Servidoras atuando na UPA João Brischi, localizada no bairro Jardim Paulista (Foto ilustrativa: prefeitura - 30/09/2022)Após pedido de tramitação em Urgência Especial, de autoria de vereadores, a Câmara aprovou três Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura, que destinam créditos adicionais suplementares, num total de aproximadamente R$ 2,4 milhões, à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Tanto os PLs quanto os pedidos de urgência tiveram o voto favorável de todos os parlamentares. Os recursos são fruto de superávit financeiro e de excesso de arrecadação.

As proposituras foram relatadas pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), que leu os Pareceres, favoráveis à tramitação. “Destinaremos o recurso como auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Em discurso no Expediente, o presidente Altran (MDB) disse que as verbas serão usadas para pagar funcionários do Hospital e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista, administrada pela Associação.

A aprovação ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13). Os Projetos aprovados são os de número: 156/2023 (verba de R$ 834.609,35), 157/2023 (R$ 301.782,47) e 158/2023 (R$ 1.311.077,01). Neste ano, outras destinações de verbas para a Associação já haviam sido aprovadas pelos parlamentares (incluindo R$ 17 milhões, autorizados em sessão extraordinária, em janeiro; R$ 2 milhões, em julho; e outros R$ 1,2 milhão, em outubro). 

Vereadores votaram pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); a propositura foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do prefeitoPor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 133/2023, do Poder Executivo. A propositura institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM), além da respectiva Coordenadoria Setorial e do Setor de Fiscalização, ambos subordinados à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

Conforme o texto, o SIM será “responsável pelas atividades de inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, observando-se as normas desta Lei [originária do Projeto de Lei aprovado, após a devida sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB)] e das legislações estadual e federal, no que couber”. 

Ainda segundo o PL, “as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária caracterizam-se como serviço urgente e inadiável, devendo o Município garantir a disponibilidade de recursos humanos na quantidade necessária para sua execução”, inclusive para a manutenção da saúde pública. A norma atende à Lei Federal 7889/1989, que também trata do assunto.

A propositura prevê a “verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos” que atuem diretamente com produtos de origem animal, como abatedouros e frigoríficos, além da “verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos dos manipuladores de alimentos”, dentre outras atividades fiscalizatórias.

Também está prevista a aplicação de penalidades, como advertência, multa de 10 a 10.461 Ufesps (em valores atualizados, válidos para o ano de 2023, cada Ufesp custa R$ 34,26 - ou seja, as multas variam de R$ 342,60 a cerca de R$ 358,3 mil), apreensão de matérias-primas e até mesmo a interdição e cassação do registro de estabelecimentos que infrinjam as regras sanitárias. 

Além disso, o Projeto prevê a cobrança de taxas pelo registro de estabelecimentos (como abatedouros, frigoríficos, unidades de beneficiamento de carnes, pescados, ovos e derivados, assim como granjas e queijarias, dentre outros), taxas para análise de projetos de reforma e ampliação, pelo registro de produtos, pelas atividades de inspeção e fiscalização de produtos.

“O presente projeto de Lei tem por objetivo garantir a qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal e seus subprodutos no Município de Monte Mor, promovendo a proteção da saúde pública, incumbindo ao órgão responsável pelos serviços de inspeção de produtos de origem animal, a competência para assegurar a qualidade e inocuidade desses alimentos”, diz o prefeito.

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Wal da Farmácia, da CJR, e Beto Carvalho, da CFO: parlamentares presidem as Comissões que promovem audiências públicas na Câmara, na próxima terça-feira (14). Foto: Arquivo - 24/02/23Na próxima terça-feira (14), às 18h30, as Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) promovem uma audiência pública no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Será debatido o Projeto de Lei (PL) 95/2023, do Poder Executivo, que trata do pedido de autorização para que o município contrate operação de crédito, ou seja, contraia um empréstimo, junto ao Banco do Brasil, “até o valor de R$ 40 milhões”.

O convite para a audiência pública foi divulgado na semana passada, no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), e nas redes sociais da Câmara, nesta semana. Assinado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o documento destaca que, além da participação presencial, será possível acompanhar pela internet.

“O cidadão também poderá participar da audiência através do Portal e-Democracia da Câmara Municipal de Monte Mor, endereço eletrônico edemocracia.montemor.sp.leg.br. Também será possível acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, afirmam os vereadores. Como de costume, a audiência pública também poderá ser assistida pelo Facebook do Poder Legislativo.

O PL “justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas necessárias do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto, que ainda depende de apreciação do Plenário. O PL ainda menciona que os recursos tomados de empréstimo serão “destinados a projetos de obras de infraestrutura viária” em diversos bairros do município, na modernização da frota, aquisição de máquinas, dentre outros.

TRAMITAÇÃO

Protocolado em 7 de julho, na Câmara, o PL que pede autorização para que a prefeitura contrate empréstimo bancário havia sido devolvido pelo presidente Altran (MDB), por conter “vícios regimentais”, como a ausência de texto ou cópia do contrato com a instituição bancária, o que impediria que os vereadores tivessem “conhecimento das regras que serão pactuadas contratualmente”. No Ofício que devolveu o Projeto à prefeitura, o parlamentar cita que a carta de crédito anexada concedia crédito de R$ 17,4 milhões, e não R$ 40 milhões. 

Posteriormente, em setembro, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 5/2023, da CJR, que acolheu o Recurso do prefeito contra a decisão do presidente da Câmara de “não receber e arquivar” o PL. Dessa forma, a propositura voltou a tramitar na Casa. Na Comissão, o Projeto de Resolução que acolheu o Recurso foi assinado pela presidente Wal e por Andrea Garcia (PTB), secretária da Comissão e líder do governo Brischi. Paranhos (MDB), vice-presidente da CJR, emitiu Relatório Apartado, “desfavorável ao prosseguimento do Recurso”.

Outro Projeto com pedido de autorização para contratação de empréstimo pela prefeitura tramitou na Casa entre maio e setembro de 2022, mencionando o valor de “até R$ 50 milhões” em crédito junto ao mesmo banco. Na época, a propositura (PL 77/2022) foi retirada de tramitação pela própria prefeitura. Antes, em julho daquele mesmo ano, durante audiência pública da CFO, o Executivo disse que o empréstimo da época seria usado para asfaltamento de ruas; em contrapartida, vereadores pediram que a informação constasse do PL.

No atual pedido de contratação de empréstimo, a prefeitura diz que “os recursos provenientes da operação de crédito [eventualmente] autorizada [após deliberação do Plenário] serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo [ou seja, em obras de infraestrutura e modernização da frota, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade], sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes”.

Osvaldo Padeiro (Foto: Arquivo da família)A Câmara de Monte Mor expressa sentimentos de profundo pesar pelo falecimento do ex-vereador Osvaldo Ribeiro, conhecido como Osvaldo Padeiro, ocorrido nesta quinta-feira (26). Ele era esposo da vereadora Milziane Menezes (PSDB). 

Foi decretado luto oficial de três dias, no Poder Legislativo, conforme a Portaria 88/2023, assinada na manhã desta sexta-feira (27) pelo presidente Altran (MDB). Devido ao velório, o expediente da Câmara será encerrado às 12h de hoje e retomado às 8h da próxima segunda-feira (30). Além da esposa, Osvaldo deixa quatro filhos (Alessandro, Simone, Rebeca e Douglas) e netos.

A partir da Presidência, o Legislativo manifesta solidariedade aos familiares, amigos e eleitores do parlamentar, que atuou na Câmara na 13ª legislatura, entre os anos de 1997 e 2000. Atualmente, Osvaldo era servidor público da prefeitura, onde ocupava o cargo de motorista. 

Consternados com a triste notícia do falecimento, os servidores e vereadores da Câmara externam seus pêsames. O velório será realizado no Cemitério Municipal.

(Nota atualizada às 11h17, para correção do local onde será realizado o velório: diferente do informado antes, será no Cemitério, e não no Ginásio).