A vereadora Wal da Farmácia é autora dos três Projetos de Resolução aprovadosPor unanimidade, o Plenário aprovou três Projetos de Resolução (PR) de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB) que criam Comissões Especiais na Câmara. As matérias legislativas foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (10), e visam garantir a luta em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais (PR 1/2025), das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA (PR 2/2025) e das crianças e adolescentes (PR 3/2025).

Em discurso no Plenário, Wal comentou a importância dessas iniciativas - que, na prática, criam colegiados na Câmara compostos por quatro parlamentares, a serem nomeados futuramente. Nas suas respectivas áreas, as Frentes Parlamentares objetivam a realização de “estudos, discussões e apresentar alternativas” às políticas públicas existentes, assim como “promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos”.

A autora lembrou que a Frente em Defesa dos Servidores deverá atuar junto ao Sindicato, acolhendo demandas. Destacou a luta em prol das pessoas com TEA, citando a destinação de emenda impositiva, pelo seu gabinete, para a causa, e a expectativa de realizar uma nova plenária sobre a temática, tal qual a realizada em 2024. Wal ainda disse que a Frente em Defesa das Crianças e Adolescentes deverá ter um trabalho junto com o Conselho Tutelar.

ARGUMENTOS

Vista do Plenário, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (10)“Nós como vereadores precisamos ter uma sensibilidade bastante apurada para trabalhar em prol de nossos servidores [públicos] e essa vereadora por meio dessa Frente Parlamentar, lança esse desafio, para que junto possamos alçar melhorias em prol daqueles que dedicam suas vidas para servir nossa população”, afirma a autora, na Justificativa do PR 1. 

No PR 2, a vereadora afirma que “desfazer mitos e extinguir os preconceitos é um trabalho que ainda deve evoluir para que a pessoa com TEA possa ter suas características respeitadas e consiga desenvolver seu potencial dentro da sociedade como um todo”. Ela destaca, ainda, importância de “políticas informativas e preventivas”, visando ao fim dos estigmas.

Em relação à Frente em Defesa das Crianças e Adolescentes (PR 3), Wal comenta, no Projeto, que “a cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil” e que “cerca de 51% [dessas crianças] têm entre 1 a 5 anos de idade”. O documento também cita que, dos 500 mil casos anuais de exploração sexual, apenas 7,5% são denunciados às autoridades. 

Os vereadores Alexandre Pinheiro, Edson Silva e Wal da Farmácia vão compor a Comissão de Justiça e Redação da Câmara no biênio 2025/2026 (Fotos: Montagem/ Arquivo 01/01/25)O vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) será o presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara no biênio 2025/2026. A eleição ocorreu durante reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (5). O vereador Edson Silva (PL) será o vice-presidente do órgão e a vereadora Wal da Farmácia (PSB), a secretária.

O Regimento Interno da Câmara estabelece que a eleição dos cargos (presidente, vice e secretário) ocorre entre os próprios membros, na primeira reunião da respectiva Comissão, por maioria simples. Além da CRJ, a Câmara possui a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA).

Na reunião - da qual participaram os vereadores Alexandre e Edson, o presidente Beto Carvalho (PP) e servidores do Poder Legislativo - também foram discutidos três Projetos de Lei (PLs) que estão em tramitação na Casa. São eles: os PLs 1/2025, 2/2025 e 3/2025. As proposituras são de autoria da prefeitura e devem ser votadas pelo Plenário, futuramente. 

Ainda segundo o Regimento Interno, “compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico”. O colegiado emite pareceres “sobre todos os processos que tramitarem” na Casa, exceto os relacionados à lei orçamentária, por exemplo. 

DEFINIÇÃO

Em reunião realizada na Câmara, nesta quarta-feira (5), foram eleitos os cargos dos integrantes da CJR: colegiado emite pareceres técnicos sobre projetos diversosA definição do nome dos vereadores que vão compor as Comissões Permanentes da Câmara pelos próximos dois anos foi realizada em 9 de janeiro. Segundo o coordenador legislativo da Casa, Arthur Rehder, “os líderes partidários se reuniram para chegar a um acordo de bancadas”, indicando os parlamentares. Na sequência, “o presidente [da Casa] nomeou exatamente conforme foi definido pelos líderes, através do Ato do Presidente 01/2025”.

Ainda de acordo com o coordenador legislativo, “a CJR foi a única [Comissão] que oficializou até o momento a eleição de seus membros [para os cargos no colegiado]”, conforme registrado em ata. “Quanto às demais Comissões, deverão eleger seus membros assim que se reunirem”, esclarece Arthur, destacando que a Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos agendou uma reunião para segunda-feira (10).

O termo de acordo das lideranças partidárias que definiu os integrantes das Comissões foi assinado por Alexandre Pinheiro, Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Renato Olivatto (PSDB), Edson Silva e Roger Santos (PT). A CMA será composta por Josuel da Conceição (PSD), Clair Gomes (PSB) e Roger Santos; e a Comissão de Finanças, pelos vereadores Andrea Garcia, Professor Adriel (PDT) e Milziane Menezes (MDB).

A vereadora Wal da Farmácia afirma que sempre atuou em prol dessas três pautas e que, no segundo mandato, optou por criar a Frente em Defesa dos Direitos dos Servidores PúblicosA vereadora Wal da Farmácia (PSB) é autora de três Projetos de Resolução (PR), em tramitação na Câmara, que criam Comissões Especiais. As proposituras foram lidas no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (3), quando a parlamentar comentou a importância das medidas. Os Projetos ainda dependem da apreciação do Plenário. 

O PR 1/2025 cria a Comissão denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos Municipais”. O PR 2 institui, no Poder Legislativo, a “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos” das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras. E o PR 3, a Frente “em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes”.

Em pronunciamento no Plenário, Wal destacou que seu mandato defende essas três pautas. Disse que pretende “trabalhar junto com o Sindicato em pautas para os nossos servidores, como [a] regulamentação salarial”. Além disso, comentou a emenda impositiva do seu gabinete que destinou verba para criação do Centro de Referência dos Autistas, na cidade. 

A vereadora afirma que sempre atuou em prol dessas três pautas e que, no segundo mandato, optou por criar a Frente em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos. Além de ouvir a entidade representativa de classe, Wal também pretende escutar os próprios servidores, que têm o seu respeito e admiração por dedicarem suas vidas em prol da cidade de Monte Mor.

INFRAESTRUTURA

Na sessão, a parlamentar solicitou uma atenção da Secretaria de Obras para os bairros Chácaras Verde e Chácaras Meu Cantinho - localidades que foram “abandonadas pelo Poder Público por quatro anos, na gestão passada”. Ela ainda comentou o “estado de emergência” da cidade, e manifestou solidariedade aos atingidos pelas enchentes. Além disso, ressaltou que está sendo procurada por munícipes e que está passando as demandas ao secretariado.

Plenário da Câmara, durante a primeira sessão ordinária de 2024: PL 4/2025, da prefeitura, foi aprovado por unanimidadeNesta segunda-feira (3), foi realizada a primeira sessão ordinária do ano. Na oportunidade, os vereadores aprovaram por unanimidade, e em regime de urgência especial, a autorização para que a prefeitura utilize um crédito de R$ 7,4 milhões, oriundo de anulações de dotações orçamentárias, visando “acolher despesas pertencentes ao exercício anterior (2024) que não foram empenhadas naquele exercício e que foram identificadas agora pelo novo governo”. 

Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 4/2025, que trata desses créditos adicionais suplementares, o prefeito Murilo Rinaldo salienta que a medida “tem fundamento no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64”, conhecida como Lei Geral de Orçamentos. Dentre as pastas para as quais são destinadas as dotações orçamentárias, constam as secretarias municipais de Administração, Finanças, Educação, Saúde, e Mobilidade Urbana e Trânsito, dentre outras.

“O objetivo principal do Projeto é ajustar o orçamento vigente, para cobrir despesas do exercício anterior, de 2024, que não foram devidamente empenhadas no período correto e foram identificadas pelo novo governo”, frisou o relator Alexandre Pinheiro (Republicanos). Segundo ele, tal “suplementação orçamentária é necessária para regularizar as despesas pendentes do exercício de 2024”, e visa “garantir a continuidade dos serviços públicos”.

Dentre as secretarias municipais citadas no Projeto de Lei, que segue agora para sanção do Poder Executivo, a pasta de Meio Ambiente e Agricultura é a que receberá a maior parte dos créditos adicionais suplementares, cerca de R$ 2,9 milhões. Na sequência, vem as secretarias de Mobilidade Urbana e Trânsito (R$ 1,8 milhão), Saúde (R$ 856 mil), Planejamento e Obras (R$ 440 mil), Educação (R$ 291 mil), Finanças (R$ 279 mil) e Administração (R$ 276 mil).

COMENTÁRIO

Projeto aprovado segue agora para sanção: propositura trata da autorização para uso de crédito de R$ 7,4 milhõesTanto o PL quanto o pedido de votação urgente obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares. Antes da votação do Requerimento de Urgência, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que já havia conversado com o prefeito Murilo Rinaldo a respeito do assunto. 

“São R$ 7 milhões, e [o PL] fala sobre empenho. Quando fala de empenho, é dívida, dívida que a gestão passada deixou para a nova gestão”, afirmou a parlamentar, criticando o fato de que o Projeto apresentado é “muito genérico”, não contemplando documentações. 

Para ela, a dispensa da análise prévia do Setor de Processo Legislativo, pela Presidência da Casa, também é negativa. No discurso, a parlamentar ainda pediu que o Poder Executivo “tenha planejamento” e que a Câmara “respeite o nosso Regimento Interno”.