Enchentes registradas no município. Projeto prevê que recursos do Fundo serão aplicados no custeio de obras e serviços relativos a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”Por onze votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 126/2024, da prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (25). 

Segundo a propositura, o órgão será “destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura”. E será constituído de “repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, dentre outros.

O PL prevê que os recursos do Fundo deverão ser aplicados em ações diversas, incluindo o custeio de obras e serviços relativos a “intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares” e a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”.

Na Justificativa da matéria legislativa, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que os recursos “poderão ser utilizados como investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. Além disso, acrescenta que “a criação do FMSAI serve para que o Município receba os repasses da SABESP”, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. 

DEBATES

Vista geral do Plenário da Câmara, durante a votação: Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura segue agora para sanção do prefeitoAntes da votação, vereadores comentaram a matéria. “Esse Fundo, sendo bem aplicado, pode mudar a realidade de Monte Mor”, afirmou Paranhos (MDB), citando a previsão de investimentos em regularização urbanística e fundiária de assentamentos carentes, assim como a manutenção de córregos. Ele ainda destacou a possibilidade de fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelos órgãos competentes, no futuro.

Única a votar contra o PL, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que o projeto é importante, mas não passou pelas Comissões Permanentes da Câmara e nem obteve parecer técnico do Jurídico da Casa. Criticou, ainda, a ausência de previsão da manutenção da tarifa social permanente para pessoas de baixa renda, e destacou que a proposta deveria ser reenviada ao Poder Legislativo no próximo governo, garantindo assim uma melhor discussão em audiência pública e, também, mais transparência.

Professor Adriel (PDT) também lamentou a ausência de Parecer do Setor Jurídico da Câmara. O parlamentar afirmou, entretanto, que analisando o PL e sua justificativa, reconhece que o Fundo é importante, por tratar de questões de saneamento ambiental e infraestrutura, captando recursos “independentemente da situação da Sabesp” – ou seja, se a empresa continuará sendo pública ou se será privatizada. 

Na sessão plenária, Wal da Farmácia ainda anunciou que irá a Brasília, em dezembro, pedir o auxílio de deputados para criação do Centro, como a garantia da infraestrutura, por exemploA vereadora Wal da Farmácia (PSB) informa que, no Orçamento de 2025, indicou Emenda Impositiva visando à implantação de um Centro de Referência do Autista, no município. A declaração foi dada na sessão ordinária da Câmara, realizada na quinta-feira (21).

No pronunciamento, a parlamentar disse que a totalidade da emenda impositiva do seu gabinete, de R$ 412 mil, foi destinada à causa: R$ 106 mil para custeio e R$ 306 mil para aquisição de material permanente e contratação de médicos, para o centro especializado.

Wal ainda anunciou que irá a Brasília, em dezembro, pedir o auxílio de deputados para criação do Centro, como a garantia da infraestrutura, por exemplo. E reforçou o compromisso com as demandas das mães atípicas, das crianças com transtorno do espectro autista (TEA).

A parlamentar ainda comentou que o centro especializado vai garantir a inclusão das crianças com TEA, com um lugar adequado para tratamentos e o fornecimento de cuidados para as famílias. “A família também precisa ser atendida, ser cuidada”, disse.

A Emenda Impositiva destaca que, conforme estimativas da Organização Mundial de Saúde, cerca de 70 milhões de pessoas no mundo têm autismo - número que chegaria a 2 milhões, apenas no Brasil. A propositura ainda depende de aprovação do Plenário, em dois turnos. 

Vereadores e familiares dos homenageadosVotados em bloco na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21), foram aprovados por unanimidade 12 Projetos de Lei (PLs) - maioria deles que prestam homenagens a munícipes, concedendo seus nomes a vias públicas do Loteamento Jardim Xingu, em Monte Mor.

Todas as proposituras são de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSB) - parlamentar que leu a íntegra das justificativas das proposituras, contemplando as histórias de vida dos homenageados. Além disso, ela agradeceu a presença de familiares no Plenário.  

“Essa é uma homenagem de muito carinho à família Cunha e Fernandes, desta vereadora. Sintam-se abraçados. É com muito carinho e prazer que eu fiz todos esses projetos”, afirmou Wal, em seu pronunciamento, agradecendo e pedindo a aprovação dos pares.

Familiares do antigo proprietário do Sítio Xingu, João Ferreira da Cunha, e do caseiro do local, Luiz Aparecido Fernandes, acompanharam as homenagens. Essas duas personalidades, e diversas outras, darão nome a vias públicas no loteamento, que fica Wal leu a biografia de Silvano Bressanno Jardim Primavera.

AS PROPOSITURAS

PL 114/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua Um, que passará a se chamar Rua João Ferreira da Cunha. O homenageado era engenheiro agrônomo e faleceu em 1989. 

PL 115/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua Três, que passará a se chamar Rua Rachel Meira Pompêo de Camargo. Natural do Rio de Janeiro, ela faleceu em 1970.

PL 116/2024 - Estabelece que passa a denominar-se Antonio Carlos Pompêo de Camargo a Rua Quatro. Ele iniciou sua carreira no extinto Banco de Monte Mor; morreu em 1981.

PL 117/2024 - Trata da denominação da Rua Seis, que se chamará Rua Lichia. “esta denominação é dada pela extensa plantação de árvores desta fruta na propriedade, onde houveram safras do início da década de 1980 até o ano de 2023”, diz o texto.

PL 118/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua Doze, que se chamará Rua Silvano Bressan. Graduado em Administração, ele faleceu em janeiro de 2023.

PL 119/2024 - Estabelece que a Rua Sete passa a denominar-se oficialmente Luiz Aparecido Fernandes. Ele trabalhou no Sítio Xingu, onde viveu com a família, e morreu em 2021.

A vereadora Wal da Farmácia, autora dos PLsMAIS HOMENAGENS

PL 120/2024 - Passa a se chamar Fernando Pompêo de Camargo a Rua Oito. Graduado em Economia, era genro de João Ferreira, fundador do Sítio Zingu, e morreu em 2019.

PL 121/2024 - A Rua Dez passa a se chamar Rua Irene Penteado Ferreira da Cunha. Viúva de João Ferreira da Cunha, ela faleceu em agosto de 2003.

PL 122/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua Nove, que se chamará Rua Fernando Ferreira da Cunha (arquiteto que participou de projetos importantes e faleceu em 2024).

PL 129/2024 -  A Rua Onze se chamará Rua Sítio Xingu. Adquirida por João Ferreira, a origem da propriedade “remonta ao final da década de 1940 e início da de 1950”.

PL 131/2024 - Passa a denominar-se Dom Luiz Gastão Maria José Pio de Orleans e Bragança a Avenida Um. Descendente de Dom Pedro II e da Princesa Isabel, morreu em  julho de 2022.

PL 132/2024 - Dispõe sobre a denominação de sistema de lazer da Rua Nove, que se chamará Luiz Ricardo Fernandes. Filho de Luiz Aparecido Fernandes, morreu em maio de 2018.

Antonio Carlos Pompeo, na tribuna da CâmaraPRONUNCIAMENTOS

Durante a sessão plenária, e “quebrando o protocolo”, o presidente da Câmara, vereador Altran, consultou o Plenário para que o senhor Antonio Carlos Pompeo Camargo Neto, presidente da Casa Imperial, utilizasse a tribuna, o que foi aprovado pelos parlamentares. 

Ele destacou que é filho de Cecília Ferreira da Cunha, “que durante vários anos se dispôs a cultivar a lichia com a forma comercial”, no passado. Segundo ele, foi através desse empreendedorismo “que o Sítio Xingu se tornou viável e chegou até aqui”.

Antonio também parabenizou a autora, pelas homenagens realizadas, inclusive à sua família.  O vereador Professor Adriel (PDT) também comentou a importância da homenagem. Wal pediu a inserção do título honorífico “Dom”, na denominação do PL 131, o que foi aprovado.

GALERIA DE IMAGENS

Com aprovação do PR, sede da Câmara será temporariamente transferida para o Baia Assis, em 1º de janeiro, para realização da cerimônia de posse dos eleitos (Foto: Prefeitura - 12/04)Aberta à participação do público, a solenidade de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, eleitos em outubro, será realizada no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 10 horas, no Ginásio Poliesportivo Baia Assis, no bairro Jardim Paulista.

Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21), os parlamentares aprovaram em urgência especial, e por unanimidade, o Projeto de Resolução (PR) 4/2024, que transfere temporariamente a sede da Câmara, no dia da solenidade, para a realização do evento.

“Essa proposta se fundamenta na necessidade de tornar o evento mais acessível à população”, afirma a Mesa, destacando que o Plenário da Casa possui apenas 42 lugares, o que não atenderia “ao número expressivo de cidadãos que devem prestigiar esta cerimônia”.

Na justificativa do PR, os autores esclarecem que “a posse dos novos representantes é um momento especial e histórico” e que a transferência da sede vai garantir que “um número maior de munícipes participe [do evento], de maneira próxima e confortável”.

No texto, os parlamentares ainda acrescentam que a mudança temporária de sede “não apenas garante maior acessibilidade e acomodação para o público, mas também valoriza o compromisso com a transparência e proximidade entre os eleitos e a comunidade”.

Conforme a propositura, após o encerramento da sessão de instalação da legislatura, com a posse dos eleitos, e da subsequente eleição da Mesa Diretora, será “automaticamente reestabelecida” a sede do Poder Legislativo, que fica na Rua Rage Maluf, no Centro.

RELATORIA ESPECIAL

Nomeado relator do Projeto, o vereador Professor Fio (UNIÃO) leu a íntegra do seu Parecer, que confirma regularidade e conformidade do Projeto com a legislação. “Após análise detalhada, não identificamos ilegalidades que impeçam a aprovação do Projeto, encaminhamos, portanto, para deliberação”, afirmou o parlamentar, favorável à propositura. 

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Altran (MDB), presidente, Wal da Farmácia (PSB), 1º secretária, e Professor Fio, 2º secretário, que assinam a propositura aprovada. O texto segue agora para promulgação da Presidência do Legislativo. Além da participação presencial, os interessados poderão acompanhar a posse pela internet. 

(Notícia atualizada às 14h37, para correção da data da posse, que será em 1º de janeiro - e não em 1º de maio, como constava anteriormente, de maneira equivocada)