Painel de votação do Requerimento 23/2024 (Arquivo: 05/08/2024)Em sessões realizadas entre julho e outubro, ocorreram algumas votações polêmicas, não consensuais, de proposituras. A lista contempla dez Requerimentos de parlamentares - que foram aprovados, mesmo com a divisão de votos. Leia o resumo dos assuntos.

05/08 -  O Plenário anulou quatro Decretos Legislativos (DL) da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa que, seguindo Pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE), haviam rejeitado as contas dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, das administrações do ex-prefeito Thiago Assis. De autoria do vereador João do Bar (PSB), o Requerimento 23/2024, que pleiteava tal anulação, foi aprovado por sete votos favoráveis e seis contrários. 

12/08 - Aprovado por dez votos favoráveis e duas abstenções, o Requerimento 24/2024, do vereador Bruno Leite (UNIÃO), pede informações à prefeitura “sobre a nomeação de diretores de escolas e de professores classificados em processo seletivo em detrimento daqueles que foram aprovados em concurso público” municipal. Em 28 de agosto, a prefeitura pediu “dilação do prazo” para envio da resposta.

19/08 - De autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), o Requerimento 25/2024 pede “informações de contas da secretária municipal da Saúde, Eliane Piai (propositura aprovada com dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção). Acesse a resposta do Poder Executivo ao pedido de esclarecimentos. 

Na mesma data e com a mesma autoria, também foi aprovado, por nove votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, o Requerimento 26/2024, que convoca Eliane Piai para prestar esclarecimentos. A titular da pasta apresentou atestados médicos e, nesse sentido, ainda não compareceu à Câmara. 

09/09 - Iniciativa do vereador Bruno Leite (UNIÃO), os Requerimentos 27 e 28/2024 foram aprovados com dez votos favoráveis, duas abstenções e um voto contrário. Respectivamente, as proposituras pedem “informações do Poder Executivo sobre o Cemitério Municipal” (veja pedido de “dilação do prazo” de resposta, enviado pela prefeitura em 24/09) e a “convocação do secretário de Mobilidade Urbana e Trânsito”, Sandro Guedes, “para prestar esclarecimento” (o titular da pasta esteve presente em 16/09; assista à sessão).

Também foi aprovado (com nove votos a favor, dois contrários e duas abstenções) o Requerimento 29/2024, do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, que pede que a prefeitura forneça informações “sobre os repasses mensais ordinários” ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal), assim como informe a “situação da adimplência do parcelamento”. Não há registro de resposta à propositura, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 

De mesma autoria, e aprovado por 11 votos favoráveis e duas abstenções, o Requerimento 30/2024 pleiteou “informações sobre as políticas e ações de acompanhamento das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em sala de aula, na rede municipal de ensino”. Em 25/09, a prefeitura pediu dilação do prazo para fornecimento da resposta. 

23/09 - De autoria de Wal da Farmácia, foram aprovados: o Requerimento de Retirada 2/2024, pedindo o não prosseguimento da tramitação de um pedido de convocação do secretário de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais Dejan André Garcia (dez votos favoráveis e uma abstenção), e o Requerimento 32/2024, que cobra informações da prefeitura “sobre os gastos no transporte das Secretarias de Educação, Administração, Segurança, Assuntos metropolitanos e relações Institucionais, Chefia de Gabinete, Cultura e Turismo, Defesa Civil, Desenvolvimento Econômico e Social, Esportes, Finanças, Meio Ambiente e Agricultura, Mobilidade Urbana e Trânsito, Planejamento e Obras e Saúde” (sete favoráveis e quatro abstenções). 

Conforme a Lei Orgânica Municipal, Requerimentos da Câmara precisam ser respondidos pela prefeitura no prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa.

* Notícia publicada visando ao registro histórico de fato institucional relevante, tendo em vista que site e redes sociais da Câmara estiveram “fechados” entre 6/7 e 6/10 (período eleitoral), conforme o Ato 6/2024, da Presidência. 

Verbas da prefeitura serão destinadas a áreas diversas, como recapeamentos asfálticos e reforma de praça, além de execução de emendas impositivas (Foto: Reprodução Internet)

Nos últimos três meses, a Câmara aprovou diversas proposituras de iniciativa do Poder Executivo que autorizam o município a utilizar recursos públicos. 

Ao todo, os Projetos de Lei (PLs) somam aproximadamente R$ 56 milhões. Desse total, R$ 44,4 milhões se referem a remanejamentos de recursos do próprio Instituto de Previdência Municipal (Ipremor); o restante direciona verbas para diversas áreas da prefeitura.

Das 12 matérias legislativas, apenas uma não foi votada em regime de urgência especial (o PL 76/2024). As demais, votadas em urgência, contaram com relatoria de parlamentares. Abaixo, veja um resumo das matérias, aprovadas por unanimidade e já sancionadas pelo prefeito Edivaldo Brischi. 

10/07 -  Relatado pelo vereador Beto Carvalho (PP), o PL 93/2024 autorizou a prefeitura a utilizar R$ 7,1 milhões, visando “executar as emendas impositivas aprovadas”.

05/08 - Aprovados os PLs 102/2024 (R$ 500 mil, do deputado federal Carlos Sampaio, para recapeamento asfáltico de ruas da Vila Faride Calil; relator: Beto); 101/2024 (R$ 300 mil, do deputado federal Jilmar Tatto, para revitalização e reforma da quadra da Praça da Bíblia; relatora: Andrea Garcia - PSD) e 76/2024 (R$ 300 mil, para custeio da Saúde). 

A maior parte do dinheiro aprovado pela Câmara, R$ 44,4 milhões, é direcionada ao Instituto de Previdência, visando à “regularidade de repasses” (Foto: Reprodução - Ipremor)12/08 - PLs 100/2024 (contrapartida do município, de R$ 462,8 mil, para recapeamento de ruas da região central) e 105/2024 (verba estadual de R$ 2 milhões, para recapeamento de ruas do centro). As duas proposituras foram relatadas pela vereadora Andrea.

19/08 - Projetos de Lei 103 (verba de R$ 500 mil, enviada pela deputada estadual Clarice Ganem, para recape das Ruas Siqueira Campos, XV de Novembro e Praça Nicolau Árabe, no

bairro Chácaras Primavera) e 104/2024 (contrapartida da prefeitura, de R$ 53,3 mil, para tais recapeamentos). Os dois PLs tiveram relatoria especial do vereador Professor Adriel (PDT).

Relatado por Andrea Garcia, também foi aprovado o PL 106/2024: inclusão no Orçamento de verba de R$ 104 mil - recurso estadual do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (Fundocamp) - para a criação de uma “Sala de Operações de Emergências” no município, visando “promover a gestão de riscos e gerenciamento de desastres”. 

09/09 - O Ipremor (Instituto de Previdência) é contemplado com verba de R$ 44,4 milhões, que consta do PL 111/2024. “Essa proposta é imperativa para corrigir um erro identificado no código de aplicação das despesas vinculadas à Lei Orçamentária Anual vigente”, explica o Executivo. “Essa adequação é essencial para garantir a regularidade dos repasses e o cumprimento das obrigações previdenciárias”, completa. Relatoria: Wal da Farmácia (PSB).

Na mesma data, foi aprovado o PL 110/2024, com verba de R$ 31,2 mil, para “para continuação do Projeto Fazendo Arte”. Relator da propositura, Professor Adriel disse que a verba foi obtida com a deputada Professora Bebel.

23/09 - PL 113/2024, também relatado por Adriel, autorizando o uso de R$ 555 mil, para “para prosseguimento do Projeto Atividade Aldir Blanc II” (fomento do setor cultural). 

* Notícia publicada visando ao registro histórico de fato institucional relevante, tendo em vista que site e redes sociais da Câmara estiveram “fechados” entre 6/7 e 6/10 (período eleitoral), conforme o Ato 6/2024, da Presidência. Texto atualizado às 10h10, para correção da manchete e do segimdo parágrafo, especificando a verba do Ipremor, relacionada a remanejamentos.

Eduardo Penatti Pierini e familiares, com o vereador Bruno Leite e demais parlamentares, durante a sessão ordinária que aprovou a Moção de Aplausos (Foto: Arquivo - 10/07/2024)Projetos de Lei (PLs) de iniciativa de vereadores, votados em sessões ordinárias realizadas nos últimos três meses e aprovados por unanimidade, concederam o nome de munícipes a vias públicas de bairros da cidade. Além disso, foram aprovadas as concessões de Moções de Aplausos, com homenagens. Acompanhe, abaixo, um resumo dessas proposituras:

10/07 - Aprovada a Moção 15/2024, de Aplausos, de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), homenageando o senhor Eduardo Penatti Pierini pelo excelente trabalho à frente da presidência do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança). 

12/08 - De iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), o PL 70/2024 prestou homenagem a Rennan Gomes Suzarte, dando o seu nome à praça pública localizada na Rua Sebastião Moura, no loteamento Jardim Nova Alvorada.

26/08 - Aprovados os PLs 97/2024 e 98/2024, da vereadora Andrea Garcia (PSD). As matérias legislativas dão nome às antigas Ruas Seis e Sete do loteamento Jardim Montana Residence, que passam a se chamar, respectivamente, Rua Benedito Carlos da Silva e Rua Jorgina Maria da Silva.

02/09 - Do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), foi aprovado o PL 96/2024, com denominação da Rua Um do Lamento Jardim São Gabriel, que passa a se chamar Rua Ozeas José de Lima. Também foi aprovada a Moção 16/2024, de Wal da Farmácia (PSB), que aplaude o Ministério das Mulheres, “em comemoração ao mês do Agosto Lilás”.

09/09 - Rejeitado, por sete abstenções, cinco votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Decreto Legislativo 11/2024, do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara. A propositura pretendia conceder o Título de Cidadão Montemorense a Michel Temer, ex-presidente da República, “pelos relevantes serviços prestados ao Brasil e ao Município”. Para aprovação, seria necessária a maioria qualificada de 2/3, ou seja, 10 votos a favor. 

23/09 - De autoria do vereador Professor Adriel (PDT), o Projeto de Lei 109/2024 estabelece que passa a denominar-se oficialmente João Victor da Silva Rodrigues a Rua Quatro do Loteamento Jardim Colina II. 

30/09 - Também de Professor Adriel, foi aprovado o PL 81/2024, que “dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Vista Alegre”. Conforme a propositura, a unidade de ensino passará a se chamar “Escola Municipal Nazário Eugênio Malaquias”, em homenagem ao escritor montemorense que faleceu em 2020, aos 96 anos.

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* Notícia publicada visando ao registro histórico de fato institucional relevante, tendo em vista que site e redes sociais da Câmara estiveram “fechados” entre 6/7 e 6/10 (período eleitoral), conforme o Ato 6/2024, da Presidência. 

Wal da Farmácia, autora de quatro PLs (Foto: Arquivo - 08/04/2024)Entre julho e o início de outubro deste ano, diversos Projetos de Lei (PLs) de autoria de vereadores foram aprovados em sessões ordinárias da Câmara, estabelecendo novas diretrizes para políticas públicas a serem implementadas pelo município. Nesta notícia, contemplamos um resumo dessas proposituras, que já foram sancionadas pelo prefeito.

No dia 10 de julho, foi aprovado o PL 46/2024, da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que reconhece no município o “cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas”. Segundo o documento, o uso do cordão visa garantir um “atendimento prioritário e mais humanizado”.

Da mesma autora, também foram aprovados, em 15 de julho, os PLs 71/2024 (que cria a Semana Municipal do Brincar, a ser celebrada anualmente em torno da data de 28 de maio, visando “conscientizar a sociedade sobre a importância das brincadeiras no desenvolvimento social, cognitivo, emocional e cultural das crianças desde a primeira infância”) e 75/2024 (que estabelece que em 8 de maio é comemorado o Dia do Turismo, em Monte Mor). 

Também da vereadora Wal, foi aprovado, em 12 de agosto, o PL 25/2024, que “institui o selo ‘Autista a Bordo' no âmbito do município - iniciativa que tem o objetivo de “identificar automóveis que transportam pessoas com TEA [transtorno do espectro autista, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos”.

MESA DIRETORA

Altran, Wal da Farmácia e Professor Fio, da Mesa (Arquivo - 13/03/2023)De autoria da Mesa Diretora, o Plenário aprovou, em 05 de agosto, o PL 56/2024, que  institui o Dia da Educação Legislativa, a ser comemorada anualmente em 15 de maio. Segundo os autores, a data “pretende ser um espaço para reflexões sobre as ações da Escola do Legislativo de Monte Mor entorno da educação legislativa que deve visar sempre o fortalecimento da democracia e consequentemente a defesa do Poder Legislativo e sua presença cotidiana na sociedade civil”.

O Projeto de Resolução (PR) 2/2024, da Mesa, foi aprovado na sessão ordinária de 23 de setembro. Promulgada pela Presidência, a norma define os critérios de atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência da Câmara, em conformidade com as Leis Federais 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e 13460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos). 

Também de autoria da Mesa, o  PR 3/2024, aprovado na mesma data e já promulgado, autoriza a realização de intercâmbio e formalização de cooperação técnico-científica entre a Câmara e a Associação Brasileira das Escolas de Legislativo e de Contas (ABEL). 

* Notícia publicada visando ao registro histórico de fato institucional relevante, tendo em vista que site e redes sociais da Câmara estiveram “fechados” entre 6/7 e 6/10 (período eleitoral), conforme o Ato 6/2024, da Presidência. As proposituras citadas obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares presentes.