Ainda conforme o vereador Altran, a resposta da prefeitura ao pedido de informações será comunicada à população interessada. Prazo é de 15 dias, conforme Lei OrgânicaAutor do Requerimento 36/2023, que faz questionamentos à prefeitura sobre os pagamentos feitos à empresa responsável pela pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado, o vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, comentou a importância do pedido de informações, durante pronunciamento na sessão ordinária realizada nesta terça–feira (21).

O parlamentar explicou que recebeu “muitas reclamações dos moradores”, esteve no local e constatou, inclusive, que muitas máquinas “foram embora”, tendo algumas já retornado ao bairro. Ele ainda afirmou que, segundo informações extra oficiais, “não estavam sendo pagas algumas notas fiscais” - daí a importância do Requerimento, aprovado na data, pelo Plenário.

“Eu fiz um ofício e não obtive respostas [da prefeitura, sobre o assunto]”, explicou Altran, no discurso, ressaltando que, no pedido inicial, eram solicitadas as notas fiscais e, também, o andamento e o prazo da obra (cobranças agora reiteradas no Requerimento). Ainda conforme o vereador, a resposta ao pedido de informações será comunicada à população interessada. 

Na Justificativa da propositura, ele destaca que o objetivo é “sanar as dúvidas orçamentárias, trazendo transparência e uma previsão para finalização dessa etapa” dos serviços. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem até 15 dias para responder a Requerimentos - prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. 

Na Justificativa do Requerimento, Altran ainda destaca que o objetivo é “esclarecer a população sobre como estão sendo executadas as obras de pavimentação do bairro"No Requerimento 36/2023, os vereadores fazem questionamentos à prefeitura sobre os pagamentos feitos à empresa responsável pela pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado. O pedido de informações é de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara.

A propositura foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (21), na sessão ordinária da Câmara. Em discurso, Altran disse que recebeu “muitas reclamações” sobre o assunto; esteve no local das obras; e que, inclusive, “algumas pessoas, da empresa mesmo, falaram que estavam sem receber”.

O parlamentar disse que fez ofício à prefeitura, mas não obteve respostas, daí a necessidade do pedido de informações. Ele anunciou que, caso o Poder Executivo forneça os dados, eles serão divulgados amplamente em redes sociais e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O Requerimento aprovado diz que, “em visita presencial [ao local das obras], foi constatado que as máquinas foram retiradas pelo prestador de serviço e o trabalho suspenso”. O texto também frisa a relevância da “fiscalização em relação aos pagamentos pelo trabalho prestado até o momento”.

São cobradas, na solicitação de informações à prefeitura, as cópias das notas fiscais das três últimas medições de obras/serviços, e os respectivos “comprovantes de pagamentos” desses serviços, no mesmo período, além do “cronograma de trabalho e [de] conclusão das obras”.

Na Justificativa, Altran ainda destaca que o objetivo é “esclarecer a população sobre como estão sendo executadas as obras de pavimentação do bairro Jd. Colorado, e sanar as dúvidas orçamentária, trazendo transparência e uma previsão para finalização dessa etapa” dos serviços.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem até 15 dias para responder aos pedidos de informação dos vereadores, apresentados em Requerimentos. Ainda segundo a norma, esse prazo é prorrogável pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. 

"Todo empreendimento imobiliário traz um impacto à sociedade, por isso convencionou-se [ter como praxe e num cenário ideal] adotar a devida contrapartida”, afirma Alexandre Pinheiro, autor do pedido de informaçõesA Câmara “requer informações do Poder Executivo sobre os empreendimentos imobiliários aprovados e em andamento no Município de Monte Mor e os seus respectivos planos de contrapartida”. A solicitação é feita a partir do Requerimento 35/2023, aprovado por unanimidade e em conjunto com outros pedidos de informação, durante sessão ordinária, nesta terça–feira (21).

A propositura é de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), e visa “verificar como vem se dando o crescimento urbano [...], com os empreendimentos imobiliários aprovados e em fase de aprovação”. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem até 15 dias para responder - prazo que pode ser prorrogado pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa. 

Em discurso antes da votação, o autor citou “um gargalo terrível em diversas áreas”, como na Educação. E se mostrou preocupado com a construção de vários empreendimentos, como os grandes condomínios, sem o devido cumprimento de contrapartidas por parte das construtoras, por exemplo, ou com a apresentação de contrapartidas ínfimas, como uma mera adutora de água.  

“Se [a empresa responsável pelo empreendimento] falou que vai fazer algo para beneficiar o município [como a pavimentação de vias públicas, por exemplo] e não vai fazer mais, então não tem que construir aqui na cidade”, afirmou o parlamentar, citando a falta de vagas em escolas, para atender aos moradores dessas novas localidades. “Nós precisamos de informações”, completou. 

JUSTIFICATIVA

“Como se sabe, todo empreendimento imobiliário traz um impacto à sociedade, por isso convencionou-se [ter como praxe e num cenário ideal] adotar a devida contrapartida”, afirma Alexandre, no documento. “Geralmente, são obras importantes, que beneficiam diretamente a comunidade montemorense, especialmente daquele entorno afetado”, completa o vereador.

Ainda segundo o autor do pedido de informações, “é importante analisarmos se são e como vêm sendo elaborados tais planos de contrapartida, garantindo desenvolvimento sustentável da cidade”. “Em todos os empreendimentos aprovados e em análise há a [obrigatoriedade da] respectiva contrapartida? Se negativo, qual o motivo?”, pergunta, cobrando a descrição de cada plano. 

No pedido, também é questionado “quantos e quais empreendimentos imobiliários foram aprovados pela Prefeitura [...] de 2021 até o momento”, assim como as respectivas localização e características. Além disso, é perguntado “quantos e quais empreendimentos imobiliários ainda estão em andamento aguardando aprovação”, assim como solicitada a localização e características.

“Está uma dúvida no ar, sobre esse concurso”, disse Bruno Leite, sobre o Requerimento 33, que cobra informações à prefeituraTrês Requerimentos do vereador Bruno Leite (UNIÃO), contendo pedidos de informação à prefeitura, foram aprovados na sessão ordinária realizada nesta terça–feira (21). Votadas em bloco, com outros Requerimentos, as proposituras tiveram o voto favorável de todos os parlamentares. 

O Requerimento 32/2023 apresenta questionamentos sobre o “pagamento retroativo do piso do magistério”. “Houve algum atraso no pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério nos últimos 12 meses? Se sim, qual foi o motivo do atraso?”  - essa é uma das perguntas apresentadas.

O documento ainda questiona, à prefeitura, o valor atual (e o valor do ano anterior) do piso da categoria, estabelecido pelo Governo Federal, e “se há previsão para o pagamento retroativo do piso salarial dos profissionais do magistério, que não foi pago nos prazos estabelecidos”.

Além disso, também pergunta “quantos profissionais do magistério foram afetados pelo atraso ou falta de pagamento do piso salarial nos últimos anos”, e “quais são as medidas adotadas pela Secretaria [Municipal] de Educação para garantir o cumprimento regular do pagamento”.

O Requerimento 33/2023 “requer informações [...] sobre o procedimento licitatório do Concurso Público 1/2023”. E pede documentos diversos, como o edital da licitação, os documentos apresentados pelas empresas, atas, pareceres técnicos, o contrato celebrado e planilha de custos. 

Em discurso, Bruno Leite comentou as três proposituras, e disse que foi procurado por munícipes. “Está uma dúvida no ar, sobre esse concurso”, disse o parlamentar, sobre o Requerimento 33, destacando que a prefeitura não respondeu a ofício do seu gabinete, que cobrava informações.

Também aprovado na data, o Requerimento 34/2023 faz perguntas sobre a “aquisição e aplicação de pedras no município, nos anos de 2021, 2022 e 2023”, solicitando a quantidade de pedras adquiridas, os valores, os locais de aplicação e o processo usado para selecionar os fornecedores.

Bruno lembrou, no pronunciamento, que foi abordado por moradores de bairros localizados na área rural, que sofrem com o barro nas vias públicas, já que sequer foi aplicado cascalho nessas localidades. Ele citou os “valores altíssimos” gastos pela prefeitura na compra de pedras.

Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo tem até 15 dias para responder aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores, em Requerimentos. Esse prazo pode ser prorrogado pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. 

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