Os estudantes da Etec, com o professor Geovane Silva e servidores da Câmara: escola veio à sede do Poder Legislativo apresentar projetos científicos que foram desenvolvidosEstudantes da Etec (Escola Técnica Estadual) de Monte Mor estiveram no Plenário da Câmara na última quinta-feira (17), para apresentar dois projetos científicos desenvolvidos pela instituição de ensino na cidade. As iniciativas, relacionadas à cultura dos povos originários e à inclusão de Pessoas Com Deficiência (PCDs), são orientadas pelo professor Roney Staianov Caum. 

Acompanhados do coordenador de Curso da Etec, Geovane Gomes da Silva, os estudantes Carlos Eduardo Aparecido Domingues Vieira, Maria Clara Santana Prado e Naielly França Lopes foram recebidos pelos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Também estiveram presentes assessores parlamentares e o coordenador da Escola do Legislativo (Elemmor), Marcos Roberto de Oliveira. 

O Projeto Tupâ atende à Lei Federal 11645/2008, que tornou obrigatória a temática da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo escolar. Em parceria com o Museu Municipal Elisabeth Aytai, os estudantes da Etec levam um pouco da cultura indígena para as escolas do Ensino Fundamental, a partir de práticas pedagógicas, apresentações e dinâmicas relacionadas aos povos originários e à história do município.

Já o Projeto Suporte de Compras Adaptado e Funcional para Cadeirantes (conhecido como “Suporte CADCA”) tem o objetivo de melhorar a experiência de pessoas com deficiência físico-motora nos supermercados, garantindo mais acessibilidade e visando um ambiente mais inclusivo. Na prática, foi desenvolvido pela escola um suporte para cestas de compras, que é acoplado às cadeiras de rodas.

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“Quando chove, muitas casas são invadidas pela água”, afirma Professor Fio, em trecho de vídeo exibido: parlamentar se referia à falta de tubulação no bairro Chácaras MirimO vereador Professor Fio (PTB) reclama da demora da prefeitura em atender a um pedido do seu gabinete, feito inicialmente em outubro de 2022, visando garantir a instalação de tubulações no bairro Chácaras Mirim. “Quando chove, muitas casas são invadidas pela água”, afirma o parlamentar, em trecho de vídeo exibido na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16).

Em discurso na data, o vereador disse que a situação comprova “como é difícil ser vereador em Monte Mor” - porque, apesar de a benfeitoria ter sido “promessa de campanha do prefeito” e ter sido abordada em diversas ocasiões, a mesma não foi viabilizada. Ele manifestou expectativa de que o problema agora seja sanado, após emissão de “parecer técnico” pela Diretoria de Obras. 

Na sessão da Câmara, Fio exibiu, além das fotografias de 2022, postagem feita em janeiro deste ano, com moradores, na qual cobrava a realização dos serviços. Ele ainda disse que, em fevereiro, o Poder Executivo se comprometeu a realizar a obra dentro de 15 dias, o que também não foi cumprido. “Então, eu espero que agora cumpra-se. Seja realmente feito o trabalho lá”, frisou.

O parlamentar disse que, após conversa com o diretor de Obras, Carlos Márcio da Silva, agora em agosto, o profissional foi até o local e emitiu o seu parecer, se comprometendo a sanar o problema dos moradores. “O prefeito passou lá, na época da campanha, falou que ia fazer”, reclamou, reivindicando que a prefeitura honre o compromisso e inicie as obras a partir da próxima semana. 

Assim como o Requerimento de Urgência, PL 116, que autoriza o Refis, foi aprovado por unanimidade pela Câmara. Propositura segue agora para sanção do prefeitoRequerimento de urgência especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), do Projeto de Lei (PL) 116/2023. De iniciativa da prefeitura, o PL instituiu o “Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023”, garantindo descontos nos juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes ao município.

Conforme o Projeto, os percentuais de desconto nos juros e multas variam de acordo com o número de parcelas contratadas, e se referem exclusivamente a débitos junto à Fazenda Municipal vencidos até 31/12/2022. A adesão ao programa deverá ocorrer até 22 de dezembro deste ano, e é obrigatória a “consolidação de todos os débitos do contribuinte por cadastro fiscal”.

Pessoas físicas ou jurídicas que optarem por quitar as dívidas à vista terão 95% de desconto no valor de juros e multas. Aqueles que quiserem pagar em até três parcelas, 90%; em até 12 vezes, 75%; em até 24, 60%; em até 36, 45%; e em até 48, 30%. “O contribuinte deverá recolher, no ato da adesão do termo de acordo e confissão de dívida, a primeira parcela”, diz o documento.

Na Câmara, o PL teve relatoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB), que leu parecer favorável à apreciação da propositura, aprovada por unanimidade. No texto, o parlamentar frisa que o texto está amparado no Código Tributário Nacional e noutras normas. “Entendo que a matéria se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação”, frisou. 

“Esta proposição tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque da Dívida Ativa do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa. O chefe do Poder Executivo destaca que o Refis foi adotado em outros anos, garantindo a concretização de inúmeros acordos e o “saneamento das pendências que decerto prejudicam o bom funcionamento da gestão municipal”. 

• Durante a apreciação do PL, vereadores comentaram o assunto (assista no YouTube da Câmara).  

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica teve voto favorável de todos os parlamentares. A propositura será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, nos próximos diasFoi aprovado em definitivo, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023. A propositura estabelece que as emendas individuais de iniciativa de vereadores, ao Orçamento Municipal, serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (7). Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Antes da mudança, eles tinham direito a 1,2% da receita.

O Projeto já havia sido aprovado em 1º turno, e é de iniciativa de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB) e Professor Fio (PTB). 

SAÚDE

Ainda segundo a nova regra, metade das emendas impositivas dos vereadores deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa, os autores explicam que as mudanças adequam a Lei Orgânica ao previsto na Emenda Constitucional 126/2022. 

Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento, para ações específicas. 

EMENDA

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

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