Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da Comissão de Finanças e OrçamentoA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) reagendou para a próxima terça-feira (31), a partir das 14 horas, a audiência pública que pretende debater três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. A decisão foi tomada pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), após a ausência de representantes da prefeitura - que, convidados, não compareceram ao evento previamente agendado, que ocorreria nesta terça-feira (24). 

Em discurso na data, o parlamentar lembrou que secretários já haviam faltado a outra audiência do colegiado, em setembro. Ele criticou o Executivo, e disse que, no caso desses três novos PLs, seria feita a remarcação, por haver “tempo hábil” para a tramitação. No evento desta semana, no qual a prefeitura poderia ter esclarecido dúvidas sobre as propostas, Beto esteve acompanhado do secretário da CFO, vereador Alexandre Pinheiro (PTB). 

“Mais uma vez, ninguém do Executivo [veio] aqui para debater os Projetos”, criticou o presidente da Comissão de Finanças, pedindo que tenham “mais respeito” com a Câmara. “Aqui não é brincadeira, aqui é [uma atividade que visa fiscalizar o] dinheiro público, [...] de impostos que o cidadão paga”, salientou, ao cobrar “um pouquinho mais de responsabilidade” do Poder Executivo, tendo em vista que o Poder Legislativo demonstra comprometimento.

DETALHAMENTO

Os Projetos em pauta na audiência pública, que será transmitida pela internet, contemplam recursos para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso (visando ao repasse de verbas públicas para a Associação Assistencial Montemorense – Asilo e para OSCs, Organizações da Sociedade Civil) e para a Secretaria de Meio Ambiente (área de Bem-Estar Animal).  

São eles: PLs 141 e 143, que direcionam cerca de R$ 476,9 mil para o Fundo do Idoso (R$ 119,9 mil serão destinados para reformas e pinturas no Asilo; R$ 261,6 mil, para OSCs; e R$ 95,3 mil, “para eventuais despesas que surgirem”, conforme a prefeitura); e PL 140/2023, com emenda de R$ 100 mil, da deputada estadual Valéria Bolsonaro, para a causa animal”.

Assinado pelo presidente da CFO, o edital de convite, com a nova data, foi divulgado nesta terça (24), no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, no Plenário, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia e assistir pelo YouTube, Facebook e Instagram.

Na sessão, Bruno Leite citou as interlocuções realizadas com a prefeitura, visando à criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais, aprovado pela Câmara, neste anoO vereador Bruno Leite (UNIÃO) anuncia que no próximo dia 18 de novembro (um sábado) será realizado um “Pit Stop da Ração”, visando arrecadar alimentos para serem destinados aos voluntários que acolhem animais abandonados, por exemplo. Segundo a assessoria do parlamentar, a ação vai ocorrer no semáforo da Avenida Ayrton Senna, na região central. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (23), Bruno reforçou o convite para essa atividade, e, além disso, destacou algumas ações do seu gabinete em prol da causa. Ele citou as interlocuções realizadas com a prefeitura, visando à criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - Projeto que foi aprovado pelo Plenário da Câmara, recentemente. 

Além disso, o parlamentar comentou que é de sua autoria o Projeto de Lei que instituiu o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos Contra Animais, celebrado em 28 de outubro, visando conscientizar a sociedade. Segundo ele, paralelamente a essas ações, também foi desenvolvida uma Cartilha do Bem-Estar animal, que está sendo entregue nas escolas.

ESPAÇO

Bruno ainda comentou a inauguração do Espaço do Bem-Estar Animal, realizada na última sexta-feira (20). E citou o envio de emenda parlamentar de R$ 50 mil, pelo deputado estadual Rogério Nogueira, e de Emenda Impositiva de R$ 115,9 mil, do seu gabinete - ambas para a castração. O parlamentar disse que o Espaço atenderá, inicialmente, aos cadastrados no CadÚnico; e defendeu que, posteriormente, seja discutida a castração dos animais de rua. “Isso tem que ser discutido com urgência, para que nós possamos avançar”, afirmou. 

Segundo Professor Adriel, é preciso que o Plano de Macrodrenagem leve à realização de obras, pelo Estado, “para a resolução definitiva do problema de enchentes que nós temos”O vereador Professor Adriel (PT) vem acompanhando de perto os trabalhos de desassoreamento dos afluentes do Rio Capivari, que começaram recentemente, no município. Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), o parlamentar comentou o cronograma das atividades - e disse que, após a conclusão dessa primeira fase, deverá ocorrer a submissão dos dados do Plano de Macrodrenagem, que vem sendo construído há cerca de dois anos, ao Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ). 

No pronunciamento, Adriel explicou que, a partir dos dados e do mapeamento dos pontos críticos da cidade, será viabilizado um estudo técnico, por parte do PCJ, que levará a ações do Governo do Estado (seja a partir da construção de diques, bolsões, barreiras de contenção ou outras medidas, que contemplem o quesito segurança, inclusive). Ou seja, após a etapa inicial de desassoreamento, é preciso que o Plano de Macrodrenagem leve a essas obras, “para a resolução definitiva do problema de enchentes que nós temos aqui em Monte Mor”.

O cronograma da etapa atual de trabalhos - viabilizado a partir do convênio assinado entre a prefeitura e o Estado, denominado “Rios Vivos” - também foi comentado. O vereador disse que conversou sobre o assunto na Secretaria de Meio Ambiente. E explicou que os trabalhos tiveram início nos afluentes, na altura da Avenida Ayrton Senna e, posteriormente, serão efetivados no Córrego da Água Choca. Para que, na sequência, contemplem as regiões dos bairros Jardim Progresso, Jardim Capuavinha, Chácaras Pindorama e Chácaras Planalto.

Na etapa de desassoreamento dos afluentes do Rio Capivari, na região do Córrego da Água Choca, Adriel ainda propôs uma reflexão sobre a Ponte da Bombinha. “É preciso fazer um grande debate, para saber se aquele trecho de fato está obstruindo o caminho das águas [...] E, se sim, infelizmente, apesar das questões históricas que nos são muito caras, é preciso refletir se não seria o momento de remoção daquele marco histórico, se [ele] tiver, de fato, relação com o transbordamento que acontece com certa frequência ali naquele reduto”, disse.

Imagem da recepção da Câmara, localizada na Rua Rage Maluf: as emendas populares ao Orçamento precisam ser entregues presencialmente (Foto ilustrativa: Arquivo - 27/04/2023)Em edital divulgado no Diário Oficial do Município e no SAPL nesta terça-feira (24), o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), comunica a abertura de prazo para apresentação de emendas populares ao Projeto da Lei Orçamentária de 2024. 

Os interessados deverão protocolar as emendas até o dia 6 de novembro. Os documentos precisam ser entregues presencialmente, na recepção do Poder Legislativo, localizada na Rua Rage Maluf, 45, Centro, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, as propostas precisam ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado do município (ou seja, cerca de 2,2 mil montemorenses, já que a cidade possui 45.209 eleitores, segundo estatística do Tribunal Superior Eleitoral).

Conforme a Lei Orgânica Municipal, as emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas.

Nesse sentido, as propostas de emendas populares à Lei Orçamentária Anual (LOA) não podem sugerir um aumento de receitas; e a anulação de despesas não pode contemplar as dotações para pessoal e seus encargos, e serviços da dívida municipal.

Caso sejam apresentadas emendas populares, as mesmas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, para análise da legalidade, e para a Comissão Finanças e Orçamento (CFO), para verificação quanto à oportunidade. 

TRAMITAÇÃO

Em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, de autoria do Poder Executivo contempla a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 414,7 milhões (sendo R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal - contemplando a prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e a Câmara, com R$ 9,5 mi -, além de cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). 

Na prefeitura, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi) e Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana (R$ 24,3 mi). Já a pasta que deve receber a menor quantidade de recursos é a Defesa Civil (R$ 659 mil). O PL original não contempla as novas pastas, de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito, tendo em vista que elas foram criadas no início de outubro, após aprovação unânime dos vereadores.