Vista parcial do Plenário da Câmara, durante a sessão que aprovou o PL: segundo o prefeito, “município não possui servidores exclusivos para essas funções”; daí a necessidade da mudança A composição da Unidade Técnica de Regularização Fundiária (UTRF), responsável por cadastrar imóveis, mapear núcleos informais e realizar procedimentos da chamada regularização fundiária urbana, será alterada. Na sessão ordinária desta segunda-feira (19), a Câmara aprovou por unanimidade - e em regime de urgência especial - o Projeto de Lei (PL) 17/2024, da prefeitura.

O texto aprovado modifica a Lei Municipal 2672/2019, que trata do assunto, e exclui, por exemplo, a obrigatoriedade de que os integrantes da UTRF sejam “escolhidos dentre os funcionários de provimento efetivo”, como previsto atualmente. Além disso, o texto estabelece que a nova estrutura será composta por dois coordenadores e três assistentes indicados pela prefeitura. 

“O objetivo desta alteração é conseguir de fato instituir a Unidade Técnica de Regularização Fundiária – UTRF, para dar continuidade efetiva aos processos de regularização fundiária requeridos ao Município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, que foi relatado na Câmara pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que confirmou a regularidade do texto. 

No PL, o prefeito diz que, pela lei atual, “os membros nomeados precisam ser servidores efetivos e prestar com exclusividade ao Município os serviços vinculados às atribuições, sendo vedada a designação de outros serviços”, o que não é viável, pois “o município não possui servidores exclusivos para essas funções e menos ainda servidores efetivos, já que não existem esses cargos”.

“Muito se tem falado de Regularização Fundiária, os pedidos de instauração têm sido constantes e é necessária a designação de uma comissão para que o Município consiga atuar com excelência nesse procedimento, não causando atrasos nos andamentos”, completa Brischi.  As mudanças aprovadas ainda contemplam a exclusão da obrigatoriedade de formação específica para os cargos.

Imagem ilustrativa: internetO Portal da Transparência da Câmara poderá passar por instabilidades, ficando fora do ar em alguns momentos do dia, devido à migração do servidor de informática. 

Segundo o técnico de Informática e Sonoplastia, Marcelo Landi, os serviços devem ser concluídos até o final do expediente desta terça-feira (20), estando 100% normalizados nesta quarta (21).

A instabilidade poderá contemplar os diversos links de informações do Portal, como as áreas de consulta à folha de pagamento e aos adiantamentos, dentre outras.

Os demais serviços diretamente relacionados ao acesso à informação, como as páginas do Serviço de Ouvidoria e do sistema Fala.BR, seguem funcionando normalmente.

Fachada do Asilo de Monte Mor, na região central. Além da entidade, ONG Novo Dia também será beneficiada com emenda de R$ 100 mil. (Foto ilustrativa: Google Street View)Os vereadores aprovaram por unanimidade e em urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 18/2024, de autoria do Poder Executivo. A propositura, relatada na Câmara pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), autoriza a inclusão no Orçamento de uma emenda parlamentar de R$ 200 mil.

Conforme a prefeitura, trata-se de verba destinada pelo deputado federal Carlos Sampaio, que será direcionada ao “custeio das atividades” de duas organizações da sociedade civil: a Ong Novo Dia e o Asilo (Associação Assistencial Montemorense). Serão R$ 100 mil para cada entidade.

Antes da votação, Beto leu seu Parecer, favorável ao PL. O vereador também agradeceu ao deputado pelo envio da verba, e disse que já conseguiu, com o mesmo parlamentar, outra emenda de R$ 200 mil, que será enviada no primeiro semestre deste ano, para beneficiar essas entidades. 

Ele ainda comentou que a programação da destinação das verbas, no Projeto votado, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em outubro de 2023. Bruno Leite (MDB) e Altran (MDB), presidente da Câmara, também agradeceram ao deputado pelo envio do recurso.

“Esse valor é [fruto de] emenda, ela vem carimbada para o Asilo e a Ong Novo Dia. Em conversa lá com o pessoal da ONG, eles estão esperando só esse valor para dar start [início] no Projeto Abre Portas, pros alunos de Monte Mor”, comentou Beto, pedindo a aprovação da propositura.

O presidente da Câmara, Altran, e o vereador Alexandre Pinheiro, junto com quatro dos jovens homenageados com a Moção de Aplausos: propositura foi aprovada por unanimidadeA Câmara aprovou por unanimidade a Moção 3/2024, de Aplausos aos estudantes Carlos Eduardo Pereira da Silva, Isabelly Vitória Gama Rodrigues, Juan Neves dos Santos e Hingrid Karoline Pereira d’ Assunção, da Escola Estadual Governador Mário Covas, e Nataly Moreira de Jesus, da Escola Técnica Estadual (Etec) de Monte Mor. 

A concessão da honraria - que parabeniza os estudantes por terem representado o município na 4ª Conferência Estadual de Juventude, em Olímpia, no ano passado - é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro, e foi votada durante a sessão ordinária da Casa, realizada na última quinta-feira (15). Quatro dos cinco homenageados estiveram no Plenário (veja foto).

Alexandre cita o “reconhecimento desta Casa Legislativa, em observar e valorizar todo empenho e dedicação dos homenageados no desenvolvimento de suas atribuições de forma exemplar em nosso município”. Segundo ele, a Conferência reuniu 1,2 mil “delegados eleitos nas etapas municipais e regionais”, e debateu políticas públicas para a juventude.

O parlamentar participou das etapas regional (realizada em Campinas), estadual (em Olímpia, na companhia dos estudantes) e nacional (em Brasília), da Conferência. A etapa estadual, destaca trecho da Moção, contemplou “12 eixos ligados diretamente à juventude”, incluindo os direitos à educação, ao trabalho, à renda, e à diversidade e igualdade, dentre outros. 

“Essa Moção é para que os nossos jovens [...] se sintam motivados, por vocês estarem participando e representando a juventude montemorense”, disse Alexandre, em discurso no Plenário, antes da votação. “Nós temos lutado para que os nossos jovens tenham mais espaço, tenham mais qualidade de vida, emprego, renda, esporte, saúde de qualidade”, completou.

• Veja os comentários dos vereadores sobre a propositura, apreciada em bloco, com outras Moções