Imagem do kit escolar distribuído nas escolas da rede municipal, conforme o Poder Executivo. Foto: Prefeitura - 21/02/2022Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara deve apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. É o que prevê o Requerimento 32/2022, de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

A propositura foi protocolada nesta quarta-feira (10), e, na mesma data, teve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo, quanto ao seu recebimento. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada em fevereiro, Requerimentos de iniciativa de 1/3 dos vereadores (ou seja, 5 parlamentares) podem criar CEIs, independentemente da apreciação do Plenário. 

Os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento de abertura da CEI. Fotos: Arquivo - 08/08/2022

TRAMITAÇÃO

Conforme o Regimento Interno da Câmara, caberá à Presidência da Casa proceder à nomeação dos membros da CEI, “mediante indicação dos líderes de bancadas”. No próprio Requerimento 32, os autores pedem que seja considerada “a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares” na criação da Comissão, conforme Lei Orgânica e Regimento. 

A CEI será composta por cinco vereadores, e terá duração de até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Conforme a Lei Orgânica, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Na sessão plenária da Câmara, Professor Fio voltou a cobrar a retomada de linhas de ônibus do São Sebastião: “vamos continuar nessa luta”Realizada no último final de semana, a Copa Sam Remo e Falcão Dourado de Futebol foi destacada pelo vereador Professor Fio (PTB), durante discurso na sessão ordinária de segunda-feira (8). O parlamentar elogiou o evento, os times participantes, e citou apoio dado pela secretaria de Esportes. Cobrou, ainda, melhorias na infraestrutura dos campos de futebol.

“Foi um campeonato que não teve nenhuma confusão, todos os times, ali, ajudando, muitas vezes sem o recurso apropriado”, comentou, citando a atuação de colaboradores voluntários escalados para apitar jogos. “Não foi um campeonato, foi uma festa, ontem”, disse, ao parabenizar as equipes do R Mota, campeã, PSG, vice, e Pânico (Sam Remo), 3ª colocada.

No pronunciamento, Fio também manifestou expectativa de que os próximos campeonatos contem com “recursos, tenham campo com grama boa”. “Que a prefeitura dê um olhar para os bairros, para os campos dos bairros, porque, surgem vários times, e com dois campos na cidade não dá”, reclamou. “A gente precisa de estrutura, precisa de mais campos”, frisou.

ÔNIBUS

Professor Fio voltou a cobrar a retomada de linhas de ônibus do São Sebastião. Disse que seu assessor parlamentar viajou até a sede da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), em São Bernardo do Campo, para dialogar sobre o assunto. “Nós vamos continuar nessa luta com o São Sebastião”, afirmou o vereador. Ele também disse que irá protocolar ofício pedindo iluminação pública para o bairro, que possui cerca de nove postes sem luz.

“A gente vai até o fim com essa luta, para a volta dos ônibus na normalidade”, relatou Professor Fio, sobre coletivos do São SebastiãoO vereador Professor Fio (PTB) pede a retomada das linhas de ônibus que atendiam ao bairro São Sebastião, suspensas durante a fase aguda da pandemia da Covid-19. Na sessão ordinária da última segunda-feira (1º), o parlamentar comentou que, mesmo após o retorno, à normalidade, dos serviços públicos, moradores do bairro sofrem com a redução dos coletivos.

“As pessoas têm que andar até a pista, sofrem, ali. E a gente está nessa tratativa. Fomos até a empresa, conversamos. Por enquanto ainda não teve retorno, mas vamos cobrar”, afirmou Fio, no pronunciamento. Ele também destacou que abordou o assunto com secretário municipal, cobrando uma intervenção da prefeitura. “A população está lá, sofrendo”, frisou.

Fio disse que não faz sentido utilizar a “desculpa da pandemia”, nesse momento, para a redução dos ônibus do bairro. E defendeu a retomada urgente, “nem que a prefeitura tenha que tirar do bolso [ou seja, dos cofres públicos], nem que tenha que ter uma contrapartida”. “A gente vai até o fim com essa luta, para a volta dos ônibus na normalidade”, concluiu. 

INFRAESTRUTURA

Na sessão plenária, o vereador ainda agradeceu ao Poder Executivo pelas obras de tubulação na Rua Quinze do Jardim Moreira, realizadas após reivindicações do seu gabinete. Cobrou, também, operação tapa-buracos na Rua Dez do Jardim Paulista, por onde passam os ônibus.

Brasão do município, no Plenário. Conforme PL a ser debatido em audiência pública previdência complementar iria abranger efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 101/2022 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município. A propositura, que já teve outras quatro versões, será debatida em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), nesta sexta-feira (5). O evento será no Plenário, a partir das 14h, com transmissão pelo E-democracia, onde os interessados poderão enviar perguntas.

Em edital divulgado no SAPL da Câmara e também no Diário Oficial Eletrônico do município, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CFO, reforça o convite para que as autoridades e demais pessoas interessadas participem do evento, para discutir a propositura. “Também será possível acompanhar [o evento] pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, acrescenta o parlamentar.

O PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, neste ano.

Segundo o novo Projeto, o regime de previdência proposto é de caráter facultativo (opcional) e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Ainda conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”. 

TRAMITAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da CJR. Parlamentar assina convite para a audiência pública que vai debater o PL 101 (Foto: Arquivo: 07/04/2022)O PL atual contou com análise do Setor de Processo Legislativo, que foi “favorável pela recepção da matéria, condicionada à aceitação da maioria absoluta dos vereadores em subscrever a matéria por conta do art. 31 da Lei Orgânica”. O artigo diz que “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”. 

Com isso, foi elaborado ofício de encaminhamento da propositura, assinado pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) Altran (MDB), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). No documento, os parlamentares informam que, com o Poder Executivo, passam a conduzir a referida proposição.  

“Consubstanciados nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, considerando que foram atendidas as alterações indicadas, e, em respeito ao artigo 31 da Lei Orgânica [...], postulamos o recebimento do projeto”, dizem os parlamentares, no texto de encaminhamento que viabilizou a continuidade da tramitação do novo Projeto na Câmara, mesmo com a rejeição anterior, que também havia sido debatido por audiência pública.