Conforme Nelson Almeida, agentes de trânsito “estavam trabalhando, não ficaram em casa nem um dia”, durante a pandemia da CovidO vereador Nelson Almeida (Solidariedade) pretende encaminhar um ofício à prefeitura, reivindicando que os agentes de trânsito do município sejam contemplados com a contagem do tempo de serviço prestado durante a pandemia da Covid-19. 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), Nelson destacou que o setor Jurídico do Poder Executivo deverá emitir um parecer, garantindo esse benefício aos servidores das áreas de segurança pública e saúde - que, com isso, terão seus direitos garantidos, agradeceu.

No pronunciamento, o parlamentar explicou que, em nível nacional, os agentes de trânsito integram a área de segurança pública. “Durante a pandemia, os mesmos estavam trabalhando, não ficaram em casa nem um dia. Estavam atuando aí na cidade”, ressaltou. 

A suspensão da contagem de tempo de serviço de servidores públicos ocorreu através da Lei Complementar (LC) 173/2020, que impôs restrições ao funcionalismo. Sancionada em março, a LC 191/2022 suspendeu tal vedação para as áreas da saúde e segurança. 

Segundo o Senado, LC 173 havia proibido, até o fim de 2021, “não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros”. O que foi revertido para essas duas categorias.  

Vista geral do Plenário, durante a audiência pública que discutiu liberação de recursos para a saúde do municípioA liberação de R$200 mil para a aquisição de materiais e insumos para a Secretaria Municipal de Saúde foi debatida em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O encontro foi realizado no Plenário, na última sexta-feira (29), e transmitido ao vivo pelo E-democracia, Facebook e YouTube do Poder Legislativo (reveja a gravação neste link). 

Liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), a audiência pública também contou com a presença dos vereadores Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Paranhos (MDB); e de assessores parlamentares. Representando o Poder Executivo, estiveram presentes as secretárias Eliane Piaí (Saúde) e Silvana Zanetti (Finanças).

Questionada por Paranhos, a secretária de Saúde comentou a carência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) na pasta. “A gente está com uma falta de EPI. Esse valor vai me ajudar a comprar algum material”, afirmou Eliane, explicando que está em fase de elaboração um novo processo licitatório, para fazer “uma compra para o ano todo, desse material”. 

Paranhos havia comentado que tomou conhecimento de que servidores da USF Higor Camargo (Central) reivindicavam EPIs, dentre outras solicitações. Além do anúncio da licitação, a secretária explicou que as demandas principais são por máscaras, luvas, filtro de máscaras, etc., insumos que estão, no estoque, “em quantidade menor do que a necessária”. 

Ainda de acordo com Eliane, estão sendo feitas as aquisições desses insumos que estão em falta, enquanto não é concluída a licitação, que irá contemplar “todos os EPIs, de todos os setores”. Paranhos ainda comentou que, em parceria com Altran, manteve contato com o seu partido, solicitando verba de emenda parlamentar para a área da Saúde do município.  

O Projeto debatido na audiência é o 58/2022, de autoria da prefeitura, que trata de recursos oriundos de emenda da “relatoria geral” (presentes solicitaram que seja informado o nome do parlamentar que destinou o recurso, posteriormente). Ainda conforme o Executivo, a verba será utilizada na “aquisição de materiais e insumos de enfermagem”, incluindo os EPIs. 

Plenário, durante audiência pública: além dos vereadores Altran e Bruno Leite, da CFO, e Paranhos, também participaram assessores parlamentares e as secretárias Eliane Piaí (Saúde) e Silvana Zanetti (Finanças)

UPA 24 HORAS NÃO ESTÁ HABILITADA

Eliane Piaí, secretária de Saúde: além da verba para compra de EPIs, titular da pasta abordou a situação da UPA Apesar de não ser o assunto principal da audiência, a situação da UPA 24 horas, inaugurada no ano passado, no Jardim Paulista, também foi abordada. Paranhos questionou a secretária de saúde sobre o assunto - já que teve conhecimento de que a unidade estaria com situação irregular e irreversível. O parlamentar questionou o plano da pasta para resolver os problemas; e perguntou, ainda, se haveria riscos de “devolução de recurso” público.

“Em uma outra época, foi solicitado ao Governo Federal a descaracterização de UPA. Não por essa administração. E na época, acho que houve um aceite. Depois, com a condição de tentar ser uma UPA, teria que ser modificada toda a solicitação e todo o documento”, explicou Eliane. A secretária disse que a UPA de fato “não está, ainda, habilitada”, mas que enviou toda a documentação ao Governo Federal, e  que está aguardando “os retornos”.

Segundo ela, foi feita solicitação ao secretário Estadual de Saúde, Jean Gorinchteyn, para que ocorra a “adequação de finalidade”. “Ou seja, para que mantivéssemos o atendimento de emergência, porque é necessário no município, mas [para] agregar outro serviço de saúde que também é necessário no município, no mesmo prédio”, explicou. De acordo com a secretária, não há “risco jurídico” aos servidores da unidade, já que o serviço está sendo prestado.

Estudantes do 9º ano da rede pública de ensino vão seguir conhecendo a sede do Poder Legislativo, até 25 de outubro. É o que prevê o projeto “Estudantes Visitam a Câmara”, da Escola Legislativa (Elemmor), parceria entre a Câmara e a Secretaria Municipal de Educação. 

Segundo a Escola Legislativa, a atividade deve envolver os 609 estudantes do 9º ano da rede pública municipal: 45 da EJA (Educação de Jovens e Adultos) e 564 alunos do ensino regular. Veja, logo abaixo, a dinâmica da atividade e o calendário completo do projeto.

Conforme a Elemmor, a iniciativa pretende estimular os estudantes a exercerem a cidadania ativa, ao conhecer o funcionamento da Câmara e as funções dos vereadores. Esta reportagem será atualizada, semanalmente, com fotolegendas das visitas (veja ao final da página). 

 

Conforme calendário, os estudantes da rede pública irão visitar a sede do Poder Legislativo, semanalmente. Acompanhados de discentes da sua própria escola e de integrantes da Elemmor, eles vão interagir com a Mesa Diretora, farão um “passeio guiado” pelos setores administrativos, legislativos e pelos gabinetes dos vereadores, e assistirão a uma palestra. Também será feita a exibição de vídeo sobre a atividade legislativa, e os alunos vão poder sanar dúvidas sobre o funcionamento da Câmara, com vereadores presentes e funcionários.

O transporte dos estudantes, de suas respectivas escolas até a Câmara, será por conta da Secretaria de Educação - pasta que, através da coordenação pedagógica e de professores de História, também irá fornecer informações sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e abordar as importâncias, funcionalidades e composições de cada Poder, em sala de aula, com os alunos. Segundo Márcio Ramos, diretor da Escola Legislativa, a atividade pretende estimular os estudantes a participarem da vida política, dentre outros objetivos.

 

O termo de parceria que viabilizou o projeto “Estudantes Vistam a Câmara” foi assinado em 19 de abril. A cerimônia, realizada no gabinete da Presidência, contou com a participação do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente do Poder Legislativo, e dos servidores efetivos da Casa e membros da Escola Legislativa, Márcio Ramos (diretor), Marcos Roberto de Oliveira (secretário) e Gisele Cristina Pereira (apoio). Representando a Secretaria Municipal de Educação, participaram: a titular da pasta, professora Sandra Regina Cruz Fernandes Bruzon, e a professora Livia Sgarbosa, da Coordenação Pedagógica.

As condições do Termo de Parceria constam do Ato 2/2022, da Mesa Diretora. O documento, disponível na íntegra neste link, enumera as responsabilidades da Câmara (que inclui receber os alunos, registrar as atividades e realizar o “tour” pelas repartições) e da Secretaria de Educação (que contempla o transporte dos estudantes e a indicação de um servidor responsável por acompanhá-los nesta atividade externa). A Escola Legislativa também desenvolveu um material de apoio, contemplando conteúdos históricos sobre a cidade e o Poder Legislativo. O documento será entregue aos estudantes que integram o projeto. 

 

              Acompanhe abaixo os registros fotográficos das visitas realizadas pelos estudantes

26/04: Visita do 9º ano D da Escola Municipal Vista Alegre. Atividade contou com integrantes da Educação, vereadores e servidores da Câmara 

 

03/05: Visita dos estudantes do 9º ano E da Escola Municipal Vista Alegre  

 

10/05: Visita dos estudantes do 9º ano F da Escola Municipal Vista Alegre 

 

17/05: Visita dos estudantes do 9º ano A da Escola Municipal Prof. Fauze Calil Canfur

 

24/05: Visita dos estudantes do 9º ano B da Escola Municipal Prof. Fauze Calil Canfur

 

06/06: Visita dos estudantes do 9º ano EJA da Escola Municipal Coronel Domingos Ferreira

 

14/06: Visita dos estudantes do 9º ano B e 9º ano D da Escola Municipal José Ross Matheus Filho 

 

21/06: Visita dos estudantes do 9º ano C e 9º ano D da Escola Municipal José Ross Matheus Filho 

 

10/08: Visita dos estudantes do 9º ano A da Escola Municipal José Luiz Gomes Carneiro

 

17/08: Visita dos estudantes do 9º ano A da Escola Municipal Leopoldo Paviotti

 

23/08: Visita dos estudantes do 9º ano A da Escola Municipal San Remo

 

13/09: Visita dos estudantes do 9º ano A da Escola Municipal Profa. Terezinha do Menino Jesus Calil 

 

20/09: Visita dos estudantes do 9º ano B da Escola Municipal Profa. Terezinha do Menino Jesus Calil

 

27/09: Visita dos estudantes do 9º ano C da Escola Municipal Profa. Terezinha do Menino Jesus Calil

 

04/10: Visita dos estudantes do 9º ano D da Escola Municipal Profa. Terezinha do Menino Jesus Calil

 

11/10: Visita dos estudantes do 9º ano A da Escola Municipal Vista Alegre

 

18/10: Visita dos estudantes do 9º ano B da Escola Municipal Vista Alegre

 

19/10: Visita dos estudantes do 9º ano do Colégio Objetivo

 

04/11: Visita dos estudantes do 9º ano C da Escola Municipal Vista Alegre

 

08/11: Visita dos estudantes do 9º ano A da Escola Municipal José Ross Matheus Filho

 

21/11: Visita dos estudantes do 9º ano B da Escola Municipal San Remo

 

22/11: Visita dos estudantes do 6º ano do Colégio Büll

 

25/11: Visita dos estudantes do 9º ano C da Escola Municipal San Remo

 

(Notícia atualizada em 18/05/2022, às 15h, para substituição do calendário de visitas, alterado devido a mudanças de algumas datas de visitas, em decorrência das atividades da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas)

Fotos: Escola Legislativa

Letreiro, no Plenário da Câmara (Arquivo: 07/03/22)Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 61/2022, de iniciativa da prefeitura, que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento Municipal para o próximo ano. A propositura, conhecida como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), pode receber emendas populares até a próxima sexta-feira, dia 6 de maio, conforme “edital de comunicação à população” divulgado nesta semana pelo presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB). A íntegra do documento está no SAPL e no Diário Oficial. 

Segundo o edital, as emendas deverão ser protocoladas na recepção da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00. Conforme Regimento Interno, as propostas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA); assinadas por pelo menos 5% do eleitorado, quando de iniciativa popular; e, ainda, precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita), excluídas as despesas com dotações para pessoal, seus encargos e serviços da dívida. 

TRAMITAÇÃO

Cartaz de divulgação do editalDe acordo com o Setor de Processo Legislativo da Câmara, caso sejam apresentadas emendas à LDO, as mesmas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, para análise da legalidade, e para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para verificação quanto à oportunidade da proposta. Após, o PL será debatido em audiência pública. E, posteriormente, a CFO deverá emitir um parecer sobre o Projeto, que seguirá para apreciação do Plenário, necessitando de duas votações para ser aprovado. 

DIRETRIZES

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades do município para o ano seguinte. O documento, disponível na íntegra neste link, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; etc.