Foto ilustrativa de página do Diário Oficial. (Arquivo - 08/03/2022)A Câmara publicou na última sexta-feira (26), no Diário Oficial Eletrônico do Município, duas leis que foram promulgadas pelo vice-presidente da Casa, vereador Altran (MDB), na mesma data. As normas são oriundas de dois Projetos de Lei (PL) que haviam sido aprovados pelos vereadores, mas vetados integralmente pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Os vetos foram rejeitados na sessão do último dia 16 de agosto, culminando com a promulgação das normas pelo vice-presidente, conforme Regimento Interno, tendo em vista que a medida não foi tomada nem pelo prefeito, nem pelo presidente da Câmara. Os dois Projetos, votados em junho deste ano pelo Plenário, são de iniciativa de Altran.

“Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, determina o Regimento - o que veio a ocorrer na semana passada, com a promulgação das duas normas, também divulgadas no SAPL da Câmara.

Altran, na sessão que aprovou os dois PLs. (Arquivo - 27/06/2022)AS NOVAS LEIS

A Lei 2970/2022 estabelece que escalas de atendimento dos médicos da rede pública municipal sejam publicadas no site da prefeitura. A regra abrange os médicos do Poder Executivo, e “de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados”. E determina que as informações sejam publicadas de forma clara, objetiva, em linguagem de fácil compreensão, e com “livre acesso à consulta”. O texto também prevê a divulgação do nome do profissional, a jornada de trabalho, o local e horário de prestação de serviço e o órgão e setor de lotação, além da identificação do diretor e do responsável pelo controle de presença.

Já a Lei 2971/2022 “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”. “Faz parte do cotidiano dos CAC’s [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, diz Altran, na Justificativa do PL original.

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Vereadores e integrantes do Poder Executivo, na reuniãoA Câmara sediou nesta quarta-feira (24) uma reunião agendada a pedido da secretária de Educação, Sandra Bruzon, para abordar as mudanças previstas para a área em 2023. A principal pauta foi o “projeto piloto” de ensino em tempo integral, a ser implementado nas escolas Miguel Jalbut, no Jardim Paulista, e Maria Tonin, no Panorama. Além disso, está prevista a reestruturação de outras escolas, por nível de ensino (leia detalhes abaixo).

O evento foi no Plenário da Câmara, à tarde, e contou com a participação de munícipes, servidores da Secretaria da Educação e, ainda, do presidente do Poder Legislativo, Alexandre Pinheiro (PTB), além dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Também participaram da reunião assessores parlamentares, o vice-prefeito Ronaldo Tuim (Solidariedade) e representantes da rede estadual de ensino, como o dirigente da Regional de Capivari, Edivilson Cardoso.

O supervisor de ensino municipal, Renato Elias, explicou aos vereadores, com slides, o planejamento da prefeitura para 2023, que contempla a criação do projeto piloto de ensino integral, nas duas escolas. A prefeitura afirma que haverá uma reestruturação de outras escolas da rede, para permitir com que os alunos estudem mais próximos das suas residências e, ainda, deixem de se deslocar, por transporte, pela Rodovia SP 101. Segundo Renato, a alteração teve três pilares de sustentação: “alunos matriculados próximos às suas residências, centralização da demanda de cada lado da rodovia e escolas separadas por nível de ensino”.

A secretária de Educação, Sandra Bruzon, e o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro: projeto piloto para escolas de ensino integral em pauta“Com essas alterações, vai reduzir drasticamente o número de alunos transitando em ônibus escolares dentro da rodovia”, afirma o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro. Segundo ele, existe inclusive um apontamento do Ministério Público, sobre a questão do ensino integral (de acordo com o Plano Nacional de Educação, pelo menos 25% dos alunos de ensino fundamental precisam estar matriculados em escolas de período integral, até 2024, no município). Ainda de acordo com o parlamentar, não haverá superlotação nas classes das escolas municipais, após essa readequação da prefeitura. “A proposta é que as escolas tenham uma média de 25 alunos por turma [de acordo com o novo módulo implantado para as escolas municipais]”, disse. 

Conforme o Poder Executivo, a Escola Miguel Jalbut atenderá, em tempo integral, estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, de parte do Jardim Paulista e de parte do Alvorada. Já a escola Maria Tonin, também de tempo integral, irá contemplar estudantes dos bairros Jardim Panorama, Jardim do Engenho e São Rafael, do 3º ao 5º ano. As escolas Doracina Assis (Educação Infantil) e Alcyr Teixeira (1º e 2º ano) atenderão aos estudantes do Panorama, Engenho e São Rafael. 

OUTRAS MUDANÇAS

Dentre as alterações, exibidas aos vereadores pela Secretaria de Educação, em slides, constam: a escola Leonardo da Silva, que atenderá estudantes do 1º ao 5º ano do São Clemente e Nova Alvorada, que não precisarão mais cruzar a rodovia para estudar na escola Miguel Jalbut; a Escola Leopoldo Paviotti, que atenderá estudantes do 1º ao 9º ano do São Domingos, São Clemente, Nova Alvorada e Colorado; e a Escola Edison de Paula, que contemplará os estudantes do 1º ao 5º ano de parte do Paulista, parte do Alvorada, além de Café I, II e Jardim Colina. Ainda segundo a prefeitura, as crianças de 0 a 5 anos da região do Paulista, Alvorada e Café serão atendidas na Escola Dona Maria Vialta Bertos.

GALERIA DE IMAGENS

O presidente da CFO, vereador Altran, com o vice-presidente do colegiado, Bruno Leite, e o secretário Professor Adriel. Foto: Arquivo - 19/08/2022O Projeto de Lei (PL) 111/2022, da prefeitura, prevê a inclusão, no Orçamento do município, de verba estadual de R$ 80 mil, para realização da Revirada Cultural de 2022. A propositura, que ainda depende de votação no Plenário, será debatida em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na próxima quinta-feira (1º de setembro). 

O evento será presencial, a partir das 10h, e aberto à participação do público, que também poderá assistir e encaminhar perguntas pelo site E-democracia. Como de costume, também haverá transmissão pelas redes sociais da Câmara (YouTube, Facebook e Instagram) e pelo site. O edital de convite foi divulgado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB).

Segundo a prefeitura, o recurso é fruto de convênio com a Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp). E a Revirada, iniciativa da Câmara Temática de Cultura do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, visa ao “fortalecimento da produção regional, como a formação de público para as mais variadas formas de manifestações culturais”.

Na mesma audiência pública, também será discutida a Emenda Modificativa 8/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. O documento faz correções em dois artigos do PL 111, visando adequar o texto à Lei Federal 4320/1964 (especificamente denominando o recurso de “crédito adicional suplementar”, e não “crédito especial”).

No Plenário, Pavão da Academia também citou emenda parlamentar que será enviada por deputado, para “melhorar ainda mais o nosso esporte”O vereador Pavão da Academia (MDB) agradece a deputado estadual, pela destinação de emendas para melhorias na infraestrutura no município. Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o parlamentar manifestou expectativa de que, em breve, sejam iniciadas obras de galerias de águas pluviais, visando solucionar o problema das enchentes.

Em seu pronunciamento, no Plenário da Câmara, Pavão também voltou a citar recurso de emenda parlamentar que será enviada por deputado federal, para “melhorar ainda mais o nosso esporte, para a nossa cidade”. Segundo ele, a expectativa é garantir a construção de arquibancada e implantação de cobertura no Ginásio do Joaquinzão, no centro.  

Na sessão plenária, o vereador também comentou uma “reunião muito produtiva” sobre a temática da educação, realizada na prefeitura, na última terça-feira (16), com a presença da secretária Sandra Bruzon e de equipes de entidades do terceiro setor, de São Paulo. “Futuramente, teremos coisas boas, novidades vindo por aí”, anunciou.

AGENDA

Pavão da Academia também citou visitas feitas aos condomínios Monterrey e Reserva da Mata, na semana passada - oportunidade na qual ouviu demandas de moradores. Citou, também, o acompanhamento de atividades esportivas no final de semana - incluindo a abertura do campeonato amador da terceira divisão, de futebol. 

(Notícia elaborada conforme as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).