Painel de votação: PL obteve onze votos favoráveis e um contrário; propositura segue agora para sançãoCom onze votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (17) um Projeto de Lei (PL) que autoriza a criação de 15 cargos comissionados de “livre nomeação e exoneração” na prefeitura. São eles: 14 cargos de secretário adjunto e um cargo de procurador-geral adjunto.
De autoria do Poder Executivo, o PL 3/2025 também desloca a Diretoria de Suprimentos, Licitações e Compras, que antes era subordinada à Secretaria Municipal de Administração, para a Secretaria Municipal de Finanças. Além disso, a propositura extingue quatro cargos de assessor institucional, na prefeitura.
A votação ocorreu após aprovação de Urgência Especial. Contrária ao PL, Wal da Farmácia (PSB) criticou a tramitação urgente e a falta de documentos, como a tabela de remuneração dos cargos. Já Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo, e Professor Adriel (PDT), destacaram a importância da medida para a contratação de técnicos (leia mais detalhes abaixo).
Conforme o Projeto de Lei, tanto os secretários adjuntos quanto o procurador-geral adjunto vão receber uma remuneração “equivalente à referência C – 6 – K” da Lei Complementar 12/ 2008. A prefeitura foi questionada sobre esses valores, que não constam expressamente no PL aprovado (assim que recebermos a resposta, incluiremos nesta reportagem).
ARGUMENTOS
Vista do Plenário: plateia assistiu à sessão ordinária da CâmaraO prefeito afirma que a criação dos cargos de secretário adjunto visa “fortalecer a administração pública por meio da integração de profissionais com formação em nível superior e competências voltadas à gestão pública estratégica”. Sobre o cargo de procurador-geral adjunto, ele cita a “necessidade de aprimorar a gestão jurídica municipal, fortalecendo a Procuradoria- Geral no enfrentamento de questões judiciais e extrajudiciais”.
“Com relação ao impacto orçamentário e financeiro que acompanha este Projeto de Lei, destaca-se que o artigo 9º do projeto promove a extinção de 4 (quatro) cargos de Assessor Institucional, mitigando parcialmente os efeitos nessa seara. Essa medida é fundamentada no princípio da economicidade, buscando otimizar os recursos públicos sem comprometer a saúde financeira do município”, completa Murilo Rinaldo, na Justificativa do Projeto.
OPINIÕES
Três vereadores comentaram. Wal da Farmácia questionou o motivo do pedido de urgência especial ao Projeto. Segundo ela, não há parecer jurídico sobre a propositura e a CRJ pediu documentos à prefeitura, como a “tabela remuneratória” e a tabela de referência mencionada no projeto. “Como nós, vereadores, iremos votar apenas numa referência, sem ter o salário do subsecretário? Essa Câmara está sendo omissa”, criticou, defendendo um estudo amplo.
Bruno Leite, relator do Projeto na Câmara, frisou o apoio da Casa ao Poder Executivo. Segundo ele, o prefeito pediu urgência no PL, que, em seu ponto de vista, cria “cargos técnicos a serem ocupados por pessoas técnicas dentro do nosso município”. Líder de governo na Casa, o parlamentar ainda disse que estava dando voto de confiança ao prefeito. Ele leu parecer favorável à tramitação da propositura, destacando a sua legalidade.
Noutro momento, Wal reiterou sua posição contrária. “Essa Casa aqui não pode ser um puxadinho do Executivo”, disse. Já o vereador Professor Adriel (PDT), favorável, citou a emergência de aprovação, pela carência de “corpo técnico qualificado” no município. Para ele, tais profissionais teriam a função, inclusive, de trabalhar projetos, inclusive para combater os baixos salários na prefeitura que recebem menos de R$ 2 mil mensais.
