Enchentes atingem o município com frequência. Na imagem, registro da região central, feito em janeiro de 2022; problema se repetiu em dezembro. Foto: Ricardo Rage - jan.22Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 2/2023, da prefeitura, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos em dezembro de 2022 e no ano de 2023.

A propositura ainda isenta estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento, para a competência de 2023. Essa regra também se aplica, especificamente, aos locais atingidos pelas enchentes e alagamentos. 

Apreciado durante a sessão extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (13), o PL foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), dando origem à Lei Municipal 3032/2023. A norma foi publicada em edição do Diário Oficial do Município, na mesma data. 

A isenção do IPTU observará o limite de R$ 10 mil por imóvel. Serão considerados os imóveis que sofreram danos físicos ou em instalações elétricas ou hidráulicas, além daqueles que tenham danos com “destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos”.

Segundo a norma, para a concessão do benefício serão elaborados relatórios pela Secretaria de Defesa Civil, contemplando os imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos. Contribuintes que não constem da lista inicial poderão solicitar a devida inclusão.

ACOLHIMENTO

O vereador Bruno Leite, relator do Projeto de Lei da prefeitura que concede isenção de IPTU e de Taxa de Licença para FuncionamentoNa Câmara, o Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que fez a leitura do seu Relatório Especial, favorável à tramitação da propositura. Ele destacou que o texto não apresentava nenhuma afronta à Constituição Federal e às leis estaduais e municipais. E salientou, ainda, que o Poder Executivo anexou relatório de impacto orçamentário e financeiro, não havendo nenhum impedimento para a concessão do benefício.  

No momento da discussão do PL, o parlamentar ainda destacou a relevância do PL. Disse que de fato choveu muito, “além do esperado”, na cidade. Pontuou, entretanto, que “da última enchente para essa, nós não tivemos algo de concreto e de uma relevância importante feito [pelo Poder Público] para essas famílias atingidas”. “A população não se sentiu acolhida, de alguma forma, com a ação da Defesa Civil e com a própria ação da primeira-dama”, afirmou.

Bruno disse que, quando aconteceu a última enchente, em dezembro, o prefeito e o secretário de Defesa Civil não estavam no município. “Logo quando retornaram, começaram uma ação nesse sentido. Só que daí já era tarde”, acrescentou, defendendo a importância da coordenação de ações e da existência de um planejamento, prevendo, por exemplo, o deslocamento simultâneo de equipes para as diferentes regiões atingidas, o que não ocorreu. 

“Foi por esse não-acolhimento, por essa não-ação, que alguns moradores se sentiram revoltados em relação a isso”, afirmou o parlamentar, que também citou o fato de que a cidade cresceu de maneira não planejada, inclusive com a liberação de loteamentos “sem infraestrutura nenhuma”. Ele também propôs, à prefeitura, a criação de um setor específico para criar projetos de combate às enchentes e para captar recursos para a área, por exemplo. 

COMENTÁRIOS

Plateia assiste à sessão plenária da Câmara. PL 2/2023 foi aprovadoAlém de Bruno Leite, outros parlamentares comentaram o assunto, durante a discussão do Projeto de Lei da prefeitura. O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), citou o recebimento, pela Câmara, do impacto orçamentário e financeiro da proposta, “agora há pouco”, e disse que os pares poderiam se manifestar sobre o assunto, naquele momento. 

Beto Carvalho (UNIÃO) citou reunião realizada na semana passada, na prefeitura, na qual o Executivo se comprometeu a enviar Projeto de Lei contemplando os demais anos, de maneira “permanente”, para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos - tendo em vista que a propositura em debate dizia respeito, exclusivamente, aos anos de 2022 e 2023.

Professor Adriel (PT) usou a tribuna, e disse que as enchentes do Rio Capivari vitimam dezenas e centenas de famílias na cidade. Frisou que o PL votado dialoga com os cidadãos que tiveram perdas. Defendeu “forte articulação” entre prefeitos de cidades banhadas pelo rio, visando ao desassoreamento. E pediu, ainda, uma política de habitação para Monte Mor. 

Professor Fio (PTB) citou Lei de 2019 que previa remissão do IPTU para o ano da ocorrência da enchente. Frisou que o PL agora votado precisa ser permanente. E defendeu planejamento de curto prazo, da Defesa Civil, inclusive com o preparo de espaço para receber as famílias desalojadas. Para ele, é preciso “um pouco mais de organização” por parte da prefeitura.

Já Paranhos (MDB) lembrou que a iniciativa aprovada é uma “ação para ontem” – ou seja, uma medida urgente, para contemplar atingidos por alagamentos. Ele ainda criticou o uso político do assunto, citando uma “indústria do alagamento”. Para o vereador, existem pessoas que querem “tomar proveito, oportunamente, da desgraça alheia”, fazendo propaganda. 

A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) manifestou solidariedade aos afetados pelas enchentes. Mencionou reunião, na qual o governo do Estado se comprometeu a “dar continuidade às obras [de desassoreamento] no município”, paralisadas após as eleições. E citou ainda a relevância da atuação conjunta, em prol de medidas que assistam à população. 

Painel de votação exibe resultado: com aprovação, prazo para conclusão dos trabalhos da CEI é prorrogadoO Plenário aprovou o Requerimento 41/2022, do vereador Professor Fio (PTB), que pede a prorrogação, por mais 120 dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) presidida pelo parlamentar, na Câmara. O colegiado tem o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, pela prefeitura.

A CEI foi instaurada a partir do Requerimento 32/2022, protocolado em 10 de agosto pelos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio e Vitor Gabriel (PSDB). A nomeação dos seus integrantes ocorreu no Ato do Presidente 2/2022, de 30 de agosto. Além de Fio, integram o colegiado Beto Carvalho, Altran e Vitor Gabriel, autores do Requerimento que deu origem à CEI, e Bruno Leite (UNIÃO). 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, as CEIs têm 120 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis pelo mesmo período, “mediante deliberação do Plenário”. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.    

A prorrogação do prazo da CEI ocorreu durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20). O Requerimento obteve nove votos favoráveis e um contrário. Na Justificativa do Requerimento, Professor Fio destaca que o intuito do pedido de prorrogação do prazo é “estudar melhor a situação e chegar a uma conclusão mais efetiva dos fatos”. 

SUSPEITAS

No Requerimento de agosto, os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI, que culminou com a instauração do colegiado, na Câmara. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

COMPOSIÇÃO

Os vereadores Beto Carvalho, Altran, Professor Fio, Vitor Gabriel e Bruno Leite integram a Comissão Especial de Inquérito na Câmara. Fotos: Arquivo Câmara - 12/12/2022

Público assiste à sessão extraordinária, no PlenárioForam apreciados em bloco e aprovados por unanimidade, na sessão extraordinária da tarde desta quinta-feira (15), três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura, que autorizam a utilização de créditos adicionais suplementares, totalizando cerca de R$ 2,8 milhões. 

O PL 162/2022 teve como relator especial, na Câmara, o vereador Paranhos (MDB). Segundo a prefeitura, trata-se de R$ 240 mil, de recursos do Fundeb, que serão direcionados para pagamento de despesas da Secretaria de Educação com transporte escolar fretado. 

Relatado por Bruno Leite (UNIÃO), o PL 163/2022 refere-se ao remanejamento de R$ 1,2 milhão, entre fichas da própria Secretaria de Saúde, “para pagamento da folha de pagamento e décimo terceiro dos funcionários do hospital” - esclarece o Poder Executivo.

Já o PL 164/2022 diz respeito à inclusão, no Orçamento, de saldo por excesso de arrecadação de R$ 19,5 mil (para materiais da Saúde) e de R$ 1,3 milhão (para obras e instalações). Na Câmara, a propositura teve relatoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade). 

RELATORIAS

Paranhos, Bruno Leite e Nelson Almeida foram relatores dos PLsNa sessão plenária, os relatores fizeram a leitura da íntegra de seus textos (assista neste trecho), que foram favoráveis à continuidade da tramitação das proposituras. 

Em seu relatório ao PL 162, Paranhos concluiu que não havia afrontas constitucionais, legais ou à boa técnica legislativa, e recomendou a apreciação da propositura pelo Plenário. 

Bruno Leite, no relatório ao PL 163, ainda frisou também se manifestou favorável à propositura, destacando que a mesma estava em conformidade com a legislação vigente.

Nelson destacou, no relatório ao PL 164, que tramitação urgente era justificada, devido à necessidade de “garantir o cumprimento dos prazos, em especial de execução das obras”.  

IMAGENS

Plateia, incluindo profissionais da enfermagem, assiste sessão da Câmara. No topo, televisor exibe imagem de Beto Carvalho, relator do PLFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 159/2022, do Poder Executivo, que trata do “reajuste do salário-base dos (as) enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem”. A propositura, que segue para sanção do prefeito, prevê salário-base de cerca de R$ 6,3 mil para enfermeiros com jornada de 40 horas semanais e R$ 4,7 mil para os que trabalham 30 horas. Já os técnicos de enfermagem, que atuam por 40 horas, receberão R$ 4,4 mil mensais.

A votação foi realizada durante sessão extraordinária, no final da tarde desta quinta-feira (15). Diversos profissionais da área de enfermagem acompanharam a aprovação do PL, que teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO). Também estiveram presentes representantes do Sindicato dos Servidores, como a presidente Márcia Muniz e o diretor Adelício Paranhos, além da secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, e ex-vereadores. 

“É uma honra estar sendo relator desse projeto tão importante”, disse Beto, que fez a leitura da íntegra do seu texto (assista aqui; e veja detalhes do comentário logo abaixo). No Relatório Especial, o parlamentar  afirma que “a urgência [na votação da propositura] se dá para melhorar as condições de vida dos profissionais da saúde, bem como pela oportunidade de contemplar o pagamento do reajuste do salário-base a partir de janeiro de 2023”. 

Antiga reivindicação da categoria, a proposta de reajuste de enfermeiros e técnicos de enfermagem foi remetida à Câmara em 6 de dezembro e obteve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo da Casa, quanto à sua recepção. Consta da proposta da prefeitura, inclusive, a estimativa de impacto financeiro. Em setembro, os vereadores já haviam aprovado PL do Executivo, concedendo reajuste aos auxiliares de enfermagem. 

“PRESENTE”

Beto usou a tribuna para relatar importância do reajuste: “é o maior presente que eu posso ter no dia do meu aniversário, ver o sorriso de cada um de vocês” O relator também abordou a relevância do Projeto de Lei, no momento da discussão da propositura. Beto, que fazia aniversário no dia, disse que ser o relator do PL era “o melhor presente” que poderia receber. “Eu sei de onde eu vim, eu sei da minha carreira”, disse o parlamentar, que atuou na área da Saúde, por muitos anos. 

“É uma luta desse vereador, junto com os demais”, afirmou, citando, nominalmente, a presença de enfermeiras, no Plenário da Casa. “Esse aqui é o maior presente que eu posso ter no dia do meu aniversário, ver o sorriso de cada um de vocês. Contem comigo sempre”, concluiu Beto. Além dele, outros parlamentares comentaram o assunto (assista aqui). 

Na justificativa do Projeto de Lei, agora aprovado, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que o reajuste pretende resgatar o bem-estar e “fomentar a importância” dos profissionais da saúde, o que ficou ainda mais evidente durante a pandemia”. A atuação dos trabalhadores da saúde, durante a pandemia da Covid-19, também foi destacada por vereadores, em discursos.

GALERIA DE IMAGENS

Votação ocorreu no Plenário da Câmara, com a presença de integrantes do sindicato dos servidores, que entrevistaram parlamentares, inclusive. Profissionais da enfermagem comemoraram a aprovação do reajuste salarial