Projeto que sugeria mudança no nome da Fanfarra foi retirado de tramitação, a pedido do próprio autor. Com isso, audiência pública da CJR foi cancelada (Foto ilustrativa: Fanfarra - 31/5/2013)A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara cancelou a audiência pública prevista para a próxima quarta-feira (21), que debateria o Projeto de Lei (PL) 162/2023, do vereador Professor Adriel (PT).

A medida foi tomada tendo em vista que a propositura, que sugeria a alteração do nome da Fanfarra Municipal, foi retirada de tramitação a pedido do autor, nesta quinta-feira (15).

O edital de cancelamento da audiência pública foi publicado na tarde desta sexta (16), pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO).

O PL que seria debatido, que deixa de tramitar na Casa, a partir de agora, propunha que a Fanfarra deixasse de levar o nome de Maestro Joaquim Bicudo de Almeida, passando a ser denominada “Fanfarra Municipal Marcelo Menegatti”.

A vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário: Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes será instalada na CâmaraO Plenário aprovou por unanimidade a criação de uma Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A iniciativa consta do Projeto de Resolução 6/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), votado durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (15).

Conforme a propositura, o colegiado, que se extinguirá ao término da atual legislatura, em 31 de dezembro, será composto por quatro vereadores. E terá, dentre seus objetivos, “promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvem o futuro das crianças e adolescentes”, destaca o texto. 

“Atualmente, em nosso sistema de leis, temos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê os direitos e responsabilidades das crianças e dos adolescentes, no entanto, não é o suficiente em políticas de prevenção aos diversos crimes praticados em face desses menores”, diz Wal, na justificativa do Projeto.

A parlamentar menciona, no texto, a ocorrência de “um crescente número de crianças traficadas para diversos fins, sendo que grande parte é para exploração sexual”, e, também, “os maus-tratos e abandono dessas crianças pelos próprios pais, que muitas vezes são os agressores ao invés de exercerem a função de protetores”.

“Visando políticas preventivas, informativas e punitivas, entendo ser de suma importância ter em nosso município uma frente parlamentar que trabalhará em prol das crianças e dos adolescentes, salvaguardando seus direitos e acolhendo aqueles que necessitam de amparo”, conclui Wal, no Projeto, que segue para promulgação. 

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Plenário, durante a sessão. De autoria da Mesa Diretora, dois Projetos de Resolução foram aprovados. Documentos seguem agora para a promulgação, pela Presidência da CâmaraDois Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram aprovados durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15). As proposituras instituem o benefício de auxílio-refeição, a ser pago mensalmente aos servidores da Casa, assim como promovem a regulamentação local da Lei Federal 14133/2021, conhecida como Nova Lei das Licitações.

As votações ocorreram em regime de urgência especial. O PR 1/2024, do auxílio-refeição, foi relatado pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), e teve voto favorável de todos os presentes. Já o PR 7/2023, que trata dos procedimentos auxiliares previstos na lei federal de licitações, teve relatoria de Paranhos (MDB), e contou com oito votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.

O auxílio-refeição, de R$ 850, será pago em dinheiro aos servidores efetivos e comissionados da Câmara que estejam em atividade. Ou seja, não terá direito ao benefício os funcionários em gozo de licença não remunerada, os que tenham sido punidos com suspensão, por exemplo, e os que estejam na condição de inativos ou pensionistas. Os vereadores também não terão direito à verba.

“O benefício servirá para uma melhor qualidade de vida aos servidores públicos do Poder Legislativo, privilegiando aqueles que estiverem em pleno exercício da profissão”, afirma a Mesa, esclarecendo que, em pesquisa nas Câmaras da Região Metropolitana de Campinas, “foi apurado que a maioria também fornece auxílio-refeição aos servidores, juntamente com o vale-alimentação”.

A regulamentação da Lei de Licitações contempla critérios diversos, como os que serão utilizados para se efetivar o credenciamento dos interessados em participar da prestação de serviços e da oferta de bens ao Poder Legislativo, nos casos de inviabilidade de competição. Inclui, ainda, as regras para o Sistema de Registro de Preços, utilizados para contratação direta ou por licitação.

Na Justificativa do PR 7, a Mesa Diretora informa que a Lei 14133 “trouxe diversas mudanças importantes na forma como a administração pública realiza suas compras e contratações”, elencando os procedimentos auxiliares (“credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preço; e registro cadastral”).

COMENTÁRIOS

Painel exibe votação nominal do Projeto de Resolução 7/2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações na Câmara. Votação urgente da propositura foi alvo de longos debatesDiversos vereadores comentaram a votação dos Requerimentos de Urgência Especial e dos Projetos de Resolução, durante a sessão plenária (os vídeos estão disponíveis no YouTube da Câmara). Antes da votação, os relatores das proposituras fizeram a leitura dos seus Pareceres, confirmando que as matérias estavam “em ordem” e em condições de serem apreciadas.

Sobre o PR 1/2024, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) manifestou “preocupação” com o fato de que o Projeto não passou pela análise das Comissões Permanentes da Casa, por ter sido votado em urgência; e, ainda, sobre um eventual questionamento da concessão do benefício, pelo Tribunal de Contas, futuramente, tendo em vista que já é pago o vale-alimentação aos servidores. 

Paranhos (MDB) frisou a importância do Projeto, por igualar a Câmara de Monte Mor a outras Casas Legislativas da região, e disse que pode ser a oportunidade de a prefeitura criar tal benefício para os servidores do Executivo. Altran (MDB), presidente da Câmara, salientou que é favorável ao funcionalismo público do município, e lembrou que o vale não será pago aos vereadores.

O PR 7/2023 gerou longos debates. Alguns vereadores questionaram a votação em urgência; e Altran disse que a nova lei está em vigor, daí a necessidade da regulamentação. Wal pediu a rejeição do PR ou a abstenção do voto, para que Comissões pudessem analisar a propositura; Camilla Hellen (Republicanos) e Professor Adriel (PT) cobraram explicações sobre o texto.

Plenário, durante a sessão: vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei da prefeituraTrês Projetos de Lei (PLs) da prefeitura foram votados em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), e aprovados por unanimidade pelos vereadores, liberando recursos para políticas públicas específicas, no município. 

Relatados pela vereadora Andrea Garcia (PTB), os PLs 9/2024 e 10/2024 tratam, respectivamente, da destinação de crédito adicional especial, no valor de R$ 1,48 milhão, para o Programa Escola em Tempo Integral, e de R$ 299,5 mil, para a  ampliação da Unidade de Saúde da Família “Creusa Carlos da Silva”, localizada no bairro Jardim Panorama.

Líder do governo Edivaldo Brischi (PTB) na Câmara, Andrea fez a leitura dos seus pareceres. Sobre a verba para ampliação da unidade de saúde, a parlamentar comentou que se trata de recurso destinado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos), e ressaltou que a ampliação vai garantir um melhor acolhimento aos pacientes, inclusive, tendo em vista o grande número de moradores da região. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que pleiteou essa verba, junto com Andrea, à deputada. E Wal da Farmácia (UNIÃO) lamentou a demora nos trâmites, tendo em vista que o recurso estava disponível desde maio, com risco de perda, devido à morosidade no Poder Executivo.

O vereador Professor Adriel (PT) foi o relator do PL 11/2024, que autoriza a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, num total de R$ 3,9 milhões, para a manutenção das secretarias municipais de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito. As verbas decorrem das anulações parciais de outras dotações orçamentárias. “Trata-se de crédito adicional especial, que não houve tempo hábil de [se] incluir na Lei Orçamentária do município, no ano passado”, comentou, defendendo a medida. 

Presidente da Câmara, Altran (MDB) disse que foi procurado pelo secretário de Cultura, Marcelo Lírio, para abordar o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), lembrou que os valores citados no PL foram debatidos em audiência pública.

DETALHAMENTOS

Os Projetos contêm Justificativas assinadas pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “O município de Monte Mor receberá o recurso federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, [para o] fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino”, afirma, no PL 9.

Sobre o PL 10 (verbas para ampliação do posto do Panorama), o chefe do Poder Executivo explica que os valores são necessários para “concluir as etapas preparatórias, que incluem a elaboração do projeto arquitetônico, este já finalizado, e o processo licitatório, que será iniciado assim que a dotação orçamentária for incluída no orçamento”. “Após a superação inicial, o recurso será recebido e os demais prazos para a conclusão e funcionamento terão continuidade”, diz. 

Ainda conforme o prefeito, a criação de dotações orçamentárias, no PL 11, justifica-se pela alteração na estrutura administrativa da prefeitura, que culminou com a criação de duas novas Secretarias. “A cultura é um direito fundamental assegurado a todos os munícipes e um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico”, afirma, ressaltando, ainda, a importância de se “promover a facilidade no deslocamento das pessoas” a partir da pasta de Trânsito.