“Nós temos muitas obras paradas no município”, comenta Professor Fio, autor do pedido de informações à prefeituraDe autoria do vereador Professor Fio (PTB), o Requerimento 12/2022 foi aprovado por 11 votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (25). O documento pede que a prefeitura apresente informações sobre obras paradas relacionadas à Secretaria de Educação, e sobre a regularização do PAR (Plano de Ações Articuladas) da área. 

A propositura cita, especificamente, as obras da creche do bairro Quinhões do Boa Esperança, na região central, e da quadra coberta do Jardim Paulista. “Nós temos muitas obras paradas no município”, comentou o autor do pedido de informações, durante discurso no Plenário, na sessão ordinária de 8 de março, ocasião em que abordou o problema. 

Direcionado ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o Requerimento questiona, na primeira pergunta, “como está a regularização do PAR na Educação”. Conforme o FNDE, o PAR consiste numa “estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação”, em que os entes elaboram um “plano de trabalho” a fim de desenvolver ações educacionais.

O documento também pergunta se recurso aprovado para “assessoria”, no valor de R$110 mil, seria para “alimentar o [sistema do Ministério da Educação, que viabiliza a elaboração e acompanhamento do] PAR”; e se existe alguma obra atualmente paralisada no município, na pasta da Educação, “por falta de regularização” do referido Plano de Ações Articuladas.

“Se as obras da Educação não estão paradas devido ao [eventual problema no] PAR, quais são os reais motivos da paralisação [das mesmas], principalmente a obra da creche do bairro Quinhões do Boa Esperança e a quadra coberta do Jardim Paulista?”, questiona o autor da propositura, Professor Fio, na última pergunta do Requerimento aprovado.

Fio ainda destaca que “as informações são necessárias”. “Sou cobrado constantemente pelos usuários e moradores dos bairros citados acima, havendo a necessidade em darmos uma resposta aos cidadãos”, justifica. “O serviço é de competência da administração pública municipal e precisamos saber as causas reais da paralisação dessas obras”, complementa.  

PRAZOS

Conforme a Lei Orgânica do Município, a prefeitura de Monte Mor tem o prazo de até 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. Ainda segundo a norma, os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pelo Poder Executivo. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são considerados crimes de responsabilidade.

Televisor exibe a sessão plenária da Câmara: evento que aprovou os três Projetos da prefeitura foi transmitido pelos canais do YouTube e Facebook do LegislativoCom voto favorável de todos os vereadores, três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (25). As proposituras, votadas em bloco, liberam mais de R$ 2,35 milhões para áreas diversas do município, incluindo Obras, Saúde e videomonitoramento. Os Projetos haviam sido debatidos em audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. 

O PL 47/2022 trata da abertura de crédito adicional no valor de R$849 mil, para ações relacionadas à Secretaria de Obras. Segundo a prefeitura, a verba, fruto de emenda de R$500 mil do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), será utilizada em ações de infraestrutura e manutenção de calçadas, guias, sarjetas, drenagens, e outras; e outros R$349 mil, do deputado estadual Alexandre Pereira (SD), para aquisição de uma pá carregadeira.

Na audiência pública da CFO, em 5 de abril, o secretário de Obras, Alexandre Campos, explicou que a verba de R$500 mil será utilizada na pavimentação de trecho da Rua 6 e da Rua 8A do Jardim Colina. “Essa emenda vai ser utilizada em conjunto com outra que já está licitando, para a gente fazer todo o trajeto onde o ônibus passa”, explicou o titular da pasta, no evento, prevendo o início da obra para dentro de dois meses. 

O PL 49/2022 trata de créditos adicionais de R$1,35 milhão. Segundo a prefeitura, cerca de R$1 milhão foi indicado pelo deputado federal Abou Anni (UNIÃO), para custeio de serviços do Hospital Sagrado Coração de Jesus; e R$345,9 mil, pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos), para a “aquisição de materiais e insumos de enfermagem, materiais de limpeza, EPI, material de expediente”, e outras despesas de custeio da atenção especializada. 

“Esse excesso [de arrecadação] que não foi utilizado, das emendas de outubro e novembro [de 2021], nós estamos solicitando para uso do custeio da média e alta [complexidade]”, explicou a secretária de Saúde Eliane Piaí, na audiência. Ela esclareceu que a verba deve garantir o pagamento de serviços terceirizados, a manutenção dos serviços do hospital, assim como a aquisição de insumos da área; e ficou à disposição para prestar contas dos recursos. 

VIDEOMONITORAMENTO

O secretário municipal de Segurança, Anderson Palmieri, durante audiência pública da CFO que debateu PL que libera verba para videomonitoramento por câmeras OCRJá o PL 55/2022, também de iniciativa do Poder Executivo, trata da liberação de uso da verba do convênio estadual da Agemcamp (Agência Metropolitana de Campinas), no valor de R$149,9 mil. O dinheiro será utilizado na “aquisição de licença de software para compor o Sistema Regional de videomonitoramento, com prestação de serviços técnicos de instalação”, esclarece a prefeitura, no documento, também debatido em audiência da CFO, no dia 19.

Liderada pelo presidente da Comissão, vereador Altran (MDB), a audiência pública contou com a participação do secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Palmieri. Na oportunidade, o titular da pasta explicou os trâmites legais do convênio que viabiliza a prestação do serviço. “Entre janeiro e fevereiro foi entregue o servidor e o software das câmeras OCR, que irão fazer o monitoramento da cidade, captura de placas”, afirmou.

Ainda segundo o secretário, a tecnologia poderá fazer a captura de informações de até 150 veículos por minuto. “Então, isso daí vai levantar todos os dados de carros furtados, roubados, possível carro que tenha efetuado sequestro. Então a gente vai capturar isso em tempo real”, relatou, salientando que o software e o servidor já estão instalados na Guarda Municipal, aguardando apenas a ficha para continuidade nos orçamentos. 

“Hoje o sistema funciona, com câmeras que a gente já tem, para fazer monitoramento. Então, já estamos utilizando o serviço, já está em execução na Guarda Municipal, e a gente já está começando a fazer esse trabalho. É por isso a abertura da ficha”, complementou Anderson. Na oportunidade, ele também esclareceu que o recurso já constava do Orçamento do Município de 2021, e é oriundo de “excesso de arrecadação”.

A audiência pública - que também debateu o PL 54/2021, de autoria da prefeitura, que prevê a liberação de R$331 mil para a compra de computadores pela Secretaria de Educação - pode ser assistida, na íntegra, neste link. Além do secretário e do presidente da CFO, participaram representantes da secretaria de Educação, e os vereadores Professor Adriel (PT), Bruno Leite (DEM), Beto Carvalho (DEM), Paranhos (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos). 

Plenário, durante sessão que durou quase cinco horas: duas proposituras foram rejeitadas pelos vereadores presentesDuas proposituras que estavam na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (25) foram rejeitadas pelos parlamentares. São elas: a proposta de criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município, prevista no Projeto de Lei (PL) 44/2022, de autoria da prefeitura; e a Moção 4/2022, de Aplausos à “Aliança de Pastores Evangélicos de Monte Mor (APEMM) pelo trabalho que realiza”, de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa. 

As votações ocorreram ao final dos trabalhos, que duraram quase cinco horas, e contaram, inclusive, com a presença dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Ravin Brischi, e de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Antônio Bueno de Oliveira Neto, que compareceram ao Plenário para prestar esclarecimentos (leia detalhes em breve). Na sessão plenária, os vereadores também apreciaram outras quatro proposituras (acesse neste link, incluindo as votações nominais dos documentos rejeitados).  

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Painel de votação exibe o resultado: nove contrários, quatro favoráveisO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro, explicou que estava colocando o PL 44 para apreciação do Plenário, na data, “tendo em vista o esgotamento do prazo de tramitação”, de acordo com o previsto no Regimento Interno da Casa. 

Na sequência, Paranhos (MDB), único a discursar, afirmou que a propositura possuía “falhas”, e deixava “evidente um cenário difícil do governo”. “O Projeto causa uma distinção do servidor que ganha acima do teto e o servidor que ganha menos do [que o] teto”, criticou.

O parlamentar defendeu que o governo deveria subsidiar o pagamento da contrapartida também no caso dos servidores que, mesmo recebendo remuneração em valor abaixo do teto da Previdência Social, optassem pelo regime. O Projeto foi rejeitado por nove a quatro. 

De acordo com a Justificativa da proposta rejeitada, “servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação”.

A proposta de criação da previdência complementar estava em tramitação na Câmara desde 10 de março e havia, inclusive, passado por uma audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), no último dia 7 de abril (assista neste link do YouTube; leia resumo aqui). 

O PL previa que o regime - que seria opcional, podendo o interessado requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo” - iria abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo.

Na Justificativa do Projeto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visava atender à Constituição Federal, especificamente as mudanças inseridas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). 

“A criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência”, afirma o prefeito, na Justificativa da Propositura rejeitada nesta segunda-feira pelo Plenário. 

MOÇÃO DE APLAUSOS À APEMM 

Moção de Aplausos foi rejeitada por oito votos contrários e cinco a favorCom oito votos contrários e cinco favoráveis, o Plenário também rejeitou a proposta de concessão de Moção de Aplausos à Aliança de Pastores Evangélicos. Em discurso, antes da votação, o autor, vereador Alexandre, citou a importância da propositura (assista aqui).

Ele citou nomes de pastores, representantes da Aliança, que passaram pela Câmara antes da apreciação, e pediu o apoio dos vereadores. Segundo Alexandre, a homenagem iria “honrar esses homens de Deus que sempre dobram seus joelhos” e oram por todos os Poderes. 

“Uma sugestão que fora indicada neste Plenário, para que fosse homenageado não só um pastor, mas todos. Então, eu fiz essa Moção de Aplausos, para os pastores da nossa querida cidade, que oram e intercedem para que tudo vá bem”, disse o autor da proposta rejeitada.

Parlamentares comentaram. Os contrários citaram, dentre outros argumentos, a existência de um trabalho que já está sendo realizado por vereadores na Câmara, visando contemplar homenagem a todos os pastores do município, e não apenas uma associação específica. 

Já os parlamentares que eram favoráveis à aprovação da homenagem mencionaram, dentre outros aspectos, a importância do reconhecimento do trabalho realizado pelos pastores e denominações religiosas. Acesse, neste link, a íntegra dos discursos. 

Vitor Gabriel citou o nome de diversos moradores do Colina - famílias inteiras que “estavam sem água para beber, sem água para tomar banho”Problemas na infraestrutura de bairros da cidade foram destacados pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão ordinária da última segunda-feira (18). Em pronunciamento no Plenário, o parlamentar comentou a situação vivenciada por uma moradora do Recanto do Palmares - localidade que “não tem asfalto, e só tem buraco”, reclamou.

“Para ela chegar na casa dela, ela enfrenta uma dificuldade gigantesca […] É difícil ela chegar no bairro dela, para produzir o seu artesanato. Para ela sair do bairro dela é [também] uma dificuldade”, afirmou Vitor. Ele se referia a uma artesã, moradora do Recanto dos Palmares, que estava presente no plenário da Câmara, assistindo à sessão.

No discurso, Vitor também comentou sua atuação no Jardim Colina, bairro que sofria com a falta de água naquela data. Ele citou o nome de diversos moradores do local, famílias inteiras que “estavam sem água para beber, sem água para tomar banho”. Em uma rede social, o vereador postou, nos dias seguintes, vídeos sobre o problema e o andamento da solução.

O parlamentar relatou que a situação do Colina era antiga. “De geração em geração, foi-se empurrando com a barriga. E infelizmente a fatura [da conta de água] chega”, afirmou, sobre a falta d’água, que prejudica os moradores. “Então, a gente tem que dar uma atenção a mais, para não acontecer mais isso daí”, sugeriu Vitor, na sessão da Câmara.