O Projeto de Lei 77, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Dentre as mudanças, está previsto que os reajustes no valor do auxílio nutricional serão realizados por decreto da prefeitura, e não por lei municipal, como constava no texto originalO Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 77/2023, que promove três mudanças na Lei Municipal 3024/2022, que estabelece a concessão de auxílio nutricional para os inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal) que recebem até R$ 3 mil mensais. 

Conforme a nova regra, o valor passará a ser rateado na hipótese de haver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor público aposentado, desde que a soma desses proventos não seja maior do que o teto estabelecido na lei. Antes, essa condicionante não estava prevista. 

Além disso, o servidor público já aposentado ou que vier a se aposentar “por doença grave, contagiosa ou incurável” receberá o auxílio nutricional, “independentemente da faixa de provento que se enquadrar”. O texto anterior mencionava apenas o “servidor que se aposentar”.

A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (26) e foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores. O Projeto de Lei, relatado na Câmara pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), foi aprovado por unanimidade.

Outra mudança estabelece que, a partir de agora, reajustes no valor do auxílio nutricional serão realizados por decreto da prefeitura, e não por lei municipal, como constava no texto original. Com isso, a concessão dos aumentos nesses valores não será submetida à apreciação da Câmara.

Professor Fio, autor da Emenda que foi rejeitadaProfessor Fio (PTB) é autor da Emenda Modificativa 8/2023, propondo correção nessa regra, retomando a previsão de lei para os reajustes, que deveriam ser anuais. A propositura, entretanto, foi rejeitada com sete votos contrários e seis favoráveis, após longos debates e discussões. 

Em resumo, os vereadores frisaram o apoio à causa dos servidores públicos aposentados e pensionistas, que tiveram suspenso o pagamento do vale-alimentação, por decisão judicial. A norma vigente, concedendo auxílio nutricional à categoria foi aprovada em dezembro de 2022.

Wal leu seu relatório, favorável à tramitação do novo PL, contemplando as mudanças, e reclamou da demora da Presidência em colocá-lo em votação. Altran (MTB), presidente da Casa, afirmou que após receber o Projeto na Câmara, na sexta-feira (16), esclareceu dúvidas com o sindicato.

Fio, autor da Emenda rejeitada, explicou que a previsão de lei para a concessão do reajuste daria, à Câmara, a possibilidade de intervir e reivindicar percentuais de reajustes favoráveis à categoria. Já os vereadores favoráveis à nova regra explicaram que a medida garantiria celeridade no processo.

IMPACTO

Adelício Paranhos, do Sindicato dos ServidoresNo impacto-financeiro da medida, a prefeitura afirma que o “objeto” visa “conceder aumento mensal no montante de R$ 39.600,00 no auxílio nutricional”. O texto, entretanto, não menciona o valor do aumento que será aplicado a cada benefício, que é de R$ 700,00 mensais, atualmente.

Dentre as mudanças contempladas no PL, consta a regra de que esse reajuste será por decreto, e “sempre que for constatada defasagem”. Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor) também estiveram presentes, acompanhando a votação no Plenário da Câmara.

“É uma maravilha, é um momento de união, de estar junto com a comunidade: escola e comunidade, juntos, isso é muito gratificante”, afirmou Professor Fio, sobre as festasO vereador Professor Fio (PTB) agradece à equipe da Escola Estadual Cônego Cyríaco Scaranello Pires, localizada no bairro Parque do Café I, pela organização de uma festa junina, no último final de semana. “[Foi] uma festa brilhante da escola”, afirmou o parlamentar, durante pronunciamento na sessão ordinária da última segunda-feira (19).

Fio, que é também vice-diretor da unidade de ensino, destacou ainda o apoio da comunidade, agradeceu ao suporte dado pela Guarda Municipal, e parabenizou as demais escolas que também fizeram festividades. “É uma maravilha, é um momento de união, de estar junto com a comunidade: escola e comunidade, juntos, isso é muito gratificante”, afirmou, no Plenário.

Em seu discurso, ele também criticou a demora da prefeitura em promover a retirada de entulho e limpeza no centro. E disse que, após alegações de que o serviço precisaria de um maquinário, seu assessor esteve no local e solucionou o problema, retirando dois sacos de entulho. “Não precisava de bobcat [carregadeira], precisava de vontade [do Poder Executivo]”, frisou. 

Na última segunda-feira (19, antes da sessão plenária da Câmara, a Comissão Processante 1/2023 entregou a notificação ao vereador Nelson Almeida, após duas tentativas frustradas. O parlamentar tem o prazo de dez dias para apresentar defesa e indicar testemunhas, caso queira. Foto: Montagem de Carlos Malaquias (Comunicação - Câmara) com fotos da Assessoria da CPA Comissão Processante (CP) 1/2023, instaurada para apurar denúncia contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade), notificou o parlamentar no Plenário da Câmara, minutos antes da sessão ordinária da última segunda-feira (19). Com isso, Nelson tem dez dias corridos para apresentar, caso queira, a sua defesa prévia, por escrito, assim como indicar até 10 testemunhas para o caso.

Segundo a presidente da CP, vereadora Andrea Garcia (PTB), foram realizadas outras duas tentativas frustradas de entrega da notificação, “sem sucesso”. A primeira, no dia 13 de junho, e a segunda, no dia 14, ambas “no endereço que se diz casa do vereador”. “Agora, [ele] tem 10 dias para fazer a defesa prévia e seguiremos os trabalhos da Comissão Processante”, explica. 

De autoria do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), suplente de Nelson que assumiu a sua cadeira durante afastamento para tratamento de saúde, a Denúncia 1/2023 acusa o parlamentar de ter se mudado para o Paraná, o que é vedado pela legislação. Ele nega as acusações e diz que apenas seus familiares foram morar no estado do Sul, após perseguições que vinha sofrendo.

O recebimento da Denúncia foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 22 de maio, por oito votos favoráveis e seis contrários. Com isso, foi sorteada a CP para apurar fatos contidos no documento, conforme o Decreto-Lei Federal 201/1967. Além de Andrea Garcia, o colegiado é composto pelos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), que é relatora, e Professor Fio (PTB), membro. 

Ao todo, a Denúncia tem 20 páginas. Conforme o Decreto-Lei que rege essa tramitação, após o prazo de dez dias para defesa prévia, que se encerra em 29 de junho, a CP deverá opinar pelo arquivamento ou prosseguimento da Denúncia. Se prosseguir, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderá levar à cassação do mandato ou à absolvição.

Foto oficial da entrega da Moção de Aplausos. Sessão solene contou com a presença da diretora da Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, da secretária de Educação e do vice-prefeito. A mãe do jovem Léo, que deu nome à unidade de ensino, também participou, assim como profissionais da rede de ensinoA Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, “referência no Ensino Fundamental do município de Monte Mor”, foi homenageada pela Câmara, a partir da Moção 12/2023, de Aplausos. A propositura é de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente do Poder Legislativo, e foi aprovada por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

O Plenário da Câmara estava cheio. Além da diretora Andressa de Sousa Rodrigues Mesko, estiveram presentes outros integrantes da comunidade escolar, incluindo professoras; o vice-prefeito Ronaldo Tuim; a secretária de Educação Sandra Bruzon; e a mãe de Leonardo Rodrigues, Maria do Socorro Souza Silva. O jovem, que deu nome à escola, morreu em 2005, aos sete anos. 

Em discurso, antes da votação, Altran exibiu um vídeo no qual um auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) parabeniza a qualidade da unidade de ensino. Em sua fala, o vereador ressaltou que a homenagem contida na Moção de Aplausos era extensiva a toda a equipe da escola e da Secretaria de Educação. E destacou, ainda, o excelente acolhimento prestado pela instituição.

Localizada no bairro Parque Residencial São Clemente, a Escola Leonardo atende atualmente “745 crianças do ensino fundamental I, dos Bairros Jd. Residencial São Clemente, Jd. Nova Alvorada, Jd. Colorado, Pq. Bela Vista e Jd. Itapuã”, afirma o parlamentar, no documento. Ele ainda ressalta que o nome da escola foi dado a partir do Decreto Municipal 3378, de 29 de julho de 2008.

HOMENAGEM

O vereador Altran, autor da Moção de Aplausos aprovada pelo Plenário da Câmara, destaca o excelente acolhimento prestado pela instituição de ensino municipalFilho de Jessé Rodrigues e Maria do Socorro, o pequeno Léo, como era carinhosamente chamado, “nasceu com paralisia facial e foco irritativo cerebral”, em 1998. Em 1999, a família se mudou para Monte Mor, em busca de tratamento especializado na Unicamp. Ele frequentou as escolas Maria Vialta e Edson José de Paula, assim como a Apae de Capivari, explica o autor, na Moção. 

O texto ainda menciona a trajetória profissional da professora Andressa de Sousa, que, desde 2017, dirige a escola. Ela é formada em Letras e em Pedagogia, com mestrado em Educação pela Unicamp, na área de políticas públicas educacionais. “Seu trabalho destaca-se pelo amor e respeito ao ambiente escolar, os servidores e coligados”, afirma Altran, na Moção de Aplausos aprovada.

Além do autor da propositura, os vereadores Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (UNIÃO), Wal da Farmácia (UNIÃO), Vitor Gabriel (PSDB), Professor Fio (PTB) e Alexandre Pinheiro (PTB) também comentaram o assunto, elogiando a atuação da diretora e da equipe escolar (assista à íntegra das abordagens no YouTube da Câmara). 

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