “Não podemos dar esperança às pessoas quando a lei não permite, quando não cabe a nós do Legislativo resolver”, afirmou, criticando a ideia do “quanto pior melhor” e defendendo a união de forças entre os Poderes Executivo e Legislativo. 

“É uma conquista do PSL para Monte Mor”, disse Wal da Farmácia, sobre liberação de emenda parlamentarA vereadora Wal da Farmácia (PSL) disse que o município vai receber uma emenda parlamentar, no valor de R$150 mil, direcionada à Secretaria da Saúde. Em discurso na sessão ordinária de segunda-feira (24), ela destacou que o recurso, liberado pelo deputado federal Junior Bozzella (PSL), é fruto de reivindicação do seu gabinete, em parceria com o vereador João do Bar (PSL). “É uma conquista do PSL para Monte Mor”, disse, agradecendo ao deputado.

PROJETOS

Wal também destacou a importância dos Projetos de Lei (PL) de sua autoria, aprovados por unanimidade pela Câmara, que visam ao enfrentamento da violência contra idosos e ao combate do alcoolismo. O PL 50/2021 institui o “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Já o PL 58/2021 cria a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo, a ser realizada na semana de 18 de fevereiro de cada ano. 

“Uma mãe cria sem filhos, mas cem filhos não criam uma mãe”, disse a vereadora, destacando a importância de se debater os maus-tratos contra idosos. “A maioria da violência contra o idoso vem da família, do cuidador”, acrescentou, sobre o “Junho Violeta”. Ela também salientou a importância do combate ao alcoolismo, a partir da conscientização e esclarecimento da sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre os seus riscos. “O álcool destrói famílias”, ressaltou. 

VACINAÇÃO

A vereadora disse que recebeu reclamações sobre aglomeração registrada na vacinação contra a Covid, naquela data. E salientou que, em conversa com o secretário de Saúde, Sílvio Corsini, foi informada de que a prefeitura transferiu o local de vacinação, da USF Igor/Celestino para o Ginásio Poliesportivo Durval Gonçalves, no Parque Imperial. Para Wal, o novo espaço garantirá “mais conforto” aos munícipes e permitirá que sejam seguidos os protocolos de saúde. Ela também informou que se reuniria com o secretário, na terça-feira (25), para debater esse assunto.

A vereadora Wal da Farmácia, durante a sessão Na sessão desta segunda-feira (24), a Câmara aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei (PL) de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL). O PL 50/2021 institui o “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Já o PL 58/2021 cria a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo, a ser realizada na semana de 18 de fevereiro de cada ano. 

As proposituras contaram com Emendas de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). O PL 50 revoga a Lei Municipal 2097/15, que trata do mesmo assunto - informação que foi incluída pela Emenda Modificativa 9/2021. Já a Emenda de Correção 3/2021 deixa mais claro o artigo 1º do PL 58, destacando que as atividades de enfrentamento ao alcoolismo deverão ocorrer durante toda a semana. 

IDOSOS

Segundo o PL 50, a campanha Junho Violeta tem como objetivo “mobilizar a Plenário da Câmara de Monte Mor: PLs foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeitopopulação para o enfrentamento às diversas formas de violência contra as pessoas idosas”, e terá como símbolo um laço da mesma cor. “O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas acima dos 60 anos de idade. Somente em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra idosos, com 68.870 violações”, afirma Wal da Farmácia, na Justificativa do Projeto. Negligência, abandono, abuso financeiro, violência física ou psicológica e até maus-tratos de familiares, de empregados domésticos e de funcionários de instituições de saúde estão entre os crimes cometidos, destaca o texto. 

“O idoso sofre muitos maus-tratos, negligência. E é muito importante as políticas públicas serem desenvolvidas”, comentou Andrea Garcia (PTB), destacando que seria relevante a Câmara fazer um levantamento dos projetos aprovados, relacionados a semanas alusivas a políticas públicas, visando propor ações da Escola do Legislativo, por exemplo. Beto Carvalho (DEM) parabenizou a autora pela iniciativa, mas criticou a existência de emenda, tal qual nos PLs do Executivo aprovados antes. Em resposta, Wal esclareceu que as medidas visavam a correções nos textos. “Eu também estou aprendendo, o mundo jurídico é amplo”, afirmou a parlamentar, durante a sessão plenária.

Bruno Leite (DEM) lembrou que, na Câmara, existem várias proposituras aprovadas prevendo a criação de datas que visam à aplicação de políticas públicas. “Quem garante que isso acontece na cidade, que vem sendo aplicado [pela prefeitura]? [...] Tem muitos Projetos dessa Casa que não saíram do papel”, reclamou. Professor Fio (PTB) defendeu revisões na legislação brasileira, já que segundo ele é difícil os parlamentares fazerem cobranças sobre a aplicação de projetos que, para não se tornarem autorizativos e inconstitucionais, são redigidos de maneira “vaga”. “Aí eu não tenho como cobrar o Executivo, porque eu não disse nem para ele o que eu quero com essa lei”, exemplificou.

Paranhos (MDB) ressaltou a importância da criação da emenda impositiva, aprovada em 1º turno, já que o dispositivo daria alternativa aos vereadores. “A população idosa precisa de políticas públicas que vão ao seu encontro”, disse Professor Adriel, ressaltando que muitas ações podem ser desenvolvidas. João do Bar (PSL) disse que a prefeitura só tem implementado PLs de iniciativa de vereadores relativos a nomes de rua, e que os demais ficam “engavetados, não saem do papel”. Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou a importância de se assegurar os direitos dos idosos, e lembrou que a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos tratará dessa pauta. 

ALCOOLISMO

“Dia 18 de fevereiro é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Álcool. A data tem o intuito de conscientizar a sociedade sobre os malefícios do consumo exagerado de bebida alcoólica”, diz Wal da Farmácia, na Justificativa do PL 58. “Dados do Ministério da Saúde mostram que a prática de consumir excessivamente bebidas alcoólicas vem crescendo ano a ano no Brasil, que está entre os dez países com o maior consumo de álcool no mundo. Segundo a avaliação, quase 20% dos brasileiros estão entre os que bebem demais”, complementa. O documento sugere a realização de palestras educativas, simpósios e outros eventos, para “conscientizar e esclarecer a sociedade, sobretudo as crianças e os adolescentes” sobre os males provocados pela ingestão de bebidas em excesso.