Professora Selma comemora atendimento à indicação que sugeriu “refis municipal”30/03/2017 – A vereadora Professora Selma (PMDB) agradece ao prefeito de Monte Mor, Thiago Assis (PMDB), pelo atendimento à indicação 144/2017, de seu gabinete, que sugeriu a realização de “estudos para projeto de resolução fiscal municipal – Refis Municipal”. O projeto foi encaminhado pelo Executivo, e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (27). “Esse projeto concederá aos contribuintes que estão em débito com a prefeitura a oportunidade de adesão ao programa, podendo optar por receber descontos de até 100% nos juros e multas”, comentou a vereadora.

Durante o discurso, realizado na mesma sessão na qual o projeto foi aprovado, Professora Selma comentou que a iniciativa minimizará os impactos da crise econômica pela qual passa o país. “Por onde a gente passa, a população conclama para que seja feito algo a favor dela. O desemprego está assolando o país. […] Este projeto irá beneficiar muito a nossa população”, destacou a vereadora.

Incentivos fiscais

A vereadora também comentou o projeto de lei 42/2017, que prevê a concessão de incentivos fiscais a indústrias, empreendimentos comerciais e de serviços que se instalarem no município ou que ampliarem a área construída de sua unidade produtiva em pelo menos 50%. “[…] Tenho consciência das dificuldades que o país atravessa. Mas Monte Mor, apesar da crise, está trilhando o caminho do progresso, do desenvolvimento. Prova disso é [esse] projeto do Executivo”, destacou a vereadora. O projeto também foi aprovado por unanimidade.

Operação Tapa-Buracos

Professora Selma também agradeceu à prefeitura pela realização da operação tapa-buracos, no Jardim Paulista. Segundo ela, os serviços de limpeza e corte do mato já estão sendo efetuados pelas equipes da Frente de Trabalho. De acordo com a vereadora, a iluminação da praça do bairro também garantirá mais segurança aos moradores. “Nossa função é fiscalizar, é pedir”, concluiu.

Agradecimentos

No discurso, a vereadora também parabenizou Monte Mor pelo aniversário de emancipação político-administrativa, comemorado na sexta-feira (24). E agradeceu aos moradores das chácaras, pela presença na sessão, pedindo que a população continue participando das atividades da Casa. Professora Selma também agradeceu a equipe da Câmara – servidores, vereadores e o presidente, “que não tem medido esforços para nos atender”, disse.

Presidente e servidoras da Câmara participam de curso sobre licitações e contratos30/03/2017 – O presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT) participou de um workshop  sobre o módulo IV do sistema Audesp (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo), relativo a licitações e contratos, realizado na terça-feira (28), na Câmara de Campinas. Também participaram do evento as servidoras Liliumara Ferreira e Silva Villalva, procuradora jurídica e coordenadora administrativa; Monique de Fatima Oliveira, controladora interna; e Silvia Correia Lima Evangelista, agente legislativa.

O evento foi realizado pela Regional de Campinas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara campineira. O curso teve o objetivo de fornecer uma visão geral sobre as informações que devem ser encaminhadas no módulo de Licitações e Contratos do Sistema AUDESP (Fase IV), assim como os prazos, formas de envio, e o esclarecimento das dúvidas. “Essas capacitações ampliam o conhecimento dos servidores, garantindo assim o aprimoramento da transparência dos atos da Câmara”, ressaltou Waltinho.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o sistema Audesp tem o objetivo de “disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização”. Ainda segundo o TCE, as informações constantes do banco de dados resultante desse processo são disponibilizadas, via internet, ao público em geral.

Público participa de workshop sobre licitações e contratos. No destaque à esquerda, na primeira fileira, Dr. Alfredo Ondas (PMDB), presidente da Câmara de Americana; Waltinho Assis, presidente da Câmara de Monte Mor; e Carla Lucena (PSDB), presidente da Câmara de Nova Odessa

Câmara aprova incentivos fiscais visando o desenvolvimento de Monte Mor29/03/2017 – A Câmara de Monte Mor aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o projeto de lei 41/2017, que trata da concessão de incentivos fiscais a indústrias, empreendimentos comerciais e de serviços que se instalarem no município ou que ampliarem a área construída de sua unidade produtiva em pelo menos 50%. De autoria do Poder Executivo, o projeto, que foi aprovado por unanimidade, visa incentivar o desenvolvimento e minimizar os impactos da crise econômica, ao aperfeiçoar a lei de incentivos fiscais atualmente vigente no município.

Está prevista a concessão de isenção total das taxas de licença para localização, de fiscalização e de licença para funcionamento, todas pelo período de 10 anos.  Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofrerá isenção pelo período de quatro anos, a contar do início das atividades da empresa em Monte Mor. Haverá também isenção do ITBI, relativo a uma única transferência, e isenção da taxa de licença para execução de obras particulares, parcelamento e anexação do solo urbano. Os prestadores de serviço terão a alíquota do ISSQN reduzida a 2%, durante quatro anos, também contados a partir do início das atividades.

Os benefícios serão concedidos “com especial interesse para empresas dos ramos de tecnologia, processamento de dados e comunicação”. Para ter direito às isenções, as empresas deverão: iniciar as atividades em até 36 meses após aprovação dos projetos, atender o que determina a legislação ambiental, faturar no município toda a produção de sua unidade aqui instalada e não utilizar o imóvel para fins diversos dos constantes na autorização de funcionamento. Além disso, as empresas que fizerem jus aos incentivos fiscais deverão “admitir, preferencialmente, trabalhadores cadastrados junto à prefeitura”.

EMPREGABILIDADE

“A palavra ‘preferencialmente’ me trouxe certo questionamento”, comentou a vereadora Professora Selma (PMDB), manifestando receio de que os empresários não contratem moradores de Monte Mor, alegando que a cidade não tem mão de obra qualificada. Segundo a vereadora, o secretário municipal de Planejamento, Vilson Amaral, explicou que, no ato da instalação da empresa, será firmado um documento estabelecendo percentual de funcionários do município que deverão ser admitidos. “Vou acompanhar, para ver a conclusão. Pois por onde a gente passa, o pedido é por emprego […] Se não tivermos a mão de obra, que a empresa qualifique os nossos montemorenses”, sugeriu.

O vereador Jesus Lopes (PR) também ressaltou a importância do projeto. “Temos que transmitir [essa informação, sobre as isenções fiscais], para trazer mais empresas para Monte Mor. Pois hoje a nossa situação é a seguinte: [necessidade] de emprego”. Danilo Jacob (PDT) parabenizou a iniciativa do Executivo, e concordou com os argumentos de Professora Selma. “É importante que haja uma percentagem mínima de funcionários que obrigatoriamente sejam da cidade de Monte Mor”, disse o vereador.

O presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT) parabenizou o Poder Executivo pela edição do projeto, que aperfeiçoa o “Programa Municipal de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial”.  “O trabalho dignifica a pessoa”, destacou Waltinho, mencionando a existência, no Parque Industrial, de empresas que compraram terrenos e que aguardam o fim da crise econômica, para construção. “Com certeza, essas incentivos ajudarão a alavancar a construção dessas empresas e a vinda de mais empresas para Monte Mor”, concluiu o vereador.

Projeto que institui a “Patrulha Maria da Penha” é aprovado pela Câmara28/03/2017 – Os vereadores de Monte Mor aprovaram ontem (27), por unanimidade, o projeto de lei 39/17, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “Patrulha Maria da Penha”. A iniciativa tem o objetivo de proteger as mulheres em situação de violência doméstica, através da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal (GCM). Dentre as ações previstas está a verificação do cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pelo Judiciário.

O projeto aprovado prevê que a implementação das ações será realizada através de parceria entre as secretarias municipais de Segurança Pública (a qual está subordinada a GCM), Saúde e Assistência Social. O acolhimento e orientação às mulheres em situação de violência, a prevenção e combate às violências física, sexual, moral e patrimonial e a promoção de eventos que divulguem os direitos das mulheres estão previstos no projeto de lei.

Diversos vereadores comentaram a iniciativa. “É um projeto de grande relevância para a segurança e amparo às mulheres vítimas de violência”, disse Vanderlei Soares (PMDB), cumprimentando o secretário de Segurança Pública, Adelício Paranhos, e equipe. Eduardo Bispo (PSDB) citou a atuação do vereador suplente Adilson Paranhos (PDT), que havia feito indicação sobre o assunto. “É um projeto de extrema valia, que vem ao encontro da necessidade do município”.  

Fiuza (PT) lembrou que o secretário de Segurança Pública esteve presente na Câmara, a convite das Comissões Permanentes da Casa, para falar sobre o projeto, em reunião ocorrida na manhã desta segunda-feira. “Tenho certeza que todos os vereadores têm esse compromisso com a cidade, com a mulher, com o povo, com a população”, afirmou o vereador. Já Marcos da Farmácia (PSD) parabenizou o secretário Paranhos “por ter levado essa iniciativa ao Executivo”.

O presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT) agradeceu o vereador suplente Adilson Paranhos, que “encabeçou o projeto”; e o secretário de Segurança, “que, incansavelmente, vem trabalhando em benefício da população”. “É uma lei que vai ajudar muito a população, as mulheres”, ressaltou o vereador, lembrando que a Patrulha Maria da Penha poderá “prevenir tragédias que acontecem no dia a dia”. “Só assim poderemos vencer a violência “, concluiu.

O projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito Thiago Assis (PMDB).