Infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 UFESPs (R$ 6.852,00). O texto, aprovado pelo Plenário da Câmara, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Imagem ilustrativa: Rovena Rosa/Agencia Brasil“Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Monte Mor, estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental”. É o que estabelece artigo do Projeto de Lei (PL) 114/2023, da prefeitura, aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

Conforme o texto, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura terá a competência para desenvolver essas políticas públicas de proteção animal, além de realizar a devida fiscalização. Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 Ufesps (R$ 6.852,00).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ainda prevê a apreensão dos animais que estejam sendo alvo de maus-tratos, e a cassação de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento de estabelecimentos comerciais que infrinjam as normas, dentre outras medidas. Estabelece, também, a redução do valor da multa, em casos específicos.

“A criação dessa Lei tem por finalidade garantir a segurança dos animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar Animal”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura. “Esse projeto visa normatizar, a nível municipal, as implicações e responsabilidades assumidas com a adoção ou aquisição de um animal de estimação no intuito de coibir os maus-tratos e abandono, assim como a proteção aos animais silvestres”, completa.

“A promoção do bem-estar animal é dever de todos, ou seja, do tutor do animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, sendo competência do Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos animais, garantindo lhes vida digna, bem-estar e especial proteção”, afirma outro artigo do PL aprovado. 

DEBATES

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (25)Durante a sessão, os vereadores discutiram o Projeto por aproximadamente meia hora (assista no YouTube da Câmara). Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB) emitiram argumentos divergentes do Setor Jurídico da Câmara - que, em Parecer, havia opinado pela inconstitucionalidade da propositura. Eles defenderam que o texto é constitucional, e salientaram o apoio ao Projeto de Lei da prefeitura. Wal, inclusive, criticou o Setor pela demora na emissão de Pareceres - o que, nesse caso, inviabilizou a análise das Comissões Permanentes, devido ao esgotamento do prazo regimental, relatou. 

Paranhos (MDB), em contrapartida, disse ser favorável ao Projeto, mas ressaltou que respeita e acata o Parecer do Jurídico, que é um órgão técnico da Casa, e não político. O parlamentar, que se absteve do voto, ainda justificou esse posicionamento devido à “insegurança jurídica”, tendo em vista a existência desse parecer contrário. Altran (MDB), presidente da Câmara, saiu em defesa do trabalho desenvolvido pelo Jurídico, e destacou que as advogadas da Casa “merecem respeito”. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou a existência de Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 115 mil, para a castração de cerca de 580 animais, além de verba de R$ 50 mil, destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que será utilizada para a castração de outros 200. E Andrea Garcia registrou a existência de emenda parlamentar da deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL), no valor de R$ 100 mil, também para a causa animal.

O vereador Bruno Leite, na sessão plenária da Câmara. Defensor da causa animal, parlamentar também cobrou o funcionamento correto do Setor de Zoonoses Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o vereador Bruno Leite (UNIÃO) comentou a visita feita, recentemente, à Secretaria Estadual de Segurança Pública. O parlamentar anunciou que o secretário da pasta, o deputado federal licenciado Guilherme Derrite, se comprometeu a liberar uma emenda para a aquisição de uma viatura para a Romu (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Civil Municipal (GCM) de Monte Mor.

No pronunciamento, Bruno também destacou que o deputado já enviou “emendas significativas, importantes” para a cidade, nas áreas de Segurança Pública e da Saúde, por exemplo. Além disso, disse que solicitou melhorias para a Delegacia de Monte Mor, além da liberação dos trâmites para envio de uma viatura nova para a Patrulha Maria da Penha, da GCM. O parlamentar também agradeceu ao secretário, por sempre atender às suas demandas.

CAUSA ANIMAL

Na sessão plenária, o vereador citou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Animal, no Poder Legislativo, a partir de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Paralelamente, criticou o funcionamento da Zoonoses do município.

“Nós precisamos cobrar, realmente, que a zoonoses funcione”, disse. “Quando a população liga, para resgatar um animal, ninguém atende”, criticou o parlamentar, pedindo que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) tome providências com relação ao problema.

Bruno ainda citou a importância de se ter cautela nas aprovações de recursos públicos, tendo em vista que, apesar da existência de contrato no valor global de cerca de R$ 2,5 milhões, do Executivo, para a causa animal, os problemas da área persistem. 

A vereadora Wal da Farmácia é autora dos PLs que dão nome de munícipes a vias públicas. A parlamentar destacou a importância das homenagens, durante discursos na tribuna da CâmaraOs Projetos de Lei (PLs) 119, 122 e 123/2023 foram aprovados por unanimidade pela Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18). As proposituras, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), prestam homenagens, dando o nome de munícipes a duas ruas do loteamento “Fazenda Santo Antônio, Haras Larissa” e a uma praça de lazer localizada em área institucional do loteamento “Parque Central Park”. Assista às votações no YouTube.

Passa a denominar-se José Maria Leme a Rua Quatro, no Haras Larissa, estabelece o PL 119. Já o PL 122 dá o nome de Carlito Freitas de Melo à antiga Rua Cinco, deste mesmo loteamento. E o PL 123 presta homenagem a Charles Barbosa Ruas, denominando a praça de lazer localizada na Área Institucional Dois, do Parque Central Park. As proposituras seguem para a sanção do Poder Executivo - que, em resposta à autora, informou que tais vias ainda tinham denominações. 

Na sessão plenária, Wal usou a tribuna para fazer a leitura, na íntegra, da justificativa das proposituras, que contam as histórias de vida desses munícipes, já falecidos. “É muito importante para mim, hoje, a homenagem às famílias, que estão aqui presentes”, afirmou a parlamentar, que se emocionou em alguns momentos e expressou seu carinho a esses familiares. Fotografias de acervos pessoais foram exibidas nos telões, e outros parlamentares também elogiaram os Projetos.

José Maria nasceu em Monte Mor, em 1945, e sempre residiu no município. Ele faleceu em 2016, aos 70 anos. “Gostava muito de ir à igreja Adventista do Sétimo Dia todas nas manhãs de sábado e, após, se reunia com sua família para o famoso almoço de sábado”, afirma a autora, no PL, que ao destacar que o homenageado “começou a trabalhar desde cedo no DER para ajudar seus pais”. Ainda conforme o texto, ele “trabalhou por muito tempo como ajudante, dentre outros empregos”. 

Já Carlito Freitas é natural de Itaberaba (BA), onde nasceu em 1945. Chegou em Monte Mor em 1980, vindo do Paraná, “em busca de trabalho e conforto para sua família”, diz o Projeto de Lei. “Um grande homem com um coração gigante, honesto e trabalhador que residia na Rua Cristiano Frederico Fahl, n° 396 no Bairro Jardim Panorama até a data do seu falecimento em 08/01/2012, onde sua história se encerrou, mas o seu legado, não”, completa a Justificativa da propositura. 

Charles Barbosa Ruas nasceu em dezembro de 1986, em Monte Mor. “No dia 24 de setembro de 2021, às 12:28 horas, Charles faleceu aos 34 anos de idade, foi seu último frete e seu último suspiro, foi na Rodovia SP-101, Km 12, um carro o fechou na pista da esquerda, lançando-o guard rail, foi seu último frete sem concluir”, afirma a autora, na Justificativa da homenagem, que destaca a importância de perpetuar seu nome na área de lazer, “conforme desejo de sua família”.

GALERIA DE IMAGENS

A vereadora Wal da Farmácia, autora das Indicações: proposituras, lidas no Expediente da última sessão ordinária, na segunda-feira (11), foram remetidas ao Poder ExecutivoA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) é autora de Indicações que pedem que a prefeitura inclua, na Lei Orçamentária de 2024, o asfaltamento e o recape de vias públicas de bairros. As proposituras foram lidas no expediente da sessão ordinária da última segunda-feira (11) - oportunidade em que a parlamentar comentou a relevância das solicitações.

Os pedidos foram apresentados nas Indicações 633/2023 (asfaltamento do bairro Chácaras Casa Verde), 634/2023 (recapes nas Ruas Manoel Cabral e Ademir Antônio dos Santos, na Vila Magal) e 635/2023 (recapeamento de toda a extensão do Jardim Fortuna). “Lá, não tem como tapar buraco, tem que recapear mesmo”, comentou, sobre esse último pedido.

Além disso, a vereadora solicita que sejam incluídos, na Lei Orçamentária do próximo exercício, os recapeamentos das Ruas Albino Bacan, no bairro Jardim Planalto (Indicação 636/2023) e Adolfo C. de Andrade e Giustino Giorgetti, no bairro Chapéu do Sol (Indicação 638/2023). Todas as solicitações foram remetidas pela Câmara ao Poder Executivo.

No pronunciamento no Plenário, Wal também comentou os pedidos de “retomada e conclusão das obras da Creche José Giati, no bairro Quinhões do Boa Esperança” (Indicação 639/2023) e de “instalação de playground e academia ao ar livre no bairro Jardim Panorama” (Indicação 640/2023). “Será de grande valia para o nosso município”, comentou, sobre a creche.