Vista do Plenário: Projetos da prefeitura tiveram o voto favorável de todos os vereadores e segue agora para sançãoOs Projetos de Lei (PLs) 108 e 109/2023 foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4). De autoria do Poder Executivo, as proposituras destinam emendas parlamentares, muitas delas enviadas a pedido de vereadores, totalizando R$ 2 milhões, para as áreas de Atenção Básica Primária da Saúde e de Média e Alta Complexidade da Saúde. 

Conforme a prefeitura, as verbas públicas serão utilizadas para a “compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza”, assim como para a aquisição de materiais e insumos para o funcionamento dos serviços. As proposituras já haviam sido debatidas em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). 

Vereadores comentaram o assunto, agradecendo aos deputados que destinaram as verbas, após suas solicitações. Beto Carvalho (UNIÃO) leu o nome de todos os deputados, reforçando os agradecimentos (veja listas nas tabelas abaixo). Camilla Hellen (Republicanos) mencionou a emenda parlamentar de R$ 345,9 mil, enviada pelo deputado federal Marcos Pereira, a seu pedido.

Professor Fio (PTB) citou o envio de R$ 100 mil, a seu pedido, pelo então deputado federal Roberto de Lucena, hoje secretário estadual de Turismo; e Wal da Farmácia (UNIÃO) agradeceu os R$ 150 mil destinados pelo ex-deputado Júnior Bozzella, após pedido do seu gabinete e do vereador João do Bar (MDB). “Parabéns aos deputados que ajudam a nossa cidade”, disse.

Professor Adriel (PT) agradeceu ao deputado federal Vicentinho, pelos R$ 150 mil, enviados após sua solicitação. Andrea Garcia (PTB) parabenizou o deputado Roberto de Lucena, que já mandou mais de R$ 1,5 milhão ao município. Altran (MDB), presidente da Câmara, agradeceu a todos os deputados - citando o federal Alexis Fonteyne, que destinou R$ 200 mil, a seu pedido. 

Veja, abaixo, a relação completa das emendas parlamentares da Saúde - listagem que também contempla os recursos do “Relator Geral do Orçamento Federal”: 

PL 108/2023	PL 109/2023
Imagem: Reprodução/ PL 108, da prefeitura	Imagem: Reprodução/ PL 109, da prefeitura

Foto ilustrativa de animais (Fonte: CLDF/EBC)Na sessão ordinária desta segunda-feira (4), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 106/2023, do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - órgão “ de caráter permanente, deliberativo e consultivo”, que subsidia a efetivação de políticas públicas na área - inclusive dos “temas relacionados à proteção e defesa dos animais”. 

A propositura aprovada também cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que “que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais”. 

A votação na data foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de seis vereadores, também aprovado por unanimidade. Dentre os objetivos do Conselho está a “proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre”. Já o Fundo trata de recursos a serem “aplicados no financiamento de projetos e programas”.

Durante a discussão do Requerimento de Urgência, Professor Adriel (PT), um dos autores, destacou a importância dos Conselhos para o debate de políticas públicas a serem implementadas. Além disso, citou a existência de “recursos importantes para o bem-estar animal” que dependem da atuação desse órgão colegiado, para serem viabilizados, em atendimento à legislação. Bruno Leite (UNIÃO) disse que levou até o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) a proposta de criação do Conselho, cobrando a instituição do órgão, que é “importantíssimo para que possamos avançar, quando o assunto é causa animal”.

Wal da Farmácia (UNIÃO), relatora do PL na Câmara, leu a íntegra do seu Parecer, favorável à apreciação da propositura. A parlamentar também lembrou que os Conselhos são “organismos de consulta voltados para a discussão das políticas públicas locais”. Frisou, ainda, que os Fundos “são contas de recursos destinados a fins específicos, só podendo ser utilizados na consecução” dos mesmos. Em discurso, posteriormente, ela lembrou que existe prédio do Bem-Estar Animal, na região do Jardim Paulista, dependendo de aprovação da Lei, para dar início ao funcionamento. 

Plenário da Câmara, durante a sessão ordináriaO PL já havia sido debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, em agosto. Na oportunidade, o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho e Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, confirmou que a aprovação do PL garantiria a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Ainda conforme o Projeto aprovado, o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais é um “órgão paritário e será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes”. Vão integrar o órgão: cinco representantes do Poder Público (das secretarias municipais de Meio Ambiente e Agricultura, Saúde, Relações Institucionais, Segurança Pública e Defesa Civil) e cinco da sociedade civil organizada (contemplando um médico veterinário representante de clínicas situadas no município, um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, um de Organização Não Governamental ou entidade civil relacionada à educação ambiental, aos direitos, proteção e defesa dos animais, instaladas no município há mais de um ano, e dois representantes dos protetores independentes de Monte Mor.

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“Essa vereadora está fiscalizando essa Casa Legislativa”, disse Wal da FarmáciaEm Memorando à Presidência da Câmara, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) pede informações detalhadas sobre os gastos de vereadores e servidores, durante o 1º semestre. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (28), a parlamentar comentou o assunto.

No pronunciamento, Wal destacou que o memorando pede o detalhamento “dos valores requisitados a título de adiantamento”, ou seja, “todos os gastos que todos os vereadores e assessores [tiveram]”. É cobrada, ainda, a justificativa dos gastos e as prestações de contas.

A parlamentar também ressalta a importância de obter notas fiscais e cupons fiscais referentes a pedágios, hospedagem, transporte, alimentação e “quaisquer gastos pagos com valores disponibilizados” pela Câmara, assim como o checklist de uso dos veículos oficiais.

“Sabemos que, no passado, tivemos problemas. Então, essa vereadora está fiscalizando essa Casa Legislativa”, disse Wal, no discurso. Ela ainda mencionou o excesso de viagens feitas por alguns parlamentares, e disse que o Poder Legislativo deveria “gastar menos”.

Minutos antes do discurso de Wal, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que as contas do Legislativo estão disponíveis a “todos que queiram consultar”. “Não tem nada a esconder”, declarou, citando que a Casa de Leis “tem transparência total”.

Na sessão plenária, a vereadora também disse que ocorrem práticas de violência política de gênero na Câmara. E disse sofrer ameaças de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito e de cassação do mandato, pelo fato de ter protocolado o Memorando, cobrando informações. 

“Essa Casa de Leis tem transparência total em todas as contas, aqui é um trabalho sério”, afirmou o vereador Altran, na sessão, ressaltando que é “diferente dos demais”Na sessão ordinária desta segunda-feira (28), o vereador Altran (MDB) destacou que “o dinheiro da Câmara, da população, está sendo bem gasto, em tudo que tem que ser executado, em tudo que precisa”, durante esse biênio.

Na condição de presidente da Casa, o parlamentar disse que estão sendo feitas muitas melhorias e que as contas públicas do Poder Legislativo estão disponíveis à sociedade.

“Essa Casa de Leis tem transparência total em todas as contas, aqui é um trabalho sério, diferente dos antepassados”, afirmou, em seu pronunciamento, sem citar nomes.

Na sessão plenária, Altran ainda deixou um recado a todos, inclusive aos pares, ressaltando que as contas estão disponíveis a “todos que queiram consultar”. “Não tem nada a esconder”, declarou.

Ocupando o cargo desde janeiro deste ano, após vencer a eleição no ano passado, o parlamentar ressaltou que é “diferente dos demais”, e que preza pela honestidade.

Além de Altran, a Mesa Diretora do biênio 2023/2024 é composta pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), vice-presidente; Wal da Farmácia (UNIÃO), 1ª secretária; e Professor Fio (PTB), 2º secretário.