Plenário, durante sessão que aprovou a Moção de Apelo28/02/2020 - Pela legislação em vigor, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) seria extinto em 31 de dezembro de 2020. Visando garantir a manutenção desta que é a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil, a Câmara de Monte Mor aprovou nesta quinta-feira (27), durante a sessão ordinária, a Moção de Apelo 2/2020, de autoria do vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Casa. A propositura apoia as PECS (Propostas de Emenda à Constituição) 15/2015 e 65/2019, em tramitação no Congresso, e apela para que as mesmas sejam aprovadas, visando constitucionalizar e tornar permanente o Fundeb.

“O Fundeb é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação, em nosso Estado”, destaca Waltinho, O presidente da Câmara, Waltinho Assis, autor da Moção de Apeloem trecho do documento aprovado por unanimidade, que também conta com a assinatura dos demais parlamentares do Legislativo. Segundo a Moção, a aprovação das PECS, com a constitucionalização e permanência do Fundo, garantiriam “remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, [além da] manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% da soma dos Fundos Estaduais e distrital que compõem o Fundeb”. 

“O ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas”, salienta a propositura, ressaltando que a eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb representaria uma “nova e indesejável despesa” para prefeituras e Estados, já que os mesmos teriam que arcar com esses custos, “sem nenhuma fonte adicional de recursos”. “Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem Painel de votação do Legislativo: propositura foi aprovada por unanimidaderecursos de outros setores da administração, para pagamento de inativos”, complementa. O texto será enviado à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (casas em que tramitam as PECs), assim como aos integrantes do Fórum Parlamentar Paulista.

ALICERCE

Durante discurso no Plenário, antes da apreciação da propositura, Waltinho destacou a importância da manutenção do financiamento da educação pública brasileira. “Essa Moção visa assegurar que as verbas do Fundeb continue com os educadores, e principalmente também com os aposentados, que seriam um dos mais prejudicados [...] A educação é o alicerce do nosso Brasil, nós precisamos que nossas crianças tenham uma educação digna”, salientou.

OUTRAS VOTAÇÕES

Na mesma sessão, também foram aprovados, por unanimidade: a Moção de Apelo 3/2020, ao governador do Estado, João Dória, pleiteando a intervenção junto à Artesp visando à retomada das obras de duplicação da Rodovia SP 101, de autoria de Waltinho; e os projetos 2, 4, 5 e 6/2019, do Executivo, que se referem à abertura de créditos especiais no Orçamento, num total de aproximadamente R$2,3 milhões, visando atender a secretarias diversas da prefeitura.  

SP 101 em pauta: Plenário aprovou a Moção por unanimidade28/02/2020 - Por unanimidade, a Câmara aprovou nesta quinta-feira (27), na sessão ordinária, a Moção de Apelo 3/2020, que reivindica a retomada das obras de duplicação da Rodovias SP 101 e SP 308 (Rodovia do Açúcar). De autoria do presidente da Casa, vereador Waltinho Assis (PDT), e assinada pelos demais parlamentares, a propositura solicita que, no próximo edital de licitação, “seja estabelecido um prazo razoável para conclusão das obras, considerando que todos os usuários das rodovias já pagam pedágio desde 16 de novembro de 2009”. 

A Moção - que será remetida ao governador do Estado, João Dória, pleiteando a intervenção do mesmo junto à Artesp - também ressalta que o prazo final para entrega das obras de duplicação da SP 101, nos trechos entre Monte Mor e Capivari e entre Capivari e Rafard, se encerrou no final de 2019. “É uma Moção de Apelo para que seja intercedido pelo governador do Estado de São Paulo, Waltinho Assis, durante leitura da moção aprovada pela Câmarapara que volte as obras e que retome de forma correta o que foi feito no edital, e que se reparem alguns erros”, explicou Waltinho, durante discurso no Plenário.

O texto também salienta que, “devido às dificuldades financeiras, a Concessionária Rodovias do Tietê [responsável pelas obras] protocolou pedido de recuperação judicial [...] o que fez com que hoje tenhamos obras paradas e empresas prestadoras de serviços dispensadas”. “A infraestrutura adequada e uma nova logística é fundamental para atrair novos investimentos, além de oferecer mais conforto e segurança aos motoristas, já que o número de acidentes com vítimas ainda é alto nos trechos que não foram contemplados pela duplicação”, salienta Waltinho, na Moção.

PLEITO REGIONAL

A reivindicação de retomada das obras de duplicação tem sido um pleito de municípios da região. Em 13 de fevereiro, Waltinho se reuniu com o chefe do Legislativo de Capivari, vereador Flávio de Castro Carvalho (PSDB), para discutir o assunto. A Câmara de Capivari, inclusive, já aprovou Moção ao Governo do Estado. Com relação à Rodovia do Açúcar (importante via da região), a Moção esclarece que foi entregue, até o momento, a duplicação do trecho entre Piracicaba e Capivari, restando ainda a duplicação entre Capivari e Salto. 

OUTRAS VOTAÇÕES

Na mesma sessão, também foram aprovados, por unanimidade: Moção de Apelo 2/2020, também de Waltinho, que apoia a tramitação das PECS (Propostas de Emenda à Constituição) 15/2015 e 65/2019, em tramitação no Congresso, e apela para que as mesmas sejam aprovadas, visando constitucionalizar e tornar permanente o Fundeb; e os projetos 2, 4, 5 e 6/2019, do Poder Executivo, que se referem à abertura de créditos especiais no Orçamento, num total de aproximadamente R$2,3 milhões, visando atender a secretarias diversas da prefeitura.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Monte Mor será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira, dia 27 de fevereiro, a partir das 17h30, devido ao feriado de Carnaval.

Também por causa do feriado, o expediente da Câmara se encerra nesta sexta-feira (21), às 17h, e será retomado na quinta-feira, às 8h, conforme prevê a Portaria 7/2020.

A pauta da sessão já está disponível no SAPL. Veja aqui. 

Segundo Jesus, serão instalados pontos de ônibus, com cobertura, tanto no sentido Campinas quanto no sentido Monte Mor 19/02/2020 - Acompanhado do secretário de Obras, Vilson Amaral, o vereador Jesus Lopes (PL) participou, na semana passada, de uma reunião na Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo). Em discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (17), o parlamentar informou que, na reunião, foi anunciada a futura instalação de dois pontos de ônibus na SP 101, na altura do Jardim Paviotti.

Segundo Jesus, a melhoria irá contemplar os dois lados da SP 101: ou seja, serão instalados pontos de ônibus, com cobertura, tanto no sentido Campinas quanto no sentido Monte Mor. “Tivemos a grata satisfação [de saber] que em breve, muito em breve, será providenciada uma solução”, afirmou, destacando que os dispositivos irão atender a reivindicações de passageiros, “que muitas vezes arriscam as vidas, [aguardando os ônibus] embaixo das passarelas”.

TURISMO

No discurso, Jesus também agradeceu ao deputado estadual André do Prado (PL), pelo empenho em viabilizar a transformação de Monte Mor em um município de interesse turístico. “Agora estamos providenciando a documentação. E, em breve, estaremos recebendo recursos da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, para ser aplicado no nosso município”, afirmou o vereador, destacando o potencial turístico da cidade nas áreas rural, gastronômica, dentre outros. 

MANDATO

Jesus fez uma prestação de contas do mandato. Citou conquistas na área de proteção animal (como o castramóvel que será viabilizado em março), na educação (como a vinda da Univesp para o município), geração de emprego (como os cursos do Via Rápida, nas áreas de pintura, açougue e panificação, que capacitaram montemorenses) e esporte (como a iluminação do campo do Sam Remo; a recuperação do campo Cantareira, no Paulista, e iluminação da quadra de areia, no bairro; e a implantação de academias ao ar livre no Moreira, Sam Remo e Campos Dourados). 

Na área da saúde, o parlamentar citou: as emendas obtidas para custeio e compra de materiais; e aquisição, pelo município, de uma ambulância e de um veículo Spin, utilizado no transporte de passageiros para a capital paulista. Para 2020, Jesus também anunciou a obtenção de emendas - de R$400 mil, com o deputado federal Gilberto Nascimento (PSC), para o Hospital Sagrado Coração de Jesus; e de R$1 milhão, com o deputado Milton Vieira (Republicanos), para “a gente tentar zerar fila nos exames no município”. “Nós temos trabalhos prestados, sim”, concluiu. 

AGRADECIMENTOS

No pronunciamento, o vereador também agradeceu ao chefe de serviços da Sabesp, Evandro Thomé, pela conclusão da rede de esgoto na viela da Rua 14, no Jardim Moreira. Agradeceu, ainda, ao secretário Vilson e ao chefe de Obras Almir Bucholi (conhecido como Pastel), pelo empenho para atender as reivindicações dos moradores. “Nós sabemos que é um momento difícil que estamos vivendo, um período de chuvas”, disse, destacando as melhorias já implementadas na via que liga o bairro Estância das Águas ao terminal de ônibus.