“Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, disse Nilsete Barbosa: munícipe cobrou acessibilidade no transporte públicoA munícipe Nilsete Barbosa Duarte Andrade usou a tribuna livre da Câmara, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (11), para abordar o assunto “transporte público - dificuldade de acessibilidade para pessoas com deficiência física [PcD]”.

A moradora afirmou que o marido usa cadeira de rodas e encontra “muitas dificuldades” para utilizar o transporte público municipal, no dia a dia. Ela citou a importância de que os elevadores dos veículos estejam funcionando, para garantir essa acessibilidade.

“Nós somos pagadores de impostos, então, eu vim aqui somente pedir pelo nosso direito, que ele [o esposo, assim como as demais pessoas com deficiência do município] tem direito de ir e vir. Tem direito que os elevadores do ônibus estejam [funcionando]”, afirmou. 

Nilsete disse que o marido já perdeu consultas, por não conseguir chegar ao centro, já que os ônibus com elevador funcionando demoraram para passar. “Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, concluiu.

Em sua fala, a moradora disse que já gravou casos em que pessoas precisaram ajudar o marido a entrar e sair do ônibus, devido à falta de acessibilidade, gerando constrangimentos a ele. Ela mencionou os trechos da rodoviária, Terminal Geraldo Benini e Jardim Moreira. 

PARTICIPAÇÃO

Instrumento de participação popular previsto no Regimento Interno da Câmara, a tribuna livre possibilita que cidadãos abordem assuntos de seu interesse, no plenário, “mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa”. 

O formulário para solicitar a utilização do espaço pode ser obtido na Carta de Serviços do Poder Legislativo. É necessário apresentar, além do formulário, cópias do Título de Eleitor e de comprovante de residência dos últimos três meses.

Na sessão plenária de segunda-feira, os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel (MDB), Professor Fio (UNIÃO), Professor Adriel (PDT) e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o problema abordado pela moradora.

Alexandre Pinheiro e vereadores, com familiares de ‘Elpídio Alves Coutinho“Passa a denominar-se oficialmente ‘Elpídio Alves Coutinho’ a Rua Três do loteamento Sítios de Recreio Recanto do Bosque”. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 127/2024, do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos). A propositura, que segue para sanção do prefeito, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11).

Em pronunciamento no Plenário da Câmara, antes da votação, Alexandre destacou que Elpídio era morador do Jardim São Domingos, e foi “uma pessoa que fez a diferença na nossa cidade”, tendo inclusive trabalhado para que fosse construída uma igreja católica em sua comunidade. Natural de Campo Alegre (MG), ele faleceu em 2018, aos 67 anos.

O autor deu boas-vindas aos familiares e amigos, que acompanharam a votação. Destacou que a elaboração do PL atende ao pedido da família, e que a via pública que será nomeada fica numa região de chácaras, localizada nas proximidades do bairro onde o homenageado “viveu, amou, cuidou e sempre lutou para que o desenvolvimento chegasse até lá”.

Conforme o texto, “a vida de Elpídio foi marcada por décadas de dedicação como motorista de ônibus, uma carreira que sustentou sua família por 35 anos até sua merecida aposentadoria em 2000”. Morando em São Paulo desde os 18 anos, em 2001 ele mudou-se para Monte Mor, onde lutou em prol da inauguração da Comunidade São Domingos de Gusmão.

Autor fez a leitura da biografia; fotos do homenageado e família foram exibidas'Segundo o Projeto, ele “liderou os esforços como mestre de obras, mobilizando os vizinhos em eventos e festas para arrecadar fundos, foi atrás dos vereadores da cidade para conseguir ajuda para a organização dos eventos e doações, [e] não mediu esforços para ver a igreja pronta, para que os fiéis tivessem um lugar onde participar das celebrações e missas”.

A propositura ainda menciona que o homenageado “teve sua vida interrompida de forma brutal durante o ataque à catedral de Campinas, deixando sua família e amigos devastados pela perda repentina”. Amplamente divulgado pela imprensa, na época, o atentado foi durante uma missa e culminou com a morte de outras quatro pessoas. O atirador cometeu suicídio. 

“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal da Farmácia, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problemaA vereadora Wal da Farmácia (PSB) considera que o prefeito pratica “sonegação de contribuição” e “apropriação indébita”, ao recolher as contribuições dos funcionários públicos e não efetivar os repasses ao Instituto de Previdência Municipal (Ipremor). “Ele está incorrendo em crime [...] Ele desconta do servidor e não passa para o Ipremor”, afirmou.

Em discurso na sessão ordinária da Câmara, realizada na última quarta-feira (30), a parlamentar disse que a situação prejudica até mesmo a aposentadoria dos servidores públicos. “Nós não precisamos ficar de braços cruzados”, afirmou, pedindo à Presidência da Câmara que oficialize o Ministério Público, para que o prefeito seja afastado do cargo.

“É muito grave o que está acontecendo aqui, com o nosso Ipremor”, afirmou Wal, no pronunciamento. Na oportunidade, ela exibiu páginas do “Relatório de Irregularidades”, do Ministério da Previdência, relativos aos atrasos em repasses, tanto dos valores retidos dos servidores, quanto das contribuições do ente (patronal) e dos parcelamentos de débitos.

Segundo a vereadora, os dados do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público comprovam que em março e abril deste ano a prefeitura “começou a pagar só a metade do devido mensal, e a partir de maio, parou de pagar os parcelamentos”. “Não pagou. No começo ele começou a pagar a metade, e no restante ele não pagou”, disse.

A parlamentar ainda comentou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município vence em 1º de novembro. “Com todos esses débitos, não vai ter renovação [do CRP]. Isto é: entraremos em 2025 sem condição [...] de ter [acesso a] nenhuma verba, se nós formos buscar”, afirmou, em referência ao eventual bloqueio de repasses de recursos.

“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problema, já que tem “poder de decisão sobre a estrutura da administração pública” e, ainda, o “dever de fiscalizar seus subordinados”.

Antenas de internet 5G (Imagem ilustrativa: Anatel)O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que dispõe sobre os procedimentos para implantação da internet 5G no município. Na prática, a propositura regulamenta os critérios para instalação da “infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação”, relativos a essa tecnologia, em Monte Mor.

Votado na sessão ordinária da Câmara, em regime de urgência especial, o PL 133/2024 foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PSD). A propositura obteve 12 votos favoráveis e uma abstenção; já o pedido de votação urgente contou com 9 votos a favor, três contrários e uma abstenção. O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. 

No PL, Brischi afirma que o intuito da lei é garantir “maior conectividade” e “uma tecnologia mais moderna e abrangente”. “A tecnologia 5G requer maior número de antenas espalhadas pela cidade para que os usuários e [o] Poder Público, de fato, tenham sinal de qualidade. A velocidade da internet é significativamente maior e proporciona navegação ágil”, completa.

COMENTÁRIOS

Plenário da Câmara, na sessão que votou o ProjetoPresidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) foi a primeira a comentar o assunto. “Nós não podemos aprovar esse Projeto em regime de urgência, ele tem que ser estudado, porque ele tem erros”, afirmou, citando trechos da propositura que precisariam ser corrigidos. Ela ainda destacou que a matéria é de competência exclusiva da União, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que 54% das Câmaras do Estado de São Paulo (ou seja, mais de 300 Casas Legislativas) já aprovaram projetos semelhantes, inclusive o município de São José dos Campos, “que é referência em tecnologia no Brasil”. Comentou, ainda, que em Piracicaba a propositura foi apresentada por um parlamentar, inclusive, e foi aprovada pelo Plenário. “Nós precisamos de 5G no nosso município”, frisou.

Andrea Garcia leu seu Parecer, favorável à tramitação da propositura, citando não haver qualquer afronta às legislações vigentes. Outros dois parlamentares que votaram a favor do Projeto, Professor Adriel (PDT) e Paranhos (MDB), também comentaram o assunto. Após a aprovação do PL, Wal da Farmácia leu os artigos que deveriam ter a redação corrigida, sem mudança no conteúdo do texto - o que foi aprovado pelo Plenário, em votação simbólica.