Eu, como vereadora, tenho que fiscalizar. E Projeto do Executivo, vindo dessa forma, em regime de urgência, é difícil”, reclamou Wal da Farmácia, na sessão plenáriaPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica a tramitação em regime de urgência especial de Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. Citando especificamente os PLs 22, 23, 24 e 25/2021, votados na sessão ordinária da última segunda-feira (14), a parlamentar pediu a tramitação regular das proposituras e a realização de audiências públicas - o que, em seu ponto de vista, garantiria mais transparência.

“Esses Projetos têm que passar pelos trâmites da Casa, que são: Comissão de Justiça e Redação e pelo [Departamento] Jurídico. E outra coisa, todos eles precisam de audiência pública, da [garantia da] publicidade a todos”, afirmou Wal, em pronunciamento no Plenário, na mesma data. Ela mencionou que, em seu ponto de vista, a tramitação urgente fere o Regimento Interno da Câmara, já que deveria ser precedida de justificativas, como o eventual risco de perda de prazos ou de recursos financeiros.

“O governo […] está perdido. Só que esta Casa Legislativa, eu acredito que não [está perdida]. Temos o Jurídico, temos Comissões que são atuantes [...] Eu, como vereadora, tenho que fiscalizar. E Projeto do Executivo, vindo dessa forma, em regime de urgência, é difícil”, reclamou. Ela também disse que, no seu entendimento, a abertura de fichas no Orçamento deveria ocorrer antes da abertura de processo licitatório - do contrário, haveria infração direta às Leis Federais 4320/1964 e 8666/1993.

Autora do Requerimento, Wal da Farmácia comentou a importância de se obter tais informaçõesA partir do Requerimento 2/2022, a Câmara de Monte Mor solicita “informação do Poder Executivo sobre o pagamento de profissionais que atuarão no projeto semestral de reforço escolar e recuperação de aprendizagem, que será realizado na Casa da Criança”.

A propositura é de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL), e foi aprovada por onze votos favoráveis e três contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (14). Veja aqui a relação nominal dos votos; e assista, neste link do YouTube, à íntegra das discussões sobre o Requerimento.

No documento, Wal pede que a prefeitura “informe qual Secretaria arcará com as despesas dos profissionais, informando dados da ficha orçamentária”. O texto também destaca que a Casa da Criança deve possuir equipe multidisciplinar, incluindo assistentes sociais e pedagogos. 

“É de conhecimento de todos que a Casa da Criança é mantida pela Secretaria de Assistência Social, e não pela Secretaria de Educação. Então, eu quero essas informações”, afirmou Wal, em discurso na sessão, antes da apreciação do Requerimento. 

A parlamentar ainda ressaltou que o descumprimento do pedido de informações - que precisa ser respondido pela prefeitura em 15 dias, prorrogáveis por igual período, desde que com justificativa expressa - consiste em “crime de responsabilidade”, conforme novo texto da Lei Orgânica. 

• Além de Wal da Farmácia, outros vereadores comentaram a propositura. Assista

Na sessão plenária, Wal da Farmácia reforçou a luta do seu gabinete e do seu mandato contra a violência domésticaA vereadora Wal da Farmácia (PSL) é autora da Indicação 10/2022, que pede que a prefeitura conceda auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. Em pronunciamento na sessão ordinária de segunda-feira (7), a parlamentar comentou a reivindicação, que foi lida no Expediente.

Wal reforçou a luta do seu gabinete e do seu mandato contra a violência doméstica. E pediu que a prefeitura atenda a sua reivindicação, concedendo o pagamento do benefício a essas mulheres. “Porque a gente não tem um abrigo [no município]”, explicou.

Segundo a Indicação, o auxílio seria concedido às mulheres em situação de vulnerabilidade social atendidas por medida protetiva, e que tenham sido obrigadas a “abandonar o lar em razão de ações de violência que coloquem em risco” a sua vida e a de seus dependentes.

“O intuito é reduzir o número de violências em nosso município, e fortalecer ações voltadas à promoção de autonomias financeiras, para que as vítimas possam encontrar um novo lar com segurança e recomeçar sua vida”, esclarece Wal, no documento enviado à prefeitura.

Na sessão, a parlamentar também comentou que, em 2022, seu gabinete protocolou, na Câmara, diversas outras Indicações à prefeitura - incluindo pedidos de limpezas de ruas, de realização de operações tapa-buracos e de troca de lâmpadas queimadas. 

ENCHENTES

Wal ainda manifestou solidariedade a todos aqueles que vêm sofrendo com as enchentes. “Precisamos ter políticas públicas, precisamos unir os políticos, para fazer alguma coisa”, afirmou, relatando que passou-se um ano da atual administração, e não foi feito o desassoreamento do Rio Capivari, conforme proposto por parlamentares, no início do mandato.

“Sei que há anos têm essas enchentes. Mas se não tiver vontade política na nossa cidade, junto com Campinas e Capivari, [o problema] vai permanecer”, disse a parlamentar, ao agradecer às ações solidárias da sociedade e dos vereadores, assim como do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), que trouxe doações e destinou emenda parlamentar ao município.

Autora do Requerimento, Wal da Farmácia informou que, se forem constatadas irregularidades, tomará as “medidas cabíveis necessárias”É de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL) o Requerimento 1/2022, aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (7). A propositura pede informações, à prefeitura, sobre os “cargos comissionados e gratificados” do Poder Executivo. 

No texto, Wal da Farmácia elenca cinco questionamentos a serem encaminhados por ofício ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), e destaca que a resposta aos mesmos é “imprescindível”, considerando-se a “necessidade de se averiguar denúncias de possíveis irregularidades”.

Conforme a Lei Orgânica, a prefeitura tem 15 dias para prestar as informações à Câmara - prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que com justificativa expressa. O não atendimento ao pedido, ou a apresentação de informações falsas, são considerados “crime de responsabilidade”. 

PERGUNTAS

O Requerimento solicita a relação dos cargos comissionados, ou seja, contratados sem concurso pela prefeitura, incluindo a quantidade de ocupados e vagos, e o valor dos vencimentos. Pede, ainda, o nome dos servidores comissionados nomeados em 2021, além da respectiva portaria, data da nomeação e da exoneração, se for o caso, e as funções exercidas. O documento também reivindica a relação dos cargos gratificados (inclusive o quantitativo de vagos e ocupados, e a respectiva gratificação), assim como as nomeações e exonerações ocorridas em 2021, e as respectivas portarias.  

COMENTÁRIOS

Alguns vereadores comentaram a importância da propositura (assista aqui). Autora, Wal da Farmácia ressaltou que o pedido de informação tem amparo legal. E leu, na íntegra, as perguntas incluídas. A parlamentar ainda informou que, se forem constatadas irregularidades, tomará as “medidas cabíveis necessárias”. Paranhos (MDB) considerou que o Requerimento alcança os anseios da Casa. Citou a “dança de comissionados” que ocorre no Poder Executivo, situação na qual, segundo ele, tais servidores são exonerados de um cargo e admitidos em outro. 

Professor Fio (PTB) comentou que, em seu ponto de vista, o Poder Executivo faz um “jogo de cadeira, para dar aumento aos comissionados”. “Tem que dar aumento para todos, não somente para aqueles comissionados”, afirmou, lembrando que os funcionários efetivos - como professores e guardas municipais - não têm sido contemplados com reajustes. Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou a autora do pedido de informações, pela iniciativa. Lembrou que o Requerimento é uma maneira de fiscalizar as ações do Poder Executivo, e defendeu a obtenção dos esclarecimentos solicitados. “Um bom governo tem que ter transparência”, disse. 

Bruno Leite (DEM) reiterou seu apoio a pedidos de informação, que, segundo ele, consistem em importante ferramenta de atuação parlamentar. Pediu que o prefeito veja a situação dos servidores públicos municipais de todas as áreas, especialmente da educação e saúde. E defendeu a reposição salarial e plano de carreira para os funcionários públicos. Beto Carvalho (DEM) também apoiou a iniciativa do pedido de informações. E lembrou que existe Requerimento de sua autoria, aprovado em novembro de 2021, para o qual a prefeitura ainda não forneceu resposta. “Vou ter que ir à Promotoria”, relatou.