“É um projeto muito importante para a nossa cidade”, disse Altran, sobre o Estudantes Visitam a Câmara: parceria com a Secretaria da Educação foi renovada, em 2024O vereador Altran (MDB) comemora o sucesso do projeto Estudantes Visitam a Câmara, que terá continuidade em 2024, após a formalização de uma nova parceria entre o Poder Legislativo e a Secretaria Municipal de Educação.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (5), o presidente da Câmara comentou a reunião que teve recentemente com a secretária Sandra Bruzon e com a equipe da Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), firmando o Termo de Parceria. 

“É um projeto muito importante para a nossa cidade”, disse, sobre a iniciativa, coordenada pela Elemmor. “A nossa Escola Legislativa é um exemplo aqui na nossa cidade e na nossa região”, completou, no pronunciamento. 

O parlamentar parabenizou a secretária de Educação e a equipe da Escola, dirigida pelo servidor da Câmara, Márcio Ramos. Citou, ainda, a adesão dos estudantes ao projeto, que, além das visitas, promove palestras em escolas. “É gratificante”, pontuou. 

ÔNIBUS

Altran disse que recebeu reclamações sobre os ônibus escolares e que agendará uma reunião com a secretária de Educação, para debater o assunto, tendo em vista que, no início dos anos letivos, há questionamentos sobre o itinerário desses veículos. “Infelizmente tem alguns que querem que o ônibus passe na porta de casa, e não é bem assim, gente”, explicou. 

Na Moção, Altran cita consultoria que informa que ganho de arrecadação é estimado de R$ 1,1 bilhão, o que “evidencia a viabilidade de incentivos fiscais para o setor de reciclagem”Na Moção 25/2023, de Aplausos, a Câmara manifesta apoio ao Projeto de Lei (PL) 1800/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. No texto, o autor da Moção, vereador Altran (MDB), presidente do Poder Legislativo, ressalta que o PL federal visa autorizar a utilização dos créditos tributários do PIS e da Cofins na aquisição de materiais reciclados, além de determinar a “a isenção dessas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados”. 

“A aprovação desse Projeto de Lei representa um avanço significativo na promoção da reciclagem e no estímulo à indústria sustentável”, afirma o parlamentar, no texto da propositura, que será remetida à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. “O ganho de arrecadação estimado de R$ 1,1 bilhão, conforme estudo da consultoria GO Associados, evidencia a viabilidade de incentivos fiscais para o setor de reciclagem”, completa Altran, no texto aprovado.

Em discurso no Plenário, antes da votação, ele ainda explicou que as 20 Câmaras que compõem o Parlamento Metropolitano da Região de Campinas estão elaborando proposituras nesse sentido, defendendo o PL. Segundo ele, a medida vai “isentar a quem compra os recicláveis [do pagamento de] uma parte do imposto”. “É uma Moção que me pediram lá, no Parlamento, e eu gostaria que os nobres aprovassem”, afirmou, na sessão. O documento foi aprovado por unanimidade.

“Este Projeto de Lei não implica aumento ou diminuição da receita, visto que as cobranças das contribuições permanecem suspensas. Sua aprovação contribui para um ambiente mais sustentável e fortalece a economia local”, justifica outro trecho da Moção de Aplausos aprovada. Apresentado na Câmara dos Deputados em maio de 2021, o PL - que altera a Lei 11.196/2005 - obteve parecer favorável do relator, na Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro do ano passado.

Fachada de escola localizada no Parque São Gabriel. Conforme PL aprovado, unidades de ensino vão receber o repasse direto de recursos, trimestralmente (Foto: Prefeitura - 23/05/2022)“Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às unidades educacionais públicas municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 12/2024, do Poder Executivo. 

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, e em regime de urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5), e segue agora para sanção do prefeito. Conforme o PL, os recursos a serem transferidos diretamente às escolas, trimestralmente, são “provenientes do orçamento do Município e de programas com a União e o Estado de São Paulo”.

O texto define que o repasse se dará “por depósito em conta-corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional”. Os valores serão definidos seguindo critérios, como o número de alunos matriculados e modalidades atendidas.

Na Câmara, o PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que leu seu parecer, salientando, ainda, que a medida contempla uma adequação do município à nova lei de licitações. Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que o repasse da verba, diretamente às escolas municipais, “se dá com o amparo no princípio da gestão democrática”.

“Esse sistema busca garantir a autonomia da gestão financeira das unidades educacionais. Sua realização se dá por meio de Unidades Executoras próprias, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, responsáveis pelo processo de recebimento de recursos financeiros, elaboração e execução de planos de aplicação e prestação de contas”, completa o chefe do Executivo. 

COMENTÁRIOS

Alguns vereadores comentaram. Além da leitura do parecer, confirmando a regularidade da propositura, Andrea acrescentou que Campinas também fez adequação semelhante à nova lei de licitações. “Sem a aprovação desta lei, fica inviável o repasse do dinheiro que já foi reservado para as escolas municipais, dificultando o trabalho e o atendimento aos nossos alunos”, disse a parlamentar, confirmando que se trata de um Projeto constitucional. 

“Cada escola terá o seu orçamento, e ele será aplicado conforme a necessidade”, disse Wal da Farmácia (UNIÃO), em comentário na sessão plenária. Professor Fio (PTB) lembrou que o Governo do Estado tem o “Programa Dinheiro Direto nas Escolas”, que é similar à iniciativa aprovada. Último a debater o tema, Professor Adriel (PT) afirmou que, inclusive, “uma parcela já caiu para o município e escolas já estão aguardando [o repasse dos recursos]”.

Plenário, durante a sessão: vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei da prefeituraTrês Projetos de Lei (PLs) da prefeitura foram votados em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), e aprovados por unanimidade pelos vereadores, liberando recursos para políticas públicas específicas, no município. 

Relatados pela vereadora Andrea Garcia (PTB), os PLs 9/2024 e 10/2024 tratam, respectivamente, da destinação de crédito adicional especial, no valor de R$ 1,48 milhão, para o Programa Escola em Tempo Integral, e de R$ 299,5 mil, para a  ampliação da Unidade de Saúde da Família “Creusa Carlos da Silva”, localizada no bairro Jardim Panorama.

Líder do governo Edivaldo Brischi (PTB) na Câmara, Andrea fez a leitura dos seus pareceres. Sobre a verba para ampliação da unidade de saúde, a parlamentar comentou que se trata de recurso destinado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos), e ressaltou que a ampliação vai garantir um melhor acolhimento aos pacientes, inclusive, tendo em vista o grande número de moradores da região. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que pleiteou essa verba, junto com Andrea, à deputada. E Wal da Farmácia (UNIÃO) lamentou a demora nos trâmites, tendo em vista que o recurso estava disponível desde maio, com risco de perda, devido à morosidade no Poder Executivo.

O vereador Professor Adriel (PT) foi o relator do PL 11/2024, que autoriza a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, num total de R$ 3,9 milhões, para a manutenção das secretarias municipais de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito. As verbas decorrem das anulações parciais de outras dotações orçamentárias. “Trata-se de crédito adicional especial, que não houve tempo hábil de [se] incluir na Lei Orçamentária do município, no ano passado”, comentou, defendendo a medida. 

Presidente da Câmara, Altran (MDB) disse que foi procurado pelo secretário de Cultura, Marcelo Lírio, para abordar o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), lembrou que os valores citados no PL foram debatidos em audiência pública.

DETALHAMENTOS

Os Projetos contêm Justificativas assinadas pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “O município de Monte Mor receberá o recurso federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, [para o] fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino”, afirma, no PL 9.

Sobre o PL 10 (verbas para ampliação do posto do Panorama), o chefe do Poder Executivo explica que os valores são necessários para “concluir as etapas preparatórias, que incluem a elaboração do projeto arquitetônico, este já finalizado, e o processo licitatório, que será iniciado assim que a dotação orçamentária for incluída no orçamento”. “Após a superação inicial, o recurso será recebido e os demais prazos para a conclusão e funcionamento terão continuidade”, diz. 

Ainda conforme o prefeito, a criação de dotações orçamentárias, no PL 11, justifica-se pela alteração na estrutura administrativa da prefeitura, que culminou com a criação de duas novas Secretarias. “A cultura é um direito fundamental assegurado a todos os munícipes e um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico”, afirma, ressaltando, ainda, a importância de se “promover a facilidade no deslocamento das pessoas” a partir da pasta de Trânsito.