Moradores de vários bairros participaram do evento que debateu o tema regularização fundiária urbana. Na foto acima, alguns deles, com vereadores e demais participantesVereadores e munícipes criticaram a ausência de representantes da prefeitura e da empresa Habita Brasil, na audiência pública que debateu a realização de processos de regularização fundiária urbana (Reurb) no município. O evento, promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), foi realizado na última quarta-feira (18), no Plenário, e durou mais de duas horas. Diversos moradores estiveram presentes - como dos bairros Chácaras Miracatu, Santa Clara do Lago, Recanto das Orquídeas, Jardim Moreira e Parque Residencial São Clemente. O objetivo era esclarecer dúvidas. 

Logo no início, o vereador Professor Fio (PTB), presidente da CMA, explicou que secretários e o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) foram convidados para o evento, mas não compareceram. Presidente da Câmara, o vereador Altran (MDB) também reforçou, noutro momento da audiência, que esteve na prefeitura, naquela data, conversando com o prefeito e cobrando o envio de representantes, para responder às dúvidas dos moradores sobre o assunto. “Que pena que a Habita Brasil não veio”, completou o parlamentar, sobre a ausência da empresa alvo de críticas dos moradores (o convite foi devolvido, com a justificativa de alegada mudança).

Alguns dos presentes denunciaram que representantes do Poder Executivo e até mesmo parlamentares estariam intermediando processos de regularização, chancelando a atuação de empresa alvo de processos judiciais e que, inclusive, seria acusada de praticar estelionato. Ou seja, afirmaram que tais agentes públicos estariam indo até bairros, onde moradores necessitam regularizar seus terrenos e moradias, para ofertar e referendar serviços prestados por instituição privada. Outros presentes ainda mencionaram a existência de empresas que “vendem falácias”, o que prejudica a atuação de empresas idôneas, gerando descrédito.

RESPONSABILIDADE

O vereador Professor Fio é presidente da Comissão Mista da Câmara, e liderou a audiência pública. O parlamentar lamentou ausências: “fugiram da responsabilidade”, afirmou“As pessoas que era para estarem aqui, dando respostas para vocês, mais uma vez se ausentaram. Mais uma vez fugiram da responsabilidade”, criticou Professor Fio, na audiência pública, destacando que a Comissão Mista acompanhará de perto a situação do bairro Santa Clara do Lago, onde moradores sofrem com problemas e erros em processos de regularização. O parlamentar também destacou que o colegiado iria inclusive até a localidade, na última sexta-feira (19), e ainda reforçou que, caso estivessem presentes na audiência, representantes da prefeitura poderiam explicar os procedimentos e esclarecer os munícipes. 

“Quando a prefeitura faz um trabalho sério, ela vem com todas as empresas e fala: ‘gente, essas são as empresas aqui [capacitadas para auxiliar em processos de regularização fundiária], vocês [moradores] escolhem a melhor”, disse o presidente da CMA. “Porque, quando ela [prefeitura] prefere uma [empresa], e diz: ‘essa aqui é boa, estou apresentando para vocês’, é porque alguma coisa está ganhando, alguma coisa está acontecendo”, completou o parlamentar, durante outra manifestação, cobrando transparência por parte do Poder Executivo e denunciando a ocorrência de suposto favorecimento, nesses trâmites. 

Além dos vereadores citados, também participaram da audiência pública: Bruno Leite (UNIÃO) e Nelson Almeida (Solidariedade), respectivamente vice-presidente e secretário da Comissão Mista da Câmara; e Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Camilla Hellen (Republicanos) participou de cerca da metade do evento, que ainda contou com a presença de dois representantes da empresa Urb7 (que também atua em processos de regularização fundiária e que esclareceu dúvidas dos presentes), além de uma advogada que representa alguns moradores do Santa Clara do Lago. 

MEDIDAS

Rodrigo Oliveira Lopes e Sérgio Michalsky, da empresa Urb7, e Andreia Ribeiro Fernandes, advogada que representou alguns moradores do Santa Clara do Lago, na audiênciaPrevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação brasileira. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019, que autoriza a prefeitura a promover o Reurb, e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”.

Ainda conforme a lei municipal, são previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. Recentemente, a Câmara promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O colegiado é composto pelos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel, Beto Carvalho (UNIÃO) e Nelson Almeida, conforme o Ato do Presidente 6/2023, divulgado no Diário Oficial. 

O Projeto de Resolução que deu origem à Comissão Especial é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro. Conforme o texto, aprovado pela Câmara, por unanimidade, em setembro deste ano, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.

GALERIA DE IMAGENS

Plateia e parlamentares presentes na audiência sobre o Reurb: evento durou mais de duas horas

(Notícia atualizada em 24/10, às 15h46, para correção da data: o evento ocorreu na quarta-feira, e não quinta-feira, como constava antes, por equívoco).

“Nada mais justo do que lembrar do nosso companheiro, que já esteve nesta Casa, fez um excelente trabalho”, disse Professor Fio, sobre homenagem ao vereador Vavá, já falecidoAções viabilizadas a partir da atuação de voluntários foram destacadas pelo vereador Professor Fio (PTB), na sessão ordinária desta segunda-feira (16). Na oportunidade, o parlamentar comentou, inclusive, a participação em festividade pelo Dia das Crianças realizada no Jardim Campos Dourados, que contou com o seu auxílio, na quinta-feira (12).

“Quero agradecer ao Brito pelo festival, pela festa das crianças, uma festa excelente”, afirmou Fio, no pronunciamento, ressaltando que o evento contou, inclusive, com “uma linda homenagem ao querido e saudoso Vavá”, ex-vereador, já falecido. “Nada mais justo do que lembrar do nosso companheiro, que já esteve nesta Casa, fez um excelente trabalho”, disse.

Na sessão plenária, Fio também relatou que, no domingo (15), foi finalizado um mutirão no bairro São Sebastião, para concluir a pintura da igreja. “A igreja foi toda pintada, graças aos nossos colaboradores”, disse, citando o recebimento de doações de tinta, inclusive. Ele também anunciou que máquinas deverão ser enviadas ao local, para um “paliativo nas ruas”.

O vereador ainda mencionou outra festividade realizada na Rua Dois do Jardim Sam Remo. “Foi agradável. Foi um final de semana com trabalho voluntário, de trabalho para o Dia das Crianças”, afirmou. Noutra parte do discurso, ele ainda citou ação na Rua Vinte e Um, do Jardim Colina, onde foi feita limpeza do campinho, tendo em vista a inércia da prefeitura.

Com cartazes em mãos, a plateia aplaudiu a aprovação dos Projetos de Lei que promovem a reforma administrativa da prefeitura: foram criadas duas novas secretarias municipais e instituído formalmente o SAE. Além disso, foi criado o Sistema Municipal de CulturaCom o Plenário lotado por movimentos sociais e integrantes das classes artística e cultural, dentre outros, a Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, durante a sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (5). Discutidas e votadas em bloco, as duas proposituras tiveram o voto favorável de todos os vereadores presentes.

São elas: o PL 138/2023, com proposta de reforma na estrutura administrativa da prefeitura, incluindo a criação de duas novas secretarias (de Cultura e Turismo; e de Mobilidade Urbana e Trânsito), além da instituição formal do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial); e o PL 139/2023, que cria o Sistema Municipal de Cultura, em conformidade com a Constituição. 

A reforma administrativa altera a Lei Municipal 1535/2011, prevendo, além da criação das pastas e suas respectivas estruturas internas, a instituição de novas diretorias e chefias, assim como alterações na estrutura de outras secretarias municipais. As mudanças, previstas no PL 138, visam facilitar a captação de verbas públicas, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

 O chefe do Executivo, a quem cabe agora a sanção das proposituras, ainda diz que as mudanças na Lei atendem à “necessidade de políticas específicas para essas secretarias”, e que irão facilitar a “busca de recursos junto aos entes da União e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por conta de projetos inerentes às suas atribuições”.

Sobre o SAE,  a prefeitura esclarece que o serviço é “destinado ao atendimento de vítimas de trauma, violência urbana, mal súbito e distúrbios psiquiátricos”. E que, inclusive, “já existe de fato”; mas que passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Na sessão, vereadores frisaram a atuação em prol da categoria dos motoristas de ambulância do SAE. 

Já o texto do PL 139 diz que o Sistema de Cultura, coordenado pela respectiva secretaria, será o “principal articulador, no âmbito municipal”, das políticas públicas da área, “estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil”. Na Câmara, os dois Projetos de Lei tiveram a relatoria do vereador Professor Adriel (PT).

Aprovação dos Projetos, considerada “histórica” por vereadores, foi aplaudida pelos presentes

Vista da plateia, com o presidente Altran, no televisor. As votações foram viabilizadas após agendamento de sessão extraordinária pela Presidência. Na segunda-feira (2), impasse na interpretação do Regimento Interno, seguido por tumulto, inviabilizou a realização da sessão ordinária - na oportunidade, parlamentares da base do governo queriam que fosse feita a leitura dessas proposituras, mas as mesmas ainda não tinham sido apreciadas preliminarmenteAntes da votação, diversos vereadores comentaram a relevância dos Projetos de Lei, durante cerca de uma hora, manifestando apoio. Primeiro a discursar, Professor Adriel leu a íntegra dos seus Pareceres, e explicou que tais matérias são de competência municipal, estando em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno. No texto, o parlamentar disse que os textos são de competência do Executivo, e opinou pela aprovação das proposituras.

A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi, e disse que a criação da Secretaria de Mobilidade é muito importante - inclusive para a futura viabilização do Programa Tarifa Zero, iniciativa indicada à prefeitura pelo seu gabinete. A parlamentar citou a sua luta em prol da valorização dos servidores do SAE - serviço que tem mais de 15 anos de atuação, mas que nunca tinha sido formalmente instituído pela prefeitura.

O presidente da Câmara, Altran (MDB), citou a participação, com outros vereadores, de reuniões do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsmor), e a luta em prol dos servidores do SAE. Além disso, parabenizou a plateia, que lotou o Plenário. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) disse tratar-se de um “momento histórico”, como já apontado por Wal. Salientou que a reforma “vai beneficiar toda a população”, e elogiou o trabalho da Cultura. 

Em novo discurso, também direto da tribuna da Câmara, Professor Adriel agradeceu ao movimento organizado, cultural e artístico, presente na data, no Plenário. Ele mencionou que esse era um “passo histórico”. E citou a presença de associação, coletivos, artesãos e artesãs, liderança dos povos originários e dos povos de terreiro, cantores, praticantes da capoeira, integrantes dos movimentos negro e LGBTQIAPN+, de cristãos evangélicos, e do turismo. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que “a Cultura gera riqueza e oportunidade”, e mencionou a Revirada Cultural, que foi fonte de renda para comerciantes da cidade, inclusive. João do Bar (MDB) frisou a atuação do diretor de Cultura, Marcelo Lírio, presente no Plenário, assim como o trabalho da Rádio Prima. O parlamentar ainda pontuou a viabilidade de se efetivar o avanço na área cultural, tal qual almejado pela sociedade. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou o “trabalho brilhante” feito pelo SAE, e citou a participação em reuniões, em prol da categoria. Frisou, ainda, a importância das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Professor Fio (PTB) elogiou os profissionais à frente das áreas de Cultura e Mobilidade Urbana. Último a discursar, Alexandre Pinheiro (PTB) citou os avanços que a cidade vem tendo, na atual administração, a partir de novas políticas públicas.

Inaugurada em 2021, no Jardim Paulista, a unidade de Pronto Atendimento é administrada pela Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus - responsável, também, pelo Pronto Socorro localizado no centro. Como de costume, a entidade receberá repasse de recursos públicos para o pagamento de seus funcionários. (Foto: Arquivo - 30/09/2021)A Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, que administra o hospital da cidade e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), vai receber repasses que totalizam R$ 1,2 milhão. A verba será utilizada para o pagamento de funcionários dessas unidades de saúde, explicaram alguns vereadores, durante a sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (5). 

Na data, os parlamentares aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei (PLs) 136/2023 (recurso federal de R$ 808,5 mil, para “auxílio ao custeio dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”) e 137/2023 (verba estadual de R$ 428,3 mil, também direcionada à associação). As duas proposituras são de iniciativa do Poder Executivo. 

Na Justificativa dos PLs, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) diz que os superávits decorrem do recebimento de recursos destinados ao enfrentamento da Covid, visando ao “financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.”. O PL 136 foi relatado por Camilla Hellen (Republicanos) e o 137, por Andrea Garcia (PTB).

A sessão contou com a presença de artistas e representantes do movimento cultural, tendo em vista que, na data, foram aprovados PLs que criam a Secretaria e o Sistema Municipal de Cultura (leia mais detalhes em breve, noutra notícia). Além disso, estavam presentes os secretários Adriano Serra (Segurança Pública) e Vanduir Moitinho (Defesa Civil). 

COMENTÁRIOS

Vista parcial do Plenário da Câmara, na sessão extraordinária desta segunda-feira. PLs que autorizam destinação de verbas públicas teve o voto favorável de todos os presentesApreciadas em bloco, as duas proposituras foram comentadas pelos vereadores no Plenário. Wal da Farmácia reforçou que as verbas serão destinadas ao pagamento desses funcionários públicos, e pediu celeridade da Mesa Diretora, para providenciar o envio das proposituras aprovadas ao Executivo, viabilizando que tal pagamento ocorra já nesta sexta-feira (6).

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), lembrou que os PLs foram protocolados na última sexta-feira (29), à noite, e que, inclusive, conversou com a presidente da Associação, Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues. Ele frisou que, reconhecendo a urgência, foi agendada a extraordinária, e se comprometeu a viabilizar a celeridade do envio à prefeitura.

Professor Fio (PTB) parabenizou a Presidência e os vereadores, e citou a “agilidade da Casa”. Pavão da Academia (MDB) disse que, se os salários não forem pagos, será gerada multa de R$ 60 mil. Paranhos (MDB) pediu que a prefeitura envie tais projetos com antecedência, já que era previsível que o recurso repassado no início do ano não seria suficiente. 

Andrea Garcia disse que o governo vem destinando verbas para a UPA desde o início do mandato. Camilla Hellen (Republicanos) lembrou que o recurso do ano corrente é “planejado e projetado” com base no ano anterior, e que houve déficit nos repasses aos municípios. Professor Adriel (PT) parabenizou a “gestão financeira da prefeitura de Monte Mor”.